Ementários

2017

Processo Disciplinar nº 1343/2011. Repte: M. T. G. L. Repda: L. G. H. B. F. Relator: Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira. Acórdão nº 051/2017. Ementa: recebimento de valores em duplicidade. Inexistência de prestação de contas à cliente. Prescrição. Voto vencido. Mérito. Quebra de confiança cliente advogado por culpa do cliente. Inocorrência de infração Ética Disciplinar. Necessidade de arquivamento do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria para rejeitar a prescrição, e por unanimidade julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira, Relator.

Pedido de Consulta nº 1095/2016. Requerente: D. F. D. S. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Relator: Sergio Guaresi do Santo. Acórdão nº 050/2017. Ementa: consulta. Protesto de contrato de honorários advocatícios. Possibilidade. Como documento de dívida de natureza não mercantil, é possível o protesto de contrato de honorários advocatícios, sem que isto implique em ofensa ao artigo 52 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, responder a consulta, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Sergio Guaresi do Santo, Relator.

Pedido de Consulta nº 1096/2016. Requerente: V. H. D. D. S. R. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Relator: Thiago Felipe Etges. Acórdão nº 049/2017. Ementa: consulta. Caso concreto. Não conhecimento. Art. 71, II, Código de Ética e Disciplina da OAB. Ao tribunal de Ética e Disciplina é Vedado responder consultas sobre caso concreto. A função da consulta é orientar condutas futuras, e não prevenir responsabilidades sobre fatos pretéritos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Thiago Felipe Etges, Relator.

Processo Disciplinar nº 124/2015. Repte: S. N. Repda: M. N. D. C. A. G. Relator: Fábio Maciel Jakymiu. Acórdão nº 048/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – entendimento direto com a parte adversa que possuía patrono sem conhecimento ou consentimento deste – reconhecimento pelo representado – confissão materialidade e autoria comprovada – infração disciplinar caracterizada. Aplicação da pena de suspensão por 30 dias e multa no valor de 1 anuidade em virtude da condição agravante de reincidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Maciel Jakymiu, Relator.

Pedido de Consulta nº 1006/2016. Requerente: H. H. P. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Relator: Jonathan Werka. Acórdão nº 047/2017. Ementa: 1. Consulta acerca da possibilidade de bacharel em direito figurar no cartão de visita. A publicidade do exercício da advocacia é permitida apenas aos inscritos no quadro da ordem, sendo verdade aos bacharéis de direito. 2. Consulta acerca das atribuições do bacharel de direito no escritório de advocacia. A atividade da advocacia é privativa dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, assim, é vedado ao bacharel todas as práticas das atividades previstas no art. 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. Consulta sobre a possibilidade de utilização de logotipo. Podem os advogados utilizarem de logotipo na publicidade, respeitando sempre a discrição e sobriedade. 4. Consulta sobre a utilização da palavra “advocacia” para o advogado que atua isoladamente. É regular o uso da expressão “advocacia”, antecedendo ou seguindo o nome completo do advogado que atua isoladamente, com o número de sua inscrição individual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Werka, Relator.

Pedido de Consulta nº 141/2017. Requerente: A. C. G. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Relator: Adão Pereira Nunes. Acórdão nº 046/2017. Ementa: pedido de consulta – formulada consulta de cunho individual e sem interesse a advocacia em geral – impossibilidade – incompetência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para análise de caso concreto, não em tese – não conhecimento. Advogada que formula consulta concreta de caso concreto, relativa a possibilidade de advogar contra municipalidade da qual sua sócia é funcionária pública. O código de Ética e Disciplina da OAB. Em seu art. 71, II, estabelece que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, responder as consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar, afastando e não conhecendo consultas que tratem de situações concretas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, não conhecer do pedido de consulta, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Adão Pereira Nunes, Relator.

Pedido de Consulta nº 1221/2016. Requerente: A. J. J. N. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Relatora: Sheila Ugolini. Acórdão nº 045/2017. Ementa: Pedido de Consulta. Situação concreta. Não conhecimento. Compete a este tribunal analisar somente consultas em tese, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Sheila Ugolini, Relatora.

