Em processo relatado pela Conselheira Estadual Daniela Zaragoza, o Conselho Pleno da OAB/SC aprovou, por maioria, o apoio da Seccional ao pleito do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), que por meio de emendas à Constituição busca a valorização dos advogados públicos federais.

A PEC 443/09, por exemplo, inclui os membros da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal entre as categorias aptas ao teto constitucional de 90,25% do subsídio do Supremo Tribunal Federal. Já a PEC 82/2007 garante autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da carreira de advogado público federal.