A tarefa de oportunizar pleno e
efetivo acesso à justiça ao cidadão “comprovadamente necessitado” é um dos
maiores desafios da sociedade brasileira atual.
Contrariamente do que ocorre em
outros setores da sociedade – como o da saúde – em que é perfeitamente lícito
ao poder público remunerar profissionais liberais com os quais não mantenha
vínculos funcionais, na assistência judiciária, parcela da sociedade, com viés
notadamente corporativista, sustenta a tese – ao nosso ver equivocada – de que
somente a estatização plena destes serviços é que garantiria a plena satisfação
dos direitos.
Sob o pálio desta filosofia
estatizante do serviço de assistência judiciária, foram sendo criadas
estruturas estatais absolutamente dispendiosas e de eficiência duvidosa, como
se verá ao longo deste arrazoado.
No Estado de Santa Catarina, o
legislador trilhou caminho diferente: entendeu-se simplesmente que a forma mais
eficiente de se dar cumprimento ao dever estatal de propiciar assistência
jurídica integral ao cidadão, era através da remuneração de advogados não
vinculados ao erário.
2.
O Modelo Catarinense de Assistência
Jurídica
A Constituição Catarinense, ao
regular como se faria a assistência jurídica ao cidadão, determinou que tal
atividade fosse atribuída à “defensoria dativa e assistência judiciária”, não
prevendo a criação de um órgão estatal encarregado desta tarefa.
A partir deste balizamento, o
Legislador infraconstitucional editou a Lei Complementar Estadual 155/1997, com
base na qual esta atividade passou a ser desenvolvida.
Do modelo catarinense extraem-se as
seguintes características:
Ampla gratuidade – Não há cobrança de honorários advocatícios,
taxas, custas ou emolumentos, quando a atuação se der com base nesta lei.
Acesso Universal – Em qualquer uma das 113(cento e treze) comarcas
do estado, e em praticamente todos os seus 293 municípios, qualquer cidadão que
demande serviços de assistência jurídica, encontra advogados inscritos em todas
as áreas de especialidades.
Distribuição equitativa de processos – Através de moderno sistema
de gestão informatizada, as solicitações são distribuídas a advogados inscritos
para atuar neste serviço, mediante rigoroso rodízio, de molde que uma vez
recebendo um caso para atender, o nome daquele advogado é deslocado
imediatamente para o fim da lista de inscritos.
Rapidez – A indicação de Advogado para atender ao usuário dos
serviços não demanda mais do que alguns minutos, necessários ao preenchimento
de um questionário sócio-econômico. Não há notícias de filas ou sacrifícios de
parte do cidadão que deseje indicação de um assistente técnico.
Transparência – Todos os dados relativos ao funcionamento deste serviço estão visíveis
aos agentes, como advogados inscritos, OAB e Poder Judiciário.
Especialização -
Em cada Comarca
, os Advogados se inscrevem apenas
na(s) lista(s) de especialidades que amealharam na vida acadêmica ou
experiência profissional, o que confere maior qualidade ao serviço.
Eficiência – Não há reclamações
significativas protocoladas contra os Profissionais do Direito que atuam no
serviço de Assistência Judiciária / Defensoria Dativa.
Tecnologia avançada – Toda a gestão do serviço,
desde cadastramento dos advogados até a transmissão dos dados gerados pelo
sistema é feito com a utilização das mais avançadas ferramentas da tecnologia
da informação.
Economicidade – Os
custos de funcionamento do modelo catarinense de acesso à justiça são
absolutamente inferiores ao do serviço estatizado. Além disso, o estado fica
desobrigado de custos indiretos, como manutenção de estruturas administrativas
auxiliares, aposentadorias e outras obrigações permanentes que incidem no
modelo público.
3.
Funcionamento Prático do Modelo
Catarinense
O
modelo catarinense de assistência judiciária, desde o início do ano de 2007, é
gerido por um “Módulo Informatizado” conhecido como SAJ/Aj, incorporado à
estrutura da Divisão de Informática do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina e desenvolvido mediante convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil/SC.
Este
sistema está acessível a todas as partes envolvidas no processo, cada uma delas
limitada à sua área de interesse.
O
início deste processo se dá quando o advogado manifesta interesse em prestar
serviços de Assistência Judiciária/Defensoria Dativa. Para materializar este
propósito, acessa o site do Tribunal, e se cadastra para atuar em uma ou mais
das comarcas que compõe a sua Subseção.