Pedido de Consulta nº 20/2017. Requerente: F. A. G. K. Requerente: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.  Relator: Carlos Zamprogna. Acórdão nº 044/2017. Ementa: Pedido de consulta – servidor público municipal – agente administrativo. O servidor público municipal concursado, ocupante do cargo de agente administrativo, é impedido ao exercício da advocacia nos termos do artigo 30, inciso I, do Estatuto da advocacia da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Zamprogna, Relator.

Processo Disciplinar nº 1416/2012. Reptes: A. M. L. C., A. C. e R. C. Repdo: V. L. Relator: José Luiz Berto. Acórdão nº 043/2017. Ementa: processo disciplinar – infração ético disciplinar. Por infração aos incisos XX e XXI, do art. 34, da lei 8.906/94. Improcedência da representação. Diante da ausência de documentação, nem indícios de cometimento da infração ético disciplinar pelo representado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar pela improcedência da representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. José Luiz Berto, Relator.

Processo Disciplinar nº 628/2014. Repte: I. R. Repdo: D. A. M. Relator: Rafael Nienow. Acórdão nº 042/2017. Ementa: honorários profissionais contratados em quota litis. Valores recebidos pelo profissional em montante inferior ao que coube ao constituinte. Ausência de infração ético-disciplinar. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rafael Nienow, Relator.

Processo Disciplinar nº 449/2013. Repte: A. R. T. V. Repdo: D. F. D. S. Relatora: Saraí Martelli Bresciani. Acórdão nº 041/2017. Ementa: Demora injustificada para ingressar com ação judicial confiada a seu patrocínio. Irrelevante haver ou não prejuízo ao cliente. Comete infração disciplinar o advogado que, sem motivo justificado, deixa de ingressar com a medida judicial competente, para a qual fora contratado. Irrelevante haver comprovação de prejuízo ao cliente, uma vez que maculado o principio da lealdade e da boa-fé. Infração tipificada no art. 34, IX, EAOAB. Aplicação de pena de censura, consoante art. 36, I, convertida para advertência em ofício reservado, sem registros nos assentamentos do profissional, por força do estatuído no art. 36, paragrafo único, todos do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Saraí Martelli Bresciani, Relatora.

Processo Disciplinar nº 108/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdos: J. C. O. e D. D. P. Relator: Agnaldo Lavall. Acórdão nº 040/2017. Ementa: representação. Exercício irregular da profissão. Estagiário inscrito na OAB. Deferimento de inscrição definitiva como advogado antes de julgada esta representação. Decisão do pleno que não autoriza abertura de incidente de inidoneidade e autoriza o prosseguimento do pedido de inscrição que finaliza com a inscrição definitiva como advogado. Soluções que afetam a representação e a levam a improcedência. Estagiário – representação pela prática da infração prevista no artigo 34, XXIX do EAOAB – improcedência pois durante a instrução da representação o estagiário teve deferida inscrição definitiva como advogado a quem é imputada pratica da infração de facilitar o exercício da profissão por quem não é advogado. Prescrição pela norma do Código Penal inaplicável. Nulidade do processo pela ausência de notificação para esclarecimentos preliminares afastadas por não haver prejuízo a defesa. Improcedência da representação por ausência de provas da prática, pelo advogado, da infração prevista no artigo 34, I do EAOAB.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos afastar as preliminares de nulidade e prescrição e assim julgar totalmente improcedente a representação.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Agnaldo Fabio Lavall, Relator.

Processo Disciplinar nº 841/2013. Repte: L. C. V. T. F. Repdo: L. G. T. Relator: Alexandre Magno da Cruz. Acórdão nº 039/2017. Ementa: aceitação de procuração de quem já tenha patrono constituído – ausência no caso concreto das exceções permissivas – violação ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB – pena de censura (art. 36, II do EAOAB) convertida em advertência (art. 36, § único c/c art. 40, II, ambos do EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente em parte a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Magno da Cruz, Relator.

