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Se não está na lei, não é obrigação!

A OAB/SC quer a reversão de normativas que terceirizam para a advocacia serviços e medidas burocráticas que são de responsabilidade do Poder Judiciário.

Assim, neste canal você relata as medidas que antes eram executadas pelos cartórios e pelos servidores do Judiciário e que passaram a ser imputadas aos advogados.