Atualmente,
o Advogado pode se inscrever para 6(seis) especialidades distintas, a saber:
(a) cível em geral; (b) família; (c) infância e juventude; (d) mediação
familiar; (e) crime sem júri; (f) crime com júri.
Efetuado
o cadastro, o Advogado pode – a qualquer tempo – requerer também o seu
afastamento temporário, em hipóteses como acúmulo de serviço, férias ou quaisquer
outras causas que o impeçam momentaneamente de atender novos casos, ou mesmo
definitivo.
Concluído
o cadastro, o advogado passa imediatamente a integrar as listas nas respectivas
comarcas e especialidades onde se inscreveu, estando apto a ser indicado pelo
setor de entrevistas ou então nomeado pelo Magistrado.
Ainda
nesta mesma página, o advogado pode promover a consulta de todos os processos
em que está atuando e bem assim as certidões (relativas à sua remuneração) que
foram expedidas.
Existente
em cada Comarca
e operado por Servidor da OAB ou do TJSC, segundo disponibilidade de recursos
humanos e entendimentos entre representantes das duas instituições no local.
A
este setor acorrem os usuários do serviço, que passam por uma breve entrevista,
onde são colhidos dados que permitirão ao magistrado, futuramente, discernir
sobre o deferimento ou não do benefício.
Concluída
a entrevista, o sistema emite, automaticamente, um documento chamado “solicitação de assistência judiciária”,
do qual constam seus dados sócio-econômicos e no qual já há indicação
automática de um advogado para atender o caso. Este advogado, por sua vez, receberá instantaneamente uma mensagem
eletrônica, informando que fora indicado para atender àquele caso.
Verificando
hipótese de nomeação de advogado para atuar no curso do processo(hipóteses como
defensor dativo para réu em ação penal, curador especial para réu revel citado
por edital, etc...), o Magistrado acessa o SAJ/Aj e promove a nomeação pela via
digital.
Por
questões de ordem prática, o magistrado não fica obrigado a promover estrita
observância do sistema de rodízio, sendo este apenas “recomendado”.
O
magistrado também fará a nomeação independentemente de triagem, quando se tratar
de ações conexas, onde na primeira já se verificou a indicação de determinado
advogado. Assim, em todos aqueles processos a parte terá o mesmo advogado.
A
qualquer tempo é possível ao Magistrado promover a substituição do Defensor
Dativo. Ao final do processo, ou em caso de atos avulsos, concluída a prática
destes, o juiz fixará a remuneração do advogado em conformidade com tabela
própria, derivada do Anexo I da lei estadual que rege a matéria.
Após
a fixação da remuneração, os cartórios emitem a chamada “Certidão de URH
[1]
”,
que habilita o advogado a receber a remuneração do estado pelos serviços
prestados. Esta certidão é emitida em
meio físico e também eletrônico à OAB/SC, que tem a incumbência legal de manter
registro de todos estes documentos e informações.
Mensalmente
o estado deve promover repasse à OAB do numerário suficiente ao pagamento dos
serviços dos advogados. A OAB recebe estes valores e promove o repasse (relativo
às)das certidões protocoladas, mediante crédito em conta corrente de cada
advogado.
Atualmente,
o processamento dos pagamentos, demanda apenas alguns minutos, posto que é
totalmente informatizado e isento de qualquer interferência humana.
4.
Atendimentos Diferenciados
Contribuindo
para o esforço de solução de litígios sem a intervenção do judiciário, o modelo
catarinense adaptou-se e passou a prever a possibilidade de atuação em três
áreas muito importantes:
(a)
Mediação
Familiar è serviço que funciona em
algumas comarcas e busca a solução de conflitos familiares com atuação de
equipes multidisciplinares, em que é garantida assistência jurídica ao cidadão;
(b)
Separações,
Divórcios e Inventários extrajudiciais è Atualmente os advogados
que forem indicados/nomeados para atender os interesses dos usuários nas
hipóteses da Lei 11441/2007, podem optar pela atuação judicial ou
extrajudicial, garantida em qualquer hipótese a remuneração estatal. Como,
normalmente, a via extrajudicial é muito mais rápida, há tendência crescente de
utilização da mesma.
(c)
Atuação
nas Delegacias de Polícia è Hoje o SAJ/Ai já está
adaptado e pronto para disponibilizar aos delegados de polícia e escrivães, a
possibilidade de indicar defensor dativo para acompanhamento de flagrante ou
qualquer outra necessidade do preso, mediante rigoroso sistema de rodízio
[2]
.