Processo Disciplinar nº 767/2013. Repte: D. C. D. C. L. Repdo: F. D. S. Relator: Ademar de Oliveira. Acórdão nº 038/2017. Ementa: alegada violação de contrato de prestação de serviços – ausência de comprovação – cumprimento de prazos conferido e utilização adequada de peças processuais em primeiro grau de jurisdição – substabelecimento sem reserva de poderes que não configura abandono de causa – recurso não interposto devido a ausência de previsão contratual e ausência de pagamento do competente preparo: não deve ser condenado às penalidades expostas no estatuto da OAB e da advocacia, aquele profissional que não age em desconformidade com os princípios e deveres que deles emanam, como no presente caso, onde houve o cumprimento doa prazos, utilização de peças processuais adequadas e respeito estrito as disposições expressas no contrato e prestação de serviços firmado, que previa limitação da obrigação de amparar os representantes para somente até o primeiro grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ademar de Oliveira, Relator.

Processo Disciplinar nº 572/2012. Repte: O CONSELHO SECIONAL “EX OFFICIO”, POR COMUNICAÇÃO DA 33ª SUBSEÇÃO DA OAB/SC - INDAIAL Repdo: L.C. Relator: Alexandre Gomes Neto. Acórdão nº 037/2017. Ementa: representação. Retenção injustificada e abusiva. Antecedentes. Suspensão. A retenção injustificada e abusiva dos autos configura ofensa ao artigo 34, inciso XXII, da lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Gomes Neto, Relator.

Processo Disciplinar nº 687/2013. Repte: B. H. M. D. S. Repdo: G. P. F. Relatora: Márcia Rosane Witzke. Acórdão nº 036/2017. Ementa: ausência de prestação de contas - locupletação à custa do cliente – prova inequívoca – infração aos artigos 34, XX e XXI do EOAB – reincidência – exclusão – não aplicação – decurso de prazo – pena de suspensão c/c multa. Presentes as circunstâncias previstas no artigo 34, XX e XXI da lei 8.906/94 e sendo representado reincidente, deve ser aplicada a pena de suspensão para o exercício da advocacia em todo o território, além da efetiva prestação de contas ao cliente e multa correspondente a duas anuidades. Incabível pena de exclusão pela aplicação do art. 64, I CP com relação a uma delas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcia Rosane Witzke, Relatora.

Processo Disciplinar nº 971/2014. Repte: M. T. M. Repda: J. M. G. Relatora: Ketrin Luciene Schubert. Acórdão nº 035/2017. Ementa: falta de urbanidade. Pedido de minoração da verba sucumbencial. Debates processuais ordinários sem qualquer ofensa. Discussão sem relevância para imposição de sanção. Improcedência da representação por falta de lesividade. Representação improcente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, determinar o arquivamento da representação.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ketrin Luciene Schubert, Relatora.

Pedido de Consulta nº 1030/2016. Requerente: R. F. P. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Relator: Luís André Beckhauser. Acórdão nº 034/2017. Ementa: advocacia pro bono – comprovação da insuficiência de recursos para contratar advogado – mera declaração do beneficiário – impossibilidade – presunção juris tantum da declaração que não é aplicada para obtenção do benefício na advocacia pro bono – dever do advogado em esgotar a averiguação da condição de miserabilidade por meios adicionais sob pena de infração ao código de ética, em especial quanto ao aviltamento dos honorários. Possibilidade de reembolso de despesas efetuadas com o patrocínio da causa conforme permissão contida no § 3° do artigo 48 do CED, mediante prestação de contas intermediária a apresentação de documentos fiscais – a natureza do reembolso é indenizatória, não constituindo honorários advocatícios. A advocacia pro bono deve ser exercida sem troca – o advogado não pode esperar recompensa, elogio, reconhecimento ou valorização, nem  mesmo sugerir contribuições para comunidade, sejam de livros ou qualquer trabalho voluntário por parte do beneficiário. Necessidade de respeito as condições e limites existentes no provimento 166/15, em especial a forma eventual de prestação. O advogado que abdica dos honorários em favor da pessoa natural que declara a insuficiência de recursos para contratação dos seus serviços deve se certificar desta condição especial de prejuízo ao sustendo do declarante e de sua família por outros meios, não bastando a simples afirmação. A advocacia pro bono não permite qualquer exigência ao beneficiário, salvo o reembolso dos custos acessórios para promoção da defesa dos interesses do constituído, mediante comprovação documental e prestação de contas intermediária. A advocacia pro bono  deve ser exercida sem troca, o advogado não pode esperar recompensa, elogio, reconhecimento ou valorização, só desprendido dessas expectativas é que usufruirá do sentimento de solidariedade que move o instituto e é a razão de existir do artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, aprovar a resposta à consulta formulada pelo advogado R. F. P., sobre advocacia pro bono , nos termos da proposta do relator. Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Luis André Beckhauser, Relator.

