TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

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2018

Processo Disciplinar nº 014/2015. Repte: I.F. Repdo: F.A.S. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 211/2018. Ementa: REPRESENTAÇÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VALORES RECEBIDOS – RECIBO QUE COMPROVA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUSPENSÃO. O advogado que tem o dever de prestar contas ao cliente das quantias recebidas a título de honorários. Ao não comprovar a prestação de serviços que justificassem o recebimento dos honorários, resta caracterizada a infração ética-disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, para o fim de reconhecer ter o representado incorrido na infração ético-disciplinar descrita no inciso XXI do artigo 34 do EAOAB, devendo ser-lhe aplicada a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo perdurar até que restitua a representante a quantia devidamente corrigida (artigo 37, inciso I, §§ 1° e 2° do EAOAB), nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú, 17 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.


Processo Disciplinar nº 1173/2015. Repte: E.D.J. Repdo: I.F. Relator: Luis Toderati. Acórdão nº 210/2018. Ementa: IMUNIDADE PROFISSIONAL. NÃO RESTOU COMPROVADO O EXCESSO NA LINGUAGEM – AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE FALTA ÉTICA DISCIPLINAR. Advogado que defronta-se com fatos e ações lamentáveis, cuja descrição não comporta afabilidades e os descreve como se apresentavam, segundo a versão exposta pelo seu cliente. Age sob a proteção de imunidade profissional do advogado tratada no artigo 7°, § 2°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 14 de setembro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Luis Toderati, Relator.


Processo Disciplinar nº 1666/2014. Repte: OAB/SC “ex officio” Repda: G.S. Relator: Diego Montibeler. Acórdão nº 209/2018. Ementa: REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA E ASSINATURA DE PETIÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL QUE NÃO TENHA FEITO OU EM QUE NÃO TENHA COLABORADO. Infrações verificadas através do uso da empresa de assessoria para revisão de contratos. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a autoria e materialidade da infração disciplinar. Ofensa aos incisos IV e V do artigo 34 da Lei 8.906/94. Infração caracterizada. Procedência. Pena de censura sem conversão de advertência, ante a dupla captação legal na espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú, 17 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Diego Montibeler, Relator.


Processo Disciplinar nº 423/2013. Repte: M.G.S. Repdo: J.Z. Relatora: Jadna Matias da Silva. Acórdão nº 208/2018. Ementa: Contratação para realização de serviços advocatícios comprovados pela representante, inclusive com pagamento de honorários de um lado, e ausência de comprovação de qualquer prestação de serviço pelo representado, de outro, este que também não comprovou ciência, nem mesmo tentativa de cientificação da representante, acerca de falha atribuída a esta e que teria inviabilizado a realização dos serviços. Aplicação contra o representado da penalidade de censura, na forma do artigo 36, II, do EAOAB, por infração ao disposto no artigo 12 do antigo CED, atual artigo 15, sem aplicação da atenuante prevista no artigo 40 do EAOAB, em razão da inexistência do competente ressarcimento da representante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 17 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Jadna Matias da Silva, Relatora.


Processo Disciplinar nº 505/2015. Repte: M.L.F.M. Repda: G.S. Relator: Rodrigo Fernandes Pereira. Acórdão nº 207/2018. Ementa: Representação. Advogada. Agenciamento e captação ilegal de clientela. Tipicidade presente. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a autoria e materialidade da infração disciplinar. Procedência. Pena de censura.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Balneário Camboriú, 17 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Rodrigo Fernandes Pereira, Relator.


Processo Disciplinar nº 537/2013. Reptes: A.A., M.C.A. Repdo: R.G.B. Relator: Rogério Luis Pankratz. Acórdão nº 206/2018. Ementa: Apontada desídia do representado. Ausência de prova nos autos. Improcedência ante não comprovação. Prestação de contas em acordo formulado pelas partes ajustando devolução de valores. Não pagamento nos prazos ajustados. Inadimplemento. Conjunto probante apto a demonstrar violação ético-disciplinar e preceito do artigo 9° do CED da OAB. Prática da infração disciplinar insculpida no artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Primariedade. Sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias perdurando até a efetiva devolução dos valores, a teor do artigo 37, inciso I e seu parágrafo 2°, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Rogério Luis Pankratz, Relator.


Processo Disciplinar nº 1687/2014. Repte: L.D. Repdo: A.M. Relator: Domingos Afonso Krieger Filho. Acórdão nº 205/2018. Ementa: Representação. Advogado que renuncia mandato outorgado pela parte e posteriormente promove acordo com a parte contrária. Locupletamento indevido que enseja a suspensão do exercício profissional por trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú, 17 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Krieger Filho, Relator.


Processo Disciplinar nº 1233/2013. Reptes: A.C.J., L.A.C., L.R.C., J.C.C. Repdo: J.A.S. Relator: Rogério Luis Pankratz. Acórdão nº 204/2018. Ementa: Representação. Alegada desídia, prejuízo por culpa grave. Falta de prestação de contas. Não comprovação no processado. Transcurso de mais de cinco anos entre a data dos fatos alegados e a falta da propositura da representação. Decadência. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar pelo reconhecimento da decadência, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú, 17 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Rogério Luis Pankratz, Relator.


Processo Disciplinar nº 1280/2013. Repte: T.R.F. Repdo: A.C.B.M. Relator: Rogério Luis Pankratz. Acórdão nº 203/2018. Ementa: Processo de representação. Retenção de valor a título de honorários por oportunidade de recebimento de verba trabalhista em processo diverso. Trânsito em julgado desta demanda posterior ao ingresso da representação com o pagamento da verba trabalhista devida a constituinte. Fato superveniente considerado que em tese não haveria prejuízo a constituinte. Todavia constatado diferença no cálculo do valor dos honorários devidos. Retenção a maior conjunto probante apto a demonstrar violação ético-disciplinar. Prática da infração disciplinar insculpida no artigo 34, inciso XX do EAOAB. Primariedade. Sanção de suspensão pelo prazo de 30 dias a teor do artigo 37, I, §1° do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú, 17 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Rogério Luis Pankratz, Relator.


Processo Disciplinar nº 1815/2014. Repte: E.S. Repda: G.S. Relator: Henrique Barros Souto Maior Baião. Acórdão nº 202/2018. Ementa: Retirada em carga dos autos. Não devolução ao cartório judicial. Inércia da Representada. Busca e apreensão. Caracterização do extravio. Restauração de autos. Caracterização da infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso XXII, do Estatuto da advocacia e da OAB. Pena de suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú, 17 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Henrique Barros Souto Maior Baião, Relator.


Processo Disciplinar nº 1584/2014. Repte: M.H.P. Repdo: F.A.S. Relator: Tito Leonardo dos Santos. Acórdão nº 201/2018. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR, ATITUDE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Não demonstrado durante a instrução processual e em razão da inexistência de provas nos autos de que o representado tenha agido de forma irregular com o representante, não caracteriza a prática de infração ético-disciplinar, impõem-se a improcedência da representação e o consequente arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú, 17 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Tito Leonardo dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 1777/2014. Repte: A.R.M. Repdo: M.V. Relator: Fabrício Mendes dos Santos. Acórdão nº 200/2018. Ementa: Processo ético-disciplinar. Gravação de conversa de cliente que posteriormente veio a ser utilizada em seu desfavor. Infração prevista no art. 34, VII, do EAOAB – Pena de Censura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú, 17 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Fabrício Mendes dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 264/2014. Repte: N.P.C. Repda: M.H. Relator: Domingos Afonso Krieger Filho. Acórdão nº 199/2018. Ementa: Advogada que substabelece sem reservas mandato outorgado por seu cliente e, posteriormente, promove acordo em juízo através de petição com assinatura falsa deste, vindo a receber da parte contrária valores acordados. Situação que caracteriza locupletamento indevido e conduta inidônea autorizadora da exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú, 17 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Krieger Filho, Relator.


Processo Disciplinar nº 1206/2014. Repte: K.A.G. Repdos: A.S., A.N.F., G.S. Relatora: Márcia Rosane Witzke. Acórdão nº 198/2018. Ementa: Embargos de declaração em Processo de Representação por alegada infração ao artigo 34, inciso IV, da Lei n° 8.906/94. Procedência da representação. Ausência de omissão. Rediscussão de matérias já decididas. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, desacolher os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Balneário Camboriú, 17 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Márcia Rosane Witzke, Relatora.


Pedido de Consulta nº 694/2018. Reqte: A.A.M. Reqdo: Tribunal de Ética e Disciplina. Relatora: Ana Dilma Baron Engerroff. Acórdão nº 197/2018. Ementa: CONSULTA. Assunto: Se a divulgação em sites de escritório ou páginas da web, do Selo de Referência Nacional na área empresarial concedido anualmente pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura Empreendedorismo e Comunicação) a advogados ou escritórios fere o Código de Ética e Disciplina da OAB. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. Aplicação do art. 71, inciso II, do CED, que estabelece a competência do Tribunal de Ética e Disciplina para responder a consultas formuladas “em tese”, sobre matéria ético-disciplinar, o que não é o caso.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer a consulta, nos termos do voto da Relatora. Balneário Camboriú, 17 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ana Dilma Baron Engerroff, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1122/2015. Repte: J.W.H. Repdo: M.T.M. Relatora: Paula Maluf Teixeira. Acórdão nº 196/2018. Ementa: Representação ético disciplinar. Levantamento de alvará. Prestação de contas 11 (onze) meses após o recebimento dos valores. Retenção de valores. Inexistência de contrato de honorários escrito. Arrependimento eficaz. Desclassificação da conduta para violação a preceito ético. Procedência da representação. O advogado que recebe valores mediante alvará judicial e não presta contas imediatamente, retendo os valores devidos ao constituinte, efetuando o pagamento/devolução ao seu cliente 11 (onze) meses após o recebimento, viola os preceitos do Código de Ética e Disciplina dos artigos 9° e do artigo 35 caput §2°. Pena de censura, forte nos artigos 35, I, 36, II e 40, II, da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Balneário Camboriú, 17 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Paula Maluf Teixeira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 741/2016. Repte: E.M.K. Repda: A.L.S. Relator: Bruno André Schwinden Wöhlke. Acórdão nº 195/2018. Ementa: Processo disciplinar. Levantamento da totalidade dos valores depositados em conta judicial. Repasse da quantia à cliente após três anos através de acordo judicial em processo movido contra si pela própria cliente. Infrações configuradas. Artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n° 8.906/94. Locupletar-se e deixar de prestar contas. Procedência da representação. Suspensão por trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Bruno André Schwinden Wöhlke, Relator.


Processo Disciplinar nº 007/2014. Repte: C.T.B.C. Repdo: M.J.P.G. Relatora: Anouke Longen. Acórdão nº 194/2018. Ementa: Levantamento de alvará sem prestação de contas. Comete infrações disciplinares advogado que recebe valor por alvará judicial sem prestar contas a seu cliente. Infrações aos incisos XX e XXI, do artigo 34 da Lei n° 8.906/94, aplicando-lhe a pena de suspensão de 60 dias e até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive a correção monetária, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37, da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Anouke Longen, Relatora.


Processo Disciplinar nº 543/2015. Repte: R.S. Repdo: F.C.C.J. Relatora: Patrícia Gaio. Acórdão nº 193/2018. Ementa: Processo ético-disciplinar. Locupletamento. Recebimento de valores do cliente a título de depósito judicial e recurso em ação de execução. Advogado representado que não comprovou a realização do depósito judicial e não prestou os serviços contratados. Revogação do mandato. Simulação de devolução de valores ao cliente por meio de depósitos bancários que não ocorreram. Retenção de parte do valor a título de honorários advocatícios. Ausência de prestação de contas. Violação aos incisos XX, XXI, e XXV do artigo 34, da Lei n° 8.906/94. Procedência da representação. Comete infração disciplinar o advogado que recebe valores do cliente para realizar depósito judicial em ação de execução e não o faz, sem informar o cliente a respeito, assim como, realiza simulação de devolução dos valores ao cliente por meio de depósitos inexistentes com entrega de envelopes vazios, retendo parte do valor a título de honorários advocatícios, sob alegação de contrato verbal, sem a devida prestação de contas. Aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a devida prestação de contas, face a circunstância atenuante de primariedade, conforme artigos 35, II, 37, I, § 2° e 40, inciso II, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Patrícia Gaio, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1685/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul. Repdo: E.P. Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 192/2018. Ementa: Prescrição. Incorrência. Abandono de causa. Não cumprimento da intimação judicial em processo penal. Procedência. Constatada a intimação do defensor, inclusive em duas oportunidades, para prestar informações ao Juízo, em processo penal, acerca do paciente do qual era curador, a sua inércia, sem qualquer justificativa, revela o abandono de causa, restando caracterizada a infração ética ao art. 34, XI, do EAOAB e art. 46 do CED. Porém, ante a primariedade do Representado, aplico a penalidade de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos (art. 36, I, do EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Olímpio Dognini, Relator.


Processo Disciplinar nº 3273/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repda: M.C.T. Relator: Germano de Oliveira Pereira. Acórdão nº 191/2018. Ementa: Representação. Inadimplência. Infração disciplinar. Comete infração disciplinar prevista no inciso XXIII do artigo 34 do EAOAB, o advogado que deixa de pagar anuidade do seu Órgão de Classe. Pedido constante na representação acolhido integralmente. Pena de suspensão pelo prazo de trinta dias, perdurando até a satisfação da dívida. Inteligência dos §1° e §2° do inciso I, do artigo 37, da Lei n° 8.906/94.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Germano de Oliveira Pereira, Relator.


Processo Disciplinar nº 1479/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: A.J.V. Relator: Germano de Oliveira Pereira. Acórdão nº 190/2018. Ementa: Representação. Inadimplência. Infração disciplinar. Comete infração disciplinar prevista no inciso XXIII do artigo 34 do EAOAB, o advogado que deixa de pagar anuidade do seu Órgão de Classe. Pedido constante na representação acolhido integralmente. Pena de suspensão pelo prazo de trinta dias, perdurando até a satisfação da dívida. Inteligência dos §1° e §2° do inciso I, do artigo 37, da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Germano de Oliveira Pereira, Relator.

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Processo Disciplinar nº 1008/2015. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Subseção de Joinville/SC. Repdo: E.L.J. Relator: Alexandre Magno da Cruz. Acórdão nº 189/2018. Ementa: Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão com fundamento insuficiente e em desacordo com o parágrafo sexto do artigo 59 do CED. Nulidade da decisão e de todos os atos posteriores. Reabertura da instrução. Observância do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, baixar os autos em diligência, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Magno da Cruz, Relator.


Processo Disciplinar nº 436/2016. Repte: L.A.R. Repdo: E.F.B. Relator: Jonathan Zago Appi. Acórdão nº 188/2018. Ementa: Instauração de processo disciplinar – ausência de instrumento de substabelecimento ou revogação de poderes – ausência de provas para tipificar conduta antiética do representado levando em consideração tratar-se de cliente de seu escritório – improcedência e arquivamento que se impõe – determinação de instauração de processo ético-disciplinar para apurar conduta antiética do representante e do representado em relação a outros fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Zago Appi, Relator.


Processo Disciplinar nº 052/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC. Repdo: R.C.L. Relatora: Rosane Maçaneiro. Acórdão nº 187/2018. Ementa: FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO. SUSPENSÃO. Advogado que sacou alvarás nos autos de ação trabalhista e não prestou conta dos valores aos seus clientes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Rosane Maçaneiro, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1446/2017. Repte: P.C.A. Repdo: F.K. Relator: Patrick Scalvim. Acórdão nº 186/2018. Ementa: Representação disciplinar. Profissional que cobra honorários e recebe procurações e não presta os serviços. Descumprimento de distrato firmado entre cliente e advogado que reconhece a não prestação dos serviços e a obrigação de devolução dos honorários recebidos. Infração ao disposto nos incisos IX, XX e XXI, do art. 34 da lei n° 8.906/94 configurada. Procedência da representação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Patrick Scalvim, Relator.


