Comunicado

A Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) informa que requereu, nesta quarta-feira (03/04), ao Tribunal de Contas da União (TCU), cópia integral dos autos do processo 005534/2011-9, que trata do contrato da concessionária Auto Pista Litoral Sul com o Estado de Santa Catarina. De posse dessa documentação, as Comissões da Moralidade Pública, Contratos e Licitações e Mobilidade Urbana e Transportes da OAB/SC irão aprofundar estudos para decidir as providências a serem tomadas no âmbito jurídico, com vistas a resguardar os interesses dos catarinenses.