A GESTÃO PÚBLICA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: MAZELAS E DESCASOS FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

14/01/14

Caroline Regina Maresch - 30.462



A Constituição Federal de um país é a Carta Suprema que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. É nela que se encontram os fundamentos para o exercício de direitos pelos cidadãos, assim como os deveres que competem aos detentores dos poderes, devendo ter sua observação acima de qualquer outra Lei ou costume.

Na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 45, em que se analisou a questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental, o Relator Celso de Melo (2004) pronunciou:

A meta central das Constituições modernas, e da carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção de direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial como se vê, associado ai estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível. (BRASIL. STF. ADPF nº 45. Relator: Celso de Melo, 2004).

No que se refere à implementação de políticas públicas no sistema penitenciário brasileiro, temos que o Estado deveria dar uma atenção especial para a população carcerária que se encontra sob a sua custódia, ou seja, que se encontra sob a sua responsabilidade imediata, a fim de concretizar a meta central da Constituição de 1988 e evitar uma imagem hipócrita do Estado Democrático de Direito. Nas palavras de Rogério Greco (2012, p. 649):

Embora o princípio da dignidade da pessoa humana tenha sede constitucional, sendo, portanto, considerado como um princípio expresso, percebemos, em muitas situações, a sua violação pelo próprio Estado. Assim, aquele que seria o maior responsável pela sua observância, acaba se transformando em seu maior infrator.

Rogério Greco (2012, p. 649) continua citando como exemplo o sistema penitenciário brasileiro em que os indivíduos “que foram condenados ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade são afetados, diariamente, em sua dignidade, enfrentando problemas como os da superlotação carcerária, espancamentos, ausência de programas de reabilitação etc”.

Analisa o mestre afirmando que sob este aspecto a ressocialização do egresso é uma tarefa quase que impossível, “pois não existem programas governamentais para sua reinserção social, além do fato de a sociedade não perdoar aquele que já foi condenado por ter praticado uma infração penal” (GRECO, 2012, p. 649).

À respeito da falta de apoio da sociedade para com seus reeducandos, Ignácio Cano (2010, p. 67) aponta que “muitas pessoas acreditam que o extermínio de criminosos e a negação de direitos aos mesmos não conflitam frontalmente com um talante respeitoso, já que, na sua percepção, os delinqüentes não fazem parte do coletivo de cidadãos e não possuem direitos”.

Ao analisar a pesquisa nacional realizada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em 2008, sobre o que significa direitos humanos para o cidadão brasileiro, Ignácio Cano (2010, p. 68-69) afirma que:

A pergunta 19f questiona o entrevistado se é a favor ou contra “os direitos humanos dos presos”. Pouco mais da metade das pessoas (52%) se declara a favor, e quase um terço (31%) contra.

A mesma pergunta é feita posteriormente (número 21) de outra forma, levemente diferente, só que dessa vez misturando os direitos de “presos e bandidos” e demandado se eles devem ou não ser respeitados. Dessa vez, os resultados são mais negativos: apenas 30% dos brasileiros são favoráveis aos direitos humanos para esses coletivos, enquanto 26% são frontalmente contrários, e um grande setor da população (41%) fica numa posição intermediária.

Analisando a mesma pesquisa, Carlos Antônio Magualhães e Evânio Moura (2010, p. 77) destacam que quando foi introduzida a concepção contemporânea dos direitos humanos, com a Declaração Universal de 1948, reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993, ela visou colocar em seu epicentro “o homem, a dignidade humana, o respeito à vida, a liberdade, a manifestação de pensamento e de crença, bem como o combate a todas as hipóteses de intolerância e discriminação”. Assim:

Como sustentar, diante da evolução conceitual e das demais características dos direitos humanos, a prática de penas corporais, cruéis e de morte, o encrudelecimento do sistema carcerário, a adoção da pena de prisão perpétua, a redução da maioridade penal, dentre outras questões respondidas e tidas como aceitáveis por parte significativa da população brasileira?

Referidas respostas demonstram [...] um atávico desejo de vingança, pouca ou nenhuma preocupação com a ressocialização do ser humano e com o respeito à dignidade da pessoa humana, independente se de tratar ou não de encarcerado.

É absolutamente preocupante saber que apenas um terço dos entrevistados é favorável ao pleno respeito aos direitos de “presos e bandidos”, não se preocupando com as agruras das prisões no Brasil, muito menos com questões de extrema e destacada importância, como a superlotação carcerária, a laborterapia, a ausência de observância dos direitos básicos do recluso durante a execução penal, a ressocialização do indivíduo [...] estando diretamente ligados à problemática dos direitos humanos e do sistema prisional. (MAGALHÃES. MOURA. 2010, p. 79).

Em que pese as percepções da população brasileira acerca dos direitos humanos do preso, temos que a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, prevê em seu artigo 1º que a “execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” (Brasil, 1984).

Ainda, que “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei” (art. 3º, Brasil, 1984), sendo que “não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política” (parágrafo único, art. 3º, Brasil, 1984).

Importante salientar também o artigo 10 da LEP (Brasil, 1984) que dispõe que “a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade” e seu parágrafo único, que estende esta assistência ao egresso.

Esta assistência criada pelo legislador inclui: assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa (art. 4º, LEP, Brasil, 1984), sendo que a assistência material abrange o fornecimento pelo Estado de alimentação, vestuário e instalações higiênicas (art. 12, LEP, Brasil, 1984), a assistência à saúde inclui o caráter preventivo e curativo no atendimento médico, farmacêutico e odontológico (art. 14, LEP, Brasil, 1984), a assistência educacional compreende a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado (art. 17, LEP, Brasil, 1984), e a assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade (art. 22, LEP, Brasil, 1984).

Enfim, o legislador criou a partir de 1984 uma verdadeira carta de direitos fundamentais a serem garantidos aos seus reeducandos, como se pode observar pela leitura de seus artigos. Inclusive, já em 1994 o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), considerando decisão unânime do CNPCP e atendendo recomendação do Comitê Permanente de Prevenção ao Crime e Justiça Penal das Nações Unidas, do qual o Brasil é membro, fixou as chamadas “Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil”, através da Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994, que estabeleceu, entre outros:

Art. 8º. Salvo razões especiais, os presos deverão ser alojados individualmente. § 1º Quando da utilização de dormitórios coletivos, estes deverão ser ocupados por presos cuidadosamente selecionados e reconhecidos como aptos a serem alojados nestas condições. § 2º O preso disporá de cama individual provida de roupas, mantidas e mudadas correta e regularmente, a fim de assegurar condições básicas de limpeza e conforto.

Art. 9º Os locais destinados aos presos deverão satisfazer as exigências de higiene, de acordo com o clima, particularmente no que se refere à superfície mínima, volume de ar, calefação e ventilação.

[...]

Art. 56. Quanto ao trabalho: [...] II – ao condenado será garantido trabalho remunerado conforme sua aptidão e condição pessoal, respeitada determinação médica; III – será proporcionado ao condenado trabalho educativo e produtivo; IV – devem ser consideradas as necessidades futuras do condenado, bem como, as oportunidades oferecidas pelo mercado de trabalho; [...]

[...]

Art. 64. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária adotará as providências essenciais ou complementares para cumprimento das regras Mínimas estabelecidas nesta resolução, em todas as Unidades Federativas. (BRASIL, 1994).

