Setores OAB/SC
Tribunal de Ética e Disciplina
Doutrina
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A Prescrição no Processo Administrativo - Autor: Irineu Ramos Filho, OAB/SC 6645
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PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 43, LEI 8.906/1944 (RESOLUÇÃO I/TED Nº 004/2008, COMISSÃO DE ESTUDOS) Autor: Neltair Piccolotto, Membro I/TED OAB/SC
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LEI Nº 11.902, DE 12 DE JANEIRO DE 2009: Acrescenta dispositivo à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
- LEI Nº 11.767, DE 7 DE AGOSTO DE 2008: Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
- LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta, e indireta, e dá outras providencias.
- Provimento No. 94/2000: Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia
Deontologia Jurídica: Ética e legislação - por Loacir Gschwendtner - Mestre em Ciência Jurídica, Advogado e professor, Membro do III TED, gestão 2004/2006
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Publicidade da atividade profissional do advogado - Autor: Heinrich Luiz Pasold - Advogado, Professor Universitário e Vice-Presidente do II Tribunal e Ética e Disciplina da OAB/SC, Gestão 2007/2009
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Limites éticos na contratação de honorários - por Luiz Tadeu Barbosa Silva, advogado, mestre em Direito pela UGF/RJ, professor da UNIGRAN em Dourados (MS) - Extraído do site Jus Navigandi
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A reprovação do exame de ordem - por Fernando Lima, Professor de Direito Constitucional da Unama - Extraído do site Jurid Digital
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Lei, Direito, Ética - por João Baptista Herkenhoff, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor - Extraído do site www.espacovital.com.br
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A atividade contínua de advogados que estão suspensos - por Lígia Ribeiro de Oliveira, advogada (OAB/RS 8.105) - Extraído do site www.espacovital.com.br
