Ementários

2016

Processo Disciplinar nº 554/2015. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO”, POR COMUNICAÇÃO DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO DA ADVOCACIA DA SUBSEÇÃO DE CHAPECÓ - SC. Repdos: A. A. T., M. L. T. e G. L. M. Relator: José Luiz Berto. Acórdão nº 223/2016. Ementa: processo disciplinar – infração ética disciplinar, pela procedência a representação, por infração ao artigo 34, incisos I, II, III, IV e XXV, do EAOAB, condenando os representados a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, inciso I, do art. 37, da lei supracitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria dos votos, julgar pela procedência da representação, nos termos do voto divergente. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. José Luiz Berto, Relator.

Processo Disciplinar nº 87/2014. Repte: M. A. G. Repdo: O. R. Relator: Fábio Andrei de Novais. Acórdão nº 222/2016. Ementa: pagamento parcial ao cliente em valor nitidamente inferior ao devido. Ausência de prestação de contas dos valores levantados através de alvará. Infração configurada. Sanção de suspensão de 30 dias perdurável até a prestação de contas com devolução dos valores corrigidos monetariamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto divergente.  Joinville, 04 de novembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Andrei de Novais, Relator.

Processo Disciplinar nº 2951/2013. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO”. Repdo: J. B. D. A. Relator: Marivaldo B. Pires Junior. Acórdão nº 221/2016. Ementa: representação instaurada “ex officio” pela OAB/SC, em razão da prática de infração disciplinar consistente na ausência de pagamento de anuidades. Existência de notificação para constituição em mora da representada. Tramitação regular da representação. Preliminares de suspensão e prescrição inacolhidas. Prova cabal acerca da prática da infração contida no art. 34, XXIII do Estatuto da Advocacia. Acolhimento da representação para condenar o representado a pena de suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, acolher a representação, para o fim de condenar o representado a pena de suspensão.  Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Marivaldo B. Pires Junior, Relator.

Processo Disciplinar nº 3214/2013. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO”. Repda: M. M. M. Relator: Marivaldo B. Pires Junior. Acórdão nº 220/2016. Ementa: representação instaurada “ex officio” pela OAB/SC, em razão da prática de infração disciplinar consistente na ausência de pagamento de anuidades. Existência de notificação para constituição em mora da representada. Tramitação regular da representação. Preliminares de suspensão e prescrição inacolhidas. Prova cabal acerca da prática da infração contida no art. 34., XXIII do Estatuto da advocacia. Acolhimento da representação para condenar a representada a pena de suspensão.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, acolher a representação, para o fim de condenar o representado a aplicação da pena de suspensão.  Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Marivaldo B. Pires Junior, Relator.

Processo Disciplinar nº 878/2012. Repte: L. L. Repdo: C. A. A. C. Relatora: Raquel Jacintho. Acórdão nº 219/2016. Ementa: 1. Anteciáção de honorários contratuais. Possibilidade. 2. Honorários ad exitum. 3. Incidência de honorários sobre FGTS. 4. Inaplicabilidade de sanção por não haver qualquer ato que viola os preceitos da categoria profissional. 5. Cobrança dos honorários dentro do limite estabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, de votos julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Raquel Jacintho, Relatora.

Processo Disciplinar nº 3064/2013. Repte: OAB “ex officio”, por comunicação da segunda Vara da Comarca de Balneário Piçarras – SC Repdo: P. L. B. J. Relator: Domingos Afonso Kriger Filho. Acórdão nº 218/2016. Ementa: Representação. Advogado denunciado e condenado criminalmente por crime de estupro de vulnerável. Independência das instâncias judicial e administrativa. Ausência de prova concreta na esfera criminal dos atos imputados ao representado. Efeitos da sentença penal que, além de não transitada em julgado, não se estendem automaticamente ao processo disciplinar, o qual requer prova segura da prática dos atos considerados antiéticos. Absolvição decretada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Kriger Filho, Relator.

Processo Disciplinar nº 272/2013. Repte: R. V. M. Repdo: T. R. M. C. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 217/2016. Ementa: Processo Disciplinar. Alegação de suposta desídia. Indícios de realização de serviços contratados. Acordo para restituição dos honorários recebidos e consequente desistência da continuidade do processo. Autonomia da vontade das partes. Transação válida. Homologação do acordo. Extinção do processo com resolução do Mérito e consequente arquivamento. Decisão por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos – em validar a transação ocorrida nos autos, homologando o respectivo acordo, determinando a extinção do processo, com resolução do mérito, e consequente arquivamento – com fundamento nos artigos 316 c/c 487, III “b”, ambos do novo CPC – na conformidade com o Voto Divergente que integra o presente julgado.  Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Reni Farias, Relator.

Processo Disciplinar nº 462/2010. Repte: M. R. L. D. S. R. Repdo: E. K. L. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 216/2016. Ementa: Processo Disciplinar. Retenção indevida de valores recebidos para consignação. Pagamento no curso do processo. Representação procedente. Desclassificação da conduta para violação a preceito ético. Procedentes do Egrégio Conselho Federal e deste Tribunal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, por violação ao art. 31 da Lei 8.906/94, de conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Reni Farias, Relator.

Processo Disciplinar nº 1359/2013. Repte: J. F. P. Repdo: E. D. L. R. Relator: Carlos Zamprogna. Acórdão nº 215/2016. Ementa: Retenção de documentos de cliente. Não ajuizamento de ação indenizatória. Facilitação ao exercício da advocacia a não inscritos. Presente as circunstâncias do artigo 34, incisos I, III, XX e XXI, comete infração disciplinar o advogado que retém documentação de cliente por longo período, cobrando honorários antecipadamente e não ajuza a ação indenizatória, bem como, facilita o exercício da advocacia de não inscritos na OAB. Sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a prestação de contas ao cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Zamprogna, Relator.

Processo Disciplinar nº 408/2013. Repte: R. A. B. D. J. Repdo: A. A. R. Relator: Alexandre Barcelos João. Acórdão nº 214/2016. Ementa: Advogado regularmente intimado. Prejuízo processual por desídia. Infração ético-disciplinar configurada. Deixar de atender diligência determinada em processo de inventário que acarreta na remoção da inventariante constitui violação ao art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia. Contrato de honorários em processo com assistência judiciária gratuita. Dois entre três constituintes sem o benefício. Admissibilidade. Não há infração ética na cobrança de honorários em processo com assistência judiciária gratuita, desde que o constituído não seja o próprio beneficiário. Representação parcialmente procedente para imputar censura e multa. Ausente a representada, presente o representante e seu procurador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. , 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Tubarão, Relator.

Processo Disciplinar nº 1309/2013. Repte: I. B. Repdo: S. A. V. Relator: Vanderlei Luis Guesser. Acórdão nº 213/2016. Ementa: Perda de prazo recursal. Infração disciplinar caracterizada. Pena de censura. A perda de prazo de recurso de apelação, assim declarada pelo Tribunal competente, independente da possibilidade de reversão da sentença em 1° grau, configura prejuízo evidente à interesse da parte, caracterizando a infração disciplinar prevista no art. 34, IX do Estatuto da advocacia e da OAB. Pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, frente ao art. 36, I, parágrafo único do mesmo Diploma Legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Vanderlei Luis Guesser, Relator.

Pedido de Consulta nº 655/2016. Requerente: M. T. M. Requerido: Tribunal de Ética e Disciplina. Relator: Michel Poy Olmi. Acórdão nº 212/2016. Ementa: Consulta acerca de caso concreto relativa a possibilidade de divisão de espaço físico (escritório) com profissional da área de medicina. A legislação estabelece que as consultas sempre deverão ser formuladas com relação a questões “em tese”, não sendo de competência do Tribunal de Ética e Disciplina a análise de consultas formuladas para casos concretos em respeito ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 71. Inc. II, do Código de Ética e Disciplina da OAB). Não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Michel Poy Olmi, Relator.

Processo Disciplinar nº 3224/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: A. C. L. C. G. Relatora: Jadna Matias da Silva. Acórdão nº 211/2016. Ementa: Inadimplemento de anuidades. Notificação editalícia válida, após regular tentativa de notificação pessoal. Não comprovação de pagamento do débito a tempo e modo. Penalidade de suspensão, com fundamento no art. 34, XXIII, c/c o art. 37, I, e § 2°, da lei 8.906/94, por 30dias, e até que satisfeita integralmente a dívida, ou até que comprovada a satisfação nestes autos, de maneira idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Jadna Matias da Silva, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1948/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: S. M. S. Relator: Adriano Soares Nogueira. Acórdão nº 210/2016. Ementa: Anuidade. Inadimplência. Advogada que mantém pendências junto a sua entidade de classe comete infração disciplinar. Infração ao inciso XXIII do art. 34 do EOAB. Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogando-se até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do artigo 37, inciso 1, § 2°, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Adriano soares Nogueira, Relator.

