A OAB/SC, por meio da Comissão de Direito Previdenciário Regime Geral, lança, nesta sexta-feira (15), um banco de laudos formado por perícias judiciais relacionadas às condições ambientais de trabalho no âmbito da Justiça Federal catarinense. Os advogados podem consultar aqui.
Estão disponíveis cerca de mil documentos com parecer técnico – que se encontram em uma pasta. Basta pesquisar a partir de parâmetros como “ramo de atividade, função, número do processo, tipo de agente”.
Para o presidente da Comissão de Direito Previdenciário Regime Geral da OAB/SC, Jorge Mazera, o objetivo do banco de laudos é “facilitar a árdua tarefa da advocacia previdenciária catarinense, subsidiando a prova da exposição nociva para fins de reconhecimento de atividade especial, a partir da utilização desses laudos enquanto prova emprestada, o que nos permite o art. 472 do CPC e a jurisprudência do TRF-4”.
Direito do segurado
O presidente Mazera esclarece que a prova pericial em ações previdenciárias que buscam o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados com exposição a agentes insalubres e periculosos é de suma importância para garantir o direito do segurado. “Entretanto, conseguir o deferimento judicial para realização da prova pericial nesses casos é algo cada dia mais difícil. Nesse sentido, há a necessidade de que os advogados instruam as ações com o adequado arcabouço probatório, contexto em que a prova emprestada ganha papel de grande relevância, ao possibilitar a comprovação da especialidade pretendida sem que ocorra a realização da prova pericial judicial”, destacou o dirigente.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC