Critérios objetivos para repasses às Subseções é marco histórico e põe fim ao clientelismo na repartição de recursos financeiros

25/09/2018 - Geral

Colegio Subsecoes Fraiburgo.jpg Proposição amplamente debatida foi aprovada no Colégio de Presidentes de Subseções em Fraiburgo

Um dos principais marcos para a democratização e transparência das ações da atual gestão da OAB/SC foi a aprovação, em outubro de 2016, da proposta que estabelece critérios objetivos para o repasse de recursos da Seccional às Subseções. Foi uma sugestão da Tesouraria amplamente debatida no Colégio de Presidentes de Subseções e acolhida e aprovada pelo Conselho Pleno.

O Colégio de Presidentes de Subseções aprovou os critérios em Fraiburgo, em outubro de 2016, após meses de discussões sobre o assunto no âmbito de uma comissão temporária formada por 19 presidentes para este fim específico, presidida pelo diretor-tesoureiro Rafael Horn, com a participação também de integrantes das equipes da tesouraria e do setor administrativo da OAB/SC.

Os critérios objetivos que foram definidos pela Comissão de Repasse, com as emendas propostas pela diretoria da Seccional, receberam ampla maioria dos votos: 41 das 44 Subseções existentes à época, com apenas três votos parcialmente divergentes quanto a algumas formas de repartição de receita. “A aprovação da proposta é um marco na história da instituição, que há anos tentava implementar uma fórmula para conciliar as necessidades das Subseções com o equilíbrio econômico-financeiro da Seccional”, destaca o presidente Paulo Marcondes Brincas. Ele lembra, ainda, que o novo critério de repasse será um legado da atual gestão e vai premiar as boas práticas administrativas a partir de então.

O diretor Rafael Horn, que liderou o processo, destaca que os trabalhos já partiram da premissa de que nenhuma Subseção receberá menos do que já recebe atualmente. A projeção é de que mais de 40% das receitas com anuidades pagas pelos advogados sediados nas Subseções serão destinadas exclusivamente para custear suas respectivas estruturas e repartidas de acordo com os critérios objetivos.

A proposta também contemplou um plano de ação da Seccional para ajustar seu fluxo de caixa, passando pelo ataque à inadimplência, geração de novas fontes de recursos e criação de cotação eletrônica para a contratação de bens e serviços. “Essa decisão foi um enorme passo para implantação de uma governança corporativa na OAB/SC, além proporcionar aos presidentes a possibilidade de organizarem melhor as finanças e serem mais eficazes na aplicação dos recursos advindos da anuidade paga pelos advogados catarinenses. A maturidade e tolerância prevaleceram durante os debates, com a compreensão de que os recursos financeiros são finitos, devem ser divididos de forma solidária e a responsabilidade fiscal é imprescindível para alcançar uma gestão eficiente e eficaz”, considera Horn.

Os principais critérios para a divisão de recursos:

a) número de advogados;

b) existência de sede;

c) número de salas de advogados;

d) número de varas e circunscrições em cada Subseção.

Obs: a proposta prevê que nenhuma Subseção receberá menos do que já recebia antes da aprovação das regras.

“Os critérios acabam com a política antiga do pires na mão e do ‘amigo do rei’. Não foi uma tarefa fácil, mas foi uma das conquistas mais importantes desta gestão e que beneficia a todos, sendo muito importantes para os municípios pequenos que são Comarcas, mas distantes de outros. Não preciso mais bater na porta do gabinete da Seccional solicitando verba. Isso traz uma transparência de gestão muito grande”. Celise Roesler Kobs, presidente da Subseção de São Bento do Sul

“É uma conquista histórica, uma reivindicação antiga de critérios objetivos e transparentes, e o mais importante é que isso foi construído com muito diálogo com todos os envolvidos e as regras foram debatidas de forma democrática. Sendo objetivos, são iguais para todo mundo, não há quem receba mais por motivo subjetivo. É a OAB dando o exemplo do que se espera também dos governantes em todos os níveis”. Fábio Jeremias de Souza, presidente da Subseção de Criciúma

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Assessoria de Comunicação da OAB/SC


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