Processo Disciplinar nº 103/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: S. M. Relator: Willian Medeiros de Quadros. Acórdão nº 209/2016. Ementa: Representação. Ofensa ao art. 34, XXIII, da lei n° 8906/94. Inadimplência evidenciada. Infração ao art. 34, XXIII, da lei n° 8.906/94. Pena de suspensão pelo prazo de 30(trinta) dias, perdurando até a satisfação da dívida. Inteligência do art. 37, inciso I, § 1° e § 2° do Estatuto. Procedência em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Willian Medeiros de Quadros, Relator.

Processo Disciplinar nº 102/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: C. R. M. Relatora: Solane Schafer. Acórdão nº 208/2016. Ementa: Inadimplemento de anuidades – instauração de processo disciplinar – pena de suspensão por infração ao art. 34, XXIII c/c art. 37, I e § 2° do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Solane Schafer, Relatora.

Processo Disciplinar nº 2026/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: M. T. R. Relator: Willian Medeiros de Quadros. Acórdão nº 207/2016. Ementa: Representação. Ofensa ao art. 34, XXII, da Lei 8906/94. Preliminar. Prescrição acolhimento em parte. Débitos do ano de 31.08.2002 a 05.03.2009. Decorridos mais de cinco anos da notificação válida. Extinção da punibilidade desse período, por força do art. 43, capt, da lei n. 8.906/94. Conquanto ao período de 05.11.2011 a 05.08.2014. Inadimplência caracterizada. Infração ao art. 34, XXIII, da li n° 8.906/94. Pena de suspensão pelo prazo de 30(trinta) dias, perdurando até a satisfação da dívida. Inteligência do art. 37, inciso I, § 1° e § 2° do Estatuto. Procedência da parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Willian Medeiros de Quadros, Relator.

Processo Disciplinar nº 1252/2012. Repte: J. O. B. Repdo: C. M. D. R. Relatora: Roberta Schneider Westphal. Acórdão nº 206/2016. Ementa: O advogado, no exercício da profissão, deve promover todos os atos necessários a salvaguardar o direito de seu cliente em discussão. Sendo indispensável a administração da justiça, o abandono de causa caracteriza evidente negligência e infração disciplinar passível de punição. Infração disciplinar. Art. 34, IX e XI do EAOAB. Aplicação de pena de censura (art. 36 do I EAOAB). Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Roberta Schneider Westphal, Relatora.

Processo Disciplinar nº 220/2013. Repte: V. M. B. J. Repdo: L. B. C. Relator: Germano de Oliveira Pereira. Acórdão nº 205/2016. Ementa: Representação de advogado – advogado que aceita mandato de parte com patrono constituído em seu prévio conhecimento – infração ao art. 11 do CEDOAB – pena de censura – não convertida em advertência – antecedentes desfavoráveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Germano de Oliveira Pereira, Relator.

Processo Disciplinar nº 1129/2011. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: U. D. R. Relatora: Renata Gomes da Silva Bulgarelli. Acórdão nº 204/2016. Ementa: inadimplência. Infração disciplinar. Comete infração disciplinar prevista no art. 34, XXIII do EAOAB o advogado que deixa de pagar anuidade e multas ao seu Órgão de Classe. Representação julgada procedente. Pena de suspensão. Aplicação do art. 37 § 1° e § 2º do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Renata Gomes da Silva Bulgarelli, Relatora.

Processo Disciplinar nº 2979/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: K. C. S. Relator: Maria Regina Medeiros. Acórdão nº 203/2016. Ementa: Inadimplemento de anuidades – instauração de processo disciplinar. O não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, por expressa previsão legal, se caracteriza como infração disciplinar capitulada no artigo 34, inciso XXIII da lei 8906/94M ensejando a aplicação da pena de suspensão da atividade advocatícia, devendo perdurar até o integral pagamento da divida, nos termos do § 2° do artigo 37 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Maria Regina Medeiros, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1705/2014. Repte: D. A. Repdo: G. D. S. Relator: Elcione Álvaro Rodrigues Duarte. Acórdão nº 202/2016. Ementa: Representação. Infração art. 34, XX, c/c art. 37, I – suspensão de 90(noventa) dias – locupletamento. Multa correspondente a 05(cinco) anuidades por caracterização de circunstancia agravante da reincidência específica e desídia do advogado que deixa de buscar meios eficazes de infração ético disciplinar. Procedência total da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Elcione Álvaro Rodrigues Duarte, Relator.

Processo Disciplinar nº 311/2012. Repte: G. B. E. Repdos: S. N. R., A. M. L. e E. N. Relator: André Luiz Sardá. Acórdão nº 201/2016. Ementa: Embargos declaratórios objetivando a revisão do feito disciplinar. Rejeição. Manutenção da decisão embargada. Ausência de obscuridade ou contradição. A pretensão do embargante é, por meio inadequado e transverso, a modificação da decisão embargada para possibilitar a revisão decisão, que deve der buscada através do recurso competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. André Luiz Sardá, Relator.

Processo Disciplinar nº 2975/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: M. L. B. D. M. Relatora: Maria Regina Medeiros. Acórdão nº 200/2016. Ementa: inadimplemento de anuidades – instauração de processo disciplinar. O não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, por expressa previsão legal, se caracteriza como infração disciplinar capitulada no artigo 34, inciso XXIII da lei 8906/94M ensejando a aplicação da pena de suspensão da atividade advocatícia, devendo perdurar até o integral pagamento da divida, nos termos do § 2º do artigo 37 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Maria Regina Medeiros, Relatora.

Processo Disciplinar nº 3183/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: C. I. D. L. F. Relator: Giovani Gian da Silva. Acórdão nº 199/2016. Ementa: Instauração de processo disciplinar – débito anuidade. Notificação regular. Pratica infração disciplinar, sujeitando-se à pena de suspensão, ao advogado inscrito que, notificado para pagar anuidade não o faz. Representação procedente. Pena de suspensão de 120 dias. Prorrogando-se até a satisfação do débito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Giovani Gian da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 2462/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: L. D. S. Relator: Giovani Gian da Silva. Acórdão nº 198/2016. Ementa: Instauração de processo disciplinar – débito anuidade. Notificação regular. Pratica infração disciplinar, sujeitando-se à pena de suspensão, ao advogado inscrito que. Notificado para pagar anuidade não o faz. Representação procedente. Pena de suspensão trinta dias, prorrogando-se até que satisfaça integralmente a dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Giovani Gian da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 3606/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: L. D. O. S. Relator: Márcio Ivo Tramontin da Silva. Acórdão nº 197/2016. Ementa: Instauração de processo disciplinar – inadimplência anuidade – alegação de inconstitucionalidades afastada – pena de suspensão de 30 dias até pagamento do débito – caracterização de infração disciplinar – procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Ivo Tramontin da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 3480/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: E. H. H. Relator: Márcio Ivo Tramontin da Silva. Acórdão nº 196/2016. Ementa: instauração de processo disciplinar – inadimplência anuidade – alegação de inconstitucionalidade afastada – pena de suspensão pelo prazo de 30 dias e até o pagamento do débito – caracterização de infração disciplinar – procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Ivo Tramontin da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 594/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: V. L. P. Relator: Charles Antônio Simões. Acórdão nº 195/2016. Ementa: Locupletação de valores. Suposto contrato de mútuo. Ausência de comprovação. Posterior prestação de contas ao cliente. Irrelevância. Infração disciplinar configurada. Suspensão aplicada. Comete infração disciplinar o advogado que se locupleta ás custas do cliente, recebendo valores de causa que patrocinou e somente os repassando após a representação ético-disciplinar e deflagração de ação de prestação de contas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Charles Antônio Simões, Relator.

Processo Disciplinar nº 1374/2012. Repte: R. A. D. C. Repdo: J. A. H. F. Relator: Fernando Zanivan Goulart. Acórdão nº 194/2016. Ementa: Exercício habitual da advocacia fora do território de sua seccional. Ausência de inscrição suplementar. Irrelevância de regularização posterior. Caracterização da infração disciplinar. Em advocacia habitual com mais de 5 (cinco) processo no ano, é imprescindível inscrição suplementar em seccional de atuação nos termos do art. 10, § 2°, do EOAB sob pena de censura nos termos do art. 34, I, c/c 36, I, também do EOAB. Inobservância. Irrelevante regularização posterior. Precedentes. Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fernando Zanivan Goulart, Relator.

Processo Disciplinar nº 2985/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: F. V. D. S. Relatora: Maria Regina Medeiros. Acórdão nº 193/2016. Ementa: Inadimplemento de anuidades – instauração de processo disciplinar. O não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos á OAB, por expressa previsão legal, se caracteriza como infração disciplinar capitulada no art. 34, inciso XXIII da lei 8906/94M ensejando a aplicação da pena de suspensão da atividade advocatícia, devendo perdurar até o integral pagamento da divida, nos termos do § 2° do artigo 37 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Maria Regina Medeiros, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1039/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do juízo de direito da 1° vara cível da comarca de Tubarão – SC . Repdo: J. L. Relator: Ronaldo Cassettari Rupp. Acórdão nº 192/2016. Ementa: Processo ético-disciplinar. Abandono injustificado de causa. Infração disciplinar consubstanciada no artigo 34, inciso XI, do Estatuto da Advocacia, aliado ao artigo 15, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Aplicação de Censura, conforme o artigo 36, inciso I, do Estatuto da Advocacia. Apuração de Reincidência. Existência de mais de 100 (cem) processos disciplinares instaurados em desfavor do representado. Implicância de suspensão, por 06 (seis) meses, conforme o artigo 37, inciso II. Do Estatuto da Advocacia, além de multa no valor de 02 (duas) anuidades, com supedâneo no artigo 39, também do Estatuto da Advocacia. .Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Ronaldo Cassettari Rupp, Relator.