(d)
Mutirões
carcerários e outras iniciativas è Há possibilidade de indicação de
advogados inscritos nas listas em iniciativas como os “mutirões carcerários” e
outras iniciativas que visem aliviar o sistema carcerário.
5.
Os Números do Modelo Catarinense
Todos
os dados gerados pelo sistema permanecem arquivados no TJSC ou na OAB/SC, de
forma que é possível realizar amplos estudos estatísticos com base nos mesmos.
Desde
o ano de 2007, o modelo catarinense tem atendido de forma eficiente parcela
significativa da população do Estado.
|
dados
originários das INDICAÇÕES
|
dados
originários das NOMEAÇÕES
|
|
realizadas
no SETOR DE ENTREVISTAS
|
realizadas
no CURSO DOS PROCESSOS
|
Ano 2007
|
Usuários Atendidos
|
118.952
|
Nomeações realizadas
|
18.688
|
|
Em andamento
|
72.150
|
Em andamento
|
10.907
|
Concluídas
|
12.646
|
Concluídas
|
6.752
|
Resolvidas/Canceladas
|
34.156
|
Canceladas
|
1.029
|
Ano 2008
|
Usuários Atendidos
|
151.318
|
Nomeações realizadas
|
32.128
|
|
Em andamento
|
88.282
|
Em andamento
|
16.660
|
Concluídas
|
11.931
|
Concluídas
|
13.510
|
Resolvidas/Canceladas
|
51.105
|
Canceladas
|
1.958
|
Ano 2009
|
Usuários Atendidos
|
124.896
|
Nomeações realizadas
|
25.549
|
|
Em andamento
|
80.827
|
Em andamento
|
15.884
|
Concluídas
|
2.631
|
Concluídas
|
8.123
|
Resolvidas/Canceladas
|
41.438
|
Canceladas
|
1.542
|
Total de Atendimentos
|
395.166
|
Total de Nomeações
|
76.365
|
Total em Andamento
|
241.259
|
Total em Andamento
|
43.451
|
Total de Processos Concluídos
|
27.208
|
Total Concluídas
|
28.385
|
Total de Indicações Canceladas
|
126.699
|
Total Canceladas
|
4.529
|
Total Geral de Usuários Atendidos + Nomeações realizadas
|
471.531
|
Total das indicações/nomeações ainda em Andamento
|
284.710
|
Total de Processos
Judiciais/Extrajudiciais Concluídos
|
55.593
|
Total de Indicações/Nomeações Canceladas/resolvidas sem
processo
|
131.228
|
Conforme se observa do quadro acima, de Janeiro de 2007 até Agosto de
2009, houve atendimento expressivo de usuários do sistema, mormente quando se
observa que a população do Estado de Santa Catarina é da ordem de 5,6 milhões
de habitantes.
Entretanto, o dado que interessa em termos de acesso à justiça é o
seguinte: nenhuma pessoa economicamente hipossuficiente está fora deste
sistema.
5.2
Advogados
com Inscrição Ativa em cada Comarca
Atualmente estão inscritos para atuar na Assistência
Judiciária/Defensoria Dativa no estado de Santa Catarina, 6.151(seis mil, cento e cinqüenta e um) advogados, sendo 4.602
ativos e 1.549 afastados temporariamente
[3]
,
espalhados pelas 113(cento e treze) comarcas e listas de especialidades
conforme o quadro anexo.
Para melhor compreensão daquele quadro é importante lembrar que um mesmo
advogado pode se inscrever em comarcas diferentes(dentro da sua subseção) e nas
listas de especialidade em que militar ou estiver mais familiarizado.