Processo Disciplinar nº 1897/2013. Repte: J. C. D. R. Repdo: L. A. D. R. Relator: Israel Dias dos Santos. Acórdão nº 033/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – art. 34, inciso XVII, do EAOAB – Prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la – infração ética disciplinar descaracterizada – improcedência da representação. Das afirmações e do contexto probatório conclui-se que a representação não possui fundamento para uma condenação de infração disciplinar, haja vista que não há provas do cometimento de nenhum ato infracional. Representação improcedente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Israel Dias dos Santos, Relator.

Processo Disciplinar nº 1885/2013. Repte: L. A. D. R. Repdos: M. S. e M. S. J. Relator: Márcio Kern Fehlauer. Acórdão nº 032/2017. Ementa: 1. Aceitação de procuração sem prévio conhecimento do advogado anteriormente constituído para audiência de conciliação entre as partes sobre controversa de honorários advocatícios. Exceção. Motivo justo configurado quando confiança entre cliente e advogado resta abalado tempestivamente. Impossível patrono defender cliente em ato motivado justamente pela desconfiança da cliente com relação aos honorários pactuados. 2. Improcedência. Inexistência da infração ao disposto no artigo 11, do EAOAB. 3. Indícios de infração ética disciplinar da OAB do representante noticiado nos autos. Expedição de ofício a subseção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Kern Fehlauer, Relator.

Processo Disciplinar nº 3052/2013. Repte: F. M. L. D. S. Repdo: M. T. M. Relator: Osmar Hélcias Schwartz Junior. Acórdão nº 031/2017. Ementa: representação. Audiência de instrução. Ausência de intimação da representante. Vulneração do principio da ampla defesa. Anulação dos atos processuais a partir da audiência de instrução. Baixa à subseção para reinstruí-lo. A audiência de instrução em processo ético-disciplinar não pode ser realizada sem a devida intimação tanto do interessado quanto do representado, sob pena de violação ao § 2° do art. 52 do Código de Ética. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, anular o processo a partir da instrução e determinar sua remessa a Subseção para que a refaça. Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Osmar Hélcias Schwartz Junior, Relator.

Processo Disciplinar nº 1362/2012. Repte: V. A. S. Repdo: P. R. N. Relator: Júlio Max Manske. Acórdão nº 030/2017. Ementa: O advogado, no exercício da profissão, deve promover todos os atos necessários a salvaguardar o direito de seu cliente em discussão. Sendo indispensável a administração da justiça, o abandono de causa caracterizada evidente negligência e infração disciplinar passível de punição. Infração disciplinar. Art. 34, IX e XI do EAOAB e do artigo 12 do Código de ética e disciplina. Reincidência. Aplicação de pena de suspensão pelo prazo de 30 dias (artigo 37, II, do I EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Júlio Max Manske, Relator.

Processo Disciplinar nº 1904/2013. Repte: A. I. Z. Repdo: C. A. R. M. Relatora: Raquel Jacintho. Acórdão nº 029/2017. Ementa: 1. Conduta incompatível com a advocacia. Requerimento de Honorários indevidos. 2. Habilitação em processo com advogado já constituído. Infração ético-disciplinar. 3. Ofício ao juízo criminal. Impossibilidade. 4. Abertura de nova representação. Impossibilidade. Ausência de fatos comprobatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Raquel Jacintho, Relatora.

