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31/07/14

A SÚMULA 33 DO STF E AS POSSIBILIDADES DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA SERVIDORA PÚBLICA

Thiago Ramos Evaristo - OAB/SC 32.437
Valdir Paulo Evaristo - OAB/SC 26.476



Ao apreciarmos uma relação das opções de benefícios fornecida por uma Farmacêutica Bioquímica Servidora Pública de um município catarinense, de 52 anos de idade, que buscava aposentadoria voluntária especial em razão da profissão de farmacêutica bioquímica, deparamo-nos com seis modalidades de aposentadoria, das quais interessa ao nosso tema a que traz como requisitos a Idade completa de 55 anos; o Tempo de Contribuição de 30 anos; o Tempo de Serviço Público de 20 anos; o Tempo de Carreira de 10 anos; e o Tempo no Cargo de 5 anos.

A lei que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira dos funcionários públicos civis da administração direta, fundacional e autárquica daquele município, prevê que “o funcionário será aposentado nas condições previstas na Constituição Federal” (art. 170), e que “no caso de aposentadoria voluntária, o funcionário aguardará em exercício a publicação do respectivo ato, salvo se estiver legalmente afastado do cargo” (art. 172).

Da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), extrai-se do inciso III, do parágrafo 4.º, do art. 40, que “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo [art. 40]. Segundo o parágrafo 4.º, “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo [art. 40], ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III).”

O Regime de previdência contributivo e solidário é um “contributivo” porque é custeado pelos servidores e pelo Município mediante contribuição social. E “solidário” porque as aposentadorias e pensões serão custeadas pelas contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas atuais e futuros.

A Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) apenas veio a confirmar a aplicabilidade, ao servidor público, no que couber, das “regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4.º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.
Vista a forma de aposentadoria contributiva, solidária e especial, sendo esta última apenas para os casos de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou a integridade física do trabalhador, conforme inciso III, do parágrafo 4.º, do art. 40 supracitado, garantida pela CRFB/88, e, amoldando-a ao caso da servidora comentada, é importante esclarecer os requisitos, cumulativos, dispostos na própria constituição, segundo a qual ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da CRFB/88, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional 41/03, poderia aposentar-se com proventos integrais, que corresponderiam à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se daria a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no parágrafo 5.º do art. 40, vier a preencher, cumulativamente, 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se daria a aposentadoria (art. 6.º).

Analisando caso da Farmacêutica Bioquímica Servidora Pública Municipal, de 52 anos de idade, que, para fins de aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, tem cumpridos os períodos de exercício no serviço público (III, do art. 6.º, CRFB/88); tempo de carreira, e efetivo exercício no cargo em que pretende se aposentar (IV, do art. 6.º, CRFB/88), e que, no entanto, a cumprir resta a comprovação dos requisitos de idade (55 anos) e tempo de contribuição (30 anos), nos termos dos incisos I e II do supracitado art. 6.º da Constituição Federal de 1988, resta analisar, por fim, a Instrução Normativa n. 53, de 22 de março de 2011 (IN53/11).

Então, analisando-se a IN53/11, que dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de aposentadoria especial dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), beneficiados pelos Mandados de Injunção nos 992 e 1002 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como em outras ações de mesma natureza, com idêntico pedido e provimento judicial, por analogia, vê-se a possibilidade de se ter reconhecida a redução do tempo de contribuição, para a prevista no item 2.1.3, do Quadro II, constante do Anexo IV, da referida Instrução Normativa, que prevê 25 anos de contribuição para as categorias de Medicina, Odontologia, Farmácia e Bioquímica, Enfermagem e Veterinária, envolvendo especificamente os Médicos (expostos a agentes nocivos específicos); os Médicos-anatomapatologistas ou histopatologistas; os Médicos-toxicologistas; os Médicos-laboratoristas (patologistas); os Médicos-radiologistas ou radioterapeutas; os Técnicos de raios X; os Técnicos de laboratórios de anatomopatologia ou histopatologia; o Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos; e os Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia).
E, finalmente, concluindo, resta-nos esclarecer que, não obstante a possibilidade de redução do período de contribuição, de 30 para 25 anos, resta prejudicada a aposentadoria imediata da servidora pública, cujo caso estamos comentando, aos seus 52 anos, em razão do requisito “idade”, o qual é limitado a 55 anos completos.

Sabe-se da possibilidade de aposentadoria, fundada no artigo 2.º da Emenda Constitucional 41/03, que tem como requisitos a Idade Completa de 48 anos; o Tempo de Contribuição de 30 anos; e o Tempo no Cargo de 5 anos.

No entanto, buscando a redução do período de contribuição disposto na IN53/11 (de 30 para 25 anos), e tendo êxito no pleito, já que depende de impulso do interessado e de comprovação documental, imediatamente poderia a servidora requerer a sua aposentadoria, ciente de que se submeteria à aplicação do redutor de provento; do pedágio de 20%; da base de cálculo na média dos proventos; e perderia a paridade na forma de reajuste.

Sendo assim, pelas desvantagens que se aplicam à única forma de aposentaria imediata alcançável, conforme visto anteriormente, entendemos prejudicado um eventual pleito da servidora por uma aposentadoria voluntária, com forma de cálculo integral; base de cálculo na última remuneração; com paridade na aplicação de reajuste, e sem redutor.

Melhor esperar.

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