Foi entregue no Congresso Nacional, na última quarta-feira (24), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a primeira proposta de regulamentação da reforma tributária. A proposta do governo propõe redução em 30% das alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços de 18 profissões, entre elas estão advogados(as), mostrando a força e o resultado do movimento realizado pela Ordem desde o início.
Considerando a alíquota média de 26,5% projetada para os novos tributos, os serviços desses profissionais seriam tributados em 18,6%. Após a entrega da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, afirmaram que pretendem dar celeridade à análise do texto.
Vale relembrar que o assunto tem sido amplamente trabalhado pela Seccional catarinense, por meio de sua presidente, Cláudia Prudêncio, desde o dia 7 de julho de 2023, com a criação de grupos de Estudo, visita aos Senadores de Santa Catarina e idas a Brasília, junto ao CFOAB.
"Esse é um movimento que mostra todo um trabalho sério e de compromisso com a advocacia que a OAB/SC, as demais Seccionais e nosso Conselho Federal tem para com os profissionais.", ressaltou a presidente da Ordem catarinense, Cláudia Prudêncio.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC