Reunidos na última sexta-feira (3) para o último Colégio de Presidentes de 2010 os presidentes das 42 subseções da OAB/SC acompanharam exposições sobre a fiscalização do exercício profissional, pela presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia, Daniela Menegotto; pelo presidente do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – Iasc, Sidney Guido Carlin; pelo diretor financeiro do OABPrev/SC, José Patrício Neves da Fontoura; pelo diretor geral da Escola Superior da Advocacia, Rafael Peteffi da Silva; pelo presidente da OABCred, Marco Antonio Sbissa; pelo presidente da CAASC, Diogo Nicolau Pítsica; e pelo vice-presidente da OAB/SC, Márcio Vicari sobre a implantação das turmas de prerrogativas.

O encontro encerrou com a palavra dos presidentes de subseções e leitura da Carta de Florianópolis que, entre outros aspectos, registra apoio para a criação e imediata implementação do Projeto de Fiscalização do Exercício Profissional proposto pela Seccional, repudia os programas de conciliação judicial que dispensem a presença de Advogado e deplora a postura da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina no tocante ao descumprimento do calendário de repasse dos valores da Defensoria Dativa.

O LXVI Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Florianópolis, no dia 3 de dezembro de 2010, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:

01 - apoiar a criação e imediata implementação do Projeto de Fiscalização do Exercício Profissional proposto pela Seccional;

02. – repudiar os programas de conciliação judicial que dispensem a presença de Advogado;

03 – deplorar a postura da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina no tocante ao descumprimento do calendário de repasse dos valores da Defensoria Dativa;

04 – recomendar à Diretoria da Seccional que apóie de forma permanente e forneça o necessário suporte administrativo ao Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC;

05 – hipotecar total solidariedade ao Conselho Seccional no tocante ao processo de elaboração das listas de indicação para o quinto constitucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como reconhecer o notório saber jurídico e a reputação ilibada dos escolhidos.

06 – parabenizar a Diretoria da CAASC pela realização do Programa Nossa Saúde Bucal, sugerindo a continuidade do mesmo.

Florianópolis, 3 de dezembro de 2010.