Processo Disciplinar nº 1045/2015. Repte: P.S. Repdas: C.S.S.S., O.V.M. Relator: Ademar de Oliveira. Acórdão nº 185/2018. Ementa: LOCUPLETAMENTO DE VALORES PELOS PATRONOS DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – MEDIDA DISCIPLINAR NECESSÁRIA – PENA DE SUSPENSÃO APLICADA. Recebimento de valores sem a devida contraprestação do serviço contratado. Infração disciplinar caracterizada nos incisos XX e XXI, do art. 34, do EAOAB. É dever do advogado devidamente constituído, ingressar com a demanda judicial e/ou devolver os valores de honorários advocatícios recebidos do cliente. Ausente ingresso da demanda judicial, ausente a devolução dos valores recebidos de honorários, medida disciplinar que se mostra necessária. Representadas que não possuem condenações anteriores. Pena de suspensão, pelo prazo de trinta dias.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ademar de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 276/2015. Repte: K.Z. Repdo: H.R.J. Relator: Bruno André Schwinden Wöhlke. Acórdão nº 184/2018. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. AGENCIADOR DE CAUSAS, CAPTAÇÃO E FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A NÃO INSCRITO. CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES. Advogado que se vale de pessoa não inscrita nos quadros da OAB como agenciador de causas mediante participação nos honorários comete infrações disciplinares descritas nos incisos I, III, e IV do art. 34 do Estatuto. Aplicação da pena de censura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Bruno André Schwinden Wöhlke, Relator.


Processo Disciplinar nº 187/2016. Repte: A.B.C. Repdo: R.F.S. Relator: Júlio Max Manske. Acórdão nº 183/2018. Ementa: Substabelecimento. Ausência de poderes para advogado substabelecido substabelecer. Doença grave. Justo motivo para intervenção em demanda judicial. Ausência de infração ético-disciplinar. Advogado que atua no processo através de substabelecimento, não comete infração ético disciplinar, notadamente quando assim agiu motivado por doença grave do advogado substabelecente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Júlio Max Manske, Relator.


Processo Disciplinar nº 242/2016. Repte: E.D.V. Repdos: A.C.B.A., P.S.A., L.F.B. Relator: Éder Gonçalves. Acórdão nº 182/2018. Ementa: Representação disciplinar. Advogados que informam ao constituinte, antecipadamente, acerca dos termos de acordo propostos em reclamatória trabalhista, cientificando-o dos valores ofertados e das consequências para o processo. Condutas escorreitas. Provas que atestam a ausência de infração disciplinar. Representação julgada improcedente. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Éder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar nº 966/2016. Repte: J.B.G.S. Repdo: L.C.F.J. Relator: Israel Dias dos Santos. Acórdão nº 181/2018. Ementa: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR – ART. 34, INCISO VIII, DO EAOAB – PROVA INSUFICIENTE – INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR DESCARACTERIZADA – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Das afirmações e do contexto probatório, conclui-se que a representação não possui fundamento para uma condenação de infração disciplinar, haja vista que não há provas do cometimento de nenhum ato infracional. Representação improcedente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Israel dias dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 1278/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Subseção de Joinville. Repdo: C.R.C.S. Relator: Robert Donath. Acórdão nº 180/2018. Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FATO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO REPRESENTANTE. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NESTE ASPECTO. A Representação, desprovida de elementos probatórios que comprovem a prática de ato infracional, alicerçada apenas em alegações fáticas, não tem o condão de caracterizar violação às normas elencadas no EAOAB. AINDA NA ESTEIRA DA MESMA REPRESENTAÇÃO, A SUPOSTA PRÁTICA IRREGULAR NA DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS E PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NESTE SENTIDO. Advogado que se utiliza de meios impróprios de publicidade para divulgação de sua atividade profissional, utilizando-se de placa aposta em via pública, infringe as normas contidas nos artigos 29 e 30 do antigo CED, c/c o artigo 6°, “b”, do Provimento n° 94/2000 do CFOAB, impondo-se a aplicação da pena de censura com esteio no art. 36, II, do EAOAB, convertida em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do profissional representado, nos termos do art. 36, § único, do mesmo Diploma Legal, porque presente circunstância atenuante corporificada em sua primariedade, atestada por certidão acostada aos autos da Representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação quanto à existência de sociedade de fato de advogados e procedente no tocante ao meio de publicidade utilizado pela representada, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Robert Donath, Relator.


Processo Disciplinar nº 892/2015. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Coordenadoria de Fiscalização da OAB/SC. Repdo: P.S.M.G. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 179/2018. Ementa: Panfletos divulgando causa específica – Infração ao Código de Ética configurada – Confissão – Desnecessidade de outras provas – Inexistência de telefone e endereço para contato – Irrelevância. Infração aos artigos 7, 39, e 41 do Código de Ética c/c o artigo 34, inciso IV do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo Disciplinar nº 913/2015. Repte: C.J.D. Repdo: A.S.A.S. Relator: Fábio Andrei de Novais. Acórdão nº 178/2018. Ementa: Recebimento de valores para propositura de ação judicial. Ausência da prestação do serviço e da prestação de contas dos valores recebidos. Infração disciplinar prevista no art. 34, XX e XXI do EAOAB configuradas, punível com a sanção prevista no art. 37, § 2° do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Andrei de Novais, Relator.


Processo Disciplinar nº 101/2016. Repte: N.S. Repdo: E.P. Relatora: Raquel Jacintho. Acórdão nº 177/2018. Ementa: 1. Desídia profissional. Ingresso de ação tempos depois do pagamento do adiantamento de honorários. 2. Necessidade de comprovação da contratação do serviço para ingresso de ação. Ausência de provas. 3. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade de imputação de infração ético disciplinar. 4. Ausência de prejuízo. Ação de inventário protocolada que não faz parte do polo ativo da ação. Impossibilidade de imputação de sanção ao advogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Raquel Jacintho, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1319/2016. Repte: M.H. Repdo: F.C.C.J. Relator: Eduardo Schernikau Creuz. Acórdão nº 176/2018. Ementa: Sigilo profissional. Atuação de advogado contra ex-cliente. Processos públicos, não acobertados pelo segredo de justiça. Inexistência de atuação contrária à validade ou legalidade de ato jurídico que o advogado tenha colaborado na formação. Ao contrário, interesse na validade do ato. Infração não caracterizada. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Eduardo Schernikau Creuz, Relator.


Processo Disciplinar nº 531/2016. Repte: J.C.V. Repda: F.A.P. Relator: Maycon Truppel Machado. Acórdão nº 175/2018. Ementa: ACORDO NOS AUTOS POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Não respeitado o trâmite previsto no artigo 14 do Novo Código de Ética da OAB, antigo artigo 11, para desconstituir advogado nos autos, comete infração ética advogado que atravessa petição sem substabelecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, por infração ética ao artigo 14 do Novo Código de Ética da OAB, com aplicação da penalidade prevista no artigo 36, II, parágrafo único da Lei 8.906/94, convertida a censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da representada, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Maycon Truppel Machado, Relator.


Processo Disciplinar nº 1208/2016. Repte: D.G. Repda: R.K.E. Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 174/2018. Ementa: Representação. Prescrição. Não incidência. Transcurso de menos de dois anos entre a data da constatação oficial do fato pela OAB e seu julgamento por meio de decisão recorrível do TED. Prazo inferior ao quinquênio definido no artigo 43 do EAOAB, inciso I da súmula 01/2011 do CFOAB. Alegação da representante e beneficiária de que a representada não lhe repassou o valor levantado por meio de alvará judicial. Apesar da inexistência de recibo nos autos, há fartos indícios tanto na prova documental quanto na testemunhal e no próprio depoimento pessoal de que houve efetivamente o repasse. Concreta e fundada dúvida no que tange ao cometimento de infração ética-disciplinar. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Fernando Mayerle, Relator.


Processo Disciplinar nº 014/2016. Repte: M.E.S.F. Repdo: F.C.L. Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 173/2018. Ementa: Locupletamento. Ausência de prestação de contas de quantia recebida. Repasse parcial. Advogado que retém valores sob argumento de compensação de honorários ou concordância do cliente para a retenção. Infringência ao artigo 34, incisos XX e XXI do EAOAB, aplicando-se a pena de suspensão por 60 (sessenta) dias a teor do artigo 37, I e II, prorrogando-se até que preste contas do valor devido e demonstre a satisfação do débito, artigo 37, § 2°, e multa de duas anuidades, art. 39, todos do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Olímpio Dognini, Relator.


Processo Disciplinar nº 1055/2014. Repte: W.A.J. Repdo: J.F.D.B. Relatora: Ketrin Luciene Schubert. Acórdão nº 172/2018. Ementa: Prescrição. Incorrência. Notificação enviada para apresentação de esclarecimentos preliminares. Notificação por Diário Oficial para apresentação de defesa prévia. Validade. Locupletamento. Ausência de prestação de contas. Atitude incompatível com a advocacia. Advogado que se aproveita de relação de confiança com cliente. Simulação de existência de processos. Obtenção de vantagem ilícita. Cobrança de honorários por serviços não prestados. Não cumprimento de promessa de prestação de contas. Infrações descritas nos incisos XX, XXI, XXV do artigo 34 do EAOAB e 12° do CED. Reincidência. Aplicação da penalidade de suspensão por seis meses, perdurando até que se preste contas. Multa no valor equivalente a cinco anuidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ketrin Luciene Schubert, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1748/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Ministério Publíco Federal. Repdo: D.L.M.A.N. Relatora: Maisa Rodrigues de Moraes Innella. Acórdão nº 171/2018. Ementa: Honorários de advogados fixados “quota litis” que resultaram, na prestação de contas, em valores superiores às vantagens advindas à cliente, afronta ao artigo 38, do CED e aos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto. Captação indevida de clientela através de pessoa jurídica de assessoria previdenciária, afronta ao inciso IV do artigo 34 do Estatuto e; facilitação do exercício da Advocacia a não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, infração ao inciso I, do art. 34, do EAOAB. Infrações ético-disciplinares caracterizadas. Pena de suspensão do exercício da advocacia por 30 (trinta) dias, perdurando até a prestação de contas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Maisa Rodrigues de Moraes Innella, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1657/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Subseção de Blumenau/SC. Repdo: N.C. Relator: André Luiz Soares Carniel. Acórdão nº 170/2018. Ementa: 1) Prescrição. Inocorrência. Ocorrência de causa interruptiva prevista no artigo 43, §2°, inciso I, do EAOAB e Súmula n° 01/2011 do pleno Conselho Federal. 2) Mérito. Facilitação do exercício da advocacia por não inscrito. Comprovação do fato através da Comissão de Fiscalização da OAB. Presunção juris tantum da veracidade, somente podendo ser desconstituída mediante prova robusta em sentido contrário. Infringência do artigo 34, inciso I, do EAOAB configurada. Captação desleal de clientela. Panfletagem indiscriminada em veículos estacionados em via pública. Oferecimento de serviços restritos à prática da advocacia. Infração ao artigo 34, inciso IV, do EAOAB caracterizada. Representação julgada procedente. Primariedade reconhecida como atenuante. Aplicação da sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Art. 36, inciso I e parágrafo único, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 03 de agosto 2018. Anacleto Canan, Presidente. André Luiz Soares Carniel, Relator.


Processo Disciplinar nº 1311/2015. Repte: G.G. Repdos: R.C.B., J.F.B., R.L.S. Relator: Ademar de Oliveira. Acórdão nº 169/2018. Ementa: LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADO COM EMPRESA PRIVADA SEM PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTADOS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA. Conjunto probatório que demonstra a contratação de empresa de cobrança de créditos sem assinatura dos representados. A conduta descrita na representação, isoladamente, também não tipifica infração aos artigos 34, do EAOAB e 20 do CED. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ademar de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 864/2013. Repte: D.F.C.G. Repdos: S.R.L., R.G.F.C. Relator: Ademar de Oliveira. Acórdão nº 168/2018. Ementa: FATOS LEVADOS AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO – REJEIÇÃO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO NO TED – ACOLHIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Se os fatos que abarcaram a representação foram levados ao crivo do Poder Judiciário, sendo rejeitados, tendo decisão transitada em julgado, melhor sorte não assiste a representação, que caminha igualmente para improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator designado. Joinville, 03 de agosto de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ademar de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 662/2015. Repte: E.S. Repdo: J.I.B. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 165/2018. Ementa: Aceitação de mandato de constituintes que já possuíam procurador constituído. Ausência de comprovação da revogação do instrumento de mandato pretérito. Inexistência de prova de justo motivo ou urgência. Ausência de cautelas e dever de lealdade que deve imperar entre os profissionais do direito. Desconhecimento primário das regras que regem a classe. Infração caracterizada. Infringência ao artigo 11, do CED/95 (artigo 14, do CED/2015). Ausência de registros desabonadores. Aplicação da pena de censura convertida em advertência em ofício reservado. Artigo 36, II, parágrafo único e artigo 40, II, parágrafo único do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 011/2016. Repte: J.C.C. Repdo: E.R.A.P. Relator: Eduardo Schernikau Creuz. Acórdão nº 164/2018. Ementa: Captação de clientela por interposta empresa de negociação de dívidas. Participação da referida empresa em honorários advocatícios. Agenciamento de causas igualmente caracterizado. Infração ao Estatuto da Advocacia. Pena de censura convertida em ofício reservado sem assento nos registros do inscrito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Eduardo Schernikau Creuz, Relator.


Processo Disciplinar nº 012/2016. Repte: U.S. Repdo: R.A.F. Relator: Luis Hoffmann. Acórdão nº 163/2018. Ementa: Locupletamento. Pagamento total do valor devido ao cliente somente após a deflagração do processo disciplinar não ilide o cometimento da infração. Representação julgada procedente, com a consequente suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o artigo 34, XX, da Lei n° 8.906/94, a teor do artigo 37, I, parágrafo 1° do referido diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Luis Hoffmann, Relator.


Processo Disciplinar nº 1279/2016. Repte: E.C. Repdo: K.F.S. Relator: Maurício José Gom. Acórdão nº 162/2018. Ementa: Processo administrativo – Suposta infração aos artigos 44 e 45 do CED – Falta de elementos probatórios – Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Maurício José Gom, Relator.


Processo Disciplinar nº 488/2014. Repte: Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville/SC Repdo: D.N.C.F. Relatora: Raquel Jacintho. Acórdão nº 161/2018. Ementa: 1. Abandono de casua. Descumprimento de prazos processuais. Alegações finais em processo criminal não apresentada. Nomeação de defensor dativo. 2. Processo criminal. Prejuízo na última peça de defesa. Configurado abandono de causa por ausência de prestação do serviço do profissional. Desídia. Representação procedente. 3. Retenção de autos. Prova de intimação do advogado para devolução do processo. Ausência de prova de devolução fora do prazo. Procedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Raquel Jacintho, Relatora.


Processo Disciplinar nº 233/2015. Repte: O.D. Repdos: J.R.A.M., T.M.Z.F., H.A.B.J., C.G.N. Relatora: Raquel Jacintho. Acórdão nº 160/2018. Ementa: 1. Captação indevida de clientes. Infração do artigo 34, IV, do Estatuto. Documentos que auferem a captação indevida. Representação procedente. 2. Ausência de punição anterior. Conversão da pena de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos. Atenuante. Possibilidade. 3. Ausência de prestação de contas com cliente. Declaração do cliente que reconhece a prestação de contas e pede pela improcedência da representação. Possibilidade. Depoimento que confirma a declaração. Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Raquel Jacintho, Relatora.


Processo Disciplinar nº 913/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Subseção de Joinville Repda: M.Z.L. Relator: Luis
Carlos Schmidt de Carvalho Filho. Acórdão nº 159/2018. Ementa: Representação ex officio. Advocacia em mais de 05 processos/anos sem inscrição suplementar. Infração ao artigo 10, § 2°, EAOAB. Primariedade. Censura convertida em advertência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Luis Carlos Schmidt de Carvalho Filho, Relator.


Processo Disciplinar nº 699/2010. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdos: C.L.B., G.H.B. Relator: André Luiz Soares Carniel. Acórdão nº 158/2018. Ementa: 1) Representação Disciplinar instaurada de ofício inicialmente como Pedido de Suspensão Preventiva. Angariação de causas por meio de envio de mala direta. Infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso IV, do EAOAB. Preliminar de conexão. Envio de correspondências em momentos distintos e para diversas cidades, afastando a unidade de condutas e a consequente conexão dos processos disciplinares. Rejeição. Prescrição trimestral. Art. 70, § 3°, do EAOAB. Decisão de suspensão preventiva anulada por via judicial ainda pendente de recurso. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Transcurso de mais de cinco anos entre a data da instauração de ofício do processo disciplinar e a data de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Inteligência do artigo 43, § 2°, inciso I, do EAOAB e súmula n° 01/2011 do Conselho Pleno. Extinção da punibilidade. 2) Determinação de comunicação à Subseção para apuração de responsabilidade pelo atraso no processamento da representação disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, rejeitar as preliminares de conexão e prescrição trimestral, e acolher a preliminar de prescrição quinquenal para declarar extinta a punibilidade, nos termos do voto do Relator. Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. André Luiz Soares Carniel, Relator.