Porém, na prática não é o que observamos. Aury Lopes Junior (2009, p. 21), concordando com Zaffaroni[ii], entendem que “todo o discursus re está em crise”, uma vez que a “pena prisão não ressocializa, não reeduca, não reinsere socialmente. Do discurso ‘re’ somente se efetivam a reincidência e a rejeição social”. Assim, é “um discurso ao mesmo tempo real e falso. É falso o conteúdo, mas o discurso é real, ele existe e produz efeitos (legitimantes do poder de punir) (Lopes Jr., 2009, p. 21).

É sempre importante destacar que a criminalidade é um fenômeno complexo, que decorre de um feixe de elementos (fatores biopsicos-sociais), onde o sistema penal desempenha um papel bastante secundário na sua prevenção. Ademais, na expressão de BITTENCOURT,[iii] a “falência da pena de prisão” é inegável. Não serve como elemento da prevenção, não reeduca e tampouco ressocializa. Como resposta ao crime, a prisão é um instrumento ineficiente e que serve apenas para estigmatizar e rotular o condenado, que, ao sair da cadeia, encontra-se em uma situação muito pior do que quando entrou. Dessarte, o Direito Penal deve ser mínimo e a pena de prisão reservada para os crimes realmente graves. O que deve ser máximo é o Estado Social (algo que nunca tivemos). (LOPES JR., 2009, p. 21).

Para o doutor Aury Lopes Junior (2009, p. 21) o Estado tem agido na ideologia de que “é mais fácil seguir no caminho do Direito Penal simbólico, com leis absurdas, penas desproporcionais e presídios superlotados, do que realmente combater a criminalidade”, assim, “legislar é fácil e a diarréia legislativa brasileira é prova inequívoca disso.

A ESTRUTURA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E O PERFIL DOS REEDUCANDOS

Diferentemente do que temos na teoria legislativa, observamos que a prática do sistema penitenciário foge do modelo ideal.

A República Federativa do Brasil em dezembro de 2011 possuía 1.312 (mil trezentos e doze) estabelecimentos penais, dos quais, 491 penitenciárias, 70 colônias agrícolas, 65 casas de albergados, 639 cadeias públicas, 32 hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e 15 patronatos (Ministério da Justiça, 2012b).

Ainda, conta com 15 estabelecimentos terceirizados para o regime fechado, 04 terceirizados para o regime semi-aberto e 13 centros de observação criminológica e triagem, totalizando uma capacidade no sistema de ocupação de 306.497 vagas, considerando as vagas existentes nas delegacias de polícia civil. Apenas no sistema penitenciário, trabalham aproximadamente 97.212 servidores públicos na ativa (Ministério da Justiça, 2012b), os quais são responsáveis por executar diretamente as normas previstas na LEP para os seus 471.254 custodiados pelo sistema (presos definitvos). Os demais 43.328, presos provisórios, ficam sob a responsabilidade da Polícia Judiciária do Estado (Polícia Civil/SSP).

Assim, considerando a população carcerária como um todo - 514.582 pessoas – estes dados do Ministério da Justiça (2012b) revelam um déficit de 208.085 vagas que corroboram para a anomia do sistema.

Domingos Barroso da Costa (2011, p. 325-326) explica que a origem deste problema de superlotação carcerária decorre de “uma sociedade que privilegia o consumo, mas não cuida de assegurar o acesso igualitário às vias institucionalmente legítimas para o alcance dos fins impostos”. Ou seja,

Diante dos meios difusos de inclusão de todos os sujeitos numa cultura que impõe o consumo como forma de integração social, os excluídos quanto às possibilidades de legitimamente atingirem o fim imposto, ao experimentarem uma privação relativa aos que tem à disposição os meios para atingir os padrões de sucesso e felicidade difundidos, não hesitarão em prosseguir sua busca de reconhecimento social pela via criminosa.

[...] Ou seja, desde a base do processo de formação da cultura que hoje se entende por brasileira percebe-se a ênfase nos fins, pouco interessando os meios escolhidos para o seu alcance. Daí o arraigado gosto por aventurismo, loterias e, até mesmo, por atividades que desafiem a lei, mas rendam bons lucros, como outrora foi o caso do tráfico negreiro e, hoje, é o do tráfico de drogas. (COSTA, 2011, p. 326-327).

Desta forma, quanto mais crimes são cometidos, objetivando atingir estes padrões de sucesso e felicidade difundidos, mais a máquina estatal é mobilizada (polícias, Ministério Público e Poder Judiciário), aumentando o número de condenações e reeducandos. A situação é analisada por Delmanto (2010, p. 226-227, grifou-se) que categoricamente enfatiza que:

[…] Transformadas as nossas cadeias em verdadeiros depósitos humanos, criou-se um desolador ciclo vicioso: os juízes prendem, na crença de estarem combatendo a criminalidade; porém, quando jovens primários são encarcerados, para sobreviver eles acabam aderindo às organizações criminosas que lá se instalam, devendo favores e fidelidade quando soltos, tornando-se mais fortes. Não há vencedores, todos perdem. E a única saída para o rompimento desse ciclo vicioso é a completa reforma do Sistema Penitenciário, evitando-se ao máximo, o cárcere, custoso em todos os sentidos.

Assim, não basta apenas segregar o condenado, é preciso cumprir o verdadeiro papel de reeducação, o que está ainda distante de ser alcançado no Brasil.

A pesquisa do Ministério da Justiça (2012b) analisou o perfil dos 471.254 presos definitivos em dezembro de 2011, demonstrando que: (a) 26.434 são analfabetos; (b) 58.417 são apenas alfabetizados; (c) 216.870 possuem o ensino fundamental incompleto; (d) 59.101 possuem apenas o ensino fundamental completo; (e) apenas 1.910 possuem ensino superior completo.

Percebe-se que a maior parte da população carcerária não possui estudo, demonstrando a falta de investimento na educação dos jovens brasileiros, já que dos presos definitivos apenas 3.367 são estrangeiros. Imperioso destacar que a população carcerária no Brasil é jovem e grande parte está em idade produtiva, uma vez que 134.376 presos possuem entre 18 a 24 anos, 117.706 possuem entre 25 a 29 anos, 84.987 possuem entre 30 a 34 anos e 76.631 possuem entre 35 a 45 anos (Ministério da Justiça, 2012b).

Apesar disso, o Ministério da Justiça (2012b) verificou que apenas 20.279 presos realizam trabalhos externos e apenas 89.125 realizam trabalhos internos, apesar de previsão da LEP, no sentido de que “o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade”. Com relação ao estudo dos custodiados, apenas 48.050 desenvolvem atividades educacionais enquanto estão cumprindo a pena (Ministério da Justiça, 2012b).

Pode-se inferir destes dados que enquanto a Lei prevê de forma abstrata um sistema “social” de execução penal, através do qual objetiva-se a ressocialização do preso para o convívio em comunidade, a falta de uma visão estratégica na gestão do sistema penitenciário criou outros problemas sociais, com que o Estado tem encontrado dificuldade de implementar soluções. Nas palavras de Aury Lopes Junior (2009, p. 22):

Difícil é reconhecer o fracasso da política econômica, a ausência de programas sociais efetivos e o descaso com a educação. Ao que tudo indica, o futuro será pior, pois os meninos de rua que proliferam em qualquer cidade brasileira ingressam em massa nas faculdades do crime, chamadas de Febem. A pós graduação é quase automática, basta completar 18 anos e escolher algum dos superlotados presídios brasileiros, verdadeiros mestrados profissionalizantes do crime.

Não são apenas problemas que atingem diretamente a gestão do sistema, no âmbito do Poder Executivo, mas problemas que instigam o verdadeiro exercício da resolução de conflitos pelos magistrados, no âmbito do Poder Judiciário, e criam uma reflexão aos membros do legislativo.

O mestre Domingos Barroso da Costa (2011, p. 328) procura esclarecer esta inércia estatal afirmando que a “violência e criminalidade tornaram-se um grande negócio”, vez que atraem uma “verdadeira fonte de pauta e lucros para os meios de comunicação que, com a exibição de imagens e a divulgação de fatos cada vez mais bárbaros fomentam uma torpe disputa pela atenção do público” e ainda despertam “o setor empresarial de segurança privada e, também, para os políticos de plantão, que fazem dessa cruel realidade seu palanque eleitoral, a partir de discursos simplistas e propostas de soluções mágicas”. Continua o autor lecionando sobre o despreparo dos gestores, informando ser:

Uma explícita incompetência revelada pela excessiva criação de leis, principalmente punitivas, numa prodigalidade legiferante que, por seu revés, desvela perversas manobras de manutenção de um status quo sedimentado em histórica desigualdade social, além da radical incapacidade de um povo de se conduzir dentro dos limites éticos. [...] Resultado disso, um ordenamento jurídico cada vez mais desacreditado e menos efetivo, o que tem por corolário a alarmante sensação de impunidade que assusta a população e incentiva comportamentos delitivos.

À sombra de todo esse processo, evidencia-se a ilegitimidade do sistema penal, criado e mantido não para proteger a sociedade, mas tão somente para garantir a paz de uma elite que se alimenta da desigualdade social. (COSTA, 2011, p. 328).

Afirma Domingos Barroso da Costa (2011, p. 328-329) que não basta ao Estado aumentar o investimento nas polícias, tão somente, pois isto “não é suficiente a fazer cessar o avanço destas práticas, o que corrobora a inaptidão do sistema penal em conter a massificação de comportamentos delitivos a que se assiste”. O mestre cita o sociólogo YOUNG, no sentido de que:

“O repertório padrão de intervenções para reduzir a criminalidade inclui, na linha de frente: a polícia, a comunidade, a família, a economia e o sistema educacional. Todas essas variáveis foram enfraquecidas na modernidade recente. A comunidade tornou-se menos coesa. A proposta de reafirmar os valores comunitários falha em confrontar como devemos atingir este sonho nostálgico, enquanto as políticas de reabilitação no seio da comunidade são mero otimismo, ou manobras cínicas que deixam pacientes psiquiátricos perambulando pelas ruas ou ex-infratores privados de apoio e sustento. A aptidão de prover empregos com perspectivas e segurança a longo prazo, capazes de inserir as pessoas na ordem social, depende de forças globais fora do âmbito do governo central e mais ainda do local” (YOUNG, 2002, p. 197) (COSTA, 2011, p. 329).

Portanto, apenas investir em “forças repressivas” não vai solucionar a ineficiência do Estado, haja vista que “a contenção das condutas criminosas sempre dependeu muito mais do controle social garantido por padrões morais, pela família e pela comunidade que do aumento de leis penais ou do investimento em polícia” (COSTA, 2011, p. 329).

O ENFOQUE DAS DECISÕES JUDICIAIS MAIS RECENTES E A PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O aumento da criminalidade, do número de condenações judiciais criminais e a efetiva aplicação da lei, no sentido de evitar a sensação de impunidade, provocam a superlotação carcerária, quando analisado que o sistema não está preparado para suportar tantos custodiados.

Neste diapasão, as mais recentes decisões judiciais revelam que este mesmo Estado-Juiz que condena, apesar das opiniões públicas acerca dos direitos humanos dos presos, tem se posicionado favoravelmente à prevalência dos direitos fundamentais dos custodiados, destacando a ingerência havida.

Canotilho define com categoria os direitos fundamentais, afirmando que a defesa deles:

"(1) constituem, num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)" (CANOTILHO. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 407).

Assim, com fundamentos constitucionais (art. 1º, III; art. 5º, III, XLVII, XLIX, Brasil, 1988)[iv] e cientes das atribuições do juízo da execução, dentre as quais pode-se citar que cabe ao Juiz da Execução “interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei” (Art. 66, VIII, Brasil, 1984), os magistrados passaram a adotar medidas visando minorar os efeitos da ineficiência estatal e resguardar um pouco da dignidade dos presos.

No Estado de Santa Catarina, o Juiz Corregedor do Presídio Regional de Mafra, atento para o problema da superlotação carcerária, editou a Portaria n. 18/2011, com eficácia a partir de 28/02/2011, através da qual resolveu proibir a entrada de novos presos no estabelecimento, limitando o número para 150 presos, em que pese existir vaga apenas para 72 homens e 15 mulheres, a fim de minorar o desrespeito aos direitos fundamentais.

O Estado, então, através de seu representante, impetrou o Mandado de Segurança nº 2011.042984-0, da Capital (Estado de Santa Catarina, 2012), em face do suposto ato coator do Juiz Corregedor que limitou o número de presos, por entender que estaria ele invadindo a discricionariedade do Poder Executivo e que deveria prevalecer o direito à segurança pública da coletividade. Porém, o relator Desembargador Roberto Lucas Pacheco entendeu que:

[...] cumpre ao poder executivo, no precípuo exercício de suas funções de governo, estabelecer ações prioritárias, dentro de seu plano de administração e das limitações orçamentárias. Em regra, não pode o judiciário imiscuir-se nesta discricionariedade, sob pena de afrontar o primado constitucional. [...] Situações excepcionais, contudo, podem exigir uma ação positiva do judiciário: Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determina, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à “reserva do possível” (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 470.715, rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, em 22.11.2005). [...] Ora, conquanto se possa relativizar a aplicabilidade de normas jurídicas, as leis da física jamais poderão ser contornadas: as celas têm espaço limitado! Não se está a exigir celas individuais ou, v.g., que cinco presos dividam o espaço originariamente previsto para quatro. Contudo, não se pode admitir que vinte, trinta ou quarenta pessoas convivam neste mesmo espaço. Não existe equação para resolver este conflito, e limitar-se a afirmar que a segurança pública deve ser preservada implica em fechar os olhos à dignidade da pessoa humana. (Mandado de Segurança n. 2011.042984-0, da Capital. Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco. Em: 2 abril 2012).

Para o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedor do Sistema Prisional da Comarca de Joiville/SC, João Marcos Buch (2012), os problemas vão muito além, quando analisado que o estabelecimento denominado Presídio “é destinado por lei a ser uma casa de passagem, para réus que respondem ao processo presos”, porém, “contrariamente ao que dispõe a lei, o Presídio é usado para a execução penal”, sem apresentar a estrutura necessária para tanto.

Ao analisar a situação do Presídio Regional de Joinville, João Marcos Buch (2012) foi enfático em afirmar que “basta uma simples visita [...] para verificar a superlotação extrema, com detentos dormindo no chão ou empilhados”.

Basta uma visita para constatar a falta de saneamento básico, com esgotos que transbordam; a negação de produtos de higiene pessoal, com detento e detentas dependendo de familiares e favores internos para obtenção de um simples sabonete ou uma pasta de dente; a inexistência de ambulatório médico, farmacêutico e dentário; a ausência de programas de saúde preventiva; a carência de agentes penitenciários, sem a devida valorização e sem estrutura material ou amparo psicológico. Não há projeto educacional ou de trabalho, muito menos lazer. O setor de visitação é de uma precariedade extrema, onde familiares, dentre eles, senhoras idosas e crianças precisam aguardar sob intempéries horas e horas até conseguir adentrar na unidade para visita. Não há cada do egresso e todo o detento que é liberado, se não possui família ou amigos acaba saindo pelas ruas, descalço, sem documentos e sem destino. (BUCH, 2012).

Isto demonstra, como bem apontado pelo magistrado, a falta de tudo “principalmente respeito, respeito para com o ser humano” (Buch, 2012). Assim, da mesma forma, objetivando minorar os efeitos da decadência do sistema, em 26 de janeiro de 2012 foi resolvida a Portaria nº 2/2012 (Santa Catarina, 2012), do Juiz de Direito titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joiville, que interditou parcialmente a cela de “pré-triagem do Presídio Regional de Joinville”, apelidada de “cela escura”, a qual apresentava precárias condições, em conflito com o artigo 88, parágrafo único, ‘a’, da Lei nº 7.210/84 (Brasil, 1984)[v].

Assim, a Portaria nº 2/2012 (Santa Catarina, 2012) resolveu, ainda, que “a interdição poderá ser levantada se houver a reforma na cela, de modo a atender às exigências da Lei de Execuções Penais e ao princípio da dignidade da pessoa humana”.

Já em 12 de março de 2012, o Juiz Corregedor do Sistema Prisional de Joinville, resolveu a Resolução Triagem 01/2012 (Santa Catarina, 2012), que determinou o imediato cumprimento do disposto no art. 5º, incisos XLVII e XLIX da Constituição Federal, art. 41, incisos IX, X e XV da Lei de Execução Penal; art. 52, IV, da Lei de Execução Penal; art. 14, da Resolução n. 14/94 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. “para que todos os detentos que ingressarem no Presídio Regional Sd. Jackson dos Santos e Penitenciária Industrial Jucemar Cesconetto tenham a partir do primeiro dia de prisão seu direito a visita e banho de sol respeitados”.

Da mesma forma, após verificar em 19/04/2012 a existência de presos cadeirantes em locais inadequados, no Presídio Regional Soldado Jackson dos Santos, editou o Juiz Corregedor do Sistema Prisional de Joinville, a Portaria nº 04, de 20 de abril de 2012 (Santa Catarina, 2012), determinando “que os presos cadeirantes sejam alocados em local com menor restrição de locomoção, sugerindo-se desde já o chamado ‘entre-muros’”.

Cumpre ressaltar que a superlotação carcerária não atinge apenas direitos fundamentais daqueles que estão cumprindo a pena, mas também direitos de presos que já cumpriram sua pena em determinado regime e aguardam uma “vaga” no estabelecimento prisional de cumprimento de regime mais brando. Este fenômeno de “filas de espera” para poder progredir de regime vem ocorrendo em vários estados do Brasil, tendo sido identificados inúmeros incidentes de execução penal neste sentido em consulta à jurisprudência de vários tribunais, dentre os quais, citam-se o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Estado do Rio Grande do Sul, 2012)[vi], o Tribunal de Justiça do Paraná (Estado do Paraná, 2012)[vii], o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Estado de Sergipe, 2012)[viii] e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Estado do Tocantins, 2012)[ix].

No Estado do Rio Grande do Sul, a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, analisando o Agravo em Execução Penal nº 70046367991 (Estado do Rio Grande do Sul, 2012) interposto pelo Ministério Público em face da decisão exarada pelo juízo do 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que por unanimidade, concedeu prisão domiciliar em favor da apenada, diante da ausência de vagas na Casa Albergue da Comarca, ementou o seguinte entendimento, em 19 de janeiro de 2012:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. pRISÃO DOMICILIAR. possibilidade. estabelecimentos prisionais. superlotação.

Diante da inobservância pelo Poder Executivo, de direitos fundamentais dos segregados que estão aos seus cuidados – sobretudo a dignidade da pessoa humana –, deve o Poder Judiciário, forte no sistema de freios e contrapesos – que a Constituição adota, porque democrático e de direito o Estado – atuar de modo a corrigir-lhes as faltas enquanto responsável pelo cumprimento das penas, com vistas ao equilíbrio e ao alcance dos fins sociais a que referido sistema almeja, adotando as medidas necessárias à restauração dos direitos violados. Desta forma, o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda rigorosamente aos requisitos impostos pela legalidade – Lei de Execução Penal, mormente quando se trata de regime aberto. Não se admite, no Estado Democrático de Direito, o cumprimento da lei apenas no momento em que prejudique o cidadão, sonegando-a quando lhe beneficie.

AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Agravo em Execução nº 70046367991. Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório. Em: 19 jan. 2012).

Nesta decisão, o relator Ícaro Carvalho de Bem Osório (Estado do Rio Grande do Sul, 2012) destacou que, devido à superlotação e inércia daqueles órgãos que deveriam sanar tal problema, “o sistema carcerário brasileiro é um sistema que não atingiu seus objetivos pedagógicos, no qual as precariedades dos estabelecimentos geram condições subumanas para os detentos”.

Os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 20 de março de 2012, no julgamento do Habeas Corpus nº 217.058/RS (Brasil, 2012), acolhendo o entendimento do Relator Vasco Della Giustina, assentaram que esta precariedade do sistema não é de responsabilidade dos presos, os quais não devem sofrer pelas falhas.

Com efeito, este Tribunal consolidou o entendimento de que a ausência de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Afinal, a carência de vagas em estabelecimento prisional é falha do sistema carcerário estatal, que deve ser atribuída ao Poder Público, sendo inadmissível que o apenado sofra, injustamente, as conseqüências dessa deficiência [...] Colhe-se do julgado, no que interessa, o seguinte trecho do voto proferido pela Ilustre Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, verbis : "Verifica-se que a situação in casu muito se assemelha à inexistência de casa de albergado propriamente dita. Nesta esteira de intelecção, em casos de superlotação ou precariedade das casas de albergado, entendo ser possível, do mesmo modo, a concessão da prisão domiciliar, porquanto inexistentes as condições mínimas necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pelo título executivo judicial, qual seja, o aberto. Com efeito, não se pode admitir que o sentenciado que alcança o direito de cumprir a sua reprimenda corporal em regime aberto seja inserido em estabelecimento inadequado, porquanto não pode o apenado arcar com o ônus da falta de estrutura do sistema prisional estatal. É dever do Estado proporcionar as devidas condições para o cumprimento de pena em casa de albergado ou estabelecimento em que os princípios basilares do regime aberto sejam observados, quais sejam: a autodisciplina e o senso de responsabilidade do preso. [...] (STJ. Habeas Corpus nº 217.058/RS. Relator: Vasco Della Giustina. Em: 20/03/2012).

Apesar deste reconhecimento de que é dever do Estado proporcionar condições dignas nos estabelecimentos penitenciários, os membros do Poder Judiciário tem deixado de condenar os entes administrativos à construção de novos estabelecimentos, resguardando o princípio da separação dos poderes.

No Estado de São Paulo, por exemplo, o qual apresenta a maior população carcerária do Brasil, contando com 180.059 presos em dezembro de 2011 (Ministério da Justiça, 2012d), a Defensoria Pública da Comarca de Suzano ingressou com Ação Civil Pública contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a condenação do ente administrativo na obrigação de fazer consistente em remover todos os sentenciados que se encontram na Cadeia Pública[x] de Suzano e já possuem condenação transitada em julgado, para estabelecimentos consentâneos às respectivas situações processuais.

Em sede de primeiro grau o pedido foi julgado improcedente, sendo mantida a decisão pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Voto nº 2.655, da Apelação nº 0000549-55.2011.8.26.0606 (Estado de São Paulo, 2012), que entenderam que a situação envolve diversos setores da Administração Pública e que “não se pode simplesmente transferir os detentos, sendo que o problema de superlotação atinge todas as cadeias públicas”.

O problema da superlotação carcerária depende de ações conjuntas do Governo, envolvendo recursos financeiros, dotações orçamentárias, construção de novos presídios, aumento do quadro de funcionários, entre outros. A questão da acomodação de presos é de competência das autoridades responsáveis pela Segurança Pública do Estado, reservada ao executivo. Note-se que o controle judicial dos atos administrativos não abrange as questões atinentes à conveniência e oportunidade, ou seja, ao mérito do ato, razão pela qual a remoção de presos extrapola os limites do controle exercido pelo Judiciário. Não se pode olvidar que as decisões tomadas pelo Poder Executivo implicam em eleger prioridades, diante da escassez dos recursos econômicos, para fazer frente à enorme gama de problemas que afligem a população. (TJSP. Apelação nº 0000549-55.2011.8.26.0606. Relator: Cláudio Augusto Pedrassi. Voto nº 2.655. Em: 19 jun. 2012).

Como bem analisado pelos desembargadores do TJSP, “é evidente que estas escolhas não cabem ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes”, já que “a limitação do número de presos implicaria na remoção do excedente a outras cadeias públicas. E, como em todas há superlotação, a procedência da ação apenas transferiria o problema para outro estabelecimento”, quando “solução seria a construção de novos presídios” (TJSP, Apelação nº 0000549-55.2011.8.26.0606, Estado de São Paulo, 2012).

Portanto, muito embora os membros do Poder Legislativo, por ocasião da elaboração das leis, e os membros do Poder Judiciário sejam adeptos dos direitos humanos e fundamentais dos presos, as mudanças efetivas para melhoria do sistema dependem muito mais de ações positivas dos gestores do Poder Executivo.

O CUSTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL

Ao verificar-se que o sistema penitenciário brasileiro não atinge às expectativas de ressocialização previstas na legislação, questiona-se quanto custa ao Estado manter este “sistema falido”.

Em notícia veiculada em 13 de maio de 2012, no Diário Catarinense, pela jornalista Gabriela Rovai (2012), ela informa que o preso custa R$ 1.937,00 (mil, novecentos e trinta e sete reais) por mês ao contribuinte catarinense, ou seja, “O contribuinte catarinense paga cerca de três salários mínimos por mês para manter uma pessoa na cadeia no Estado. O custo total mensal de um detento é de R$ 1.937, mais do que o piso de um professor da rede pública estadual, R$1.451”.

Continua a jornalista afirmando que “o alto valor que a sociedade paga para manter um preso não significa que ele viva em condições dignas dentro do sistema” já que “em muitas das 50 unidades do Estado, como a Penitenciária de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis, o ambiente é insalubre, e a comida, intragável.” (ROVAI, 2012).

Esclarece Gabriela Rovai (2012) que o cálculo do custo do detento no sistema prisional é de responsabilidade da Secretaria de Justiça e Cidadania, sendo que o custo apresentado em Santa Catarina está dentro da média nacional de R$ 1,5 mil mensais, conforme dados de 2011 do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. A jornalista ainda cita a opinião do juiz Ferreira de Melo e do deputado estadual Amauri Soares:

[...] O Estado, infelizmente, não tem política pública de buscar alternativa à prisão. O cumprimento de pena restritiva de direito, oposta ao encarceramento, custa ao Estado, e por preso, cerca de um sexto do que custa o recluso, com índice de reincidência 90% menor. O Brasil, de forma equivocada, entende que o encarceramento é a solução. Para alguns crimes, sim; para outros, não – observou o juiz Ferreira de Melo.

Para o deputado estadual Amauri Soares, membro da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, o preço é excessivo. – E mesmo com este alto valor, as condições para os detentos são precários na maioria dos estabelecimentos prisionais de Santa Catarina. É mais barato para o Estado prevenir investindo em educação – afirmou Soares. (ROVAI, 2012).

Contudo, o custo do sistema penitenciário não se limita aos valores despendidos por mês pelo Poder Executivo na manutenção dos estabelecimentos e dos custodiados, mas alcança patamares ainda mais elevados, quando consideradas as condenações judiciais cíveis decorrentes das falhas encontradas.

O CUSTO DO SISTEMA A PARTIR DA INEFICIÊNCIA DOS GESTORES

Conforme será demonstrado, a Carta Magna acolhe de forma muito abrangente os detentores de direitos fundamentais, como são os presos, os quais cada vez mais têm procurado alcançar seus direitos através do mesmo Poder Judiciário que os condenou. Assim, além do Estado, por meio de seus contribuintes, possuir um gasto alto para manutenção do preso neste sistema transgressor, ainda tem que suportar com as condenações decorrentes desta ineficiência.

Primeiramente, temos que a violação dos direitos humanos e fundamentais do preso, especialmente em virtude da superlotação carcerária, tem gerado inúmeras ações com pedidos de danos morais e materiais, sob a alegação das mais variadas transgressões aos seus direitos, dentre os quais, citam-se:

(1) assassinato de preso por “colegas” de cela na Delegacia de Furtos e Roubos de Belo Horizonte, diante da superlotação e omissão do Estado na vigilância do preso, no Reexame Necessário-Cv 1.0024.04.49722-8/001, Des. Dídimo Inocêncio de Paula, julgado em 27/11/2008, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Estado de Minas Gerais, 2012);

(2) morte de preso em decorrência de insuficiência respiratória, seguida de parada cardíaca, dentro de uma cela do Primeiro Distrito Policial de Santa Luzia, na Apelação Cível 1.0024.06.085010-4/001, Des. Nilson Reis, julgado em 05/08/2008, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Estado de Minas Gerais, 2012);

(3) agressão física de detento por outro detento, no interior do Presídio Industrial de Caxias do Sul, restando lesões graves, na Apelação Cível nº 70044984037, Relator Paulo Roberto Lessa Franz, julgado em 15/12/2011, pela Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Estado do Rio Grande do Sul, 2012);

(4) morte de preso em decorrência da contaminação por tuberculose no interior da Cadeia Pública de Vila Branca, onde cumpria pena, sob a alegação de negligência da administração em não isolar os presos portadores da doença e superlotação, na Apelação Cível nº 9000254-44.2006.8.26.0506, Relator Borelli Thomaz, julgado em 15/08/2012, pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Estado de São Paulo, 2012);

(5) morte de detento que apresentava paraplegia, com atrofiamento dos órgãos excretores e escaras de decúbito anteriores ao encarceramento, necessitando de curativos diários, clister e sonda permanente, sob a alegação de ausência de amparo médico e hospitalar frente ao especial quadro apresentado e falecimento ocorrido apenas 37 dias após dar entrada no sistema carcerário do Paraná, na ACRN 480.881-7, 4ª C.C., Rel. Des. Salvatore Antônio Astuti, DJ 29.06.2009 (Estado do Paraná, 2012);

(6) abalo psicológico de detenta durante rebelião ocorrida na Penitenciária Feminina da Capital Paulista, em razão da superpopulação carcerária e pressão das demais detentas, pedido solicitado por Suzane Louise Von Richthofen, na Apelação Cível nº 990.10.264.248-8, Relator Evaristo dos Santos, julgado em 23/08/2010, pela 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (Estado de São Paulo, 2012);

Sem entrar no mérito das referidas ações, as quais, muitas delas tiveram o pedido procedente, a matéria foi alvo de embargos de divergência entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 962.934/MS[xi] (Brasil, 2012), surgindo o debate acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral individual que foi consignado pelas instâncias de origem ao preso em condições degradantes, ou seja, de se indenizar individualmente um dano moral que decorre de uma situação coletiva, punindo o Estado com tal gravame pecuniário, denominado “pedágio masmorra”.

Conforme o voto vencedor do Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins (EREsp 962.934/MS, STJ, Brasil, 2012) “ao buscar o apaziguamento de um dano – que não é individual, e sim coletivo – com uma indenização individual, agrava-se a situação da coletividade”.

De outro norte, aponta o ministro Humberto Martins (EREsp 962.934/MS, STJ, Brasil, 2012) que nos casos em que se localiza a falta de serviço como causa para morte dos detentos deve haver o direito à indenização cível[xii], situação que não se pode equivaler à pretensão de reparação cível pela submissão de presos às condições degradantes e subumanas do sistema. Isto porque:

[…] a) não é aceitável a tese de que a indenização seria cabível em prol de sua função pedagógica; b) não é razoável – e ausente de lógica – indenizar individualmente, pois isto ensejará a retirada de recursos para melhoria do sistema, o que agravará a situação do próprio detento; e c) a comparação com casos que envolveram a morte de detentos não à cabível. […] em vez da perseguição de uma solução para alterar a degradação das prisões, o que acaba por se buscar é uma inadmissível indenização individual que arrisca formar um 'pedágio masmorra' ou uma 'bolsa indignidade'; em síntese, o tema em debate não trata da aplicação da doutrina da 'reserva do possível' ou do 'mínimo existencial', mas da impossibilidade lógica de que a fixação de uma indenização pecuniária e individual melhore o sistema prisional. (EREsp 962.934/MS, STJ, Ministro Rel. Teori Albino Zavaski. Julgado em: 25/04/2012).

Atualmente, a responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes da superlotação carcerária se tornou objeto de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, através de decisão proferida em 18 de fevereiro de 2011, no Recurso Extraordinário nº 580.252, origem Mato Grosso do Sul, na qual o Ministro Ayres Britto (Brasil, 2011) relembrou que no julgamento do RE 592.581-RG a Corte Suprema reconheceu a presença de repercussão geral na questão alusiva à possibilidade de o “Poder Judiciário determinar ao Estado obrigação de fazer consistente na execução de obras de estabelecimentos prisionais, a fim de que se garanta a observância de direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados”, tendo em vista que “[...] a solução da controvérsia poderia ensejar relevante impacto financeiro em face dos limites orçamentários dos entes federativos”.

Da mesma forma, apontou o Ministro Relator Ayres Britto (RE nº 580.252, Brasil, 2011) que a pretensão da obtenção de danos morais em face do Estado, decorrente da superlotação carcerária e da submissão a tratamentos desumanos e degradantes se contrapõe “a chamada cláusula da reserva financeira do possível”, entendendo que a “causa ultrapassa os interesses das partes e é relevante sob o ponto de vista econômico, político, social e jurídico”.

O Recurso Extraordinário nº 580.252 (Brasil, 2011) fundamentou-se na responsabilidade objetiva do Estado, por omissão e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda, argumentou-se que “não se pode admitir a aplicação da reserva do possível por revelar-se dever do ente público construir novos presídios, com condições dignas de sobrevivência, de modo a melhorar a vida dos internos”, haja vista que “deveria existir uma política prisional e um planejamento orçamentário para executá-la”.

Com bem apontado no RE nº 580.252 (Brasil, 2011), a decisão dos Ministros nesta ação irá repercutir em todos os entes da Federação, merecendo cautela, à vista de que, na opinião do Ministro Marco Aurélio “descabe tomar a teoria da reserva do possível como polivalente a ponto de se colocar em segundo plano a Carta da República”, cumprindo ao Supremo “como guardião-maior da Lei Fundamental, pronunciar-se sobre a matéria”.

Apesar de a matéria aguardar análise da Corte Suprema, o aumento de demandas cíveis objetivando a reparação de danos materiais e morais diante da superlotação carcerária, demonstra que basta uma decisão favorável aos direitos humanos e fundamentais do preso, para se aumentar consideravelmente as despesas do ente administrativo com a manutenção deste sistema falido.

Outrossim, não se pode conceber que o Estado despenda somas vultuosas para reparação de danos individuais, da mesma forma como não se pode conceber que o Estado se recuse a construir novos estabelecimentos prisionais e investir em políticas públicas e sociais.

Lembrando a necessidade da adoção de políticas públicas dentro do sistema penitenciário, o magistrado João Marcos Buch (2012) cita como custo adicional a ausência de ambulatório médico e odontológico, com equipamentos e espaço adequado para tratamento dos presos, dentro do estabelecimento. Isto por que, apenas na Comarca de Joinville/SC:

Pelos levantamentos feitos, não havendo profissionais de medicina e ambulatório e enfermaria no presídio, cada vez que um detento precisa de atendimento ele é levado com escolta de no mínimo dois policiais militares e um agente penitenciário, com uma viatura, até o PA mais próximo. Lá, por questão de segurança, passa direto pela fila de espera e é atendido, muitas vezes em razão de um simples resfriado. São em geral 60 encaminhamentos mensais. O custo disso, é fácil calcular, é muito mais do que se fosse instalado ambulatório, com profissionais para atendimento exclusivo da população carcerária. (BUCH, 2012).

Finalmente, impende salientar que muito embora seja possível, no geral, estimar os custos para manutenção do sistema penitenciário, a ineficiência do gestor, em alguns casos, pode revelar custos inestimáveis para toda a sociedade. É o caso, por exemplo, do Presídio Regional de Joaçaba, onde o magistrado Alexandre Dittrich Buhr, verificando a ocorrência de dano ambiental ocasionado pela inadequação do sistema de esgoto sanitário, reconheceu na Ação Civil Pública nº 037.08.000923-5 (Estado de Santa Catarina, 2012) que o dano ambiental é causado pelo próprio Estado, quando é o Estado que tem a obrigação de a todos fiscalizar. Entendeu o julgador que “é o Estado o primeiro a ter que dar exemplo”, sendo lamentável que “o prédio público do Estado de Santa Catarina está causando poluição ambiental desde 2005, não há explicação para tamanha desídia”.

Também, no Estado do Mato Grosso do Sul, no julgamento da Apelação Cível nº 2011.022184-2/0000-00, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em 07 de março de 2012, reconheceu que o Presídio de segurança máxima de Naviraí foi construído em Área de Preservação Permanente, funcionando sem o necessário licenciamento ambiental, “além de existirem comprovadas irregularidades que podem comprometer o meio ambiente”. Contudo, apesar de ter sido concedido posteriormente o licenciamento ambiental respectivo, como bem analisado:

[...] a Licença de Operação por si só não demonstra ausência de danos ambientais. Tampouco afasta a necessidade de reparação de tais danos. In casu, incontroverso que a operação do Presídio de Naviraí ocasionou dano ao meio ambiente, tais como processos erosivos, assoreamento e procriação de vetores aptos a transmitir doenças, especialmente porque construído em área de preservação das ilhas e várzeas do rio Paraná. De fato “referido instrumento ambiental visa minimizar ou eliminar os efeitos adversos decorrentes das intervenções e alterações ambientais inerentes à operação de empreendimento poluidor, ou seja, o que se busca é a restauração das condições ambientais anteriores” [...] é óbvio que a expedição da licença ambiental não afasta o dever de reparar o dano anteriormente sofrido pelo ambiente local. (AC nº 2011.022184-2/0000-00. TJMS. Relator: Joenildo de Souza Chaves. Em: 07/03/2012).

Na mesma decisão, a 1º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (2012), buscando minimizar os impactos ambientais em razão de superlotação carcerária, proibiu a transferência de novos presos para o Presídio de Naviraí, acima da capacidade de 250 detentos, a fim de evitar o transbordamento do sistema de esgoto da localidade, enquanto não realizados estudos de impacto ambiental e adotadas medidas para ampliação do estabelecimento.

Portanto, independente da origem do problema, os custos do sistema penitenciário são suportados por toda a sociedade, merecendo atenção especial por parte dos gestores, a fim de se otimizar os gastos públicos.

IDÉIAS PARA UM SISTEMA PENITENCIÁRIO MELHOR

Analisando o que foi exposto até o momento, percebe-se a necessidade de ser repensado o modelo de gestão do sistema penitenciário, a fim de que o Estado passe de um violador dos direitos por si defendidos, para um ente administrativo ativo na promoção de direitos sociais e fundamentais.

Para Domingos Barroso da Costa (2011, p. 336), para que isto seja alcançado, não basta um embuste de discursos punitivos, “discursos que, além de omissos, revelam-se altamente danosos, especialmente à legitimação do sistema penal, na medida em que não cumpre as funções que dele se espera, perde a credibilidade”. Mas, é necessário o resgate de condições éticas e econômicas, a fim de se evitar a “apropriação contextualizada do dito popular, vão-se os anéis e os dedos, também”. (COSTA, 2011, p. 336).

Nas palavras do magistrado João Marcos Buch (2012) existe uma necessidade de se “padronizar procedimentos e decisões, desenvolver projetos, dialogar franca e abertamente com outros entes da sociedade civil organizada, para interligar os vários ambientes da comunidade numa busca da compreensão e entendimento alheio”. Ainda, defende que devemos “respeitar absolutamente os direitos das pessoas presas, tudo dentro de um caminho justo e humanitário” (BUCH, 2012).

Inclusive, esta falta de respeito para os direitos dos presos e esta ingerência tem chamado a atenção da comunidade internacional, que passou a recomendar a adoção de medidas no país.

[...] dentre as várias recomendações recebidas pelo Brasil, em 25 de maio de 2012, na Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU, muitas se referiam à situação carcerária. Especificadamente a Eslovênia recomendou ao Brasil atuar para melhorar as condições prisionais, particularmente para melhorar as condições de detenção das mulheres de acordo com os padrões internacionais e garantir o respeito e proteção aos direitos humanos de todos os presos, incluindo as garantias do devido processo legal e proteção contra tratamento cruel e desumano; Alinhar totalmente a legislação nacional com as obrigações contidas no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, incluindo incorporar a definição do Estatuto de Roma sobre crimes e princípios gerais, bem como adotar disposições que permitam a cooperação com o TPI (United Nations Webcast – Slovenia, UPR Report of Brasil, 13th Universal Periodic Rewiew). (BUCH, 2012).

A jornalista Gabriela Rovai (2012) destaca que no Estado de Santa Catarina está prevista para 2013 a inauguração da APAC/SC, segundo informação da presidente da diretoria executiva da entidade no Estado, Leila Pivatto. Descreve a jornalista que o projeto prevê a criação de cadeias mantidas pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), com poucos funcionários contratados e o restante de mão de obra formada por voluntários e detentos.

Os detentos dormem em instalações limpas, recebem escolarização, médico, dentista, oficinas de trabalho profissionalizantes, alimentação decente, lazer e apoio psicológico, social e familiar. A cela é usada só para dormir e, quando os presos são recolhidos, quem passa a chave é o outro interno, de confiança da administração e dos outros detentos. Eles usam uniformes com nomes, e não com números. O índice de reincidência é entre 5% e 8%, contra 80% do sistema comum catarinense. E o custo por preso é de R$ 638 mensais, três vezes menor do que no Estado. (ROVAI, 2012).

Esta alternativa que se objetiva instalar em Santa Catarina, existe no Brasil desde 1972 (Rovai, 2012), sendo que no Estado de Minas Gerais, o qual apresenta uma população carcerária de aproximadamente 48.107 presos (Ministério da Justiça, 2012c), o projeto tem se desenvolvido com eficiência, inclusive com previsão na Lei Estadual nº 15.299 (Minas Gerais, 2004), que prevê a possibilidade de serem firmados convênios entre o ente estatal e as Associações APAC.

Ainda, no Estado de Santa Catarina, foi lançado o Projeto Semear Plantas Nativas, a ser desenvolvido em Florianópolis (G1 SC, 2012), o qual possui por objetivo “qualificar apenados na função de viveiristas para que eles se tornem especialistas na produção de mudas de plantas nativas catarinenses, já que esta é uma atividade com poucos profissionais especializados”.

Além disso, “a iniciativa pretende possibilitar a reintegração social dos presidiários e a difusão de idéias socioambientais inovadoras, além da reinserção no mercado de trabalho quando retornarem ao convívio da sociedade” (G1 SC, 2012).

Há que se atentar, inclusive, para a necessidade de adoção de práticas sustentáveis no sistema penitenciário. O repórter André Julião, em matéria publicada na Revista Isto É, edição 2127, de 13 de agosto de 2010, alerta que a mudança das práticas gestoras na política criminal não somente beneficia os cofres públicos, como ainda ajuda a preservar o meio ambiente.

A matéria aponta que os presídios denominados “verdes” já são uma realidade nos EUA, os quais iniciaram processo de implantação ainda em 2002. Segundo André Julião (2010), as práticas sustentáveis que envolvem estes estabelecimentos verdes consistem em: economia de energia e água, limitação na produção do lixo, aumento da reciclagem, construção de novos estabelecimentos somente dentro do padrão, compostagem de lixo, entre outros.

Quanto à realidade Brasileira, verifica-se que a partir do ano de 2009 surgiram iniciativas de ordem privada, as quais, de acordo com Diogo Shelp (2009) tem apresentado resultado positivo, haja vista que as unidades terceirizadas são administradas por empresas privadas que recebem do estado a tarefa de fazer a segurança interna e prestar os serviços básicos aos detentos, como alimentação, vestuário e atendimento médico. Já ao “estado cabe fiscalizar o trabalho da empresa, fazer o policiamento nas muralhas e decidir sobre como lidar com a indisciplina dos detentos” (SHELP, 2009), sendo citado pelo autor a Penitenciária Industrial de Joinville (SC), como modelo.

Também, informa o repórter que nos Estados de Pernambuco e Minas Gerais foram criadas as primeiras Parcerias Públicos Privadas (PPPs) do sistema prisional, sendo que “ao contrário da terceirização, em que a iniciativa privada recebe a prisão a ser administrada, na PPP a empresa parceira tem de construir o presídio do zero com recursos próprios ou financiados” (SHELP, 2009). Assim, percebe-se que no modelo de PPP o custo da obra é ressarcido aos poucos à iniciativa privada, mediante mensalidades pagas pelo estado pela gestão do estabelecimento penal.

Enfim, à vista das muitas sugestões possíveis, a responsabilidade pelos custodiados é de toda a sociedade, assim como a forma como vem sendo gerido este sistema, que, conforme questiona e afirma categoricamente o especialista em Política Criminal, João Marcos Buch (2012), “O que fizemos e como tratamos os seres humanos presos? Esse será o nosso legado e nossa civilização será sim medida por isso”.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição: República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

_______. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário (CNPCP). Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994. Diário Oficial da União, Brasília: 2 de dez. 1994.

_____. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União. Brasília, 13 de julho de 1984. Disponível em: . Acesso em: 27 agos. 2012.

_______. Supremo Tribunal Federal. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 45. Relator: Celso de Melo. Diário Oficial da Justiça, Brasília. Em: 04 de maio 2004.

_______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 580252, do Mato Grasso do Sul. Limites orçamentários do Estado. Indenização por Dano Moral. Excessiva população carcerária. Presença de Repercussão Geral. Relator: Min. Ayres Britto. Diário Oficial da Justiça, Brasília. Em: 08 jun. 2011.

_______. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus. Execução Penal. Progressão Regime. Superlotação e Precariedade das Casas de Albergado. Relator: Ministro Vasco Della Giustina. Diário Oficial da Justiça, Brasília. Em: 11 de abril 2012.

_______. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial 962.934, do Mato Grosso do Sul. Responsabilidade Civil do Estado. Detento. Superlotação. Dano Moral. Relator Min. Teori Albino Zavascki. Rel. P/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/03/2012. Diário Oficial da Justiça, Brasília. Em: 25 de abril de 2012.

BUCH, João Marcos. Sistema Prisional e Execução Penal da Comarca de Joinville. Ofício nº 49 – GJ aos Vereadores da Câmara de Vereadores do Município de Joinville/SC. Joinville, 11 de julho de 2012.

CANO, Ignacio. Direitos Humanos, Criminalidade e Segurança Pública. In: BRASIL. Presidência da República. Direitos Humanos: percepções da opinião pública: análises de pesquisa nacional. Organização Gustavo Venturi. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos, 2010. P. 65-75.

CANOTILHO, Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª edição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 407.

COSTA, Domingos Barroso da. Estrutura social e anomia: aspectos da criminalidade contemporânea, analisados a partir de obras de Durkheim, Merton e Young. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo , v.19, n.90, p. 315-337, jun. 2011.

DELMANTO, Celso. DELMANTO, Roberto. DELMANTO JUNIOR, Roberto. DELMANTO, Fábio M. De Almeida. Código Penal Comentado: acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 8ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2010.

ESTADO DE MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Pesquisa de Jusrisprudência. Superlotação. Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2012.

_______. Lei 15.299, de 09 de agosto de 2004. Acrescenta dispositivos à Lei 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contem normas de execução penal, e dispõe sobre a realização de convênio entre o Estado e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados APACS. Diário do Executivo, p. 1, col. 1, Belo Horizonte. Em: 10 agos. 2004.

ESTADO DE SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança. Presídio. Superlotação. Portaria. Mandado de Segurança n. 2011.042984-0. Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mafra. Relator: Roberto Lucas Pacheco, Florianópolis, 2 abril 2012.

_______. 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville. Portaria nº 2, de 26 de janeiro de 2012. Interdita parcialmente a cela de “pré-triagem” do Presídio Regional de Joinville. Joinville, 26 de jan. 2012.

_______. 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville. Portaria nº 4, de 20 de abril de 2012. Determina que os presos cadeirantes sejam alocados em local com menor restrição de locomoção. Joinville, 20 de abril 2012.

_______. 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville. Resolução Triagem 01/2012, de 12 de março de 2012 Determina o cumprimento imediato do disposto no art. 5º, incisos XLVII e XLIX da Constituição Federal. Joinville, 12 de mar. 2012.

_______. 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba. Ação Civil Pública nº 037.08.000923-5. Juiz de Direito: Alexandre Dittrich Buhr. Decisão em 13 de fev. 2012. Disponível em: . Acesso em: 11 set. 2012.

ESTADO DE SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Pesquisa de Jusrisprudência. Superlotação. Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2012.

_______. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 0000549-55.2011.8.26.0606, da Comarca de Suzano. Ação Civil Pública. Interdição de Estabelecimento Prisional. Remoção de Presos de cadeia pública e proibição de ingresso de outros, com condenação definitiva. Impossibilidade. Relator: Claudio Augusto Pedrasi. Em: 19 jun. 2012. Disponível em:. Acesso em: 12 set. 2012.

ESTADO DE SERGIPE. Tribunal de Justiça. Pesquisa de Jusrisprudência. Superlotação. Disponível em: . Acesso em: 06 set. 2012.

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 2011.022184-2/0000-00 – Naviraí. ACP. Presídio de Naviraí. Construção em APP. Relator: Des. Joenildo de Sousa Chaves. Em: 07/03/2012. Disponível em: . Acesso em: 11 set. 2012.

ESTADO DO PARANÁ. Tribunal de Justiça. Pesquisa de Jurisprudência. Superlotação. Disponível em: . Acesso em: 06 set. 2012.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Pesquisa de Jusrisprudência. Superlotação. Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2012.

_______. Tribunal de Justiça. Agravo em Execução. Prisão Domiciliar. Possibilidade. Estabelecimentos Prisionais. Superlotação. Agravo em Execução n. 70046367991. Agravante: Ministério Público. Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Porto Alegre, 19 jan. 2012.

ESTADO DO TOCANTINS. Tribunal de Justiça. Pesquisa de Jusrisprudência. Superlotação. Disponível em: . Acesso em: 06 set. 2012.

GRECO, Rogério. Principiologia Penal e Garantia Constitucional à Intimidade. In: FARIAS, Cristiano Chaves. ALVES, Leonardo Barreto Moreira. ROSENVALD, Nelson. Temas Atuais do Ministério Público. 3ª Edição, rev. Ampl. Atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2012, p. 639-663.

G1. Projeto Semear Plantas Nativas ajuda a reintegrar apenados na sociedade. G1, Santa Catarina, publicado em 22 agost. 2012, 08h48. Disponível em: < http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2012/08/projeto-semear-plantas-nativas-ajuda-reintegrar-apenados-na-sociedade.html>. Acesso em: 22 agost. 2012.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Censo Demográfico 2010. Disponível em: . Acesso em: 16 agost. 2012.

JULIÃO, André. Preso, mas livre de carbono. Revista Isto é. Edição 2127 – São Paulo: Editora Três, 13 de agosto de 2010. Disponível em: . Acesso em: 08 de dez. 2011.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Vol. I. 2ª Tiragem. 4ª Edição Rev. e Atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

MAGALHÃES, Carlos Antônio de. MOURA, Evânio. In: BRASIL. Presidência da República. Direitos Humanos: percepções da opinião pública: análises de pesquisa nacional. Organização Gustavo Venturi. Br