A OAB/SC encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (13) solicitando a retirada do módulo “Assistência Judiciária” do site do Poder Judiciário de Santa Catarina a partir do dia 15. O ofício atendeu à decisão do Supremo Tribunal Federal, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.270, que julgou inconstitucional a Defensoria Dativa a partir de 12 meses a contar da data de julgamento, ocorrido em 14/3/2012.