Processo Disciplinar nº 464/2012. Repte: O. D. R. O. Repda: E. C. D. S. Relatora: Eliane Dalfovo Paupitz. Acórdão nº 028/2017. Ementa: representação. Prescrição quinquenal. Decisão unânime. Matéria de ordem pública. O termo inicial para efeito de prescrição é data da constatação oficial do fato pela OAB, considerada a data do protocolo da representação. Inteligência do art. 43, caput, da lei nº 8.906/94, e da Súmula 01/2011/COP – Extinção da punibilidade – determinação de comunicação à subseção para apuração de responsabilidade pelo atraso no processamento do feito. Necessidade.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eliane Dalfovo Paupitz, Relatora.

Processo Disciplinar nº 816/2010. Repte: I. C. D. S. M. Repda: L. S. J. Relator: Jonathan Zago Appi. Acórdão nº 027/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – desídia profissional – prescrição quinquenal – de ofício – extinção de processo – arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, declarar prescrita a punição da representante, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Zago Appi, Relator.

Processo Disciplinar nº 178/2013. Repte: R. M. Repdas: I. T. C. e M. T. R. Relator: Flávio Pinheiro Neto. Acórdão nº 026/2017. Ementa: atuação contra ex-cliente. Possibilidade. Quebra de sigilo não verificado. Recurso provido. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, determinando-se o arquivamento de feito, nos termos do voto do Relator para o acórdão.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Flávio Pinheiro Neto, Relator.

Processo Disciplinar nº 1279/2013. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO”, POR COMUNICAÇÃO DO JUIZ DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE – SC. Repda: F. C. D. A. Relator: Eduardo Schernikau Creuz. Acórdão nº 025/2017. Ementa: inscrição suplementar. Advogado empregado. Intervenção judicial em mais de cinco causas por ano. Posterior substabelecimento. Irrelevância. Responsabilidade do advogado pelos atos praticados. Violação do art. 10, § 2° do Estatuto da OAB caracterizada. Atenuante. Primariedade. Pena de censura convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Art. 36, III e Parágrafo Único do Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria dos votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eduardo Schernikau Creuz, Relator.

Processo Disciplinar nº 1308/2013. Repte: M. E. D. L. Repdo: S. L. M. Relator: Lucio Fernando Wiest. Acórdão nº 024/2017. Ementa: exercício profissional enquanto suspenso pela ordem. Infração ética-disciplinar configurada. Reincidência. Pena de censura convertida em suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Lucio Fernando Wiest, Relator.

Processo Disciplinar nº 198/2013. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO”, POR COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BLUMENAU - SC Repdo: R. L. P. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 023/2017. Ementa: 1. Desentranhamento de documento após o trânsito em julgado da ação. Ausência de autorização judicial. Ato praticado pelo cliente do representado. Documento substituído por cópia reprográfica. Ausência de prejuízo. Alegação da infração ética. Inocorrência. Inexistência de previsão expressa da infração. 2. Retenção abusiva de autos após o trânsito em julgado da ação. Ausência dos requisitos da abusividade e do prejuízo no caso concreto. Mandado de busca e apreensão não cumprimento em razão da anterior devolução espontânea dos autos. Infração ética não caracterizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.

Processo Disciplinar nº 1900/2013. Repte: S. A. B. Repdo: S. L. M. Relator: Robert Donath. Acórdão nº 022/2017. Ementa: representação ético-disciplinar. Cobrança excessiva de honorários. Ausência de provas. Obrigação que incube ao representante. Conhecimento e improcedência da representação. Existência de contrato de honorários que dá suporte e legitima a cobrança dos honorários nos moldes em que praticada., ausência de indícios que configurem qualquer infração ético-disciplinar. Arquivamento. A representação, desprovida de elementos probatórios que comprovem a prática de ato infracional, alicerçada apenas em alegação fáticas, não tem o condão de caracterizar violação às normas elencadas no Código de Ética e Disciplina e/ou Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Roberth Donath, Relator.

