Ementários

2017

Processo Disciplinar nº 1158/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da delegacia de Polícia Federal de Itajaí – SC. Repdos: C. B., S. R. S. e R. F. Relatora: Rosane Maçaneiro. Acórdão nº 122/2017. Ementa: Falta de notificação. Nulidade. Representados que não foram regularmente notificados para a audiência de instrução. Falta de publicação de Edital. Telefonema não supre notificação regular. Processo anulado a partir de fls. 127 dos autos. Remessa á Subseção de Blumenau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, em conhecer o pedido e acolher o vota da relatora.  Joinville, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rosane Maçaneiro, Relatora.

Processo Disciplinar nº 471/2013. Repte: J. B. Repdo: E. D. L. R. Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 121/2017. Ementa: advogado. Inexistência de falta ética. Advogado que, em ação de divórcio, após o surgimento de conflito de interesses entre os seus clientes, com a devida prudência e discernimento, optar pelo patrocínio de um deles, não comete as faltas éticas previstas nos art. 18 e 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB, mormente quando sequer havia recebido mandato daquele do qual o advogado declinou no patrocínio. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria dos votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul. 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Olímpio Dognini, Relator.

Processo Disciplinar nº 951/2016. Repte: F. M. N. Repda: E. D. M. Relatora: Márcia Rosane Witzke. Acórdão nº 120/2017. Ementa: alegação de prejuízo por desídia e inépcia profissional – agravo de instrumento denegado – ausência de documentos obrigatórios – imputação do fato à representada - prova documental contrária – improcedência. Não comete infração disciplinar o advogado que deixa de protocolar recurso para o qual foi contratado quando verifica interposição anterior por outro causídico, inclusive já julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcia Rosane Witzke, Relatora.

Processo Disciplinar nº 915/2011. Reptes: E. M. M. G. e M. F. G. Repdo: E. P. C. Relator: Ramon Antonio. Acórdão nº 119/2017. Ementa: cliente residente em São Paulo e advogado com sede em Santa Catarina. Cidades distantes cerca de 1000 quilômetros. Recibo assinado em São Paulo. Tese de pagamento em dinheiro na sede do advogado não sustentável diante do reconhecimento de firma do recibo ter ocorrido em São Paulo. Não comprovação de depósito bancário em favor do cliente. Precedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, condenando o representado à pena de suspensão por 30 (trinta) dias, prorrogáveis até o ressarcimento dos valores e prestação de contas aos representantes, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 24 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ramon Antonio, Relator.

Processo Disciplinar nº 1582/2014 e 1735/2014. Repte: G. D. S. Repdo: F. C. C. Relator: Gabriel Henrique da Silva. Acórdão nº 118/2017. Ementa: representações disciplinares na qual é imputado o cometimento das infrações aos art. 1, 9 e 18, do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 34, XXI, da Lei 8.906/94. Improcedência. Arquivamento que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Gabriel Henrique da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 1329/2014. Repte: A. M. D. P. Repdo: R. P. D. B. Relatora: Paula Maluf Teixeira. Acórdão nº 117/2017. Ementa: representação Ético Disciplinar. Cobrança de honorários advocatícios sobre o total bruto da condenação trabalhista. Retenção de valores. Inexistência de contrato de honorários escrito. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Procedência da representação. O advogado que se furta de pactuar expressamente que os honorários advocatícios incidirão sobro o total bruto da condenação trabalhista, retendo os valores devidos ao constituinte, negando-se a prestar contas, locupleta-se às custas e em prejuízo do constituinte, cometendo infração ético-disciplinar, violando o art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a devida prestação de contas, inclusive com correção monetária, haja vista inexistência punição disciplinar anterior, forte nos artigos 35, II, 37, I §2° da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Paula Maluf Teixeira, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1504/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: D. C. M. P. Relatora: Ana Dilma Baron Engerroff. Acórdão nº 116/2017. Ementa: inadimplência das obrigações de anuidades e exercício da advocacia quando impedido. Comete infração disciplinar previstas nos incisos I e XXIII do art. 34 do EAOAB o advogado licenciado que deixa de quitar suas obrigações de anuidades para com a OAB, não entrega as credenciais para anotação e exerce a advocacia mesmo impedido de fazê-lo. Representação julgada procedente. Pena de suspensão por 30 (trinta) dias ou até que preste conta do valor devido (inciso I art. 37, e parágrafo 1° do EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ana Dilma Baron Engerroff, Relatora.

Processo Disciplinar nº 98/2012. Repte: N. B. M. Repdo: E. A. V. Relator: Alexandre Gomes Neto. Acórdão nº 115/2017. Ementa: representação. Prescrição. Decurso prazo 05 anos. Artigo 43, caput, da lei n° 8.906/94. Extinção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, julgar extinta a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 05 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Gomes Neto, Relator.

Processo Disciplinar nº 542/2015. Reptes: S. S. D. S., S. S. D. S. e J. R. D. S. Repdo: D. A. M. T. Relator: Alexandre Magno da Cruz. Acórdão nº 114/2017. Ementa: infrações éticas não configuradas. Contrato de honorários escrito e com a devida clareza e precisão em suas cláusulas. Honorários ajustados nos parâmetros previstos no art. 49 do Código de Ética e Disciplina na Ordem dos Advogados do Brasil. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Magno da Cruz, Relator.

Processo Disciplinar nº 1403/2013. Repte: L. A. P. Repdo: F. J. D. A. Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 113/2017. Ementa: o regimento interno da OAB Seção de Santa Catarina, seguindo orientação do Conselho Federal no provimento 83/96, em seu Art. 83 estabelece que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina:[...]                                                     IV – buscar a mediação e conciliação em questões relativas a: a) dúvidas e pendências, entre advogados, envolvendo honorários; b) questões éticas entre advogados; c) representações entre advogados, que versarem sobre hipóteses previstas no Código de Ética Profissional. Como, no caso concreto, foi demonstrado expresso interesse na conciliação, está deverá ser acatada, extinguindo-se a representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, extinguir a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Olímpio Dognini, Relator.

Processo Disciplinar nº 836/2015. Repte: Z. R. Repdo: L. M. D. M. Relator: Jonathan Zago Appi. Acórdão nº 112/2017. Ementa: Instauração de processo disciplinar – recebimento de valores e negativa de prestação de contas – não ajuizamento da ação – locupletamento ilícito e dever de prestar contas caracterizado – infração ao art. 12 do Código de Ética da OAB – suspensão do exercício profissional até a devida prestação de contas com acréscimo de correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos condenar o representado a sanção prevista no art. 12 do Código de Ética da OAB e art. 34, XX e XXI do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e com isso aplicando a pena de suspensão do exercício profissional até a devida prestação de contas com o acréscimo de correção monetária, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Zago Appi, Relator.

Processo Disciplinar nº 1633/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da subseção de Jaraguá do Sul. Repdo: D. A. M. T. Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 111/2017. Ementa: ausência do representado na audiência de instrução, irrelevância ante o conjunto probatório, nulidade rejeitada. Advogado que confecciona e distribui indiscriminadamente, panfletos e informativos com propostas de ajuizamento de demandas revisionais. Infração aos artigos 34, inciso IV, do EAOAB e 31, § 2° do Código de Ética e Disciplina, devidamente caracterizada. Aplicação da pena de censura, convertida em advertência em ofício reservado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eder Gonçalves, Relator.

Processo Disciplinar nº 895/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Subseção de Jaraguá do Sul. Repdo: S. M. D. S. Relator: Michel Kursancew. Acórdão nº 110/2017. Ementa: exercício profissional enquanto suspenso pela ordem. Infração ética-disciplinar configurada. Ausência de circunstância atenuante. Reincidência. Pena de suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Michel Kursancew, Relator.

Processo Disciplinar nº 099/2014. Reptes: M. H. L. e H. T. L. Repdos: P. S. A., L. F. B. e A. C. B. A. Relator: Eduardo Schernikau Creuz. Acórdão nº 109/2017. Ementa: captação de causas, com ou sem intervenção de terceiros, constitui infração ao art. 34, IV a Lei 8.906/94. Advogado que envia convocação incitando o ajuizamento urgente de demanda trabalhista a pretexto de representar sindicato de classe. Documento/convocação que extrapola o carácter meramente informativo. Inexistência de qualquer identificação do sindicato. Identificação única e exclusiva do advogado, com telefone, endereço e cartão de visitas anexado. Infração caracterizada. Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eduardo Schernikau Creuz, Relator.

Processo Disciplinar nº 544/2015. Repte: E. F. N. Repdo: M. A. D. O. T. Relator: Elias José Mattar. Acórdão nº 108/2017. Ementa: captação ilegal de clientela. Oferecimento de serviços advocatícios mediante entrega de correspondência e procuração. Infração ético-disciplinar nos termos do artigo 34, inciso IV do Estatuto da Advocacia. Pena de censura. Conversão em advertência em ofício reservado sem registro nos assentamentos. Representado primário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Elias José Mattar, Relator.

Processo Disciplinar nº 665/2014. Repte: M. E. H. D. S. Repdo: S. R. S. Relator: Israel Dias dos Santos. Acórdão nº 107/2017. Ementa: processo Ético Disciplinar – pagamento de honorários sem contraprestação dos serviços – prova insuficiente – infração Ética Disciplinar descaracterizada – improcedência da representação. O ônus da prova é da representante, assim, não procede a representação disciplinar que simplesmente alega infração, sem juntar qualquer documento que comprove suas alegações. Das afirmações e do contexto probatório, conclui-se que a representação não possui fundamento para uma condenação de infração disciplinar, haja vista que não há provas do cometimento de nenhum ato infracional. Representação improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Israel Dias dos Santos, Relator.

Processo Disciplinar nº 1760/2014. Repte: A. R. P. Repdos: L. F. B. W.  Relatora: Ketrin Luciene Schubert. Acórdão nº 106/2017. Ementa: desídia. Alegação de abandono do processo. Ausência de prova de prejuízo do representante. Presunção de inocência garantia constitucional que deve ser observa. Representação improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, determinar o arquivamento da representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 05 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ketrin Luciene Schubert, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1850/2014. Repte: S. S. Repdos: O. M. e K. R. R. R. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 105/2017. Ementa: cliente que muda endereço sem avisar o procurador – envio de AR – processo arquivado por inércia – abandono por parte do advogado não configurado – improcedência da representação – comprovado a mudança de endereço do cliente através do envio de AR o advogado não deve ser responsabilizado pela inércia de seu constituinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.

Processo Disciplinar nº 1502/2014. Repte: R. C. P. V. Repdos: M. A. S., J. A. N. R. e G. F. M.  Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 104/2017. Ementa: processo disciplinar. Ausência de qualquer vínculo, inclusive profissional, entre a representante e dois dos representados. Manifesta ilegitimidade para comporem o polo passivo da representação. Improcedência e arquivamento do processo administrativo quando a estes. Alegação de que o terceiro representado teria violado o sigilo profissional ou se valido de informações privilegiadas e de “conhecimentos específicos” para prejudicar a representante. Depoimento pessoal da própria representante e provas produzidas indicando que além de não ter violado preceitos éticos e disciplinares que regem a nossa nobre classe, não prejudicou ou causou qualquer dano à representante. Improcedência e arquivamento da representação também quanto a este advogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Fernando Mayerle, Relator.

Pedido de Consulta nº 338/2017. Requerente: J. C. D. J. Requerido: O Tribunal de Ética e Disciplina. Relator: Julio Max Manske. Acórdão nº 103/2017. Ementa: consulta. Recebimento de honorários advocatícios por meio de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Ausência de infração Ético-disciplinar. Matéria prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB artigo 53. Procedente Conselho Federal. Consulta 2009.19.03575-01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar respondida a consulta, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Julio Max Manske, Relator.

Processo Disciplinar nº 371/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo de direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville. Repda: E. C. D. S. Relator: Luis Hoffmann. Acórdão nº 102/2017. Ementa: direito do advogado de comunicar-se, pessoal e reservadamente com seu cliente preso, mesmo sem procuração. Fundamento do Estado democrático de direito e do devido processo legal. Tentativa de se impor qualquer restrição ao número de visitas ao preso ou ao número de presos visitados. Impossibilidade. Representação “ex officio” por iniciativa do poder judiciário julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Luis Hoffmann, Relator.

Processo Disciplinar nº 1339/2014. Repte: C. E. C. Repdo: J. L. L. Relator: Márcio Kern Fehlauer. Acórdão nº 101/2017. Ementa: 1. É vedado ao advogado expor fatos em juízo falseando a verdade. Estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente. Prejudicar, por culpa interesse confiado ao seu patrocínio. Prova dos fatos e admissão do representado. 3. Procedência. Existência da infração ao disposto no art. 34, inciso VIII e IX, da lei 8.906/94, artigos 3°, 6° e 20° do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vistos, relatados e discutidos esses autos de representação sob número e qualificação em epígrafe, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Kern Fehlauer, Relator.

Processo Disciplinar nº 858/2015. Repte: A. S. Repdo: S. K. Relator: Mauricio José Gom. Acórdão nº 100/2017. Ementa: processo administrativo – suposta infração ao art. 2°, parágrafo único, inc. VIII, Alínea “D” do Código de Ética e Disciplina da OAB – falta de elementos probatórios – improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Mauricio José Gom, Relator.

Processo Disciplinar nº 1385/2012. Repte: A. G. Repdo: P. F. Relator: Julio Max Manske. Acórdão nº 099/2017. Ementa: representação Ético Disciplinar. Entendimento com a parte adversa sem a ciência do advogado contrário. Procedência da representação. Advogado que entabula acordo com a parte adversa, obtendo quitação dos valores executados e juntando-o aos autos, sem o conhecimento do advogado contrário, infringe o art. 34, VIII, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Julio Max Manske, Relator.

Processo Disciplinar nº 1235/2014. Repte: M. I. R. H. Repda: M. M. M. Relator: Robert Donath. Acórdão nº 098/2017. Ementa: representação ético-disciplinar. Cobrança excessiva de honorários. Ausência de provas. Obrigação que incumbe ao representante. Conhecimento e improcedência da representação. Existência de contrato de honorários que dá suporte e legitima a cobrança dos honorários nos moldes em que pratica. Ausência de indícios que configurem qualquer infração ético-disciplinar. Arquivamento. A representação, desprovida de elementos probatórios que comprovem a prática de ato infracional, alicerçada apenas em alegações fáticas, não tem o condão de caracterizar violação às noras elencadas no Código de Ética e Disciplina e/ou Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Robert Donath, Relator.

Processo Disciplinar nº 616/2014. Repte: J. L. K. Repdo: E. A. V. Relator: Osmar H. Schwartz Jr.. Acórdão nº 097/2017. Ementa: profissional contratado por cliente para ingressar com ação judicial. Valor das supostas custas judiciais entregue ao advogado. Prova baseada em recibo. Ação não interposta apesar de transcorridos vários meses. Ausência de prestação de contas. Infração disciplinar. A falta de interposição de ação judicial por advogado contratado para esse fim e a ausência de prestação de contas e devolução da quantia recebida para pagamentos das supostas custas judiciais configuram infrações ético-disciplinares, por violarem o disposto no artigo 34, inciso XX e XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB, devendo, consequentemente, o infrator ser suspenso de suas atividades profissionais pelo prazo de 30 dias, perdurando tal suspensão até que comprove a prestação de contas e a devolução do valor corrigido ao cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, julgar procedente a presente representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Osmar Helcias Schwartz Junior, Relator.

Pedido de Consulta nº 190/2017. Requerente: M. R. D. S. Requerido: O Tribunal de Ética e Disciplina. Relatora: Maisa Rodrigues de Moraes innella. Acórdão nº 096/2017. Ementa: Exercício da Advocacia concomitantemente com contabilidade em análise de caso concreto. Consulente: M. R. D. S.. Relatora Maisa rodrigues de Moraes Inella. Consulta caso concreto. Impossibilidade. Ausência do requisito do art. 85, IV, do regulamento Geral EAOAB. Não Conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maisa Rodrigues de Moraes Innella, Relatora.

Suspensão Preventiva nº 84/2017. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: F. J. A. Relator: Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira. Acórdão nº 095/2017. Ementa: prisão preventiva de advogado durante atuação profissional. Repercussão negativa para classe dos advogados. Suspensão preventiva nos termos do § 3°, do art. 70, do Estatuto da Advocacia. Medida extrema que se impõe neste momento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente o pedido de suspensão preventiva, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de Junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira, Relator.

Processo Disciplinar nº 1358/2014. Repte: J. I. C. Repdo: R. A. E. Relatora: Patrícia Gaio. Acórdão nº 094/2017. Ementa: 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Patrocínio infiel. Infração ética ou disciplinar. Inexistência de provas. Improcedência. Arquivamento. Ausentes provas contundentes que caracterizem a prática de ilícito ou infração disciplinar impõem-se a improcedência da representação e o consequente arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 05 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Patricia Gaio, Relatora.

Processo Disciplinar nº 490/2015. Repte: L. R. C. Repdo: A. T. F. Relatora: Rosane Maçaneiro. Acórdão nº 093/2017. Ementa: Desídia profissional. Ocorrência. Advogado que deixa de praticar os atos necessários ao bom andamento da lide processual. Responsabilidade de atos praticados com culpa conforme artigos 9° e 12 do Código de Ética da OAB. Deferimento da representação. Aplicação da pena de censura convertida em advertência, art. 36, parágrafo único do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, em conhecer do pedido e acolher o voto da relatora. Joinville 05 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rosane Maçaneiro, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1180/2013. Repte: V. B. T. R. Repdo: A. E. D. O. Relatora: Jadna Matias da Silva. Acórdão nº 092/2017. Ementa: prescrição afastada. Aplicação do artigo 43, caput, da Lei 8906/94, e da súmula 01/2011 do CFOAB. Termo inicial contado da data da constatação oficial do fato. Data do conhecimento do fato pela representante, possibilitando o exercício do direito de reaver o seu dinheiro, que também não é superada pelo prazo prescricional de 5 anos. No mérito, reconhecimento de infração ao artigo 34, incisos XX e XXI da Lei 8906/94, e aplicação de pena de suspensão contra o representado, por no mínimo 30 dias, e até que satisfaça o crédito da representante, integralmente e com correção monetária, na forma do artigo 37, inciso I e §§ 1º e 2º, do mesmo Estatuto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jadna Matias da Silva, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1201/2013. Repte: C. R. D. S. Repdo: A. M. Relator: Maximiliano de Faria. Acórdão nº 091/2017. Ementa: 1 – violação aos preceito éticos e/ou disciplinares exigidos pela advocacia  captação de clientes e aviltamento dos honorários, por ter “supostamente” “disparado” diversos e-mails comerciais objetivando captação de clientes para o ajuizamento da ação da moda, denominada “serasa-scoring”. 2 – os e-mails (fls. 04/09) que dão suporte a representação não contem identificação, não foi transmitido por meio de assinatura eletrônica ou certificação digital, não constando perícia técnica para embasar sua autenticidade, neste contexto, não há prova da autoria ou da autenticidade da mensagem – materialidade e autoria não comprovadas – não caracterização da infração disciplinar.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maximiliano de Faria, Relator.

Processo Disciplinar nº 164/2012. Repte: D. F. D. R. Repdos: R. F. M. e L. A. P. Relator: Ricardo de Alcântara Rodrigues. Acórdão nº 090/2017. Ementa: representação – ocorrência de violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB – procedência – censura substituída por advertência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de representação (processo n° 164/2012), em que é representante D. F. D. R e representados R. F. M. e L. A. P., ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na peça inicial da representação, determinando a aplicação da pena de censura (art. 36, I, Lei nº 8.906/94), substituída por advertência (art. 36, parágrafo único, Lei nº 8.906/94), sem registros nos assentamentos dos representados, por violação ao artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia da OAB, Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Criciúma, 24 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ricardo de Alcântara Rodrigues, Relator.

Processo Disciplinar nº 1168/2012. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juizado Especial Cível da Capital. Repdo: V. M. B. J. Relator: Ramon Antônio. Acórdão nº 089/2017. Ementa: advocacia e contabilidade. Os preceitos éticos que reagem a atuação do advogado proíbem sua associação à outra atividade, principalmente aquelas de cunho mercantil como é o caso de escritório de contabilidade. O advogado não pode comprometer a inviolabilidade da advocacia dividindo o espaço físico de seu escritório com outras atividades profissionais. Emissão de duplicatas. Não é autorizado ao advogado o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil. Inteligência do art. 52 do CED da OAB (resolução nº 02/2015). Documento com assinatura forjada utilizado em processo judicial. O advogado que monta documento falso copiando e colando assinatura da parte adversa a fim de iludir o Juiz da causa, comete fraude processual e, portanto, fica incurso no artigo 34, inciso XIV, do EAOAB. Procedência da representação. Pena de suspensão c/c multa.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 24 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ramon Antônio, Relator.

Processo Disciplinar nº 1039/2012. Repte: C. M. Repda: F. M. Relator: Charles Antônio Simões. Acórdão nº 088/2017. Ementa: Aceitação de procuração de parte que já tem patrono constituído nos autos. Reclamatória trabalhista em curso, não solucionada. Infração do código e ética e disciplina configurada. Procedência da representação. Vulnera os termos do Código de Ética e Disciplina da Advocacia a advogada que aceita procuração da parte já representada em autos judiciais, sem promover as cautelas de estilo ou verificar a revogação do mandato anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do e. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por UNANIMIDADE, julgar a presente representação, com a aplicação da pena de censura à representada, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 24 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Charles Antônio Simões, Relator.

Processo Disciplinar nº 290/2012. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juizo da Vara Única de Forquilhinha. Repdo: M. F. D. S. Relator: Ramon Antônio. Acórdão nº 087/2017. Ementa: audiência de instrução no processo de representação. Ausência de intimação do representado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Retorno dos autos à origem para regular processamento, com realização de nova audiência de instrução e demais atos subsequentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, reconhecer a nulidade dos atos processuais a partir da fl. 77 e determinar o retorno dos autos à Subseção de Criciúma, para regular processo do feito, nos termos do voto do relator.  Criciúma, 23 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ramon Antônio, Relator.

Processo Disciplinar nº 610/2014. Repte: R. G. Repdo: O. J. D. L. Relator: Eugênio Hugen Pagani. Acórdão nº 086/2017. Ementa: aceitação de procuração por parte de advogado para intervenção em processo cujos autos o cliente já tem patrono constituído. Atos praticados sem as cautelas do art. 11 do CED. Ausência de comunicação prévia ao causídico que patrocina a demanda. Carência de justo motivo ou da necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Avaliação de justo motivo que não pode ser atribuída ao julgamento causídico interessado no recebimento da procuração, fundada em meras informações do cliente. Ausência de cautelas e dever de lealdade que deve imperar entre os profissionais do direito. Infração ético-disciplinar caracterizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 24 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eugênio Hugen Pagani, Relator.

Processo Disciplinar nº 501/2013. Repte: I. D. F. F. Repdo: E. S. R. C. Relator: Eloi Ampessan Filho. Acórdão nº 085/2017. Ementa: advocacia obrigação de meio, falta de provas, arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 24 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eloi Ampessan Filho, Relator.

Processo Disciplinar nº 1112/2012. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do juízo de Direito da Vara Única de Turvo/SC. Repdos: C. R. D. S. e A. R. D. S. Relator: Alexandre Maragno da Silva. Acórdão nº 084/2017. Ementa: Processo ético-disciplinar. Abandono de causa. Desídia do representado em apresentar Defesa Prévia em processo criminal apesar de mais de uma vez ser devidamente intimado.  Falta de pagamento de honorários não comprovados. Ausência de contrato de honorários infração artigo 34, XI, XVI e 36, 1, § único do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Circunstancia atenuante, conversão da pena em advertência. Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos foi decidido pela procedência da Representação.  Criciúma 24 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Maragno da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 1734/2014. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: S. T. D. Relator: Neli Lino Saibo. Acórdão nº 083/2017. Ementa: 1. Advogado inscrito na OAB/SC. Representação subscrita por clientes do sexo feminino. Acusação da prática de abuso moral e sexual mediante dissimulação e ameaça. Abuso praticado no recinto de atendimento de clientes. Conduta que se revela incompatível com a advocacia. Práticas tidas como crime infamante e que torna o advogado moralmente inidôneo para o exercício da profissão. Existência de prova robusta sobre autoria e materialidade. Depoimentos coerentes das vítimas, corroboradas por testemunhas também vitimadas pelo mesmo causídico. Recomendação ao conselho cobsecional pela exclusão do representado dos quadros da OAB. Aplicação dos artigos 35, III e 38, II. Infrações ético disciplinares tipificadas no art. 34, XXV, XXVII e XXVIII. Competência do conselho seccional estabelecida no parágrafo único do art. 38 do Estatuto. Recomendação acatada por unanimidade. 2. Suspensão preventiva do exercício da advocacia. Assédio moral e sexual de clientes mediante dissimulação e ameaça. Acusações gravíssimas. Praticadas realizadas por advogado no exercício da profissão em seu recinto de trabalho, com o mesmo modus operandi, denunciadas por inúmeras vitimas. Repercussão prejudicial á dignidade da advocacia e das vítimas. Probabilidade de continuidade das práticas indignas e infamantes durante o curso processual. Necessidade da apreciação de eventual suspensão do suposto autor dos quadros da OAB, até decisão final da representação. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina. Necessidade, no entanto, da abertura de processo especial incidental. Interpretação do art. 70, § 3° do Estatuto, c/c art. 63 e 70, inciso IV, do código de Ética e Disciplina. Extração de cópias para a formação do incidente, com observância do procedimento previsto no art. 63 do Código de Ética. Sugestão acatada à unanimidade. 3. Surgimento de novas infrações Éticos Disciplinares, em tese, durante a instrução da representação. (I) adulteração grosseira do conteúdo de ementada do TED com objetivo de livrar-se de representação. Ementa adulterada juntada com a peça de defesa. Necessidade de apuração da autoria. (II) condenação criminal do representado, superveniente a esta representação. Falsificação documental em processo judicial. Art. 299 do CP, em continuidade delitiva. Delitos praticados no exercício da profissão. Extração de cópias com remessa à OAB/SC para eventual deflagração de processo investigativo e punitivo se for o caso. Aplicação do art. 55 e seguintes do Código de Ética. Sugestão acatada à unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, aprovar a recomendação e sugestões em face da presente representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Neli Lino Saibo, Relator.

Processo Disciplinar nº 682/2013. Repte: M. T. M. Repdo: G. P. T. Relator: Valmir José Hafermann. Acórdão nº 082/2017. Ementa: representação sustentada em ato decorrente de contrato simulado que contem confissão, declaração, condição ou cláusula não verdadeira e que viola a Lei e prejudica direito de terceiros afastando-se do princípio mandamental de ser fiel o advogado à verdade para poder servir à justiça como um de seus elementos essenciais. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Valmir Jos, Relator.

Processo Disciplinar nº 252/2014. Repte: W. P. Repdo: R. B. D. Relator: Leonardo Mélo Giacomin. Acórdão nº 081/2017. Ementa: inconformismo com decisão judicial. Desídia profissional não configurada. Obrigação de meio. Infração ética não configurada. Ausência de provas de violação a preceitos éticos. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Leonardo Mélo Giacomin, Relator.

Processo Disciplinar nº 947/2008. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: J. C. C. Relator: Vanderlei Luis Guesser. Acórdão nº 080/2017. Ementa: condenação. Necessidade de provas robustas e concretas. A condenação em infração ética-disciplinar exige a presença de provas robustas, concretas, não sendo suficientes conjecturas e meros indícios. Condenação criminal que não configura crime infamante, inidoneidade moral ou conduta incompatível com a advocacia. Condenação criminal que não causa mácula à dignidade da advocacia, inobstante sua carga de ilicitude, não possui o condão de embasar condenação do profissional perante processo ético-disciplinar perante a OAB.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Vanderlei Luis Guesser, Relator.

Processo Disciplinar nº 1220/2013. Repte: M. F. A. F. Repdos: D. C. e A. J.  Relator: Rogério Luís Pankratz. Acórdão nº 079/2017. Ementa: processo de representação. Alegado abandono da causa. A não interposição de recurso por si só não caracterizada infração ao art. 34, IX, do EAOAB. Conjunto probatório demonstrando regularidade na condução do patrocínio da causa. Improcedência. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação como o consequente arquivamento, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rogério Luís Pankratz, Relator.

Processo Disciplinar nº 1198/2014. Repte: G. B. Repda: T. B. Relatora: Paula Maluf Teixeira. Acórdão nº 078/2017. Ementa: representação Ético Disciplinar. Requerimento de depoimento pessoal e testemunha arrolada em defesa prévia. Ausência de audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Caracterizada violação do devido processo legal cujo contraditório a ampla defesa são corolários. Decretada a nulidade do feito, a partir do despacho de fls. 513, em razão da ausência de realização de audiência de instrução, determinada a baixa dos autos à origem para sua regular instrução e processamento. Violação ao § 1° do art. 73 do EAOAB e artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Paula Maluf Teixeira, Relatora.

Processo Disciplinar nº 885/2014. Repte: A. C. B. D. M. Repdo: I. M. A. D. R. Relator: Rogério Luís Pankratz. Acórdão nº 077/2017. Ementa: aceitação de mandato em processo que já possui procurador constituído pelo mesmo cliente. Conjunto probante apto a demonstrar tal conduta prática da infração ética insculpida no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sanção de censura convertido em advertência pela primariedade, a teor do art. 36, inciso II, e parágrafo único, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, e também por maioria a aplicação da pena, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rogério Luís Pankratz, Relator.

Processo Disciplinar nº 1413/2012. Reptes: C. A. D. S. e outros Repdo: C. K. R. Relator: Fabricio Mendes dos Santos. Acórdão nº 076/2017. Ementa: falsidade de assinatura de advogado em petição – fato imputado a outro advogado – fato não comprovado – improcedência da representação – a alegação de falsidade de assinatura em petição deve ser cabalmente comprovada por prova técnica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Fabricio Mendes dos Santos, Relator.

Processo Disciplinar nº 391/2012. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juizado da Fazenda Pública da comarca da Capital. Repdos: R. D. B. R. e V. M. B. J. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 075/2017. Ementa: representação. Investigação criminal por suposta prática dos delitos de falsidade de documento e uso de documento falso. Arquivamento do inquérito policial por incerteza no que diz respeito a materialidade e autoria. Extinção da representação em face de R. d. B. R., por conta do acolhimento da prejudicial de ilegitimidade passiva. Improcedência da Representação deflagrada contra V. M. B. J. – e arquivamento do processo – por ausência de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar extinta a representação contra R. D. B. R. e improcedente, por ausência de provas, a representação contra V. M. B. J., de acordo com o relatório e voto que integram a presente julgado.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Reni Farias, Relator.

Processo Disciplinar nº 118/2012 e 170/2012. Reptes: A. G., H. T. e outros. Repdo: E. N. Relator: Diego Montibeler. Acórdão nº 074/2017. Ementa: representação. Retenção abusiva e injustificada de quantia destinada ao cliente e ausência na prestação de contas. Caracterizada infração ao disposto nos incisos XX e XXI do artigo 34 do EAOAB. Aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias, prorrogando-se até que satisfaça integralmente a dívida e multa de 05 (cinco) anuidades. Os Critérios considerados para a fixação do tempo da suspensão e do montante da multa são a reincidência específica e desídia do representante em buscar meios eficazes e efetivos para pagamento do débito. Representação julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Diego Montibeler, Relator.

Processo Disciplinar nº 1369/2012. Repte: J. M. O. V. Repdos: M. R. V. D. B. e M. A. L. Relator: Diego Ramon Carvalho Carlin. Acórdão nº 073/2017. Ementa: retenção abusiva de autos. Desatendimento de intimações feitas pelo diário da Justiça e de forma pessoal para sua devolução. Infração disciplinar configurada. O advogado que permanece na posse de autos judiciais após expirado o prazo legal para carga, e não atende às notificações para sua devolução, comete a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XXII, da Lei 8.906/94. Todavia o advogado que apenas substabeleceu poderes nos autos ao colega que foi quem efetivamente fez a carga, não pode ser responsabilizado pelo ato irregular praticado pelo substabelecimento ante há ausência dos requisitos fundamentais à caracterização da infração. Procedência parcial da representação para responsabilizar tão somente a primeira representada a qual efetivamente retirou o processo em carga e não o devolveu dentro do prazo legal. Pena de suspensão do exercício profissional pelo período de 30(trinta) dias, conforme prevê o artigo 37, inciso I, do mesmo Estatuto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a representação a primeira representada por infração ao artigo 34, inciso XXII, da Lei 8.906/94, a qual efetivamente retirou o processo em carga e não o devolveu, aplicando-lhe a pena de suspensão do exercício profissional pelo período de 30 (trinta) dias, conforme prevê o artigo 37, inciso I, do mesmo Estatuto, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Diego Ramón Carvalho Carlin, Relator.

Processo Disciplinar nº 1911/2013. Repte: S. J. S. Repdo: E. N. Relatora: Gisele Hendges. Acórdão nº 072/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – locupletamento de valores – falta de prestação de contas – repasse de valor após 18 meses do recebimento – caracterização de infração disciplinar – aplicação da penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, com aplicação da pena de penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Gisele Hendges, Relatora.

Pedido de Consulta nº 161/2017.  Requerente: A. J. J. N. Requerido: T. E. D. Relator: Tito Leonardo dos Santos. Acórdão nº 071/2017. Ementa: consulta. Caso concreto. Não conhecimento. Art. 71, II, Código de Ética e Disciplina da OAB. Ao Tribunal de Ética e Disciplina somente serão apreciadas consultas em tese, portanto, nunca in concreto. A função da consulta é orientar condutas futuras, e não prevenir responsabilidades consulta é orientar condutas futuras, e não prevenir responsabilidades sobre fatos pretéritos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Tito Leonardo dos Santos, Relator.

Pedido de consulta nº 1100/2016. Requerente: A. F. Requerido: T. E. D Relatora: Solane Schafer. Acórdão nº 070/2017. Ementa: pedido de consulta – formulada consulta de cunho individual e sem interesse a advocacia em geral – impossibilidade – incompetência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para análise de caso concreto, não em tese – não conhecimento. Advogado que formula consulta concreta de caso concreto, relativa a possibilidade de advogar contra empresa que propôs demanda. O código de Ética e Disciplina, responder as consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar, afastando e não conhecendo consultas que tratem de situações concretas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecimento do presente pedido de consulta por se tratar de caso concreto, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Solane Schafer, Relatora.

Processo Disciplinar nº 458/2012. Repte: L. H. S. D. S. Repdo: J. G. R. L. Relatora: Maria Fernanda de Oliveira. Acórdão nº 069/2017. Ementa: retenção de valores destinados a depósito judicial. Existindo provas nos autos de que o representado recebeu valores destinados a depósito judicial e não tendo realizado seu desiderato, retendo para si os referidos valores, comprovada está a infração ética prevista no art. 34, incisos XX do EAOAB. Pena de suspensão, forte no art. 37 daquele diploma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação com pena de suspensão de 30 (trinta) dias prorrogáveis até a devolução dos valores recebidos. Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maria Fernanda de Oliveira, Relatora.

Processo Disciplinar nº 2328/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: V. V. J. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 068/2017. Ementa: representação – débitos de anuidade – arguição de inconstitucionalidade do art. 37, § 2°, do Estatuto da OAB – constitucionalidade declarada pelo TRF da 4ª região – prejudicial afastada – débito relativo às anuidades a partir de novembro de 2010 não impugnado – infração disciplinar do art. 37, XXII, do Estatuto da OAB caracterizada – suspensão até a satisfação integral da dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da representação nº 2328/2013, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, conhecer da representação e julgá-la procedente, para aplicar ao representado a suspensão do exercício profissional por 30 dias e satisfação integral do débito, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no art. 34, XXXIII, do Estatuto da OAB, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.

Processo Disciplinar nº 206/2017 e 207/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da 2ª vara do trabalho da comarca de Itajaí – SC. Repda: D. R. D. Q. Relator: Henrique Barros Souto Maior Baião. Acórdão nº 67/2017. Ementa: representação. Sentença desfavorável. Descuido em relação à contagem de prazo recursal. Interposição de recurso intempestivo. Matéria de fato que poderia ser revista em grau de recurso. O advogado que interpõe recurso intempestivo, prejudica, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio. Ofensa ao artigo 34, inciso IX, da Lei nº 8.906/94. Infração caracterizada. Procedência. Pena de censura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Henrique de Barros Souto Maior Baião, Relator.

Processo Disciplinar nº 96/2013. Repte: G. W.  Repdo: A. O. F. Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 066/2017. Ementa: recebimento em juízo, pelo advogado constituído, de valor oriundo de precatório que pertencia ao seu constituinte. Ausência de prestação de contas e apropriação indevida de toda a quantia levantada por meio de alvará judicial. Condenação á restituição do montante, no juízo cível, já transitada em julgado. Fixação, inclusive, de danos morais. Violação dos artigos 2°, caput, e incisos I, II e III e 9°, ambos do CEDOAB e vigentes à época dos fatos. Plenamente caracterizadas as infrações aos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB. Procedência da representação e aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias que perdurará até a efetiva prestação de contas e devolução integral do valor apropriado indevidamente, corrigido monetariamente, e cumulativamente aplicação de multa correspondente ao valor de 2 (duas) anuidades, com fundamento nos incisos II e IV do art. 35; inciso I e § 2° do art. 37, art. 39 e alíneas “A” e “B” do parágrafo único do art. 40, todos do EAOAB, considerando o grau de culpa do representado e as circunstâncias e consequências das infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Fernando Mayerle, Relator.

Processo Disciplinar nº 966/2014. Repte: L. C. R. N. Repdo: A. G. M. B. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 065/2017. Ementa: recebimento de valores para deposito judicial – ausência de ação – provas robustas acerca da conduta tipificada no artigo 34, XX e XXI do Estatuto da Advocacia – procedência da representação – suspensão pelo prazo mínimo de 30 dias perdurando até a devolução do dinheiro recebido. Oficio as autoridades competentes – medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Carlos Eduardo Albano, Relator.

Processo Disciplinar nº 242/2014. Repte: S. C. D. D. O. Repdo: S. L. M.  Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 064/2017. Ementa: representação disciplinar. Advogado que contrata a prestação de serviços, recebe os honorários, ajuíza a demanda, assinando petição inicial do processo, estando suspenso das atividades profissionais em razão de condenação em processo disciplinar transitado em julgado e ainda, dá causa a extinção do processo em razão do impedimento para o exercício da advocacia. Infração ao artigo 34, inciso I, IX, X e XX, da lei 8.906/94 caracterizada. Reincidência. Aplicação da pena de suspensão da atividade profissional cumulada com multa. Artigos 37, inciso II c/c 39, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Eder Gonçalves, Relator.

Processo Disciplinar nº 265/2014. Repte: J. E. Repdo: G. P. F. Relator: Mauricio José Gom. Acórdão nº 063/2017. Ementa: instauração de processo administrativo – locupletamento ilícito – falta de elementos probatórios – improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Mauricio José Gom, Relator.

Processo Disciplinar nº 579/2013. Repte: F. A. L. D. S. Repda: V. H. D. D. S. R. Relator: Márcio Kern Fehlauer. Acórdão nº 062/2017. Ementa: 1. Ausência de prova capaz de derruir recibo de quitação e prestação de contas. 2. Improcedência. Inexistência da infração ao disposto no artigo 34, incisos IX, XX e XXI da Lei 8.906/94.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação sob número e qualificação em epígrafe, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 05 maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Márcio Kern Fehlauer, Relator.

Processo Disciplinar nº 1058/2014. Reptes: S. R. S. e Z. I. S. Repdo: D. V. S. Relator: Eduardo Schernikau Creuz. Acórdão nº 061/2017. Ementa: desídia do advogado na convocação cliente para audiência de conciliação. Inexistência de prejuízo. Renovação do ato sem composição mesmo com a presença do cliente. Apropriação de valores confiados ao advogado para depósito judicial. Inexistência de prova. Sentença de parcial procedência e expedição de alvará em favor da instituição financeira para abatimento dos valores devidos pelo representante. Destinação dos pagamentos com registro devidamente comprovada. Infração disciplinar não configurada. Arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício.  Eduardo Schernikau Creuz, Relator.

Processo Disciplinar nº 1171/2014. Repte: V. L. D. S. C.  Repdo: A. T. F. Relator: Fábio Andrei de Novais. Acórdão nº 060/2017. Ementa: existência de representações com o mesmo objeto. Primeira representação extinta sem analise do mérito. Possibilidade de nova representação – preliminar rejeitada. Contratação do representado para propositura de ação revisional. Ausência de informação e prestação de contas da conclusão do processo, fazendo com que a parte permanecesse a realizar depósitos em juízo. Ausência de requerimento dos valores depositados após a extinção do feito. Prejuízo por culpa grave e infração ética evidenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Fábio Andrei Novais, Relator.

Processo Disciplinar nº 1116/2013. Repte: B. I. L. Repdo: S. L. M. Relator: Júlio Max Manske. Acórdão nº 059/2017 Ementa: suspensão das atividades da advocacia. Exercício profissional da advocacia durante o período de suspensão. Infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso I, do Estatuto da OAB. Combinado com os artigos 37, II e 39, do mesmo diploma legal, em face da reincidência. Representado que responde a 36 processos disciplinares, 12 dos quais já aplicadas penalidades de suspensão. Aplicação da penalidade de suspensão pelo prazo de 180 dias c/c multa correspondente a 5 anuidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício.  Júlio Max Manske, Relator.

Processo Disciplinar nº 1393/2012. Repte: J. S. F. Repdo: F. E. G. D. S. Relator: Israel Dias dos Santos. Acórdão nº 058/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – art. 34, inciso VIII, do EAOAB – assinar qualquer escrito destinado a processo judicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado. Estabelecer entendimento com a parte adversa sem a ciência do advogado contrário – infração ética disciplinar caracterizada. Procedência da representação. Pena de censura, na forma do art. 36, I, do EAOAB. Observa-se que o representado protocolou e assinou digitalmente o acordo realizado entre as partes em ação trabalhista, desrespeitando assim o previsto no art. 34, inciso VIII, da Lei nº 8.906/94, uma vez que, não entrou em contato com o representante a fim de que este também manifestasse sua concordância no referido acordo. Infração caracterizada. Art. 34, inciso VIII, do EAOAB. Pena de censura, na forma do art. 36, I, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício.  Israel Dias dos Santos, Relator.

Processo Disciplinar nº 3042/2016. Repte: R. B. N. F. Repdo: N. A. G. Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 057/2017. Ementa: representação disciplinar. Advogado que se compromete a ajuizar ação rescisória em face de acórdão transitado em julgado e o faz intempestivamente, causando prejuízos ao cliente. Representação procedente. Infração ao artigo 34, inciso IX da Lei 8.906/94 caracterizada. Aplicação da pena de censura. Artigo 36, inciso I, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eder Gonçalves, Relator.

Processo Disciplinar nº 433/2014. Reptes: F. S., M. J. D. e N. A. A. Repdo: R. F.  Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 056/2017. Ementa: Agenciamento de causas. Angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros. Facilitação, por qualquer meio, o exercício da advocacia aos não inscritos. Configuração. O advogado que por si, ou representando uma sociedade de advogados facilita o exercício da advocacia a não inscrito e oferece serviços privativos de advocacia a empresa que promove intermediações para revisões de contratos bancários e de cartões de crédito, mediante contrato verbal ou escrito para propor ações em favor dos seus clientes, viola preceitos ético-disciplinares e sujeita-se ao cumprimento das sanções de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 (sessenta) dias (art. 37, II do EAOAB), e por força da reincidência a que alude o art. 39 do EAOAB, cumulada com multa no valor de uma anuidade , por infração ao artigo 34, I, III e IV, do EAOAB.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, por infração ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Olímpio Dognini, Relator.

Processo Disciplinar nº 1404/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: J. M. Relator: Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira. Acórdão nº 055/2017. Ementa: substabelecimento de poderes a si outorgados para terceiro advogado a fim de cumprir prazo em processo judicial. Advogado com suspensão do exercício profissional. Infração ética não configurada. Necessidade de arquivamento do feito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do divergente.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício.  Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira, Relator voto divergente.

Processo Disciplinar nº 1419/2013. Repte: H. R. Repdo: O. S. Relator: Osmar Hélcias Schwartz Jr. Acórdão nº 054/2017. Ementa: advogado autorizado a receber em nome de cliente valores provenientes de acordo em ação trabalhista e não repassa ao constituinte aquilo que este tem direito e também não lhe preste contas. Infração disciplinar. Advogado que é contratado por cliente para ingressar com ação trabalhista, a qual acaba culminando em acordo para o recebimento em parcelas, recebe-as diretamente em conta bancária de sócio do escritório e deixa de transferir ao cliente a parte que cabe a este, nem lhe presta contas. Falta de ética que sujeita o representado a pena estabelecida no Estatuto da Advocacia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Osmar Hélcias Schwartz Junior, Relator.

Processo Disciplinar nº 463/2012. Repte: A. F. D. M. S. P. R. D. F. D. M. Repda: E. C. D. S. Relator: Luís Hoffmann. Acórdão nº 053/2017. Ementa: representação disciplinar. Alegação de falta de informações acerca dos processos contratados pela representante por parte da representada. Ausência de prova documental e testemunhal. Fato não comprovado. Representação julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do divergente.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Luís Hoffmann, Relator.

Processo Disciplinar nº 602/2013. Repte: M. L. T. Repda: E. C. D. S. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 052/2017. Ementa: ausência de prestação dos serviços profissionais contratados sem apresentar qualquer razão plausível. Desídia da representada. Culpa grave caracterizada. Prejuízo aos interesses da representante que teve prescrito o direito de ação. Infringência ao artigo 34, IX, do EAOAB. Reincidência em infração disciplinar. Aplicação do artigo 37, II, § 1° do EAOAB, com sanção de suspensão pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias e sanção de multa no valor de 04 (quatro) anuidades, consoante disciplinado pelo artigo 39, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Wanderlei Deretti, Relator.

Processo Disciplinar nº 1343/2011. Repte: M. T. G. L. Repda: L. G. H. B. F. Relator: Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira. Acórdão nº 051/2017. Ementa: recebimento de valores em duplicidade. Inexistência de prestação de contas à cliente. Prescrição. Voto vencido. Mérito. Quebra de confiança cliente advogado por culpa do cliente. Inocorrência de infração Ética Disciplinar. Necessidade de arquivamento do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria para rejeitar a prescrição, e por unanimidade julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira, Relator.

Pedido de Consulta nº 1095/2016. Requerente: D. F. D. S. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Relator: Sergio Guaresi do Santo. Acórdão nº 050/2017. Ementa: consulta. Protesto de contrato de honorários advocatícios. Possibilidade. Como documento de dívida de natureza não mercantil, é possível o protesto de contrato de honorários advocatícios, sem que isto implique em ofensa ao artigo 52 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, responder a consulta, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Sergio Guaresi do Santo, Relator.

Pedido de Consulta nº 1096/2016. Requerente: V. H. D. D. S. R. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Relator: Thiago Felipe Etges. Acórdão nº 049/2017. Ementa: consulta. Caso concreto. Não conhecimento. Art. 71, II, Código de Ética e Disciplina da OAB. Ao tribunal de Ética e Disciplina é Vedado responder consultas sobre caso concreto. A função da consulta é orientar condutas futuras, e não prevenir responsabilidades sobre fatos pretéritos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Thiago Felipe Etges, Relator.

Processo Disciplinar nº 124/2015. Repte: S. N. Repda: M. N. D. C. A. G. Relator: Fábio Maciel Jakymiu. Acórdão nº 048/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – entendimento direto com a parte adversa que possuía patrono sem conhecimento ou consentimento deste – reconhecimento pelo representado – confissão materialidade e autoria comprovada – infração disciplinar caracterizada. Aplicação da pena de suspensão por 30 dias e multa no valor de 1 anuidade em virtude da condição agravante de reincidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Maciel Jakymiu, Relator.

Pedido de Consulta nº 1006/2016. Requerente: H. H. P. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Relator: Jonathan Werka. Acórdão nº 047/2017. Ementa: 1. Consulta acerca da possibilidade de bacharel em direito figurar no cartão de visita. A publicidade do exercício da advocacia é permitida apenas aos inscritos no quadro da ordem, sendo verdade aos bacharéis de direito. 2. Consulta acerca das atribuições do bacharel de direito no escritório de advocacia. A atividade da advocacia é privativa dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, assim, é vedado ao bacharel todas as práticas das atividades previstas no art. 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. Consulta sobre a possibilidade de utilização de logotipo. Podem os advogados utilizarem de logotipo na publicidade, respeitando sempre a discrição e sobriedade. 4. Consulta sobre a utilização da palavra “advocacia” para o advogado que atua isoladamente. É regular o uso da expressão “advocacia”, antecedendo ou seguindo o nome completo do advogado que atua isoladamente, com o número de sua inscrição individual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Werka, Relator.

Pedido de Consulta nº 141/2017. Requerente: A. C. G. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Relator: Adão Pereira Nunes. Acórdão nº 046/2017. Ementa: pedido de consulta – formulada consulta de cunho individual e sem interesse a advocacia em geral – impossibilidade – incompetência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para análise de caso concreto, não em tese – não conhecimento. Advogada que formula consulta concreta de caso concreto, relativa a possibilidade de advogar contra municipalidade da qual sua sócia é funcionária pública. O código de Ética e Disciplina da OAB. Em seu art. 71, II, estabelece que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, responder as consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar, afastando e não conhecendo consultas que tratem de situações concretas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, não conhecer do pedido de consulta, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Adão Pereira Nunes, Relator.

Pedido de Consulta nº 1221/2016. Requerente: A. J. J. N. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Relatora: Sheila Ugolini. Acórdão nº 045/2017. Ementa: Pedido de Consulta. Situação concreta. Não conhecimento. Compete a este tribunal analisar somente consultas em tese, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Sheila Ugolini, Relatora.

Pedido de Consulta nº 20/2017. Requerente: F. A. G. K. Requerente: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.  Relator: Carlos Zamprogna. Acórdão nº 044/2017. Ementa: Pedido de consulta – servidor público municipal – agente administrativo. O servidor público municipal concursado, ocupante do cargo de agente administrativo, é impedido ao exercício da advocacia nos termos do artigo 30, inciso I, do Estatuto da advocacia da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Zamprogna, Relator.

Processo Disciplinar nº 1416/2012. Reptes: A. M. L. C., A. C. e R. C. Repdo: V. L. Relator: José Luiz Berto. Acórdão nº 043/2017. Ementa: processo disciplinar – infração ético disciplinar. Por infração aos incisos XX e XXI, do art. 34, da lei 8.906/94. Improcedência da representação. Diante da ausência de documentação, nem indícios de cometimento da infração ético disciplinar pelo representado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar pela improcedência da representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. José Luiz Berto, Relator.

Processo Disciplinar nº 628/2014. Repte: I. R. Repdo: D. A. M. Relator: Rafael Nienow. Acórdão nº 042/2017. Ementa: honorários profissionais contratados em quota litis. Valores recebidos pelo profissional em montante inferior ao que coube ao constituinte. Ausência de infração ético-disciplinar. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rafael Nienow, Relator.

Processo Disciplinar nº 449/2013. Repte: A. R. T. V. Repdo: D. F. D. S. Relatora: Saraí Martelli Bresciani. Acórdão nº 041/2017. Ementa: Demora injustificada para ingressar com ação judicial confiada a seu patrocínio. Irrelevante haver ou não prejuízo ao cliente. Comete infração disciplinar o advogado que, sem motivo justificado, deixa de ingressar com a medida judicial competente, para a qual fora contratado. Irrelevante haver comprovação de prejuízo ao cliente, uma vez que maculado o principio da lealdade e da boa-fé. Infração tipificada no art. 34, IX, EAOAB. Aplicação de pena de censura, consoante art. 36, I, convertida para advertência em ofício reservado, sem registros nos assentamentos do profissional, por força do estatuído no art. 36, paragrafo único, todos do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Saraí Martelli Bresciani, Relatora.

Processo Disciplinar nº 108/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdos: J. C. O. e D. D. P. Relator: Agnaldo Lavall. Acórdão nº 040/2017. Ementa: representação. Exercício irregular da profissão. Estagiário inscrito na OAB. Deferimento de inscrição definitiva como advogado antes de julgada esta representação. Decisão do pleno que não autoriza abertura de incidente de inidoneidade e autoriza o prosseguimento do pedido de inscrição que finaliza com a inscrição definitiva como advogado. Soluções que afetam a representação e a levam a improcedência. Estagiário – representação pela prática da infração prevista no artigo 34, XXIX do EAOAB – improcedência pois durante a instrução da representação o estagiário teve deferida inscrição definitiva como advogado a quem é imputada pratica da infração de facilitar o exercício da profissão por quem não é advogado. Prescrição pela norma do Código Penal inaplicável. Nulidade do processo pela ausência de notificação para esclarecimentos preliminares afastadas por não haver prejuízo a defesa. Improcedência da representação por ausência de provas da prática, pelo advogado, da infração prevista no artigo 34, I do EAOAB.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos afastar as preliminares de nulidade e prescrição e assim julgar totalmente improcedente a representação.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Agnaldo Fabio Lavall, Relator.

Processo Disciplinar nº 841/2013. Repte: L. C. V. T. F. Repdo: L. G. T. Relator: Alexandre Magno da Cruz. Acórdão nº 039/2017. Ementa: aceitação de procuração de quem já tenha patrono constituído – ausência no caso concreto das exceções permissivas – violação ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB – pena de censura (art. 36, II do EAOAB) convertida em advertência (art. 36, § único c/c art. 40, II, ambos do EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente em parte a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Magno da Cruz, Relator.

Processo Disciplinar nº 767/2013. Repte: D. C. D. C. L. Repdo: F. D. S. Relator: Ademar de Oliveira. Acórdão nº 038/2017. Ementa: alegada violação de contrato de prestação de serviços – ausência de comprovação – cumprimento de prazos conferido e utilização adequada de peças processuais em primeiro grau de jurisdição – substabelecimento sem reserva de poderes que não configura abandono de causa – recurso não interposto devido a ausência de previsão contratual e ausência de pagamento do competente preparo: não deve ser condenado às penalidades expostas no estatuto da OAB e da advocacia, aquele profissional que não age em desconformidade com os princípios e deveres que deles emanam, como no presente caso, onde houve o cumprimento doa prazos, utilização de peças processuais adequadas e respeito estrito as disposições expressas no contrato e prestação de serviços firmado, que previa limitação da obrigação de amparar os representantes para somente até o primeiro grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ademar de Oliveira, Relator.

Processo Disciplinar nº 572/2012. Repte: O CONSELHO SECIONAL “EX OFFICIO”, POR COMUNICAÇÃO DA 33ª SUBSEÇÃO DA OAB/SC - INDAIAL Repdo: L.C. Relator: Alexandre Gomes Neto. Acórdão nº 037/2017. Ementa: representação. Retenção injustificada e abusiva. Antecedentes. Suspensão. A retenção injustificada e abusiva dos autos configura ofensa ao artigo 34, inciso XXII, da lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Gomes Neto, Relator.

Processo Disciplinar nº 687/2013. Repte: B. H. M. D. S. Repdo: G. P. F. Relatora: Márcia Rosane Witzke. Acórdão nº 036/2017. Ementa: ausência de prestação de contas - locupletação à custa do cliente – prova inequívoca – infração aos artigos 34, XX e XXI do EOAB – reincidência – exclusão – não aplicação – decurso de prazo – pena de suspensão c/c multa. Presentes as circunstâncias previstas no artigo 34, XX e XXI da lei 8.906/94 e sendo representado reincidente, deve ser aplicada a pena de suspensão para o exercício da advocacia em todo o território, além da efetiva prestação de contas ao cliente e multa correspondente a duas anuidades. Incabível pena de exclusão pela aplicação do art. 64, I CP com relação a uma delas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcia Rosane Witzke, Relatora.

Processo Disciplinar nº 971/2014. Repte: M. T. M. Repda: J. M. G. Relatora: Ketrin Luciene Schubert. Acórdão nº 035/2017. Ementa: falta de urbanidade. Pedido de minoração da verba sucumbencial. Debates processuais ordinários sem qualquer ofensa. Discussão sem relevância para imposição de sanção. Improcedência da representação por falta de lesividade. Representação improcente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, determinar o arquivamento da representação.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ketrin Luciene Schubert, Relatora.

Pedido de Consulta nº 1030/2016. Requerente: R. F. P. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Relator: Luís André Beckhauser. Acórdão nº 034/2017. Ementa: advocacia pro bono – comprovação da insuficiência de recursos para contratar advogado – mera declaração do beneficiário – impossibilidade – presunção juris tantum da declaração que não é aplicada para obtenção do benefício na advocacia pro bono – dever do advogado em esgotar a averiguação da condição de miserabilidade por meios adicionais sob pena de infração ao código de ética, em especial quanto ao aviltamento dos honorários. Possibilidade de reembolso de despesas efetuadas com o patrocínio da causa conforme permissão contida no § 3° do artigo 48 do CED, mediante prestação de contas intermediária a apresentação de documentos fiscais – a natureza do reembolso é indenizatória, não constituindo honorários advocatícios. A advocacia pro bono deve ser exercida sem troca – o advogado não pode esperar recompensa, elogio, reconhecimento ou valorização, nem  mesmo sugerir contribuições para comunidade, sejam de livros ou qualquer trabalho voluntário por parte do beneficiário. Necessidade de respeito as condições e limites existentes no provimento 166/15, em especial a forma eventual de prestação. O advogado que abdica dos honorários em favor da pessoa natural que declara a insuficiência de recursos para contratação dos seus serviços deve se certificar desta condição especial de prejuízo ao sustendo do declarante e de sua família por outros meios, não bastando a simples afirmação. A advocacia pro bono não permite qualquer exigência ao beneficiário, salvo o reembolso dos custos acessórios para promoção da defesa dos interesses do constituído, mediante comprovação documental e prestação de contas intermediária. A advocacia pro bono  deve ser exercida sem troca, o advogado não pode esperar recompensa, elogio, reconhecimento ou valorização, só desprendido dessas expectativas é que usufruirá do sentimento de solidariedade que move o instituto e é a razão de existir do artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, aprovar a resposta à consulta formulada pelo advogado R. F. P., sobre advocacia pro bono , nos termos da proposta do relator. Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Luis André Beckhauser, Relator.

Processo Disciplinar nº 1897/2013. Repte: J. C. D. R. Repdo: L. A. D. R. Relator: Israel Dias dos Santos. Acórdão nº 033/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – art. 34, inciso XVII, do EAOAB – Prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la – infração ética disciplinar descaracterizada – improcedência da representação. Das afirmações e do contexto probatório conclui-se que a representação não possui fundamento para uma condenação de infração disciplinar, haja vista que não há provas do cometimento de nenhum ato infracional. Representação improcedente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Israel Dias dos Santos, Relator.

Processo Disciplinar nº 1885/2013. Repte: L. A. D. R. Repdos: M. S. e M. S. J. Relator: Márcio Kern Fehlauer. Acórdão nº 032/2017. Ementa: 1. Aceitação de procuração sem prévio conhecimento do advogado anteriormente constituído para audiência de conciliação entre as partes sobre controversa de honorários advocatícios. Exceção. Motivo justo configurado quando confiança entre cliente e advogado resta abalado tempestivamente. Impossível patrono defender cliente em ato motivado justamente pela desconfiança da cliente com relação aos honorários pactuados. 2. Improcedência. Inexistência da infração ao disposto no artigo 11, do EAOAB. 3. Indícios de infração ética disciplinar da OAB do representante noticiado nos autos. Expedição de ofício a subseção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Kern Fehlauer, Relator.

Processo Disciplinar nº 3052/2013. Repte: F. M. L. D. S. Repdo: M. T. M. Relator: Osmar Hélcias Schwartz Junior. Acórdão nº 031/2017. Ementa: representação. Audiência de instrução. Ausência de intimação da representante. Vulneração do principio da ampla defesa. Anulação dos atos processuais a partir da audiência de instrução. Baixa à subseção para reinstruí-lo. A audiência de instrução em processo ético-disciplinar não pode ser realizada sem a devida intimação tanto do interessado quanto do representado, sob pena de violação ao § 2° do art. 52 do Código de Ética. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, anular o processo a partir da instrução e determinar sua remessa a Subseção para que a refaça. Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Osmar Hélcias Schwartz Junior, Relator.

Processo Disciplinar nº 1362/2012. Repte: V. A. S. Repdo: P. R. N. Relator: Júlio Max Manske. Acórdão nº 030/2017. Ementa: O advogado, no exercício da profissão, deve promover todos os atos necessários a salvaguardar o direito de seu cliente em discussão. Sendo indispensável a administração da justiça, o abandono de causa caracterizada evidente negligência e infração disciplinar passível de punição. Infração disciplinar. Art. 34, IX e XI do EAOAB e do artigo 12 do Código de ética e disciplina. Reincidência. Aplicação de pena de suspensão pelo prazo de 30 dias (artigo 37, II, do I EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Júlio Max Manske, Relator.

Processo Disciplinar nº 1904/2013. Repte: A. I. Z. Repdo: C. A. R. M. Relatora: Raquel Jacintho. Acórdão nº 029/2017. Ementa: 1. Conduta incompatível com a advocacia. Requerimento de Honorários indevidos. 2. Habilitação em processo com advogado já constituído. Infração ético-disciplinar. 3. Ofício ao juízo criminal. Impossibilidade. 4. Abertura de nova representação. Impossibilidade. Ausência de fatos comprobatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Raquel Jacintho, Relatora.

Processo Disciplinar nº 464/2012. Repte: O. D. R. O. Repda: E. C. D. S. Relatora: Eliane Dalfovo Paupitz. Acórdão nº 028/2017. Ementa: representação. Prescrição quinquenal. Decisão unânime. Matéria de ordem pública. O termo inicial para efeito de prescrição é data da constatação oficial do fato pela OAB, considerada a data do protocolo da representação. Inteligência do art. 43, caput, da lei nº 8.906/94, e da Súmula 01/2011/COP – Extinção da punibilidade – determinação de comunicação à subseção para apuração de responsabilidade pelo atraso no processamento do feito. Necessidade.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eliane Dalfovo Paupitz, Relatora.

Processo Disciplinar nº 816/2010. Repte: I. C. D. S. M. Repda: L. S. J. Relator: Jonathan Zago Appi. Acórdão nº 027/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – desídia profissional – prescrição quinquenal – de ofício – extinção de processo – arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, declarar prescrita a punição da representante, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Zago Appi, Relator.

Processo Disciplinar nº 178/2013. Repte: R. M. Repdas: I. T. C. e M. T. R. Relator: Flávio Pinheiro Neto. Acórdão nº 026/2017. Ementa: atuação contra ex-cliente. Possibilidade. Quebra de sigilo não verificado. Recurso provido. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, determinando-se o arquivamento de feito, nos termos do voto do Relator para o acórdão.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Flávio Pinheiro Neto, Relator.

Processo Disciplinar nº 1279/2013. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO”, POR COMUNICAÇÃO DO JUIZ DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE – SC. Repda: F. C. D. A. Relator: Eduardo Schernikau Creuz. Acórdão nº 025/2017. Ementa: inscrição suplementar. Advogado empregado. Intervenção judicial em mais de cinco causas por ano. Posterior substabelecimento. Irrelevância. Responsabilidade do advogado pelos atos praticados. Violação do art. 10, § 2° do Estatuto da OAB caracterizada. Atenuante. Primariedade. Pena de censura convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Art. 36, III e Parágrafo Único do Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria dos votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eduardo Schernikau Creuz, Relator.

Processo Disciplinar nº 1308/2013. Repte: M. E. D. L. Repdo: S. L. M. Relator: Lucio Fernando Wiest. Acórdão nº 024/2017. Ementa: exercício profissional enquanto suspenso pela ordem. Infração ética-disciplinar configurada. Reincidência. Pena de censura convertida em suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Lucio Fernando Wiest, Relator.

Processo Disciplinar nº 198/2013. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO”, POR COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BLUMENAU - SC Repdo: R. L. P. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 023/2017. Ementa: 1. Desentranhamento de documento após o trânsito em julgado da ação. Ausência de autorização judicial. Ato praticado pelo cliente do representado. Documento substituído por cópia reprográfica. Ausência de prejuízo. Alegação da infração ética. Inocorrência. Inexistência de previsão expressa da infração. 2. Retenção abusiva de autos após o trânsito em julgado da ação. Ausência dos requisitos da abusividade e do prejuízo no caso concreto. Mandado de busca e apreensão não cumprimento em razão da anterior devolução espontânea dos autos. Infração ética não caracterizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.

Processo Disciplinar nº 1900/2013. Repte: S. A. B. Repdo: S. L. M. Relator: Robert Donath. Acórdão nº 022/2017. Ementa: representação ético-disciplinar. Cobrança excessiva de honorários. Ausência de provas. Obrigação que incube ao representante. Conhecimento e improcedência da representação. Existência de contrato de honorários que dá suporte e legitima a cobrança dos honorários nos moldes em que praticada., ausência de indícios que configurem qualquer infração ético-disciplinar. Arquivamento. A representação, desprovida de elementos probatórios que comprovem a prática de ato infracional, alicerçada apenas em alegação fáticas, não tem o condão de caracterizar violação às normas elencadas no Código de Ética e Disciplina e/ou Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Roberth Donath, Relator.

Processo Disciplinar nº 1201/2012. Repte: C. P. Repda: C. M. L. D. C.  Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 021/2017. Ementa: representação disciplinar. Advogada que recebe procuração do cliente. Para ajuizamento de demanda. Deixando de cumprir com obrigações profissionais, causando a extinção do feito, e não interpondo recursos cabíveis. Desídia que caracteriza abandono da causa e prejuízos ao constituinte por culpa grave. Representação procedente. Infração ao artigo 34, incisos IX e XI da lei 8.906/94 caracterizada. Aplicação da pena de censura cumulada com multa de uma anuidade. Artigos 36, inciso I e 39 do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eder Gonçalves, Relator.

Processo Disciplinar nº 143/2013 e 189/2013. Reptes: P. B. B. e D. D. B. Repdos: C. B. e S. R. S. Relator: Michel Kursancew. Acórdão nº 020/2017. Ementa: processo disciplinar. Agenciamento e captação de causas. Art. 34, incisos III e IV do EAOAB. Reincidência. Aplicação da pena de suspensão. O advogado que se valer de agenciador para captação e realização do seu mister, comete infração disciplinar punível com a pena de suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Michel Kursancew, Relator.

Processo Disciplinar nº 153/2013. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO” Repdo: J. M. R. F. Relator: Flávio Pinheiro Neto. Acórdão nº 019/2017. Ementa: nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificação para a defesa prévia. Retorno do AR aos autos sem localizar o representado. Notificação editalícia sem exaurimento da tentativa de notificação do advogado representado. Anulação do feito para permitir ampla defesa e o direito ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, para anular o processo a partir da notificação editalícia, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Flávio Pinheiro Neto, Relator.

Processo Disciplinar nº 462/2013. Repte: J. V. D. C. Repdos: M. T. C. e J. G. D. O. Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 018/2017. Ementa: ausência de provas. Obrigação do representante. Conhecimento e improcedência da representação. Representação sem prova material que comprove o alegado. Ausência de indícios que configurem qualquer fato antiético. Obrigação do representante. Conhecimento e improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Olímpio Dognini, Relator.

Processo Disciplinar nº 547/2013. Repte: N. K. Repdo: E. A. V. Relator: Mauricio José Gom. Acórdão nº 017/2017. Ementa: instauração de processo administrativo – tergiversação art. 19 e 20 do Estatuto da Advocacia – falta de elementos para tipificação – improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Mauricio José Gom, Relator.

Processo Disciplinar nº 402/2013. Repte: M. P. E. S. C. Repdo: R. S. G. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 016/2017. Ementa: oferta de serviços advocatícios e captação indevida de clientela através de terceira pessoa. Inexistência de contato entre advogado e cliente. Infração ético-disciplinar nos termos dos incisos IV do artigo 34 do Estatuto da advocacia. Primariedade conversão de censura em advertência em ofício reservado sem registro nos assentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.

Processo Disciplinar nº 1237/2012. Repte: V. M. B. J. Repdo: I. M. C. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 015/2017. Ementa: representação. Alegação de propositura de ação para causar litispendência. Conduta de boa-fé do representado. Ausência de prejuízo. Improcedência. Não incorre em infração ético-disciplinar o advogado que, de boa-fé, se antecipa a uma eventual discussão sobre litispendência, esclarecendo, na petição inicial, não se tratar da mesma ação já em trâmite, de maneira a evitar prejuízo a quem quer que seja. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do processo de representação nº 1237/2012, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, determinando seu consequente arquivamento, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.

Processo Disciplinar nº 487/2014. Repte: R. C. D. R. L. Repdo: I. N. Relatora: Solane Schafer. Acórdão nº 014/2017. Ementa: angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros – fazer publicar na imprensa – instauração de processo disciplinar – pena de censura, com a autoriza artigo 34, IV, XIII da lei nº 8.906/94, convertendo-a em advertência em ofício reservado, nos termos do art. 40, III do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Solane Schafer, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1785/2013. Repte: S. S/A. REPDA POR V. B. e G. A. W. S. C. Repdo: J. B. D. P. F. Relatora: Maria Eugênia Furtado. Acórdão nº 013/2017. Ementa: captação ilegal de clientela. Publicidade irregular. Anúncio de serviços advocatícios. Pena de censura. Conversão em advertência. Representado primário. Ofensa ao artigo 34, inciso IV da lei n° 8.906/94. Aplicação do art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Infração caracterizada. Procedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maria Eugênia Furtado, Relatora.

Processo Disciplinar nº 654/2015. Repte: C. S. Z.  Repdo: U. D. A. Relator: Domingos Afonso Kriger filho. Acórdão nº 012/2017. Ementa: representação. Advogado que não apresenta recurso prejudicando interesses do seu constituinte. Infração ao artigo 34, IX do EAOAB caracterizada. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade/maioria, pela procedência da representação, na forma do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Kriger Filho, Relator.

Processo Disciplinar nº 995/2011. Repte: C. A. C. S. Repda: T. C. Relator: Henrique Barros Souto Maior Baião. Acórdão nº 011/2017. Ementa: embargos de declaração. Omissão inexistente. Os embargos se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades e afastar contradições porventura existentes no julgado. Inexistente a alegada omissão apontada pela embargante, rejeitam-se os embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de embargos de declaração, porém rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Rafael de Oliveira Graf, Vice-Presidente. Henrique de Barros Souto Maior Baião, Relator.

Processo Disciplinar nº 429/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do juízo de direito da 2ª vara da comarca de trombudo central. Repdo: A. P. M. Relator: Paulo Cesar Kruscielski. Acórdão nº 010/2017. Ementa: representação disciplinar. Abandono de causa não demostrado nos autos. Não há como se admitir falta disciplinar capitulada no inciso IX, do artigo 34 da lei nº 8.906/94, diante da evidente ausência de prejuízo. Infração ética descaracterizada. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Paulo Cesar Kruscielski, Relator.

Processo Disciplinar nº 148/2012. Reptes: P. J. T. e S. T. Repda: L. D. A. P. Relator: Diego Montibeler. Acórdão nº 009/2017. Ementa: representação. 1. Recebimento de valores à título de custas processuais e honorários advocatícios. Ausência na prestação de contas. Não comprovação da efetivação dos serviços contratados. Caracterizada infração ao disposto nos incisos XX e XXI do artigo 34 do EAOAB. Aplicação da pena de suspensão em desfavor da representante, na forma do inciso I do artigo 37 do EAOAB, a qual deve perdurar por trinta dias ou até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária, por força do contido no § 2° do artigo 37 do EAOAB. Representação julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Diego Montibeler, Relator.

Processo Disciplinar nº 794/2014. Repte: A. M. J. Repdo: G. V. P. Relatora: Gisele Hendges. Acórdão nº 008/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – imputação de crime – ato de advocacia administrativa – não configuração de desrespeito a terceiro nos termos do artigo 44 do código de ética e disciplina na OAB e 34, inciso VI do Estatuto da OAB – improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Gisele Hendges, Relatora.

Processo Disciplinar nº 766/2015. Repte: T. D. C. M. Repda: M. D. S. B. Relator: Guilherme Almeida Bossle. Acórdão nº 007/2017. Ementa: representação. Sentença desfavorável. Matéria de fato que poderia ser prevista em grau de recurso. Não interposição de recurso de apelação. Ausência de comunicação à cliente da não interposição. Perda de chance. Prejuízo de comprovado. O advogado que deixa de recorrer de sentença que tratou de matéria de fato, sem comunicar previamente à parte de sua decisão de não interpor o recurso, prejudica, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, para o fim de reconhecer ter a representada incorrido na infração ético-disciplinar prevista no inciso IX do art. 34 do Estatuto da OAB, pelo que lhe deve ser aplicada a pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentados do inscrito, tendo em vista a ausência de punição disciplinar anterior (art. 35, inc. I c/c art. 36, inc. I e paragrafo único c/c art. 40, inc. II e parágrafo único, todos do Estatuto da OAB), nos termos do voto do Relator designado para este acórdão.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.

Processo Disciplinar nº 560/2014. Repte: D. P. Repdos: A. K. V. e H. D. P. C. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 006/2017. Ementa: representação. Honorários previstos em contrato. Alegação de onerosidade excessiva. Serviços distintos. Cobrança apenas sobre parcelas vencidas. Improcedência. Arquivamento. Não há que se falar em onerosidade excessiva tendo como base o valor global dos honorários referentes a dois serviços distintos, sobretudo quando, por um deles, se cobra um percentual de 30% incidente apenas sobre parcelas vencidas recebidas pelo cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, determinando o seu arquivamento, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.

Processo Disciplinar nº 385/2015. Repte: J. C. D. M. Repdos: L. J. V. J. e V. A. D. M. J. Relator: Tito Leonardo dos Santos. Acórdão nº 005/2017. Ementa: contratação de advogado. Pactuação de honorários de forma verbal. Não comprovação da ocorrência de cobrança irregular. Acordo sem conhecimento do cliente. Representação improcedente. A efetivação de pagamento de honorários advocatícios pode ter como causa diversas origens, previstas ou não no ordenamento jurídico. Por certo se o pagamento de honorários advocatícios foi realizado, contrato entre as partes foi celebrado, seja verbal ou expresso. Porém, sem a devida comprovação de que houve abusivamente na cobrança de honorários advocatícios, não há que se falar em ocorrência de infração ético-disciplinar. Não comete infração ético disciplinar advogado que faz acordo vantajoso com a parte contrária sem o conhecimento de seu cliente, quando constado em procuração a finalidade de firmar compromissos ou acordo. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Tito Leonardo dos Santos, Relator.

Processo Disciplinar nº 860/2014. Repte: R. L. F. Repda: C. F. M. Relator: Adriano Soares Nogueira. Acórdão nº 004/2017. Ementa: Representação disciplinar. Alegação de infração ao inciso XX do art. 34 do estatuto da OAB e art. 12 do Código de Ética. Infração, em tese, cometida perante a subseção de medianeira, PR. Remessa do processo a seccional de Santa Catarina. Conflito negativo de competência. Nulidade insanável. Encaminhamento do processo ético-disciplinar ao Conselho Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar pela incompetência territorial da Seccional de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Rafael de Oliveira Graf, Vice-Presidente. Adriano Soares Nogueira, Relator.

Processo Disciplinar nº 314/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do juízo de direito da 1ª vara Cível da Comarca de Itapema/ SC. Repdo: M. F. L. Relator: Gabriel Henrique da Silva. Acórdão nº 003/2017. Ementa: representação ex officio após comunicação do juízo de direito da 1ª vara cível da comarca de Itapema/SC. Advogado com inscrição principal de outro estado com mais de 5 (cinco) causas patrocinadas em Santa Catarina. Pedido de inscrição suplementar indeferido. Ofensa ao art. 10, § 2°, da lei nº 8.906/94, e art. 1° do Código de Ética e Disciplina da OAB. Infração disciplinar caracterizada nos termos das art. 36, II e III, c/c 37, II do EAOAB. Reincidência específica. Aplicação da pena de suspensão de 30 (trinta) dias. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Gabriel Henrique da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 2324/2013. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO” Repda: T. M. P. D. S. Relatora: Ana Dilma Baron Engerroff. Acórdão nº 002/2017. Ementa: infração disciplinar. Anuidades e multa eleitoral. Inadimplência. Inconstitucional afastada. Comete infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XXIII do EAOAB o advogado que deixa de regularizar seu débito de anuidade e multas junto ao seu Órgão de classe. Representação julgada procedente. Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogando-se até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do artigo 37, inciso 1, § 2º, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ana Dilma Baron Engerroff, Relatora.

Processo Disciplinar nº 229/2014. Repte: R. C. B. Repda: R. A. S. R. M. Relator: Willian Medeiros de Quadros. Acórdão nº 001/2017. Ementa: Representação. Preliminar de nulidade, ante a inobservância do Provimento 83/96 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Afastada. No mérito ausência de prova cabal das infrações previstas no art. 32, 33 e 34, VI, X e XIV, do Estatuto e art. 31 do Código de Ética. Não ocorrência de qualquer infração ético disciplinar. Improcedência  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Rafael de Oliveira Graf, Vice-Presidente. Willian Medeiros de Quadros, Relator.

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