Processo Disciplinar nº 291/2014. Repte: Juízo da Vara da Família da Comarca de Itajaí Repdo: M.A.S.B. Relator: Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira. Acórdão nº 157/2018. Ementa: Retenção abusivamente de processo entregue em confiança. Advogado intimado para devolução voluntária após 12 anos do início da carga. Inércia no atendimento da intimação. Posterior busca e apreensão infrutífera. Instauração de procedimento de restauração de autos. Posterior devolução dos autos em juízo. Irrelevante. Infração ao inciso XXII, do artigo 34, EAOAB. Suspensão do direito de advogar. Artigo 34, XXII e artigo 37, todos do EAOAB. Procedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 422/2013. Repte: R.V. Repdo: M.M. Relator: Julio Max Manske. Acórdão nº 156/2018. Ementa: REPRESENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONCORDÂNCIA DA BENEFICIADA. FORNECIMENTO DE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. Advogado que, nomeado assistente judiciário, recebe valores a títulos de honorários com a concordância da beneficiária, fornecendo recibos que detalham a origem da cobrança, deixando de requerer, receber e encaminhar certidão para recebimento de URH’s, não comete infração ético-disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Julio Max Manske, Relator.


Processo Disciplinar nº 786/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC Repdas: M.S.P., I.S. Relator: Michel Kursancew. Acórdão nº 155/2018. Ementa: Denúncia anônima, vedação. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação de pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51, do Código de Ética e Disciplina e, atualmente, no artigo 55, § 2°, do Novo Código de Ética, dispondo que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem denúncia anônima. No caso dos autos, o processo disciplinar teve por origem mensagem eletrônica (e-mail) enviada à Subseção de Blumenau, sem possibilidade de identificação de seu remetente. Extinção da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, extinguir a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Michel Kursancew, Relator.


Processo Disciplinar nº 017/2016. Repte: M.H. Repdo: J.M.R.S. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 154/2018. Ementa: Representado contratado para ingressar com ação revisional. Não o fez. Busca e apreensão deferida, bem perdido. Caracterização da infração ao artigo 34, inciso IX. Pena de censura convertida em advertência ante o princípio da primariedade. Aplicação do parágrafo único do artigo 36, do Estatuto. Primariedade. Conversão de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo Disciplinar nº 532/2016. Repte: J.C.V. Repda: F.A.P. Relatora: Maisa Rodrigues de Moraes Innella. Acórdão nº 153/2018. Ementa: Advogado que aceita procuração de quem já tenha advogado constituído. Ausentes às circunstâncias que tornariam o ato justificável. Infração disciplinar configurada nos termos do artigo 11, do CED, vigente na data da infração. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Maisa Rodrigues de Moraes Innella, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1471/2015. Reptes: M.A.B., S.R.B. Repdo: E.P. Relator: Patrick Scalvim. Acórdão nº 152/2018. Ementa: Representação disciplinar. Alegação de facilitação ao exercício da advocacia a não inscrito. Não comprovação do ato. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Patrick Scalvim, Relator.


Processo Disciplinar nº 194/2015. Repte: A.R. Repdo: M.A.B. Relator: Éder Gonçalves. Acórdão nº 151/2018. Ementa: Representação disciplinar. Advogado que nomeado pela OAB para representar cliente em processos indenizatórios, através de rodízio em conformidade com a Lei complementar n° 155/97, firma contratos de honorários e retém valor recebido em nome da cliente. Conduta irregular reconhecida em processo judicial transitado em julgado. Infração disciplinar caracterizada. Procedência da representação. Pena de suspensão da atividade profissional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Éder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar nº 650/2015. Repte: E.S. Repdo: J.I.B. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 149/2018. Ementa: Aceitação de mandato que já possuíam procurador constituído. Ausência de comprovação da revogação do instrumento de mandato pretérito. Inexistência de prova de justo motivo ou urgência. Ausência de cautelas e dever de lealdade que deve imperar entre os profissionais do direito. Desconhecimento primário das regras que regem a classe. Infração caracterizada. Infringência ao artigo 11, do CED/95 (artigo 14, do CED/2015). Ausência registros desabonadores. Aplicação da pena de censura convertida em ofício reservado. Artigo 36, II, parágrafo único e artigo 40, II, parágrafo único, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 426/2016. Repte: P.R.L.B. Repda: P.F. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 148/2018. Ementa: Injuria – Discussão dos fatos em juízo – Imunidade – Crimes contra a honra – Infração não configurada – Improcedência.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 15 de junho 2018. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo Disciplinar nº 455/2015. Repte: J.S.M. Repdo: J.C.N.D. Relatora: Ketrin Luciene Schubert Tavares Bastos Gama. Acórdão nº 147/2018. Ementa: Representação apresentada sob alegação de inépcia profissional. Ausência de qualquer indício de prova nesse sentido. Arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 15 de junho 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ketrin Luciene Schubert Tavares Bastos Gama, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1384/2013. Repte: O.S. Repdo: E.I.N. Relator: Éder Gonçalves. Acórdão nº 146/2018. Ementa: Advogado que recebe valores pertencentes ao cliente em processo judicial, sem poderes para isso, retêm a importância por longo período, deixa de prestar contas ao cliente e efetua o pagamento parcial, sem correção. Infrações ao artigo 34, incisos XIX, XX e XXI caracterizadas. Aplicação da pena de suspensão da atividade profissional por 30 dias, perdurando até a adequada prestação de contas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 15 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Éder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar nº 623/2016. Repte: M.M.B. Repda: E.F.M. Relator: Henrique Barros Souto Maior Baião. Acórdão nº 145/2018. Ementa: Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inércia da representada. Não ajuizamento de ação judicial, sem motivo plausível. Ausência de prestação de contas e negativa de devolução dos valores pagos antecipadamente pelo cliente. Caracterização da infração disciplinar prevista no artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Pena de suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Henrique Barros Souto Maior Baião, Relator.


Processo Disciplinar nº 182/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis Repdo: L.J.D. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 144/2018. Ementa: REPRESENTAÇÃO – FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A NÃO INSCRITO – INCLUSÃO EM PROCURAÇÃO AD JUDICIA – RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DIRETAMENTE DO CLIENTE – INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração de facilitação do exercício da advocacia a não inscrito, advogado que inclui seu filho em procuração ad judicia, na condição de consultor jurídico, a fim de que pratique atos privativos da advocacia, mediante o recebimento de honorários diretamente do cliente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, para o fim de reconhecer ter o representado incorrido na infração ético-disciplinar descrita no inciso I do artigo 34, do EAOAB, pelo que lhe deve ser aplicada a pena de censura, a ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos seus assentamentos (art. 36, inciso I, parágrafo único, c/c artigo 40, II, do EAOAB), nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.


Processo Disciplinar nº 2608/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: H.M.M. Relator: Gabriel Henrique da Silva. Acórdão nº 143/2018. Ementa: Representação ex officio da OAB/SC. Falta de pagamento da anuidade. Preliminar de suspensão do processo o julgamento definitivo do RE N° 647.885/RS, do STF. Proposição n° 49.0000.2014.008429-1 (COP), da Assessoria Jurídica do Conselho Federal da OAB que adentra a matéria e afasta a pretensa inconstitucionalidade da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. Pedido rejeitado. Mérito. Representado que mesmo após regularmente notificado para quitação dos débitos não procedeu ao adimplemento. Infração disciplinar caracterizada nos termos do artigo 34, XXIII, da lei n° 8.906/94. Aplicação da pena de suspensão de 30 (trinta) dias até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Artigo 37, I, §§ 1° e 2°, do EAOAB. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Gabriel Henrique da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 921/2015. Repte: E.M. Repdo: P.L.B.J. Relator: Valmir José Haffermann. Acórdão nº 142/2018. Ementa: Inobservância do rito processual. Ausência de intimação do representado para comparecer em audiência de instrução, ainda que revel e nomeado defensor para o ato. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade processual que deve ser declarada e que atinge também os atos posteriores. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Valmir José Haffermann, Relator.


Processo Disciplinar nº 665/2015. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Repdo: F.C.C. Relator: Giovani Gian da Silva. Acórdão nº 141/2018. Ementa: Representação disciplinar. Decadência do direito de representação, transcurso do prazo de 13 anos dos fatos. Infração ao artigo 20, do CED revogado, deveria o advogado “abster-se de patrocinar causa contrária à ética ou à validade de ato jurídico que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta”. Pena de censura, ex vi o artigo 36, II, do Estatuto da Advocacia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Giovani Gian da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 1392/2015. Repte: N.K.O.J. Repdo: M.B. Relator: Fabrício Mendes dos Santos. Acórdão nº 140/2018. Ementa: Exercício da advocacia enquanto vigente pena de suspensão da qual estava ciente o advogado. A conciliação com o cliente mediante a prestação de contas e fim da suspensão do advogado, não impedem a aplicação de penalidade em razão do exercício irregular da profissão enquanto estava suspenso, na medida em que tal infração é cometida contra os advogados e a apuração e julgamento prerrogativa da OAB. Descumprimento das determinações impostas pela Ordem. Infração prevista no art. 34, I e XVI, do EAOAB. Pena de censura acrescida em multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Fabrício Mendes dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 936/2015. Repte: I.L. Repdo: R.W.F. Relator: Leonardo Melo Giacomin. Acórdão nº 139/2018. Ementa: Ausência de provas que o profissional tenha sido contratado pela parte representante para realizar o serviço. Aplicação do princípio da presunção de inocência. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Leonardo Melo Giacomin, Relator.


Processo Disciplinar nº 3087/2013. Repte: M.L.M. Repdos: N.N.C, J.A.C.O. Relatora: Maria Eugênia Furtado. Acórdão nº 138/2018. Ementa: Ilegitimidade passiva não reconhecida. Alegações não comprovadas durante a instrução da representação. Suposto erro no preenchimento do recibo. Infração não caracterizada. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Maria Eugênia Furtado, Relatora.


Processo Disciplinar nº 830/2013. Repte: J.G.M. Repdos: O.B.S., A.C.C.H. Relatora: Gisele Hendges. Acórdão nº 137/2018. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Descumprimento de deveres éticos ao cliente – Violações aos artigos 8°, 9° e 12° do CED c/c artigos 33 e 36, II, do EAOAB, com aplicação da penalidade de censura. Improcedência da representação quanto aos representados não descritos no relato inicial e expressamente consignado não haver intenção de representação – Julgamento pela improcedência da representação quanto a estes – Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, com relação ao representado O.B.S. e improcedente com relação à representada A.C.C.H. e D.J.H., nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Gisele Hendges, Relatora.


Processo Disciplinar nº 845/2013. Repte: M.G.F.R. Repdo: P.R.J. Relatora: Jadna Matias da Silva. Acórdão nº 136/2018. Ementa: Abandono da causa. Violação a preceito do Código de Ética e Disciplina. Circunstância atenuante consistente no ressarcimento da cliente. Aplicação da penalidade de censura convertida em advertência em ofício reservado, na forma do parágrafo único do artigo 36 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Jadna Matias da Silva, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1197/2015. Repte: F.P.C.P.A.R.C.S Repdos: G.F., P.F.F., A.M., R.V.A. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 135/2018. Ementa: Representação. Cadastramento indevido de advogados no polo passivo. Ilegitimidade passiva Ad Causam reconhecida. Exclusão do feito. Alegação de suposta violação a regras do revogado Código de Ética e do nosso Estatuto. Ausência de provas. Prevalência do postulado “in dubio pro reo”. Representação improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Reni Farias, Relator.


Processo Disciplinar nº 3355/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: R.A.S. Relator: Adriano Soares Nogueira. Acórdão nº 134/2018. Ementa: INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE. INADIMPLÊNCIA. Constitui infração ao inciso XXIII do artigo 34 do EAOAB, deixar o advogado de pagar as contribuições devidas à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo. Suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogando-se a suspensão até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do artigo 37, inciso I, § 2°, da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Adriano Soares Nogueira, Relator.


Processo Disciplinar nº 2385/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: P.S.Z.R. Relator: Vanderlei Luis Guesser. Acórdão nº 133/2018. Ementa: INADIMPLÊNCIA. SANÇÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. O pagamento de anuidade, multa e demais encargos à OAB revela-se em verdadeiro ônus ao advogado, em contrapartida às prerrogativas do exercício profissional, cujo inadimplemento enseja a aplicação de sanção disciplinar, conforme art. 34, XXIII, do EAOAB, com suspensão do exercício profissional até o pagamento do débito, na forma do art. 37, § 2° do mesmo Diploma Legal. PRESCRIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. Transcorrido o prazo de 05 anos entre a constatação oficial do fato e a notificação válida, resta configurada a prescrição parcial das obrigações financeiras devidas à OAB, que pode ser reconhecida em processos éticos disciplinares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Vanderlei Luis Guesser, Relator.


Processo Disciplinar nº 2515/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repda: L.K.S. Relator: Vanderlei Luis Guesser. Acórdão nº 132/2018. Ementa: INADIMPLÊNCIA. SANÇÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. O pagamento de anuidade, multa e demais encargos à OAB revela-se em verdadeiro ônus ao advogado, em contrapartida às prerrogativas do exercício profissional, cujo inadimplemento enseja a aplicação de sanção disciplinar, conforme art. 34, XXIII do EAOAB, com suspensão do exercício profissional até o pagamento do débito, na forma do artigo 37, § 2° do mesmo Diploma Legal. PRESCRIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM PROCESSO ÉTICO-DISCPLINAR. Transcorrido o prazo de 05 anos entre a constatação oficial do fato e a notificação válida, resta configurada a prescrição parcial das obrigações financeiras devidas à OAB, que pode ser reconhecida em processos éticos disciplinares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 08 de junho de 2018.  Anacleto Canan, Presidente. Vanderlei Luis Guesser, Relator.


Processo Disciplinar nº 2466/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: T.L.V. Relatora: Solane Schafer. Acórdão nº 131/2018. Ementa: Inadimplemento de anuidades – Instauração de processo disciplinar – Pena de suspensão por infração ao art. 34, XXIII c/c art. 37, I, e § 2° do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Solane Schafer, Relatora.


Processo Disciplinar nº 3120/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: O.M. Relator: Gabriel Henrique da Silva. Acórdão nº 130/2018. Ementa: Representação “ex officio” da OAB/SC. Falta de pagamento de anuidade. Preliminares. 1. Falta de justa causa. Constitucionalidade da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. Proposição n° 49.0000.2014.008429-1 (COP), da Assessoria Jurídica do Conselho Federal da OAB. 1. Prescrição. Débitos do representado que estão inseridos no lapso quinquenal previsto no art. 43, caput da Lei n° 8.906/94 considerando a data da constatação oficial do fato. Prejudiciais afastadas. Mérito. Documentos que embasam a representação aptos para os fins colimados. Representado que mesmo após regularmente notificado para quitação dos débitos não procedeu ao adimplemento. Infração disciplinar caracterizada nos termos do art. 34, XXIII, da Lei n° 8.906/94. Pena de suspensão de 30 (trinta) dias até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Art. 37, I, §§ 1° e 2°, do EAOAB. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Gabriel Henrique da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 3268/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: M.P.B. Relator: Gabriel Henrique da Silva. Acórdão nº 129/2018. Ementa: Representação “ex officio” da OAB/SC, falta de pagamento da anuidade. Preliminar de suspensão do processo até o julgamento definitivo do RE n° 647.885/RS, do STF. Proposição n° 49.0000.2014.008429-1 (COP), da Assessoria Jurídica do Conselho Federal da OAB que adentra a matéria e afasta a pretensa inconstitucionalidade da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. Pedido rejeitado. Mérito. Representado que mesmo após regularmente notificado para quitação dos débitos não procedeu ao adimplemento. Infração disciplinar caracterizada nos termos do art. 34, XXIII, da Lei n° 8.906/94. Aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Art. 37, I, §§ 1° e 2°, do EAOAB. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Gabriel Henrique da Silva, Relator.


Pedido de Consulta n° 301/2018. Reqte: A.R.C. Reqdo: Tribunal de Ética e Disciplina Relator: Rodrigo Fernandes Pereira. Acórdão nº 128/2018. Ementa: PEDIDO DE CONSULTA. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecida consulta que versa sobre matéria em caso concreto, inclusive objeto de representação perante este Areópago Deontológico. Exegese do art. 71, II, do Código de Ética e Disciplina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, não conhecer a consulta. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Rodrigo Fernandes Pereira, Relator.


Processo Disciplinar nº 558/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repda: G.T.P. Relator: Diego Ramon Carvalho Carlin. Acórdão nº 127/2018. Ementa: INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CAUSA MEDIANTE RENÚNCIA SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA AO CLIENTE E ANGARIAR OU CAPTAR CAUSAS COM OU SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – Artigos 34, XI e IV, respectivamente, da Lei n° 8.906/94. Improcedência e arquivamento da Representação por ausência de provas suficientes e capazes de sustentar um edito condenatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Diego Ramon Carvalho Carlin, Relator.


Processo Disciplinar nº 912/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia  Repdos: K.S.Q., R.G. Relator: Tito Leonardo dos Santos. Acórdão nº 126/2018. Ementa: Representação ético-disciplinar. PUBLICIDADE – VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA TELEVISIVA EM LOTÉRICA – PANFLETAGEM – OFERECIMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA. O Código de Ética e Disciplina da OAB rejeita a mercantilização do exercício da advocacia através de serviços profissionais para captação de clientela. A publicidade de advogado ou escritório de advocacia deve ser discreta e moderada, defesa a veiculação de informações de serviços jurídicos suscetíveis de captar causas ou clientes, resta conhecer a infração prevista no artigo 34, IV e XIII. Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Tito Leonardo dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 3605/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: M.A.R. Relator: Domingos Afonso Krieger Filho. Acórdão nº 125/2018. Ementa: ADVOGADO QUE DEIXA DE PAGAR SUAS ANUIDADES PROFISSIONAIS SEM JUSTIFICATIVA OU MOTIVAÇÃO. FATO QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 34, XXIII, DO EAOAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Krieger Filho, Relator.


Processo Disciplinar nº 1706/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: I.B. Relator: Adriano Soares Nogueira. Acórdão nº 124/2018. Ementa: Infração disciplinar. Anuidade. Inadimplência. Constitui infração ao inciso XXIII do artigo 34 do EAOAB deixar o(a) advogado(a) de pagar as contribuições devidas à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo. Suspensão por exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogando-se a suspensão até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do artigo 37, inciso I, § 2°, da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Adriano Soares Nogueira, Relator.


Processo Disciplinar nº 575/2014. Repte: P.L. Repdo: L.E.N. Relatora: Ana Dilma Baron Engerroff. Acórdão nº 123/2018. Ementa: Locupletamento. Ausência de prestação de contas de quantia recebida por alvará judicial. Repasse parcial. Advogado que retém valores sob argumento de compensação de honorários ou concordância do cliente para a retenção. Infringência do artigo 34, inciso XX e XXI do EAOAB – Pena de suspensão por 30 (trinta) dias a teor do artigo 37, I, § 1° do EAOAB, prorrogando-se até que preste contas do valor devido e demonstre satisfação do débito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ana Dilma Baron Engerroff, Relatora.


Processo Disciplinar nº 21/2015. Repte: S.S.O. Repda: I.S. Relator: José Luiz Berto. Acórdão nº 122/2018. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR – INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR AO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ante ao fato que não há evidências de que a ação da representada tenha infringido qualquer preceito ético disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto divergente.  Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. José Luiz Berto, Relator.


Processo Disciplinar nº 1081/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Promotor de Justiça da 28ª Promotoria de Justiça da Capital Repdo: E.A.B. Relator: Germano de Oliveira Pereira. Acórdão nº 121/2018. Ementa: Abandono de causa – Procuração com poderes específicos para representação em ato processual único – Defesa preliminar – Ato judicial praticado – Término do mandato – Infração ao artigo 34, XI, da Lei n° 8.906/94. Não caracterização de violação ao disposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Germano de Oliveira Pereira, Relator.


Processo Disciplinar nº 1311/2014. Repte: R.E.V. Repdo: A.C.M.G. Relatora: Clair Isolani Salomé Pereira. Acórdão nº 120/2018. Ementa: Representação. Cobrança de honorários advocatícios em processo acobertado pela Assistência Judiciária Gratuita. Não caracterização. Não comete infração ético-disciplinar advogado que cobra honorários pelo serviço prestado ao tempo em que não mais atuava como defensor dativo. Improcedência.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Clair Isolani Salomé Pereira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1558/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: A.L.B.A. Relatora: Gisele Hendges. Acórdão nº 119/2018. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Inadimplência de anuidade – Notificação efetuada no endereço constante no cadastro – Exigências legais cumpridas – Infração caracterizada – Aplicação de penalidade de suspensão por no mínimo 30 dias até pagamento integral da dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Gisele Hendges, Relatora.


Pedido de Consulta nº 383/2018. Reqte: OAB/SC “ex officio” – Comissão de Fiscalização Reqdo: Tribunal de Ética e Disciplina Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 118/2018. Ementa: Pedido de Consulta formulado pela Comissão de Fiscalização da OAB. A razão social, sem registro na OAB, pode ser utilizada pelos advogados em suas identificações, desde que contenha, obrigatoriamente, a indicação expressa do nome e do número de inscrição do(s) advogado(s) que a integre(m). Inteligência do art. 14, parágrafo único, do EAOAB combinado com o art. 16, § 1°, do EAOAB. Todavia, prevaleceu, neste ponto o voto divergente no sentido de que a razão social, sem registro na OAB, não pode ser utilizada pelos advogados em suas identificações. Não é vedada, nos termos dos artigos 3°, alínea B, 5°, alínea C, e 6°, alínea B do Provimento n° 94/2000 do CFOAB, a utilização de painéis luminosos para identificação do escritório de advocacia, desde que afixados apenas no local em que se encontra instalado, respeitada a discrição e a moderação e desde que contenha, obrigatoriamente, a indicação expressa do nome e do número de inscrição do advogado ou da sociedade de advogados na OAB. O art. 5° do Provimento n° 94/2000 do CFOAB permite a publicidade em jornais e revistas impressas. A forma da publicidade deve respeitar as disposições contidas nos artigos 1°, 2°, alínea B, 3°, §§ 1° e 3°, e 4° e alíneas, todos do provimento n° 94/2000 do CFOAB; nos artigos 42, incisos II, III, IV, e 44, ambos do CED, combinado com o artigo 14, parágrafo único, do EAOAB. A periodicidade da publicidade deve ser módica (art. 3°, alínea F e § 1°, do provimento n° 94/2000 do CFOAB), e não habitual (art. 42, inciso I, do CED, combinado com art. 34, inciso XIII, do EAOAB, aqui aplicáveis por analogia), vedada sua realização “em todas as edições, todos os dias”, na exata forma indagada pela consulente. Prevaleceu, neste ponto o voto do Relator, vencido o voto divergente. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Fernando Mayerle, Relator.


Processo Disciplinar nº 1385/2013. Reptes: D.M., D.M. Repda: T.R.W. Relator: Ademar de Oliveira. Acórdão nº 117/2018. Ementa: ADVOGADA QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMIDA, NÃO SE MANIFESTA SOBRE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO NO CURSO DA LIDE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora decorrido o prazo, foi acolhido pelo juízo pedido de produção de provas em audiência, com sentença de improcedência da demanda em favor dos representantes. Acordo no curso da representação de ressarcimento dos honorários contratados pelos representantes para prosseguir na defesa processual. Ausência de prejuízos pelos representantes. Advogada que em princípio comete a infração prevista no artigo 34, inciso IX, do EAOAB. Absolvição decretada em virtude, tão-somente, da inexistência de prejuízo aos clientes. Representação improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Blumenau, 09 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ademar de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 374/2015. Repte: Unimed de Blumenau/SC, A.J.F. Repdos: E.K., L.C.N., A.D., E.P., F.P.M., G.F., J.F.N.A., L.C.F.S.B., L.F.P.N., V.D. Relator: Luis André Beckhauser. Acórdão nº 116/2018. Ementa: Publicação no Facebook em página de sociedade de advogados que noticia resultado de determinada demanda judicial. Artigo meramente informativo, sem objetivo de captação de clientela, respeito ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética e Disciplina. A indicação clara do registro da sociedade de advogados na Seccional na página inicial do Facebook da sociedade absorve a necessidade desta informação no corpo das demais publicações. Possibilidade de indicar no artigo o nome do advogado ou da sociedade de advogados responsável pela condução do litigio, princípio da modicidade respeitado. Representação improcedente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto divergente. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Luis André Beckhauser, Relator.


Processo Disciplinar nº 165/2015. Repte: A.S. Repda: M.T.C. Relator: Maurício José Gom. Acórdão nº 115/2018. Ementa: Processo administrativo – Angariar causas com intervenção de terceiros – Prejudicar por culpa grave interesse confiado – Desídia – Conduta incompatível com a advocacia. Procedência da representação – Aplicação de suspensão por 30 dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Maurício José Gom, Relator.


Processo Disciplinar nº 828/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itapoá. Repda: E.G.C. Relator: Fábio Andrei de Novais. Acórdão nº 114/2018. Ementa: Extravio de autos. Infração disciplinar. Alegação de culpa de terceiro – Rejeitada. O advogado que retira autos do cartório assume plena responsabilidade por sua guarda e conservação. Ausência de devolução. Infração ética evidenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Andrei de Novais, Relator.


Processo Disciplinar nº 1825/2014. Repte: J.A.M. Repdos: A.M.E., A.M.  Relator: Márcio Kern Fehlauer. Acórdão nº 113/2018. Ementa: 1. Facilitação do exercício profissional. Advogado que permite ao estagiário inscrito nos quadros da OAB realizar atividade exclusiva de advogado. 2. Consumação do ilícito profissional. Prova dos fatos. 3. Procedência. Advertência em ofício reservado. Existência da infração ao disposto no artigo 34, inciso I, da lei 8.906/94. Inaplicabilidade de pena a estagiário não inscrito nos quadros. Remessa ao Conselho Pleno indeferida. Ausência de condenação transita em julgado para instauração do incidente na inidoneidade moral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Kern Fehlauer, Relator.


Processo Disciplinar nº 003/2016. Repte: S.M.A.P. Repda: E.C.S. Relator: Luis Hoffmann. Acórdão nº 112/2018. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. Alegações vertidas na inicial sem suporte nas provas juntadas aos autos. Ônus da representante, conforme se extrai do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Representação julgada improcedente por anemia probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Luis Hoffmann, Relator.


Processo Disciplinar nº 1089/2014. Repte: S.G. Repdos: J.D.B., A.S.C. Relator: Maycon Truppel Machado. Acórdão nº 111/2018. Ementa: CONTRATO DE HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Considerando que consta nos autos instrumento pactuando novo valor de honorários, não há infração disciplinar face a ausência de provas em que o contratante tenha sido ludibriado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Maycon Truppel Machado, Relator.


Processo Disciplinar nº 112/2014. Repte: J.A. Repdo: A.T.F. Relator: Ademar de Oliveira. Acórdão nº 110/2018. Ementa: O NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO CARACTERIZA DESÍDIA, DESDE QUE REFERIDO ATO NÃO IMPORTE EM PREJUÍZO PARA O CLIENTE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA. O conjunto probatório demonstram zelo na condução da demanda judicial e ausência de prejuízo ao cliente frente ausência de comparecimento em audiência de conciliação. A conduta descrita na representação, isoladamente, também não tipifica infração aos artigos 34, IX, do EAOAB e 12 do CED. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ademar de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 578/2015. Repte: K.S.H.F.O. Repdo: T.F.S. Relator: Flávio Pinheiro Neto. Acórdão nº 109/2018. Ementa: DESENTENDIMENTO ENTRE REPRESENTADO E ESPOSA DE CLIENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. NENHUMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Flávio Pinheiro Neto, Relator.


Processo Disciplinar nº 1359/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da 1ª Vara Federal de Mafra/SC. Repdos: R.C., F.P.C., G.C. Relator: André Luiz Soares Carniel. Acórdão nº 108/2018. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCPLINAR. PEDIDO DE AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PROPOSITURA LIDE TEMERÁRIA. PEDIDO FORMULADO NA SEGUNDA AÇÃO QUE DIVERGE DA PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE LESAR A PARTE CONTRÁRIA OU INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ÉTICO-DISCIPLINARES PELOS REPRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. André Luiz Soares Carniel, Relator.


Processo Disciplinar nº 610/2013. Repte: N.B.S. Repda: T.C.C. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 107/2018. Ementa: Protocolo de embargos por via eletrônica – Validade – Tempestividade reconhecida – Esclarecimento sobre pena aplicada – Inexistência de erro material, contradição omissão ou obscuridade – Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo Disciplinar nº 448/2014. Reptes: W.J.S., M.C.C.C. Repdo: A.G.M.B. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 106/2018. Ementa: RECEBIMENTO DE VALORES PARA DEPÓSITO JUDICIAL – PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 34, XX e XXI, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO – SUSPENSÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 180 DIAS PERDURANDO ATÉ A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO RECEBIDO. ACRESCIDA DA MULTA DE 1 ANUIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo Disciplinar nº 1063/2014. Repte: S.R.D. Repdo: D.V.S. Relatora: Rosane Maçaneiro. Acórdão nº 105/2018. Ementa: FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS PRESTADAS. VALOR PAGO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. Advogado que demorou em repassar valores recebidos em acordo trabalhista, no entanto, presta contas em audiência e realiza pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, em conhecer o pedido e acolher o voto da relatora.  Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Rosane Maçaneiro, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1187/2015. Repte: F.A.I.H. Repdos: L.F.S, T.F.S., G.L.C.A., E.A.P. Relatora: Raquel Jacintho. Acórdão nº 104/2018. Ementa: 1. Aceitação de procuração de cliente que já possui procurador constituído. Infração ao artigo 11 do Código de Ética. 2. Necessidade de demonstração de prática de ato processual antes da ciência da revogação da procuração. 3. Ausência de prejuízo aos interesses do cliente. Revogação mediante notificação. Ausência de má fé na aceitação da procuração. Ausência de atos processuais anteriores a ciência do patrono anterior. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Raquel Jacintho, Relatora.


Processo Disciplinar nº 231/2016. Repte: L.R. Repda: C.M.R. Relator: Robert Donath. Acórdão nº 103/2018. Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESÍDIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS A CARGO DA REPRESENTANTE. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. A representação, desprovida de elementos probatórios que comprovem a prática de ato infracional, alicerçada apenas em alegações fáticas, não tem o condão de caracterizar violação às normas elencadas no Código de Ética e Disciplina e/ou Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Robert Donath, Relator.


Processo Disciplinar nº 1401/2012. Repte: S.S. LTDA. Repdos: A.O.G.I, C.B., F.O.N. Relator: Alexandre Gomes Neto. Acórdão nº 102/2018. Ementa: Captação. Ausência de provas da existência do fato infracional. In dubio pro reo. Sanção disciplinar afastada. Presunção de inocência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Gomes Neto, Relator.


Processo Disciplinar nº 810/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia – Blumenau. Repdos: A.R.J., G.C.A. Relator: Júlio Max Manske. Acórdão nº 101/2018. Ementa: REPRESENTAÇÃO. OFERECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ATRAVÉS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATUIDADE DE CONSULTAS. HABITUALIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CENSURA CONVERTIDA EM OFÍCIO RESERVADO, SEM REGISTROS NOS ASSENTAMENTOS EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE. Caracteriza infração disciplinar de captação de clientela, oferecer ou prestar serviços jurídicos, com habitualidade, através da intervenção de terceiros, no caso, associação de aposentados e pensionistas. Da mesma forma, a consulta é um serviço jurídico e sua gratuidade, em desacordo com os termos previstos no Código de Ética e Disciplina, implica em captação de clientes ou causa. Artigo 34, IV, EAOAB, e 7° e 39 do CED revogado, porém vigente à época dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Júlio Max Manske, Relator.


Processo Disciplinar nº 147/2015. Repte: E.S.B. Repdo: J.F.S. Relator: Eduardo Schernikau Creuz. Acórdão nº 100/2018. Ementa: RECEBIMENTO DE VALORES DO CLIENTE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO. FILHO DO ADVOGADO QUE SE APRESENTA COMO ADVOGADO, MAS NÃO O É. AÇÃO NÃO PROPOSTA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO A NÃO INSCRITO NA OAB. REITERAÇÃO DA CONDUTA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO POR SEIS MESES ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CUMULAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A TRÊS ANUIDADES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Eduardo Schernikau Creuz, Relator.


Processo Disciplinar nº 797/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Juizado Especial Federal de Blumenau/SC. Repdo: O.A.F. Relatora: Ketrin Luciene Schubert Tavares Bastos Gama. Acórdão nº 099/2018. Ementa: ABANDONO DE CAUSA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM FACE DO NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMUNICAÇÃO VERBAL AO CLIENTE ACERCA DA RENÚNCIA BEM COMO DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVO ADVOGADO. PROVA TESTEMUNHAL. INTIMAÇÃO TRÊS ANOS APÓS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS COM DECURSO DE PRAZO. RENÚNCIA VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ketrin Luciene Schubert Tavares Bastos Gama, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1425/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da 1ª Vara Federal de Rio do Sul da Justiça Federal de Santa Catarina Repdo: I.C. Relator: Israel Dias dos Santos. Acórdão nº 098/2018. Ementa: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR – ARTIGO 34, INCISO IX, DO EAOAB – PROVA INSUFICIENTE – INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR DESCARACTERIZADA – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Das afirmações e do contexto probatório, conclui-se que a representação não possui fundamento para uma condenação de infração disciplinar, haja vista que não há provas de cometimento de nenhum ato infracional. Representação improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Israel Dias dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 805/2015. Repte: G.N. Repdo: M.A.F. Relatora: Maisa Rodrigues de Moraes Innella. Acórdão nº 097/2018. Ementa: Advogado que aceita procuração de quem já tenha advogado constituído. Ausentes às circunstâncias que tornariam o ato justificável. Infração disciplinar configurada nos termos do artigo 11, do antigo Código de Ética e Disciplina da OAB, vigente na data da infração. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Maisa Rodrigues de Moraes Innella, Relatora.


Processo Disciplinar nº 147/2014. Repte: M.A.S. Repda: N.P.Y. Relator: Júlio Max Manske. Acórdão nº 096/2018. Ementa: REPRESENTAÇÃO. RENOVAÇÃO DA RECLAMÇÃO. REPRESENTAÇÃO ANTERIOR ARQUIVADA LIMINARMENTE. ADMISSIBILIDADE DA NOVA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O arquivamento liminar da representação anterior, não impede a admissibilidade de nova reclamação ainda que embasada nos mesmos fatos. Representação admitida e instruída. Julgamento. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR ATENDIMENTO E PESQUISA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO RESULTADO. TRABALHO REALIZADO. PAGAMENTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. O trabalho de atendimento e pesquisa deve ser remunerado e pago, ainda que o resultado seja desfavorável ao contratante. A ausência de comunicação do resultado da pesquisa, não afasta o direito ao recebimento de valores devidos pelo trabalho realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Júlio Max Manske, Relator.


Processo Disciplinar nº 529/2012. Repte: F.A.G., G.I.C.A. LTDA. Repdo: G.P.F. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 095/2018. Ementa: 1. Prescrição. Reconhecimento. Transcurso de mais de cinco anos entre a data da notificação válida do representado e a data de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Inteligência do artigo 34, caput, § 2°, I, do EAOAB e súmula 01/2011 do Conselho Pleno. Extinção da punibilidade. 2. Determinação de comunicação à subseção para apuração de responsabilidade pelo atraso no processamento da representação. Necessidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar prescrita a punibilidade e extinguir a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 435/2016. Repte: V.C.M. Repdo: D.A.M. Relator: Lucas de Franceschi Rossetto. Acórdão nº 094/2018. Ementa: REPRESENTAÇÃO DE CLIENTE À ADVOGADO POR VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DO DESAMPARO DE CAUSA SOB SEU PATROCÍNIO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CLIENTE QUANTO AOS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS DA SUA PRETENSÃO E DA DEMANDA. CONDUTA DO REPRESENTADO QUE VIOLA DEVERES CONSIGNADOS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A ausência de informações ao cliente quanto aos riscos e consequências que envolvem a causa (incluindo-se a necessidade de outros documentos e/ou lapso temporal necessários à efetivação de seus direitos (aposentadoria); a criação de dificuldades à devolução de documentos ao cliente, bem como a ausência de informações acerca da não propositura de demanda (durante período de 07 anos) configuram infringência aos deveres éticos previstos nos artigos 9°, 10, 12 e 15, do Código de Ética e Disciplina. Representação julgada procedente para classificar os fatos às infrações citadas acima, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência em ofício reservado, dada a presença de circunstância atenuante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Lucas de Franceschi Rossetto, Relator.


Processo Disciplinar nº 312/2017. Repte: M.L.W.H. Repdos: A.M.A., J.A.A. Relator: Adão Pereira Nunes. Acórdão nº 093/2018. Ementa: REPRESENTAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA PROFISSIONAL – SUPOSTA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MAIOR DO QUE O CONTRATADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (artigo 34, XX, da Lei n° 8.906/94) – NÃO COMPROVAÇÃO – DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS CONFIGURADA – INFRAÇÃO ÉTICO-DISCPLINAR – NÃO CONFIGURAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Processo ético-disciplinar para apuração de conduta profissional de advogados que supostamente teriam cobrado honorários advocatícios em valor maior que o contratado. Contrato escrito que permite divergência de interpretação de cláusula contratual. Na instrução do feito não foi possível a comprovação definitiva de que os representados cobraram honorários em valor superior ao contratado, nem que se locupletaram ilicitamente em prejuízo da cliente. Não comprovada a configuração da prática de infração ético-disciplinar, impõem-se a improcedência da representação e o arquivamento dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Adão Pereira Nunes, Relator.


Processo Disciplinar nº 3617/2013. Repte: G.L. Repdos: S.N.R., E.N. Relatora: Daiana Capeleto. Acórdão nº 092/2018. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO. CONFISSÃO. Advogado que recebe dinheiro do cliente e não o repassa a tempo e modo, infringe, de uma só vez, os incisos XX e XXI, do artigo 34, da Lei n° 8.906/94, devendo ser punido exemplarmente. Condutas reiteradas que afrontam ainda o caput do artigo 31, da Lei n° 8.906/94. Representação procedente, suspensão de 90 (noventa) dias, nos moldes do artigo 37, incisos I e II,  também parágrafo único, da referida Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Daiana Capeleto, Relatora.


Processo Disciplinar nº 152/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC. Repda: A.D. Relator: Marcos Antônio Santos de Oliveira. Acórdão nº 091/2018. Ementa: REPRESENTAÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM PROCESSO CRIME – INFRAÇÃO DISCPLINAR – ADVERTÊNCIA – ARTIGO 34, INCISO X, DA LEI 8.906/94 – CONVERSÃO – ARTIGO 36, INCISO I E ARTIGO 36, § ÚNICO, DA LEI N° 8.906/94. A infração contida no artigo 34, IX, da Lei n° 8.906/94 foi cometida pela representada ao deixar de apresentar alegações finais, após ser intimada pelo diário da justiça e, com isso, prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio. Em razão da inexistência de processo administrativo, convertida a aplicação da pena para advertência, por disposição expressa do artigo 36, inciso I, e artigo 36, parágrafo único, da Lei n° 8.906/94.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Marcos Antônio Santos de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 827/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Vara de Direito Bancário da Comarca de Blumenau/SC. Repdo: S.L.M. Relatora: Sheila Ugolini. Acórdão nº 090/2018. Ementa: EXERCER PROFISSÃO QUANDO IMPEDIDO DE FAZÊ-LO – ARTIGO 34, INCISO I, DA LEI N° 8.906/94. PENA DE SUSPENSÃO EM FACE DO PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA LEI 8.906/94. Advogado que mesmo suspenso do exercício profissional continua a exercer profissão. Infringência do artigo 34, inciso I, da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Sheila Ugolini, Relatora.


Processo Disciplinar nº 027/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Conselho Federal. Repdos: A.S.C.J., E.H.A.J. Relatora: Janaína Dias de Deus. Acórdão nº 089/2018. Ementa: CONTRATO DE HONORÁRIOS SOBRE A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DEVIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO. CIÊNCIA DAS PARTES NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE RISCO. BENEFÍCIO VITALÍCIO QUE NÃO IMPLICA VANTAGEM DO PROFISSIONAL ACIMA DO VALOR ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CLIENTE EM AÇÃO REVISIONAL DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CLIENTE. Inexiste proibição de contratação de honorários em contrato de risco desde que haja ciência do contratado e que o valor auferido pelo profissional não seja maior que a vantagem econômica obtida pelo cliente. Representação. Improcedência da representação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Janaína Dias de Deus, Relatora.


Processo Disciplinar nº 154/2015. Repte: J.S.N. Repdo: L.M. Relator: Thiago Felipe Etges. Acórdão nº 088/2018. Ementa: ACORDO JUDICIAL. PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR, RECEBER E DAR QUITAÇÃO. REGULARIDADE DA CONDUTA PROFISSIONAL. LOCUPLETAMENTO E AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO A PRECEITO ÉTICO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. O advogado ao qual outorgado poder expresso para transigir, receber e dar quitação tem legitimidade para formalização de acordo judicial, independentemente da existência de prévia e expressa autorização de seu constituinte. A quitação dos valores reclamados, antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à tentativa do advogado de pôr fim à demanda. Desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n° 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9° do Código de Ética e Disciplina. Representação julgada parcialmente procedente, para desclassificar as infrações disciplinares para a violação ao preceito ético do artigo 9° do CED, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência em ofício reservado, dada a presença de circunstância atenuante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, julgar parcialmente procedente a representação, aplicando ao representado, a pena de censura convertida em advertência em ofício reservado, sem registros nos assentamentos, na forma dos artigos 35, inciso I, e 36, inciso II, e seu parágrafo único, da Lei n° 8.906/94, por violação ao artigo 9° do CED vigente na época dos fatos, nos termos do voto do Relator.  Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Thiago Felipe Etges, Relator.


Processo Disciplinar nº 749/2013. Repte: E.E.W.T. Repdo: M.G.L.L. Relator: Agnaldo Fábio Lavall. Acórdão nº 087/2018. Ementa: Representação. Recusar prestar contas. Locupletamento. Infrações previstas no artigo 34, XX e XXI do EAOAB. Provas nos autos que evidenciam longo período de contratações e vários serviços prestados. Ausência de provas da recusa em prestar contas, bem como, ausência de prova robusta a concluir pela existência do recebimento de valores sem a contraprestação de serviços e que não foram utilizados para os fins que foram solicitados e recebidos. Impossibilidade de presumir-se o agir do advogado de desacordo das normas éticas e disciplinares. Representação que se julga improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Agnaldo Fábio Lavall, Relator.


Processo Disciplinar nº 1014/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da Vara de Direito Bancário da Comarca de Blumenau/SC. Repdo: S.L.M. Relatora: Saraí Martelli Bresciani. Acórdão nº 086/2018. Ementa: Envio de notificação pessoal à servidora pública, com o fim de insurgir contra certidões expedidas em processos sob os cuidados do advogado, responsabilizando-a pela ilegalidade e danos morais decorrentes de tal ato. Configurada a falta de urbanidade no trato com os servidores públicos, restando assim caracterizada infração ao artigo 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Aplicação da pena de Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, a teor dos artigos 36, II, e 37, II, ambos do EAOAB. Inexistentes atenuantes a abrandar a pena, uma vez que o Representado já possui condenações disciplinares anteriores transitadas em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Saraí Martelli Bresciani, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1127/2015. Repte: E.S.B.L.C. Repda: J.B.C. Relator: Jandrei Aldebrand. Acórdão nº 085/2018. Ementa: Infrações éticas disciplinares previstas no inciso I, do artigo 36 do Estatuto da Advocacia. Não comprovação. Ausência de infração disciplinar. Indeferimento da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Jandrei Aldebrand, Relator.


Processo Disciplinar nº 1266/2013. Repte: A.A.L. Repdo: S.L.M. Relator: Silvério Baldissera. Acórdão nº 084/2018. Ementa: Processo ético-disciplinar. Advogado suspenso. Exercício irregular da atividade de advogado. Reiteradas infrações ético-disciplinares. Irregularidade na conduta do representado nos termos do artigo 34, incisos I, IX e XX do EAOAB. Procedência da representação com a aplicação das penalidades previstas nos artigos 37, incisos I e II, 39, e 40, § único, alíneas “a” e “b do EAOAB. Sanção da suspensão do representado por cento e oitenta (180) dias e multa equivalente a cinco (5) anuidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Silvério Baldissera, Relator.


Processo Disciplinar nº 486/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da PGR – MPF. Repdos: F.C., C.A.C. Relator: Rafael Nienow. Acórdão nº 083/2018. Ementa: HONORÁRIOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS EM QUOTA LITIS. VALORES RECEBIDOS PELOS PROFISSIONAIS EM MONTANTE INFERIOR AO QUE COUBE AO CONSTITUINTE. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Rafael Nienow, Relator.


Processo Disciplinar nº 658/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo de Direito da Comarca de Descanso Repdo: S.A.L. Relator: Márcio Sandro Dal Piva. Acórdão nº 082/2018. Ementa: ADVOGADO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA SIMULTÂNEA DE HONORÁRIOS. LOCUPLETAMENTO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 34, XX DO EAOAB. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Sandro Dal Piva, Relator.


Processo Disciplinar nº 156/2015. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC. Repda: E.C.S. Relator: Sérgio Guaresi do Santo. Acórdão nº 081/2018. Ementa: ABANDONO DE CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA. Constatada a intimação da defensora, inclusive pessoalmente, para apresentação de contrarrazões recursais, a sua inércia sem qualquer justificativa, revela o abandono da causa, restando caracterizada infração disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Sérgio Guaresi do Santo, Relator.


Processo Disciplinar nº 175/2017. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: A.G.A. Relator: Jonathan Werka. Acórdão nº 080/2018. Ementa: 1. REPRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 2. EXERCÍCIO PROFISSIONAL ENQUANTO SUSPENSO PELA ORDEM. INFRAÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO. 1. O mandado outorgado por pessoa física não impede automaticamente de que o advogado possa ingressar com ação contra a pessoa jurídica de que este venha fazer parte, necessitando de mais provas para a configuração da representação simultânea. 2. O exercício profissional da advocacia enquanto suspenso infringe o artigo 34, I, da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Werka, Relator.


Pedido de Consulta nº 1379/2017. Reqte: R.M. Reqdo: Tribunal de Ética e Disciplina. Relator: Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira. Acórdão nº 079/2018. Ementa: PEDIDO DE CONSULTA FORMULADO POR ADVOGADO. QUESTIONAMENTOS RELATIVOS A SOCIEDADE, SOCIEDADE DE FATO, ESCRITÓRIO, FILIAIS, PUBLICIDADE EM PLACA. “É possível que uma sociedade de advogados, regularmente constituída, tenha mais de um escritório (filial) na mesma cidade ou na mesma comarca da sede da sociedade, inclusive sem que haja conhecimento ou inscrição na OAB?
É possível que advogados constituam sociedades de fato, identificando em placas (Ex: Fulano & Ciclano Advogados) sem estar regularmente inscrita tal sociedade na OAB? É possível que determinado (SIC) possua mais de um escritório na mesma cidade ou na mesma comarca? É possível que advogados de determinada sociedade passem a abrir e divulgar, de forma individual, escritórios de advocacia na mesma cidade ou na mesma comarca? (Ex: Flano, Ciclano & Beltrano Advogados tem uma sociedade e Fulano abre também um escritório só para ele e Ciclano & Beltrano também abrem outro escritório só para eles, mantendo-se, todavia, a sociedade, tudo na mesma cidade ou na mesma comarca?)” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por firmar as respostas da consula oferecida, nos termos do acórdão. Joinville, 11 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 1763/2014. Repte: L.L.O., por comunicação da Delegacia de Polícia Federal de Itajaí da Superintendência Regional de Santa Catarina e Delegacia de Polícia Civil de Itajaí. Repdo: A.K.V. Relator: Leonardo Melo Giacomin. Acórdão nº 078/2018. Ementa: Advogado que apresenta procuração falsa, com o fim de levantar valores de ex cliente em processo que não mais atuava, e que apresenta recibo de quitação, igualmente falso, com o fim de demonstrar pagamento da importância supostamente devida ao ex cliente, comete infrações disciplinares previstas nos incisos XX, XXI e XXV, do artigo 34 do EAOAB. Representação julgada procedente. Pena de suspensão de 60 (sessenta) dias, até que satisfaça integralmente a dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Leonardo Melo Giacomin, Relator.


Processo Disciplinar nº 3383/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: I.J.S. Relator: Márcio Sandro Dal Piva. Acórdão nº 077/2018. Ementa: ADVOGADO. FALTA DE PAGAMENTO DA ANUIDADE. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO VALIDADA. INADMISSIBILIDADE. POSIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PENALIDADE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Sandro Dal Piva, Relator.


Processo Disciplinar nº 3396/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: K.R.D.P. Relator: Jonathan Werka. Acórdão nº 076/2018. Ementa: Notificação por edital, validade. Ausência de pagamento das anuidades e multas administrativas – Caracterização da infração disciplinar – Suspensão do direito de advogar – Constitucionalidade da penalidade de suspensão pela falta de pagamento de anuidade e multas administrativas – Prescrição das anuidades anteriores a cinco anos da notificação administrativa. 1. O não pagamento das anuidades e multas administrativas acarreta na suspensão do direito de advogar nos termos do artigo 34, XXIII, da Lei n° 8.906/94, sendo constitucional a penalidade administrativa conforme já decidido na Arguição de Inconstitucionalidade n° 2004.71.05.002061-2/RS do TRF4. 2. Estão prescritas as anuidades e multas administrativas anteriores a cinco anos da notificação administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto divergente.  Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Werka, Relator.


Processo Disciplinar nº 2320/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: S.B. Relator: Neli Lino Saibo. Acórdão nº 075/2018. Ementa: Advogada inscrita na OAB/SC. Representação. Inadimplemento de anuidade. Infringência do artigo 34, inciso XXIII, do Estatuto da OAB. Intimação pessoal. Inexistência. Intimação editalícia sem ter sido precedida da necessária tentativa de intimação pessoal. Violação dos artigos 73, § 1°, do Estatuto da Advocacia c/c artigo 137-D e § 2° do regulamento geral. Nulidade do processo sugerida pelo relator. Não acatamento por maioria de votos. Intimação editalícia considerada legal. Resolução de mérito. Procedência da representação. Inadimplemento de anuidade devida à OAB/SC, prova material representada por documentos oficiais emitida pela OAB/SC. Infringência do artigo 34, inciso XXIII. Aplicação da pena de suspensão do exercício profissional da advogada representada, pelo prazo de 30 dias, por inexistir circunstância agravante. Pena que deverá perdurar até que a representada satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Aplicação do artigo 37, I, e §§ 1 e 2 do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Concórdia, 04 de maio de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Neli Lino Saibo, Relator.


Processo Disciplinar nº 568/2015. Repte: L.C.P. Repdo: B.Z.Z. Relator: Ricardo de Alcântara Rodrigues. Acórdão nº 074/2018. Ementa: Representação – Inexistência de violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB – Improcedência – Arquivamento. Diante da inexistência de qualquer violação as normas previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei n° 8.906/94, de 04 julho de 1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB, se impõe o desacolhimento da Representação com o seu respectivo arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na exordial e determinado seu arquivamento. Criciúma, 13 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ricardo de Alcântara Rodrigues, Relator.


Processo Disciplinar nº 289/2016. Repte: J.C.R. Repdo: J.L. Relator: Ramon Antônio. Acórdão nº 073/2018. Ementa: A retenção abusiva de valores pelo advogado caracteriza infração disciplinar prevista no artigo 34, XX e XXI, da Lei n° 8.906/94, cuja pena incidente é de suspensão (artigo 37, I, do EAOAB). Havendo reincidência condenatória e existência de diversos processos pendentes de julgamento, com base em situações semelhantes às do presente caso, o que são circunstâncias agravantes, a pena deve ser majorada e a fixação de multa é medida de rigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB, com aplicação da pena de suspensão por 12 meses, até prestação de contas, c/c multa de 10 anuidades. Criciúma, 13 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ramon Antônio, Relator.


Processo Disciplinar nº 1868/2014. Repte: L.C.P. Repdo: B.Z.Z. Relator: Ricardo de Alcântara Rodrigues. Acórdão nº 072/2018. Ementa: Representação – Prescrição quinquenal. Ocorrência da prescrição deve ser declarada de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar prescrita a presente representação, a teor do artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), determinando o seu respectivo arquivamento. Criciúma, 13 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ricardo de Alcântara Rodrigues, Relator.


Processo Disciplinar nº 452/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Sistema de Fiscalização da OAB/SC Repdo: L.C.R., W.T.J., D.C.S.V. Relator: André de Medeiros Larroyd. Acórdão nº 071/2018. Ementa: Processo disciplinar instaurado para apurar a prática de facilitação ao exercício da advocacia por não inscrito. Ausência de provas. Garantia constitucional da presunção de inocência. Representação improcedente. A inexistência de provas que indiquem o cometimento da infração disciplinar ensejadora da representação impõe a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência. Representação julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 13 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. André de Medeiros Larroyd, Relator.


Processo Disciplinar nº 886/2014. Repte: D.A.P.P. Repda: M.S.F. Relator: Fernando Zanivan Goulart. Acórdão nº 070/2018. Ementa: Perda de prazo. Prejuízo ao cliente. Contratação gratuita não exime o advogado de prestar serviço com zelo e profissionalismo. Representação procedente. Censura convertida em advertência. Advogado que alega ser contratado de forma gratuita e que perde prazo recursal infringe infração ético-disciplinar nos termos do artigo 34, IX, da Lei 8.906/94. Pena de censura, artigo 36, I, convertida em advertência nos termos do § único do mesmo codex. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 13 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Fernando Zanivan Goulart, Relator.


Processo Disciplinar nº 458/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da Vara Única da Comarca de Otacílio Costa - SC Repdo: O.V.N. Relator: Ronaldo Cassettari Rupp. Acórdão nº 069/2018. Ementa: Processo ético disciplinar. Exercício da profissão durante período em que vigorava sanção de suspensão, caracterizando a conduta disposta no artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia. Adoção de denominação de sociedade de advogados em discordância com o previsto no artigo 16 do Estatuto da Advocacia. Divulgação e exercício da advocacia em conjunto com atividade estranha a esta, incidência no artigo 40, inciso IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, assim como, artigos 1°, § 3° e 16 do Estatuto da Advocacia. Infrações disciplinares que exigem a aplicação da sanção de Censura, com supedâneo no artigo 36, incisos I, II e III do Estatuto da Advocacia.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 13 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ronaldo Cassettari Rupp, Relator.


Processo Disciplinar nº 312/2015. Repte: I.D.B., G.S. Repdo: O.V.N. Relator: Ronaldo Cassettari Rupp. Acórdão nº 068/2018. Ementa: Processo ético disciplinar. Imputação ao advogado de ausência de prestação de contas sobre valores supostamente recebidos de clientes inadimplentes da empresa representante e retenção de documentos. Ausência de provas cabais acerca dos fatos declinados na exordial. Não comprovação de ocorrência de infração disciplinar. Aplicação de forma subsidiária e supletiva do 373, I, do CPC (art. 68 da Lei n° 8.906/94) e art. 156 do CPP. Ônus da prova é da parte que alega. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 13 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ronaldo Cassettari Rupp, Relator.


Processo Disciplinar nº 063/2014 e 725/2014. Reptes: N.A.S., S.F. Repdo: E.G.T. Relatora: Angelita Santos Vezaro. Acórdão nº 067/2018. Ementa: Retenção de documentos. Os documentos, bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato devem ser devolvidos ao cliente na conclusão ou desistência da causa. Ação proposta com base em informações do cliente narradas em Boletim de Ocorrência. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 13 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Angelita Santos Vezaro, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1732/2014. Repte: R.G.S.S., G.S.S Repdo: M.N.M. Relator: Márcio Ivo Tramontin da Silva. Acórdão nº 066/2018. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Alegação de comportamento antiprofissional – Imunidade profissional – Não caracterização de infração disciplinar – Parecer preliminar mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 13 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Ivo Tramontin da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 623/2015. Repte: I.V.B. Repdos: S.F.R., G.F. Relator: Arildo Camargo de Lima. Acórdão nº 065/2018. Ementa: Erro material. Ausência de prejuízo. Não oportunização de retificação ante revogação do mandato. Possibilidade de acerto do erro material com a nova contratação. Tese de ilegitimidade passiva de sócio prejudicada em razão da ausência de infração. A simples Notificação Trabalhista tem caráter preventivo, podendo o empregado, caso tenha sido molestado em seu direito de ajuizar demanda trabalhista futura, até porque, no caso, ainda matinha vínculo de emprego com a empresa que não foi notificada em face do erro material na qualificação do notificado. Embora levantada a tese de ilegitimidade passiva do sócio e não acolhida na instrução, diante da improcedência da representação resta prejudicada a sua análise. Não caracterização de infração disciplinar. Absolvição por ausência de prejuízo ou outra tipificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 13 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Arildo Camargo de Lima, Relator.


Processo Disciplinar nº 1721/2014. Repte: M.C.G.A. Repdo: J.W.R. Relator: Eloi Ampessan Filho. Acórdão nº 064/2018. Ementa: Prejuízo à parte – Inexistência. Infração disciplinar do art. 34, IX, do EAOAB, inocorrência. Absolvição por falta de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 13 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Eloi Ampessan Filho, Relator.


Processo Disciplinar nº 1415/2014. Repte: M.L.S.M. Repdo: C.W.M. Relator: Ramon Antônio. Acórdão nº 063/2018. Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Pena mitigada de suspensão em censura. Efeitos. 1. A mitigação da pena de suspensão em censura não comporta conversão em mera advertência do parágrafo único do artigo 36 do EAOAB. 2. A pena de censura, não convertida em advertência, consubstancia-se na reprimenda ao Representado e na averbação da condenação nos assentamentos dele junto à OAB, retirando-lhe, com efeito, a primariedade infracional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão e registrar que a pena aplicada ao Representado foi de censura (artigo 36 da Lei n° 8.906/94), não convertida em advertência, determinando-se, com efeito, que o julgamento desse processo de representação sirva de reprimenda ao Representado pela conduta atentatória aos preceitos deontológicos da advocacia, com registro dessa censura nos assentamentos dele junto à OAB. Criciúma, 13 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ramon Antônio, Relator.


Processo Disciplinar nº 504/2014. Repte: F.O.K. Repdo: F.W.R. Relator: Elcione Álvaro Rodrigues Duarte. Acórdão nº 062/2018. Ementa: Representação. Negligência profissional. Reconhecimento da preliminar suscitada de cerceamento de defesa. Erro material em ofício dirigido as partes, inviabilizando o exercício pleno da defesa. Atos processuais anulados, para retomar a instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas e demais provas requeridas. Prejudicial de mérito acatada, resolução meritória sobrestada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 13 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Elcione Álvaro Rodrigues Duarte, Relator.


Processo Disciplinar nº 199/2015. Repte: R.C.I. Repdo: J.L. Relator: Rodrigo Machado Corrêa. Acórdão nº 061/2018. Ementa: Representação – Ocorrência de violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB – Procedência – Suspensão e multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na peça inicial da representação, entendendo ter havido o cometimento pelo advogado, da infração ética disciplinar prescrita no artigo 34, incisos XX e XXI, resultando na aplicação da sanção de suspensão das suas atividades profissionais pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida, devidamente corrigida e, aplicação de multa equivalente a 10 (dez) anuidades, nos termos dos artigos 35, inciso II c/c 37, incisos I e II, e seus §§ 1° e 2°, e artigo 35 c/c 39, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 13 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Rodrigo Machado Corrêa, Relator.


Processo Disciplinar nº 398/2013. Repte: G.A.A. Repdo: A.H.G. Relator: André Luiz Sardá. Acórdão nº 060/2018. Ementa: Litígio entre advogados sobre honorários. Ausência de infração ético-disciplinar. Precedentes, Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 13 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. André Luiz Sardá, Relator.


Pedido de Revisão nº 433/2005. Reqte: N.J.O.N. Reqdo: OAB/SC “ex officio” Relatora: Renata Gomes da Silva Bulgarelli. Acórdão nº 059/2018. Ementa: Pedido de revisão. Pressupostos do artigo 73, § 5°, do EAOAB. Cabimento não demonstrado. Impossibilidade se não ocorrem erro de julgamento ou falsa prova. 1. A revisão tem os seus pressupostos exigidos. Pedido improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, acolher o voto da Relatora.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Renata Gomes da Silva Bulgarelli, Relatora.


Processo Disciplinar nº 3012/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: A.S.J. Relator: Henrique Barros Souto Maior Baião. Acórdão nº 058/2018. Ementa: Débito relativo ao período de 05.03.2010 a 05.11.2012. Infração disciplinar do art. 34, inciso XXIII, do Estatuto da OAB. Procedência da representação. Suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Henrique Barros Souto Maior Baião, Relator.


Processo Disciplinar nº 3257/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repda: T.C.S. Relator: Henrique Barros Souto Maior Baião. Acórdão nº 057/2018. Ementa: Débito relativo ao período de 05.02.2011 a 05.11.2012. Infração disciplinar do art. 34, inciso XXIII, do Estatuto da OAB. Procedência da representação. Suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Henrique Barros Souto Maior Baião, Relator.


Processo Disciplinar nº 2898/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: R.N.S. Relator: Domingos Afonso Krieger Filho. Acórdão nº 056/2018. Ementa: Advogado que deixa de pagar suas anuidades profissionais sem justificativa ou motivação. Fato que autoriza a suspensão do exercício da profissão, nos moldes do artigo 34, XXIII, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Krieger Filho, Relator.


Processo Disciplinar nº 3566/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: M.D.S. Relatora: Ana Dilma Baron Engerroff. Acórdão nº 055/2018. Ementa: Infração disciplinar. Anuidades e multa eleitoral. Inadimplência. Preliminar suspensão processo por repercussão geral não acolhida. Preliminar prescrição parcial dos débitos reconhecida. Inconstitucionalidade afastada. Comete infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XXIII do EAOAB o advogado que deixa de regularizar seu débito de anuidade e multas junto ao seu Órgão de Classe. Representação julgada procedente. Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogando-se até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do artigo 37, inciso I, § 2°, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ana Dilma Baron Engerroff, Relatora.


Processo Disciplinar nº 3551/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: J.M.V. Relator: Diego Montibeler. Acórdão nº 054/2018. Ementa: Representação. Inadimplência. Infração disciplinar. Comete infração disciplinar prevista no inciso XXIII do artigo 34 do EAOAB o advogado que deixa de pagar anuidade e multas ao seu Órgão de Classe. Pedido constante na representação acolhido integralmente. Pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, perdurando até a satisfação integral da dívida. Inteligência dos §1° e §2° do inciso I do artigo 37 da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Diego Montibeler, Relator.


Processo Disciplinar nº 3340/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: M.E.L. Relator: Diego Montibeler. Acórdão nº 053/2018. Ementa: Representação. Inadimplência. Infração disciplinar. Comete infração disciplinar prevista no inciso XXIII, do art. 34 do EAOAB o advogado que deixa de pagar anuidade e multas ao seu Órgão de Classe. Pedido constante na representação acolhido integralmente. Pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, perdurando até a satisfação da dívida. Inteligência dos § 1° e §2° do inciso I, do artigo 37 da Lei n° 8.906/94.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Diego Montibeler, Relator.


Processo Disciplinar nº 1591/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: A.M.S.S. Relator: Diego Ramon Carvalho Carlin. Acórdão nº 052/2018. Ementa: Infração disciplinar. Inadimplência de anuidades. Constitui infração disciplinar deixar o advogado de pagar as contribuições devidas à OAB, depois de regulamente notificado a fazê-lo. Suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que satisfaça integralmente os débitos nos termos do art. 34, inciso XXIII, c/c 37, inciso I, e § 2° da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Diego Ramon Carvalho Carlin, Relator.


Processo Disciplinar nº 2935/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: S.R.S. Relator: Diego Ramon Carvalho Carlin. Acórdão nº 051/2018. Ementa: Infração disciplinar. Inadimplência de anuidades. Constitui infração disciplinar deixar o advogado de pagar as contribuições devidas à OAB, depois de regulamente notificado a fazê-lo. Suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que satisfaça integralmente os débitos nos termos do art. 34, inciso XXIII, c/c 37, inciso I, e § 2° da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Diego Ramon Carvalho Carlin, Relator.


Processo Disciplinar nº 1747/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: J.B.A.O. Relator: Willian Medeiros de Quadros. Acórdão nº 050/2018. Ementa: Representação. Preliminar. Arguida suspensão do processo. Afastada. Infração ao art. 34, XXIII, da Lei n° 8.906/94. Inadimplência caracterizada. Pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, perdurando até a satisfação da dívida. Inteligência do art. 37, inciso I, § 1° e 2° do Estatuto. Procedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Willian Medeiros de Quadros, Relator.


Processo Disciplinar nº 2923/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: A.T.B. Relatora: Clair Isolani Salomé Pereira. Acórdão nº 049/2018. Ementa: Não pagamento de anuidade devido à Instituição. Procedência. Infração do art. 34, inciso XXIII, da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Clair Isolani Salomé Pereira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 3239/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: L.B.F.J. Relatora: Clair Isolani Salomé Pereira. Acórdão nº 048/2018. Ementa: Representação. Não pagamento de anuidade devido à Instituição. Procedência. Infração do art. 34, inciso XXIII, da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Clair Isolani Salomé Pereira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1743/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: J.F.N.M. Relatora: Jadna Matias da Silva. Acórdão nº 047/2018. Ementa: Inadimplemento de anuidades. Penalidade de suspensão, com fundamento no art. 34, XXIII, c/c art. 37, I, e § 2°, da Lei n° 8.906/94, por 30 (trinta) dias, e até que satisfaça integralmente a dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Jadna Matias da Silva, Relatora.


Processo Disciplinar nº 3569/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: O.L.P. Relator: Cândido Zimmermann Damásio. Acórdão nº 046/2018. Ementa: Infração disciplinar. Anuidades, despesas e multa eleitoral. Inadimplência. Preliminar suspensão processo por repercussão geral não acolhida. Preliminar prescrição parcial dos débitos reconhecida. Inconstitucionalidade afastada. Comete infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XXIII do EAOAB o advogado que deixa de regularizar seu débito de anuidade e multa eleitoral junto ao seu Órgão de Classe. Representação julgada procedente. Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogando-se até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do art. 37, inciso I, § 2°, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Cândido Zimmermann Damásio, Relator.


Processo Disciplinar nº 3388/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: J.L.R. Relator: Cândido Zimmermann Damásio. Acórdão nº 045/2018. Ementa: Infração disciplinar. Anuidades e multa eleitoral. Inadimplência. Preliminar suspensão processo por repercussão geral não acolhida. Preliminar prescrição parcial dos débitos reconhecida. Inconstitucionalidade afastada. Comete infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XXIII do EAOAB o advogado que deixa de regularizar seu débito de anuidade e multa eleitoral junto ao seu Órgão de Classe. Representação julgada procedente. Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogando-se até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do art. 37, inciso I, § 2°, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Cândido Zimmermann Damásio, Relator.


Processo Disciplinar nº 2169/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: P.C.L.A. Relator: Paulo César Piva. Acórdão nº 044/2018. Ementa: Infração disciplinar. Falta de pagamento das anuidades. Prescrição da pretensão punitiva quanto aos fatos ocorridos 5 (cinco) anos antes do registro da representação. Suspensão do exercício profissional até que satisfaça integralmente a dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Paulo César Piva, Relator.


Processo Disciplinar nº 2118/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: F.E.S.M. Relator: Paulo César Piva. Acórdão nº 043/2018. Ementa: Infração disciplinar. Falta de pagamento de anuidades. Suspensão do exercício profissional até que satisfaça integralmente a dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Paulo César Piva, Relator.


Processo Disciplinar nº 1204/2014. Repte: C.S.S. Repdo: M.N.S. Relatora: Paula Maluf Teixeira. Acórdão nº 042/2018. Ementa: Representação ético disciplinar. Extinção da ação revisional sem exame de mérito por falta de diligência do Representado. Culpa grave. Abandono de causa sem justo motivo. Procedência da representação. O advogado que, por falta de diligência ocasiona a extinção da ação sem exame de mérito, efetivamente prejudica, por culpa grave, os interesses que lhe foram confiados ao abandonar a causa sem justo motivo, em prejuízo da constituinte, cometendo a infração ético-disciplinar, violando o art. 34, incisos IX e XI, do EOAB e art. 12 do CED. Aplicação da pena de censura, sem conversão em advertência, cumulada com multa de uma anuidade, haja vista a inexistência de circunstâncias atenuantes e os antecedentes do Representado, forte nos artigos 36, I e II, 37, II, 39 e 40, parágrafo único, alínea “A” do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Paula Maluf Teixeira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 871/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Imbituba/SC. Repda: B.S. Relatora: Renata Gomes da Silva Bulgarelli. Acórdão nº 041/2018. Ementa: Reconhecimento de coisa julgada. Aplicação do princípio non bis idem. Extinção da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, pela extinção da representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Renata Gomes da Silva Bulgarelli, Relatora.


Processo Disciplinar nº 327/2016. Repte: F.Z.B., G.M.L. Repdo: A.L.G. Relator: Tito Leonardo dos Santos. Acórdão nº 040/2018. Ementa: Ilegitimidade passiva configurada. Não pode o advogado responder processo ético disciplinar e ser punido por ingressar com Reclamatória Trabalhista, na qualidade de reclamante, contra escritório que mantinha sociedade/parceria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em reconhecer a ilegitimidade passiva do representado, extinguindo a representação e determinando o arquivamento do respectivo processo, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Tito Leonardo dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 221/2016. Repte: OAB/SC, por comunicação da Coordenadoria de Fiscalização e Defesa da Advocacia da OAB/SC. Repdo: A.L.S., A.C.C.S. Relator: Luís Eduardo Silva de Barros. Acórdão nº 039/2018. Ementa: Advogados credenciados de sindicato. Recebimento de termos de rescisão de contratos de trabalho para análise. Contrato direto com trabalhadores a partir de escritório particular. Captação de clientela. Inteligência do inciso IV, do art. 34, da Lei n° 8.906/94. Não caracterização em face do primeiro Representado. Improcedência. Caracterização em face da segunda Representada. Procedência, com aplicação da pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, ante a circunstância atenuante aplicada. Inteligência do parágrafo único do art. 36 c/c inciso II do art. 40 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, em face da segunda Representada, nos termos do voto do Relator, e também por maioria, julgar improcedente a representação em face do primeiro Representado, nos termos do voto divergente do Dr. Domingos Afonso Krieger Filho.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Luis Eduardo Silva de Barros, Relator.


Processo Disciplinar nº 1787/2013. Repte: S.S.A., R.B. Repdo: R.P.M. Relator: Cândido Zimmermann Damásio. Acórdão nº 038/2018. Ementa: Representação disciplinar por suposta captação de clientela – Improcedência. Captação de clientes – Infração descaracterizada – Ausência de provas. Não restando comprovado que o Representado captou clientes com divulgação de blog informativo da existência de cadastro “Concentre Scoring”, é de se reconhecer a improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 20 de outubro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Cândido Zimmermann Damásio, Relator.


Processo Disciplinar nº 1288/2013. Repte: E.I.S.V. Repdo: J.M.V. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 037/2018. Ementa: Representação – Contrato Verbal – Recebimento parcial dos honorários – Serviço não prestado- Recusa injustificada de prestar contas da quantia recebida – Infração disciplinar – Suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, para o fim de reconhecer ter o representado incorrido na infração ético-disciplinar descrita no inciso XXI, do art. 34 do EAOAB, pelo que lhe deve ser aplicada a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, dada a ausência de punição disciplinar anterior, devendo a suspensão perdurar até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária (art. 37, inciso I, §§ 1° e 2°, e art. 40, inciso II, do EAOAB), nos termos do voto do Relator designado para este acórdão.  Florianópolis, 06 de abril de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.


Processo Disciplinar nº 1234/2014. Repte: H.M.C.J. Repdo: F.T.B. Relator: Willian Medeiros de Quadros. Acórdão nº 036/2018. Ementa: Representação. Suposta violação e preceitos éticos, em especial: 1) Apropriação indevida de valores; 2) Recusa de prestação de contas. Inocorrência. Contrato de honorários verbal firmado com a representante após o fim do convênio entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e OAB/SC. Validade. Prestação de contas realizada. Inexistência de qualquer conduta violação ética, estatutária ou legal. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Willian Medeiros de Quadros, Relator.


Processo Disciplinar nº 293/2011. Repte: A.C. Repdo: V.M.B.J. Relator: Willian Medeiros de Quadros. Acórdão nº 035/2018. Ementa: Representação. RETENÇÃO ABUSIVA E INJUSTIFICADA DE QUANTIA DESTINADA AO CLIENTE E AUSÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Caracterizada infração aos dispostos incisos XX e XXI, do artigo 34, da Lei n° 8.906/94. Aplicação da pena de suspensão de 90 (noventa) dias e/ou até que realize a exata prestação de contas e satisfaça integralmente a devolução dos valores, corrigidos monetariamente, exceto quanto aos honorários sucumbenciais. Representação julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 08 de junho de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Willian Medeiros Quadros, Relator.


Processo Disciplinar nº 381/2014. Repte: E.C. Repdo: L.H.F.R. Relator: Israel Dias dos Santos. Acórdão nº 034/2018. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB – Infração ética disciplinar caracterizada. Procedência da representação. Constitui infração disciplinar o advogado que recebe outorga de poderes e valores para defender interesses do seu constituinte e não realiza os serviços contratados. Fato que caracteriza locupletamento às custas de seu cliente. Infração caracterizada. Suspensão do exercício profissional pelo período de 12 (doze) meses, que deverá perdurar até a efetiva devolução ao Representante de todo o montante recebido, devidamente corrigido monetariamente nos termos do art. 35, inciso II c/c 37, inciso I, e parágrafo 2°, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Reincidência da mesma prática. Recomendação de exclusão dos quadros da OAB/SC. Incidência do art. 38, inciso I, da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Israel Dias dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 1206/2014. Repte: K.A.G. Repdos: A.S., A.N.F., G.S. Relatora: Márcia Rosane Witzke. Acórdão nº 033/2018. Ementa: Contato entre advogado e empresa de renegociação de juros – Captação de clientela com a intervenção de terceiros – Recebimento futuro de honorários de sucumbência – Infração disciplinar configurada. Cometem infração disciplinar os advogados que constituem cliente através da empresa de renegociação de contratos bancários (O Consultor), mesmo que sem participação direta em honorários contratuais, mas apenas nos de sucumbência. Advogados sem registro de antecedentes, aplicação da pena de censura convertida em advertência em ofício reservado sem registro nos assentamentos dos inscritos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Márcia Rosane Witzke, Relatora.


Processo Disciplinar nº 844/2014. Repte: C.A.X. Repdo: S.L.F. Relator: Bruno André Schwinden Wöhlke. Acórdão nº 032/2018. Ementa: Processo disciplinar. E-mail e correspondência. Mala direta. Captação. Infração. A oferta, pelo profissional advogado, de seus préstimos ou o convite à propositura de ação judicial através de mala direta fere o Estatuto da Advocacia, porquanto configurada captação de causas. Configurada infração ao artigo 34, inciso IV da Lei n° 8.906/94. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Bruno André Schwinden Wöhlke, Relator.


Processo Disciplinar nº 486/2014. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: F.M.S. Relator: Júlio Max Manske. Acórdão nº 031/2018. Ementa: Deveres do advogado; honestidade, veracidade, lealdade, dignidade, boa-fé. Violação. Censura. Expor fatos em juízo, falseando deliberadamente a verdade e agindo com má-fé, importa em violação disciplinar reprovada com a censura, conforme artigos 2°, II, e 6°, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Conversão em advertência, em ofício reservado, sem assentamento nos registros do representado, em razão da ausência de punição anterior, nos termos do artigo 36, parágrafo único e 40, II, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Júlio Max Manske, Relator.


Processo Disciplinar nº 1060/2014. Repte: O.D., M.T.D. Repdo: N.A.G. Relatora: Anouke Lougen. Acórdão nº 030/2018. Ementa: Nulidade processual arguida em alegações finais – Ausência de cerceamento de defesa. Intimações realizadas no endereço existente na identidade profissional do advogado. Nulidade processual arguida em alegações finais sem trazer nenhum fato em relação ao mérito do processo administrativo. Ausência de cerceamento de defesa. Levantamento de alvarás sem prestação de conta. Comete infrações disciplinares advogado que recebe valores por alvará judicial sem prestar contas aos seus clientes. Infrações aos incisos XX e XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94, aplicando-lhe a pena de suspensão de 30 dias e até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive a correção monetária, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Anouke Longen, Relatora.


Processo Disciplinar nº 985/2013. Repte: R.A.F. Repdo: S.L.M. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 029/2018. Ementa: 1. Pena de exclusão aplicada ao representado no curso da representação, Continuidade do processo disciplinar. Necessidade. 2. Preliminar de falta de objeto e de amparo legal. Inocorrência. Indícios de materialidade do cometimento de infração ética. 3. Nulidades na intimação para comparecimento em audiência e para apresentação de alegações finais. Inocorrência. Notificações remetidas para o endereço constante no cadastro do Conselho Seccional. Recebimento. Presunção. Inteligência do artigo 137-D, § 1°, do RG-EAOAB. 4. Abandono de causa sem justo motivo. Culpa grave. Infração disciplinar caracterizada. Infringência ao artigo 12 do CED/95 (artigo 15 do CED/2015) e artigo 34, IX e XI, do EAOAB. Reincidência em infração disciplinar. Aplicação do artigo 37, II, § 1°, do EAOAB, com pena de suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e multa no valor de 05 (cinco) anuidades. Artigos 39 e 40, parágrafo único, “A” e “B” do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 524/2014. Repte: Juízo de Direito da 1ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Joinville - SC Repda: M.A.M.B.R. Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 028/2018. Ementa: Ausência de prova segura da infração ética. Improcedência da representação que se impõe. A prova da alegação caberá a quem fizer (art. 156, § 1°, da Lei Penal Adjetiva), que é aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar (art. 68, do EAOAB), não admitindo juízos de probabilidades, mas sim de certeza, baseando-se o Direito no fato concreto. Improcedência e arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Olímpio Dognini, Relator.


Processo Disciplinar nº 500/2013. Repte: W.U.N. Repdo: A.H.J. Relatora: Ketrin Luciene Schubert Tavares Bastos Gama. Acórdão nº 027/2018. Ementa: Locupletamento às custas do cliente. Ausência de prestação de contas. Recebimento de valores em nome de cliente, retenção de honorários e demais despesas decorrentes de outros processos do cliente sob alegação de contrato verbal. Infringência do artigo 34, incisos XX e XXI do EAOAB e artigo 12 do Código de Ética Disciplina. Medida disciplinar necessária. É dever do advogado repassar os valores percebidos em ações ajuizadas ao cliente contratante e prestar-lhe devidas contas. Em contrapartida, é defeso ao advogado reter valores auferidos em ação judicial, sob alegação de manter contato advocatício verbal, não comprovado nos autos disciplinares. Pena de suspensão de 30 (trinta) dias, perdurando até que se preste contas ao cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ketrin Luciene Schubert Tavares Bastos Gama, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1758/2014. Repte: S.E.S. Repdos: L.F.B.W. e R.C.L. Relator: Julio Max Manske. Acórdão nº 026/2018. Ementa: Representação. Acordo entre advogados. Abandono da causa. Procedência. Censura. Eventual acordo entre advogados constituídos pelo cliente, no sentido de definir qual deles é responsável pela condução do processo, não serve de justificativa para manter-se inerte ao receber publicação em diário oficial. Cliente não pode ser prejudicado por divergências entre seus constituídos. Procedência da representação. Artigo 12 do Revogado Código de Ética e Disciplina da OAB c/c artigo 34, IX, do EAOAB. Censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem assentamento nos registros do representado, em razão da ausência de punição anterior, nos termos do artigo 36, parágrafo único e 40, II, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Julio Max Manske, Relator.


Processo Disciplinar nº 768/2013. Repte: D.M.S. Repdo: A.Z.B. Relator: Eduardo Schernikau Creuz. Acórdão nº 025/2018. Ementa: Acordo judicial. Recebimento pelo advogado. Apropriação dos valores. Confissão. Prestação de contas oito anos depois, no curso do processo disciplinar. Controvérsia quanto aos valores. Desconto de antecipação de pagamento não comprovada. Apropriação indevida de valores e negativa de prestação de contas caracterizadas. Infração que não se afasta pela prestação de contas após instauração da representação. Suspensão do exercício profissional por trinta dias até a prestação de contas com a satisfação integral da dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Eduardo Schernikau Creuz, Relator.


Processo Disciplinar nº 1217/2013. Reptes: C.D.G., E.J.P., E.A.N., L.C.S.B., R.S.A. e S.N. Repda: C.B.O.M. Relator: Éder Gonçalves. Acórdão nº 024/2018. Ementa: Ausência da notificação de parte dos representados para oferecimento de alegações finais. Violação do artigo 59, § 8 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade processual reconhecida. Devolução do caderno processual à Subseção de origem, para regularização do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar nulo o processo de representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Éder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar nº 939/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Delegacia de Polícia Federal Repdos: A.F.J. E C.H.C.  Relator: Flávio Pinheiro Neto. Acórdão nº 023/2018. Ementa: Alegação de lides simuladas. Mantida as homologações dos acordos nos autos das ações trabalhistas. Clientes que alegam terem assinado documentos para advogados. Nenhum prejuízo alegado pelos autores das ações trabalhistas e empresa. Falta de prova da simulação. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Flávio Pinheiro Neto, Relator.


Processo Disciplinar nº 1048/2015. Repte: A.F.B. Repda: M.T.C. Relator: Márcio Kern Fehlauer. Acórdão nº 022/2018. Ementa: 1.  Deixar ao abandono processo que foi-lhe confiado, sem justo motivo. 2. Consumação do ilícito profissional com fulcro do art. 15 do Código de Ética. Prova dos fatos e admissão da representada. 3. Procedência. Advertência em ofício reservado, sem registros nos assentamentos. Existência da infração ao disposto nos artigos 34, inciso IX, 36, incisos I, II da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Kern Fehlauer, Relator.


Processo Disciplinar nº 09/2016. Reptes: L.G. e N.S. Repda: E.C.S. Relator: Alexandre Magno da Cruz. Acórdão nº 021/2018. Ementa: Locupletamento indevido. Advogada que recebe quantia de cliente a título de honorários advocatícios e não presta o serviço correspondente, nem devolve a quantia recebida. Violação das regras insculpidas nos incisos XX e XXI, do Art. 34, da Lei 8.906/94. Representada reincidente. Três penas de suspensões. Aplicação de nova pena de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis até a efetiva devolução do valor e multa equivalente a quatro anuidades. Recomendação de imediata remessa de cópias dos autos para a presidência do Conselho Seccional para a deflagração de processo de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Magno da Cruz, Relator.


Processo Disciplinar nº 15/2016. Repte: C.R.S. Repda: M.T.C. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 020/2018. Ementa: Pagamento de prestação de financiamento – Dever do cliente no adimplemento – Culpa da representada não demonstrada – Princípio do in dubio pro reo – Improcedência da representação. A parte representada se defende dos fatos descritos na peça de representação eventual conduta antiética diversa nos autos deve ser apurada em procedimento disciplinar autônomo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo Disciplinar nº 1383/2013. Repte: W.S. Repdo: R.A.S. Relator: Patrick Scalvim. Acórdão nº 019/2018. Ementa: Representação Disciplinar. Profissional que cobra honorários e recebe procuração para ajuizamento de ação demarcatória e não presta serviços, devolvendo os honorários recebidos apenas depois de 15 meses após a contratação. Infração ao disposto no inciso IX, do artigo 36, da Lei n° 8.906/94 configurada. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Patrick Scalvim, Relator.


Processo Disciplinar nº 281/2014. Repte: L.P.S. Repdo: R.S. Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 018/2018. Ementa: Representação. Representante e representado que atuavam em um mesmo escritório de advocacia. Parceria. Sociedade de fato. Alegação de locupletamento de verba honorária contratual e ausência de prestação de contas em um pedido de cumprimento de sentença no qual houve acordo. Pleito de “condenação com a devolução dos prejuízos causados ao representante”. Alegação defensiva de nulidade processual por ausência de esclarecimentos preliminares rejeitada. Observância do contraditório e da ampla defesa. Não configuração de qualquer dano ao representado. Defesa prévia extensa contendo oito preliminares. Acompanhada de mais de 400 documentos e rol de testemunhas. Representado que ouve e indaga o representante em audiência de instrução e oferece alegações finais. Tramitação regular do feito. Estrita observância dos procedimentos contidos no art. 59 e seguintes do CEOAB combinado com o art. 73 e seguintes do EAOAB. Afastamento da preliminar de inépcia da inicial por impossibilidade de compreensão em razão da plena conexão lógica entre os fatos narrados e o pedido declinado na inicial pelo representante. Preliminares de carência de ação por ausência de razão para a representação e não comprovação dos fatos articulados na inicial. Confusão com o mérito. Decisão conjunta com ele. Preliminar de falta de interesse de agir que se confunde com a preliminar de falta de pedido e do incorreto procedimento adotado pelo representante acolhida em parte para o fim de afastar qualquer discussão no âmbito deste processo administrativo-disciplinar sobre prestação e acerto de contas relativas à verba honorária contratual e sucumbencial entre advogados que formaram por anos uma sociedade de fato. Alegação de prescrição rejeitada porquanto não transcorridos 5 (cinco) anos entre a data da constatação oficial do fato propositura da representação e o seu julgamento pelo TED. Art. 43 do EAOAB e súmula 01/2011 do Conselho Pleno da OAB. Mérito. Apropriação pelo representado de valores pertencentes ao representante. Ausência de prova. Ônus do representante. Presunção de que foi realizado o correto rateio de honorários entre as partes. Depoimentos pessoais que confirmaram ausência de formalidade na prestação e acerto de contas entre eles. Contrato de honorários em que figura o representante como contratado e o representado como testemunha. Procuração judicial posterior outorgada aos dois, os quais peticionavam no processo e compareciam às audiências realizadas. Prova irrefutável constante nos autos de que no pedido de cumprimento de sentença os honorários foram partilhados por ordem judicial igualitariamente entre os advogados. Desacerto financeiro entre as partes em relação ao recebimento de honorários contratuais e sucumbenciais. Matéria que foge da competência deste Tribunal de Ética e que deve ser discutida na justiça comum. Providência inclusive já adotada pelo representante que propôs uma ação de prestação de contas em face do representado. “Pedido contraposto” formulado pelo representado estribado nos mesmos fatos articulados pelo representante. Rejeição pelas mesmas razões e fundamentos. Ausência de prova ou mesmo indícios nos autos de que o representado tenha violado o CEOAB ou o EAOAB. Improcedência e arquivamento desta representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Fernando Mayerle, Relator.


Processo Disciplinar nº 301/2015. Repte: C.E.F. Repdo: S.B.M. Relator: Maurício José Gom. Acórdão nº 017/2018. Ementa: Processo Administrativo – Incompatibilidade da atividade da advocacia com o exercício da função de auxiliar administrativo em autarquia municipal de fiscalização de trânsito. Ausência de infração ao Artigo 28, inciso V, do Estatuto da OAB – Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Blumenau, 09 de março de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Maurício José Gom, Relator.


Processo Disciplinar nº 1092/2014. Reptes: V.S.C. e W.C. Repdo: P.A.O. Relator: Fabrício Mendes dos Santos. Acórdão nº 016/2018. Ementa: Estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente – Infração disciplinar art. 34, VIII, da Lei 8.906/94. Advogado que estabelece entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente comete infração disciplinar, aplicando pena de censura convertida em advertência, nos termos da decisão e do voto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Fabrício Mendes dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 597/2014. Repte: A.J.S. Repdo: C.G.N. Relator: Paulo César Piva. Acórdão nº 015/2018. Ementa: Improcedência da representação. Prestação de contas relativamente a honorários advocatícios contratados. Alegação de retenção de valores para a compensação de honorários devidos, bem como de desídia no desempenho do mandato que lhe foi outorgado. Não restando demonstrado interesse nos autos a ocorrência de infração ético-disciplinar, impõe-se a improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Paulo César Piva, Relator.


Processo Disciplinar nº 673/2015. Repte: H.R.W. Repdo: K.P.M. Relator: Willian Medeiros de Quadros. Acórdão nº 014/2018. Ementa: Representação. Preliminar de Nulidade, ante a ausência de intimação do representante acerca da defesa prévia. Afastada. No mérito, ausência de Prova Cabal que possam apontar conduta antiética, prevista no art. 11 do Código de Ética e Disciplina. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Willian Medeiros de Quadros, Relator.


Processo Disciplinar nº 1343/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Fiscalização e Defesa da Advocacia Repdo: J.S. e D.D.A. Relatora: Gisele Hendges. Acórdão nº 013/2018. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Captação de clientes – Infrações previstas no art. 34, incisos III e IV, do EAOAB – Falta de pressupostos de admissibilidade da representação, nos termos do art. 51, § 2°, do Código de Ética e Disciplina da OAB – Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Gisele Hendges, Relatora.


Processo Disciplinar nº 287/2016. Embargante: V.L.P. Embargado: Juízo de Direito de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórias da Capital. Relator: Jadna Matias da Silva. Acórdão nº 012/2018. Ementa: Embargos de declaração fundado em contradição por ausência de trânsito em julgado da decisão judicial que originou a representação, e fundado também em suposta omissão. Rejeitados. Condutas infracionais éticas do embargante consolidadas e justificadamente reconhecidas. Todos os argumentos do embargante foram devidamente analisados e rechaçados na decisão combatida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Jadna Matias da Silva, Relatora.


Pedido de Consulta nº 1707/2017. Reqte: C.F. Reqdo: Tribunal de Ética e Disciplina. Relator: Cândido Zimmermann Damásio. Acórdão nº 011/2018. Ementa: Não se conhece consulta que apresenta situação voltada para o caso concreto. Inadmissibilidade. Precedente. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, responder a consultas formuladas em tese, sobre matéria ético-disciplinar, nos termos do art. 71, inciso II, do CED, afastando e não conhecendo consultas que exibam situações concretas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer o pedido, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Cândido Zimmermann Damásio, Relator.


Processo Disciplinar nº 1085/2013. Repte: A.F.O.M. Repdo: P.R.J. Relatora: Clair Isolani Salomé Pereira. Acórdão nº 010/2018. Ementa: Representação. Captação de clientela. Prejuízo à parte. Condutas desprovidas de elementos probatórios. A existência ou inexistência dos fatos exigem a inequívoca comprovação, requisito totalmente indispensável à caracterização de infração ético disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Clair Isolani Salomé Pereira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1100/2014. Repte: A.P.S.D. Repdo: F.A.S. Relatora: Maria Fernanda de Oliveira. Acórdão nº 009/2018. Ementa: Abandono injustificável do feito. Ausência, entretanto de prejuízo ao cliente. Existindo provas nos autos de que o Representado deixou de comparecer à audiência sem motivo justificado, comete infração prevista no art. 34, inciso XI da Lei 8.906/94. Inexistindo, no entanto, prova de prejuízo ao cliente, pertinente a conversão da pena de censura convertida em advertência, sem anotações nos registros, forte no art. 36, inciso I c/c parágrafo único daquele diploma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Maria Fernanda Oliveira, Relatora.



Processo Disciplinar nº 1512/2014. Reptes: V.M.P. e M.L.L. Repdo: D.O.C. Relator: Germano Pereira. Acórdão nº 008/2018. Ementa: Representação sem provas materiais suficientes a configurar infração disciplinar eventualmente cometida. Ausência absoluta de provas. Ônus probatório de quem alega. Aplicação analógica do disposto no artigo 333, I, do CPC e artigo 156 do CPP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Germano Pereira, Relator.


Processo Disciplinar nº 253/2015. Repte: L.F.F.D. Repdo: D.S.B. e E.W.B.T. Relatora: Eliane Dalfovo Paupitz. Acórdão nº 007/2018. Ementa: Embargos de Declaração em processo de representação por alegada infração ao artigo 34, inciso IX, do EAOAB e artigo 38 do Código de Ética. Improcedência da representação pela não comprovação de prática das infrações tipificadas, bem como pela impossibilidade de revisão de cláusula contratual em contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, cujo exame é reservado ao judiciário. Ausência de omissão. Inexistência da anunciada omissão, uma vez que a parte embargante demonstra inconformismo com a solução adotada, impondo-se o desacolhimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, desacolher os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Eliane Dalfovo Paupitz, Relatora.


Processo Disciplinar nº 078/2017. Repte: E.A.A, A.R.A. Repdo: E.N. e S.N.R. Relator: Diego Ramon Carvalho Carlin. Acórdão nº 006/2018. Ementa: Representação. Ausência de comprovação de citação válida dos Representados. Nulidade absoluta do feito reconhecida a partir do ato de citação inicial. Determinação de regular processamento do feito, com a expedição de novo ofício de citação inicial aos Representados mediante a comprovação de envio e recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, reconhecer e declarar a nulidade do processo a partir da expedição de novo ofício de citação para oferecimento de Defesa Prévia, endereçado individualmente a ambos os Representados, mediante comprovação de envio e recebimento.  Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Diego Ramon Carvalho Carlin, Relator.


Processo Disciplinar nº 900/2013. Repte: A.M.M.P. Repdo: M.I.J. Relator: Adriano Soares Nogueira. Acórdão nº 005/2018. Ementa: Infração ético-disciplinar. Art. 34, incisos XX e XXI, da Lei n° 8.906/94 (EAOAB). Comprovado a falta de prestação de contas por parte do representado, bem como a retenção de valores pertencentes ao cliente, configurado restou o locupletamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 24 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Adriano Soares Nogueira, Relator.


Pedido de Consulta nº 1706/2017. Reqte:: I.R. Reqdo: O Tribunal de Ética e Disciplina. Relatora: Ana Dilma Baron Engerroff. Acórdão nº 004/2018. Ementa: Consulta. Assunto: Limites de autuação de advogado em sociedade empresária (imobiliária), relação com clientes e todas as circunstâncias que envolvem a questão. Caso Concreto. Não conhecimento. Aplicação do art. 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, que estabelece a competência do Tribunal de Ética e Disciplina para responder à consultas formuladas em “tese”, sobre matéria ético-disciplinar, o que não é o caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer a consulta, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Ana Dilma Baron Engerroff, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1733/2017. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: M.A.K.C.A. Relatora: Renata Gomes da Silva Bulgarelli. Acórdão nº 003/2018. Ementa: Suspensão Preventiva. Advogado preso preventivamente por denúncia de tráfico de drogas e associação a facção criminosa. Atos graves que prejudicam a dignidade coletiva da advocacia. Pedido acolhido para deferir prazo de 90 dias a suspensão preventiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Renata Gomes da Silva Bulgarelli, Relatora.


Processo Disciplinar nº 570/2013. Repte: A.O.S.F. Repdos: V.O.R.S. e R.N.M. Relator: Diego Montibeler. Acórdão nº 002/2018. Ementa: Representação. Infrações disciplinares não caracterizadas. Desavença contratual entre as partes. Matéria não afeta ao Tribunal de Ética e Disciplina. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Diego Montibeler, Relator.


Processo Disciplinar n° 1378/2014. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO”, por comunicação do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Repdo: E.E.G. Relator: Gabriel Henrique da Silva. Acórdão nº 001/2018. Ementa: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Prova documental que demonstra a participação do representado, na condição de advogado de autor e réus no mesmo processo, o que afasta a tese de que a representação estaria mal endereçada. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.1 Alegação de que a comunicação pelo Juízo de Direito careceu de documentos. Representação de ofício. Juntada de CD/mídia contendo cópia integral do processo relacionado no parecer preliminar da Subseção, faculdade do relator. Representado que teve acesso por ocasião da apresentação de alegações finais. 2.2 Tese de que a representação não deve prosseguir ao argumento de que os mesmos fatos estão sendo debatidos em ação penal. Esferas administrativas e judiciais independentes. Prejudicial afastada. 2.3 Alegada a ausência da tipificação na representação e despacho que determinou a sua autuação. Fatos postos na comunicação do Juízo de Direito e no despacho que determinou a autuação da representação que se referem ao suposto cometimento do delito de tergiversação. Representado que nas suas peças defensivas compreendeu os termos, fatos e motivos que deram ensejo a representação. Prefacial rejeitada. MÉRITO. Ofensa aos preceitos dos artigos 1° e 20°, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Tergiversação. Procedência. 1. O advogado que defende num mesmo processo, ainda que em fases distintas, partes antagônicas, ofende os preceitos do Código de Ética e Disciplina da OAB, independente se o mandato outorgado pelos seus constituintes tenha cessado. 2. Elementos probatórios que demonstram a atuação efetiva do representado na fase de conhecimento em nome dos réus e posteriormente, no cumprimento de sentença, em nome do autor/exequente. Infração aos artigos 1° e 20° do Código de Ética e Disciplina da OAB caracterizada. Aplicação da sanção de censura convertida em advertência, em ofício reservado, na forma do artigo 35, I, c/c artigo 36, II, e seu parágrafo único, ambos da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018. Anacleto Canan, Presidente. Gabriel Henrique da Silva, Relator.