Parcerias e ações para universalizar a acessibilidade em Santa Catarina

26/09/2018 - Geral

Dia D em 2016.JPG Comissão da OAB/SC presta assessoria para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Direito primário de todo e qualquer cidadão, a promoção da acessibilidade levou a OAB/SC a firmar, por intermédio da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência, parcerias com diversas entidades, como o Ministério Público e o Ministério Público do Trabalho e Emprego, para atividades de fiscalização e cobrança de acessos e locomoção adequados na esfera pública e privada, para que atendam a população catarinense de forma universal. 

Uma das ações mais importantes, em razão da necessidade de garantir a inclusividade das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, foram as orientações jurídicas prestadas pelos membros da Comissão da OAB no evento denominado "Dia D", em parceria com o Ministério do Trabalho, que já consta no calendário de ações da Seccional. "É uma data com várias edições e dedicada ao atendimento às pessoas com deficiência e aos beneficiários reabilitados, na qual prestamos assessoramento à comunidade, ouvindo as narrativas das pessoas acerca das situações a que são submetidas, respondendo suas dúvidas sob o enfoque jurídico e apontando os devidos encaminhamentos para a solução dos problemas", explica a presidente da Comissão, Ludmila Hanisch. 

Uma grande conquista que contou com apoio da Comissão foi a gratuidade do transporte público municipal de Florianópolis para a pessoa com deficiência. A OAB/SC foi ativa ainda em debates importantes no Legislativo catarinense. Um deles tratou, em 2018, do pedido da Federação das APAEs do estado para que as APAEs sejam reconhecidas como Escolas de Educação Básica. A Comissão da Seccional catarinense apresentou firme posicionamento contra a medida. "Nos dias atuais é inadmissível a criação de unidades escolares exclusivas para pessoas com deficiência, pois seriam verdadeiros centros de segregação, nos quais estes alunos estariam privados do convívio pleno com a sociedade, prática que configura grande retrocesso na evolução da educação inclusiva", explica Ludmila. 

Dentre outras ações, a Comissão da OAB/SC ainda colaborou com subsídios e equipe disponível para vistorias de acessibilidade em espaços públicos ou de grande circulação de pessoas, realizadas por um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério Público. Todas as vistorias têm por objetivo assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade e os relatórios são repassados ao MPSC para os encaminhamentos cabíveis visando a implementação de acessibilidade onde se faz necessária.

Fórum de Ponte Serrada é adequado

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O Fórum da Comarca de Ponte Serrada agora está apto a receber pessoas com deficiência. A adequação da entrada do prédio com rampas de acesso e corrimão foi realizada após uma visita do presidente Paulo Marcondes Brincas ao local e um pedido expresso da OAB/SC ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rodrigo Collaço. O local é visitado com frequência pelo advogado Felipe Fachinello, 30 anos. Em razão de um acidente de trânsito, desde os 19 anos ele é cadeirante portador de paraplegia, e há muito tempo solicitava a adaptação. A sala de audiências, que foi transferida para o térreo, é a segunda etapa da adequação.

"A intervenção da OAB fez toda a diferença, além do apoio que tive da advogada Fernanda Oliveira, de Xanxerê, de magistrados e servidores do Fórum. Agora não preciso mais de ajuda para entrar no local de trabalho e de esperar por auxílio no lado de fora, na chuva", comemora Fachinello, lembrando que a mudança atende ainda às necessidades de idosos, mulheres com crianças no colo e em carrinhos de bebê. Dentre os espaços públicos pelos quais a Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da Seccional vem atuando para buscar a implementação de acessibilidade, estão também os fóruns de Tubarão e de Imaruí.

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Assessoria de Comunicação da OAB/SC


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