Ante a relevância da matéria e a representatividade da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, o ministro Ayres Britto deferiu o pedido de intervenção da OAB/SC como amicus curiae na ADI n. 4626 em trâmite do Supremo Tribunal Federal, proposta pelo Ministério Público Federal, na qual se questiona dispositivo inserido na Constituição do Estado de Santa Catarina que mantém a Câmara Especial de Chapecó como órgão integrante do Poder Judiciário de Santa Catarina (art. 77, inciso VI e art. 88, par. 3 da CESC). O pedido tinha sido entregue dia 26 de outubro, em Brasília, pessoalmente pelo presidente da OAB/SC, Paulo Borba, e pelo vice Márcio Vicari. Os dirigentes da OAB/SC conhecem a realidade da Câmara e sua importância para a região Oeste e unem-se à população e advogados da região na luta pela sua manutenção.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC20/01/2012