Processo Disciplinar nº 1201/2012. Repte: C. P. Repda: C. M. L. D. C.  Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 021/2017. Ementa: representação disciplinar. Advogada que recebe procuração do cliente. Para ajuizamento de demanda. Deixando de cumprir com obrigações profissionais, causando a extinção do feito, e não interpondo recursos cabíveis. Desídia que caracteriza abandono da causa e prejuízos ao constituinte por culpa grave. Representação procedente. Infração ao artigo 34, incisos IX e XI da lei 8.906/94 caracterizada. Aplicação da pena de censura cumulada com multa de uma anuidade. Artigos 36, inciso I e 39 do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eder Gonçalves, Relator.

Processo Disciplinar nº 143/2013 e 189/2013. Reptes: P. B. B. e D. D. B. Repdos: C. B. e S. R. S. Relator: Michel Kursancew. Acórdão nº 020/2017. Ementa: processo disciplinar. Agenciamento e captação de causas. Art. 34, incisos III e IV do EAOAB. Reincidência. Aplicação da pena de suspensão. O advogado que se valer de agenciador para captação e realização do seu mister, comete infração disciplinar punível com a pena de suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Michel Kursancew, Relator.

Processo Disciplinar nº 153/2013. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO” Repdo: J. M. R. F. Relator: Flávio Pinheiro Neto. Acórdão nº 019/2017. Ementa: nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificação para a defesa prévia. Retorno do AR aos autos sem localizar o representado. Notificação editalícia sem exaurimento da tentativa de notificação do advogado representado. Anulação do feito para permitir ampla defesa e o direito ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, para anular o processo a partir da notificação editalícia, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Flávio Pinheiro Neto, Relator.

Processo Disciplinar nº 462/2013. Repte: J. V. D. C. Repdos: M. T. C. e J. G. D. O. Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 018/2017. Ementa: ausência de provas. Obrigação do representante. Conhecimento e improcedência da representação. Representação sem prova material que comprove o alegado. Ausência de indícios que configurem qualquer fato antiético. Obrigação do representante. Conhecimento e improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Olímpio Dognini, Relator.

Processo Disciplinar nº 547/2013. Repte: N. K. Repdo: E. A. V. Relator: Mauricio José Gom. Acórdão nº 017/2017. Ementa: instauração de processo administrativo – tergiversação art. 19 e 20 do Estatuto da Advocacia – falta de elementos para tipificação – improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Mauricio José Gom, Relator.

Processo Disciplinar nº 402/2013. Repte: M. P. E. S. C. Repdo: R. S. G. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 016/2017. Ementa: oferta de serviços advocatícios e captação indevida de clientela através de terceira pessoa. Inexistência de contato entre advogado e cliente. Infração ético-disciplinar nos termos dos incisos IV do artigo 34 do Estatuto da advocacia. Primariedade conversão de censura em advertência em ofício reservado sem registro nos assentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.

Processo Disciplinar nº 1237/2012. Repte: V. M. B. J. Repdo: I. M. C. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 015/2017. Ementa: representação. Alegação de propositura de ação para causar litispendência. Conduta de boa-fé do representado. Ausência de prejuízo. Improcedência. Não incorre em infração ético-disciplinar o advogado que, de boa-fé, se antecipa a uma eventual discussão sobre litispendência, esclarecendo, na petição inicial, não se tratar da mesma ação já em trâmite, de maneira a evitar prejuízo a quem quer que seja. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do processo de representação nº 1237/2012, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, determinando seu consequente arquivamento, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.

Processo Disciplinar nº 487/2014. Repte: R. C. D. R. L. Repdo: I. N. Relatora: Solane Schafer. Acórdão nº 014/2017. Ementa: angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros – fazer publicar na imprensa – instauração de processo disciplinar – pena de censura, com a autoriza artigo 34, IV, XIII da lei nº 8.906/94, convertendo-a em advertência em ofício reservado, nos termos do art. 40, III do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Solane Schafer, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1785/2013. Repte: S. S/A. REPDA POR V. B. e G. A. W. S. C. Repdo: J. B. D. P. F. Relatora: Maria Eugênia Furtado. Acórdão nº 013/2017. Ementa: captação ilegal de clientela. Publicidade irregular. Anúncio de serviços advocatícios. Pena de censura. Conversão em advertência. Representado primário. Ofensa ao artigo 34, inciso IV da lei n° 8.906/94. Aplicação do art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Infração caracterizada. Procedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maria Eugênia Furtado, Relatora.

