Decisão do Superior Tribunal de Justiça vem ao encontro da Campanha Nacional de Defesa das Prerrogativas, lançada pelo presidente da OAB Nacional, Roberto Busato, e servirá para nortear a postura que os advogados devem ter com relação ao Poder Judiciário, que, diariamente, desrespeita suas prerrogativas, impedindo o bom funcionamento da prestação jurisdicional. A Segunda Turma do STJ acolheu por unanimidade o recurso interposto pela OAB-Pará contra a decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que negava provimento ao mandado de segurança impetrado pela Seccional contra a decisão da juíza de Direito da 2ª Vara Cível que estabelecia horário, das 12h às 13h, para atendimento aos advogados. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao denegar a segurança, afirmou inexistir ilegalidade na portaria editada pela aludida juíza. Mas esqueceu de observar a Carta Magna e o Estatuto da OAB, que garantem ao advogado ampla e merecida proteção no exercício de suas atividades.Assessoria de Comunicação da OAB/SC