5.3
Custo
Financeiro do Serviço
Os honorários devidos pelo Estado de Santa Catarina aos Advogados que
atuam na Assistência Jurídica à população, registrados em certidões expedidas
mensalmente pelo Tribunal de Justiça, no período de Junho/2008 a Agosto/2009,
atinge os seguintes valores:
Período
|
No Processos
|
Qtde
URH
|
Valor
dos Honorários
|
jun/08
|
7515
|
46.207,50
|
R$ 2.592.240,75
|
jul/08
|
7431
|
45.105,25
|
R$ 2.530.404,53
|
ago/08
|
6707
|
42.176,20
|
R$ 2.366.084,82
|
set/08
|
7132
|
46.807,00
|
R$ 2.625.872,70
|
out/08
|
7175
|
45.544,80
|
R$ 2.555.063,28
|
nov/08
|
6166
|
39.170,00
|
R$ 2.197.437,00
|
dez/08
|
4130
|
25.444,50
|
R$ 1.427.436,45
|
jan/09
|
2597
|
17.572,00
|
R$ 985.789,20
|
fev/09
|
4096
|
25.602,50
|
R$ 1.436.300,25
|
mar/09
|
6890
|
42.688,89
|
R$ 2.394.846,73
|
abr/09
|
5585
|
36.203,55
|
R$ 2.031.019,16
|
mai/09
|
2796
|
18.076,00
|
R$ 1.014.063,60
|
jun/09
|
7540
|
47.307,70
|
R$ 2.653.961,97
|
jul/09
|
7256
|
45.174,00
|
R$ 2.534.261,40
|
ago/09
|
2243
|
13.961,50
|
R$ 783.240,15
|
Processos Concluídos no Período
|
85.259
|
População
do Estado
|
5.866.252
|
Custo
Financeiro para o Estado
|
R$ 30.128.021,98
|
Média
Mensal Desembolsada
|
R$ 2.008.534,80
|
Custo
Médio por Processo
|
R$ 353,37
|
Custo
Médio ano/1000 habitante
|
R$ 4.108,66
|
Como se evidencia deste quadro, o atendimento pleno das necessidades
jurídicas da população, no estado de Santa Catarina, custa R$342,39(trezentos e
quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) a cada grupo de 1000(mil)
habitantes, ou, R$0,34 (trinta e quatro centavos) por habitante/mês.
5.4
Comparativo
com os Custos das Defensorias Públicas
Ao adentrar a este tópico, interessante ressaltar que não logramos êxito
na tarefa de apurar qual é efetivamente o orçamento da maioria das defensorias
públicas do país. Como se infere de simples consulta aos sites das Defensorias Públicas, não há informações substanciais
disponíveis nos mesmos a respeito de orçamento, comarcas atendidas, ou outros
elementos que permitam aferir o percentual de população atendida ou o seu custo
final ao erário.
A informação é limitada àquelas referidas no demonstrativo abaixo, mas
poderá ser perfeitamente aprofundada por este C. Conselho:
UF
|
Orçamento
|
Número
|
Número
de
|
Número
de
|
Custo
por
|
Defensoria
|
Habitantes
|
Comarcas
|
Defensores
|
1000
hab.
|
MG
|
R$105.365.863,00
|
19 273 506
|
119
|
NI
|
R$5.466,88
|
RJ
|
R$413.536.359,00
|
15 420 375
|
166
|
344
|
R$26.817,53
|
RS
|
R$76.877.670,00
|
10 582 840
|
107
|
750
|
R$7.264,37
|
SP
|
R$401.878.553,00
|
39 827 570
|
272
|
408
|
R$10.090,46
|
Como
se infere do quadro atual, em que pese o modelo catarinense propiciar atendimento
universal à população, o que, de regra, não ocorre nos estados em que há
defensoria pública instalada, o seu custo ao erário é infinitamente inferior ao
modelo onde o serviço é realizado através do Modelo Estatal.
A
respeito da deficiência de atendimento das defensorias públicas, recentes matérias jornalísticas de alcance nacional tem trazido importantes detalhes. Mesmo custando muito mais caro ao erário do que o modelo
catarinense, as Defensorias Públicas instaladas no Brasil, em sua grande
maioria, deixam
ao desalento parcela considerável da população.
O
mais perverso deste quadro, é que a partir do momento em que se instala. mas não se estrutura um serviço de defensoria pública, e ao mesmo tempo
se suprime a possibilidade de prestação deste serviço por profissionais
estranhos aos seus quadros, deixa-se ao completo desalento a população, que
muitas vezes é obrigada a vender seus pertences para buscar o acesso à justiça.
O
presente trabalho não questiona a necessidade, utilidade ou eficiência do
modelo de Defensoria Pública que se pretende implantar neste País.
Apenas
se limita a apresentar uma opção inteligente, eficiente e eficaz para atender à
população carente, sem promover sangria dos já combalidos cofres dos tesouros
estaduais, além de ampliar o propugnado acesso á justiça tanto no plano
judicial, quanto extrajudicial.
Brasília,
DF, 15 de Setembro de 2009.
Anacleto Canan
Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/SC