Processo Disciplinar nº 654/2015. Repte: C. S. Z.  Repdo: U. D. A. Relator: Domingos Afonso Kriger filho. Acórdão nº 012/2017. Ementa: representação. Advogado que não apresenta recurso prejudicando interesses do seu constituinte. Infração ao artigo 34, IX do EAOAB caracterizada. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade/maioria, pela procedência da representação, na forma do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Kriger Filho, Relator.

Processo Disciplinar nº 995/2011. Repte: C. A. C. S. Repda: T. C. Relator: Henrique Barros Souto Maior Baião. Acórdão nº 011/2017. Ementa: embargos de declaração. Omissão inexistente. Os embargos se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades e afastar contradições porventura existentes no julgado. Inexistente a alegada omissão apontada pela embargante, rejeitam-se os embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de embargos de declaração, porém rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Rafael de Oliveira Graf, Vice-Presidente. Henrique de Barros Souto Maior Baião, Relator.

Processo Disciplinar nº 429/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do juízo de direito da 2ª vara da comarca de trombudo central. Repdo: A. P. M. Relator: Paulo Cesar Kruscielski. Acórdão nº 010/2017. Ementa: representação disciplinar. Abandono de causa não demostrado nos autos. Não há como se admitir falta disciplinar capitulada no inciso IX, do artigo 34 da lei nº 8.906/94, diante da evidente ausência de prejuízo. Infração ética descaracterizada. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Paulo Cesar Kruscielski, Relator.

Processo Disciplinar nº 148/2012. Reptes: P. J. T. e S. T. Repda: L. D. A. P. Relator: Diego Montibeler. Acórdão nº 009/2017. Ementa: representação. 1. Recebimento de valores à título de custas processuais e honorários advocatícios. Ausência na prestação de contas. Não comprovação da efetivação dos serviços contratados. Caracterizada infração ao disposto nos incisos XX e XXI do artigo 34 do EAOAB. Aplicação da pena de suspensão em desfavor da representante, na forma do inciso I do artigo 37 do EAOAB, a qual deve perdurar por trinta dias ou até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária, por força do contido no § 2° do artigo 37 do EAOAB. Representação julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Diego Montibeler, Relator.

Processo Disciplinar nº 794/2014. Repte: A. M. J. Repdo: G. V. P. Relatora: Gisele Hendges. Acórdão nº 008/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – imputação de crime – ato de advocacia administrativa – não configuração de desrespeito a terceiro nos termos do artigo 44 do código de ética e disciplina na OAB e 34, inciso VI do Estatuto da OAB – improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Gisele Hendges, Relatora.

Processo Disciplinar nº 766/2015. Repte: T. D. C. M. Repda: M. D. S. B. Relator: Guilherme Almeida Bossle. Acórdão nº 007/2017. Ementa: representação. Sentença desfavorável. Matéria de fato que poderia ser prevista em grau de recurso. Não interposição de recurso de apelação. Ausência de comunicação à cliente da não interposição. Perda de chance. Prejuízo de comprovado. O advogado que deixa de recorrer de sentença que tratou de matéria de fato, sem comunicar previamente à parte de sua decisão de não interpor o recurso, prejudica, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, para o fim de reconhecer ter a representada incorrido na infração ético-disciplinar prevista no inciso IX do art. 34 do Estatuto da OAB, pelo que lhe deve ser aplicada a pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentados do inscrito, tendo em vista a ausência de punição disciplinar anterior (art. 35, inc. I c/c art. 36, inc. I e paragrafo único c/c art. 40, inc. II e parágrafo único, todos do Estatuto da OAB), nos termos do voto do Relator designado para este acórdão.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.

Processo Disciplinar nº 560/2014. Repte: D. P. Repdos: A. K. V. e H. D. P. C. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 006/2017. Ementa: representação. Honorários previstos em contrato. Alegação de onerosidade excessiva. Serviços distintos. Cobrança apenas sobre parcelas vencidas. Improcedência. Arquivamento. Não há que se falar em onerosidade excessiva tendo como base o valor global dos honorários referentes a dois serviços distintos, sobretudo quando, por um deles, se cobra um percentual de 30% incidente apenas sobre parcelas vencidas recebidas pelo cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, determinando o seu arquivamento, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.

Processo Disciplinar nº 385/2015. Repte: J. C. D. M. Repdos: L. J. V. J. e V. A. D. M. J. Relator: Tito Leonardo dos Santos. Acórdão nº 005/2017. Ementa: contratação de advogado. Pactuação de honorários de forma verbal. Não comprovação da ocorrência de cobrança irregular. Acordo sem conhecimento do cliente. Representação improcedente. A efetivação de pagamento de honorários advocatícios pode ter como causa diversas origens, previstas ou não no ordenamento jurídico. Por certo se o pagamento de honorários advocatícios foi realizado, contrato entre as partes foi celebrado, seja verbal ou expresso. Porém, sem a devida comprovação de que houve abusivamente na cobrança de honorários advocatícios, não há que se falar em ocorrência de infração ético-disciplinar. Não comete infração ético disciplinar advogado que faz acordo vantajoso com a parte contrária sem o conhecimento de seu cliente, quando constado em procuração a finalidade de firmar compromissos ou acordo. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Tito Leonardo dos Santos, Relator.

Processo Disciplinar nº 860/2014. Repte: R. L. F. Repda: C. F. M. Relator: Adriano Soares Nogueira. Acórdão nº 004/2017. Ementa: Representação disciplinar. Alegação de infração ao inciso XX do art. 34 do estatuto da OAB e art. 12 do Código de Ética. Infração, em tese, cometida perante a subseção de medianeira, PR. Remessa do processo a seccional de Santa Catarina. Conflito negativo de competência. Nulidade insanável. Encaminhamento do processo ético-disciplinar ao Conselho Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar pela incompetência territorial da Seccional de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Rafael de Oliveira Graf, Vice-Presidente. Adriano Soares Nogueira, Relator.

Processo Disciplinar nº 314/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do juízo de direito da 1ª vara Cível da Comarca de Itapema/ SC. Repdo: M. F. L. Relator: Gabriel Henrique da Silva. Acórdão nº 003/2017. Ementa: representação ex officio após comunicação do juízo de direito da 1ª vara cível da comarca de Itapema/SC. Advogado com inscrição principal de outro estado com mais de 5 (cinco) causas patrocinadas em Santa Catarina. Pedido de inscrição suplementar indeferido. Ofensa ao art. 10, § 2°, da lei nº 8.906/94, e art. 1° do Código de Ética e Disciplina da OAB. Infração disciplinar caracterizada nos termos das art. 36, II e III, c/c 37, II do EAOAB. Reincidência específica. Aplicação da pena de suspensão de 30 (trinta) dias. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Gabriel Henrique da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 2324/2013. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO” Repda: T. M. P. D. S. Relatora: Ana Dilma Baron Engerroff. Acórdão nº 002/2017. Ementa: infração disciplinar. Anuidades e multa eleitoral. Inadimplência. Inconstitucional afastada. Comete infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XXIII do EAOAB o advogado que deixa de regularizar seu débito de anuidade e multas junto ao seu Órgão de classe. Representação julgada procedente. Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogando-se até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do artigo 37, inciso 1, § 2º, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ana Dilma Baron Engerroff, Relatora.

Processo Disciplinar nº 229/2014. Repte: R. C. B. Repda: R. A. S. R. M. Relator: Willian Medeiros de Quadros. Acórdão nº 001/2017. Ementa: Representação. Preliminar de nulidade, ante a inobservância do Provimento 83/96 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Afastada. No mérito ausência de prova cabal das infrações previstas no art. 32, 33 e 34, VI, X e XIV, do Estatuto e art. 31 do Código de Ética. Não ocorrência de qualquer infração ético disciplinar. Improcedência  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Rafael de Oliveira Graf, Vice-Presidente. Willian Medeiros de Quadros, Relator.

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