Processo Disciplinar nº 2552/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: P. R. F. Relator: Márcio Ivo Tramontin da Silva. Acórdão nº 191/2016. Ementa: Instauração de processo disciplinar – inadimplência anuidade – alegação de inconstitucionalidade afastada – pena de suspensão de 30 dias até o pagamento do débito – caracterização de infração disciplinar – procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Ivo Tramontin da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 1451/2014. Repte: A. D. S. Repdo: G. D. S. Relator: Arildo Camargo de Lima. Acórdão nº 190/2016. Ementa: Locupletamento. Recebimento de valores para ajuizamento de demanda não interposta, em período de impedimento por suspensão. Infração disciplinar caracterizada nos incisos I (impedimento), IX (prejuízo), XX (locupletamento) e XXV (conduta incompatível) do artigo 34, do EAOAB. Suspensão de 180 (cento e oitenta) dias com multa no valor de 01 (uma) anuidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Arildo Camargo de Lima, Relator.

Processo Disciplinar nº 431/2015. Repte: M. I. C. T. Repdo: M. R. C. Relator: Ricardo de Alcântara Rodrigues. Acórdão nº 189/2016. Ementa: Representação – inexistência de violação ao estatuto da advocacia e da OAB – improcedência - arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Ricardo de Alcântara Rodrigues, Relator.

Processo Disciplinar nº 3100/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do juiz da vara única da comarca de Urubici. Repdo: C. A. D. S. Relator: Ricardo de Alcântara Rodrigues. Acórdão nº 188/2016. Ementa: representação – inexistência de violação aos preceitos éticos e disciplinares pelo representado – improcedência da representação - arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Ricardo de Alcântara Rodrigues, Relator.

Processo Disciplinar nº 625/20136. Repte: A. L. J. F. A. Repdos: E. D. S. e E. T. Relator: André Luiz Sardá. Acórdão nº 187/2016. Ementa: Processo disciplinar. Ausência de prova da conduta descrita na representação. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. André Luiz Sardá, Relator.

Processo Disciplinar nº 41/2014. Repte: M. S. Repdos: M. S. F. e V. M. I. Relator: Ramon Antônio. Acórdão nº 186/2016. Ementa: Contratação de advogado. Patrocínio regularmente exercido. Não recebimento de honorários contratados. Renúncia ao mandato. Possibilidade. O não recebimento dos honorários contratados permite ao advogado renunciar ao mandato, desde que observado o artigo 6º do regulamento Geral da EAOAB. Não há falar em desídia, abandonou mesmo falta de atuação, quando o advogado cumpre regularmente seu múnus até dez dias após a renúncia do mandato. Patrocínio infiel. Ausência de provas. A alegação de patrocínio infiel pelo advogado deve ser cabalmente comprovada. Ausência de prova não pode gerar punição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Ramon Antônio, Relator.

Processo Disciplinar nº 1393/2013. Repte: D. G. Repdo: F. D. D. A. Relator: Ramon Antônio. Acórdão nº 185/2016. Ementa: Contratação de advogado para executar alimentos. Acordo extrajudicial realizado com o devedor antes do ajuizamento. Honorários devidos. Advogado contratado para propor ação de execução de alimentos. Realização de acordo extrajudicial, verbal com o devedor, para regularização da dívida. Ciência do alimentando, que não mais reclamou a inadimplência, nem procurou o advogado, como peça essencial á solução dos litígios, tem o dever de evitar a judicialização de quaisquer demandas, procurando, sempre que possível, os caminhos da mediação e da conciliação. Honorários devidos. Ciente do acordo cabe ao cliente comunicar o descumprimento. Desídia do cliente. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Ramon Antônio, Relator.

Processo Disciplinar nº 405/2013. Repte: M. D. C. D. R. S. Repdo: F. C. B. Relator: Elcione Álvaro Rodrigues Duarte. Acórdão nº 184/2016. Ementa: Representação. Infração art. 34, XX – suspensão de 30 (trinta) dias – locupletamento. Voto divergente – por maioria improcedência da representação. Possibilidade cobrança de honorários como contrato de risco de associado de sindicato, uma vez que a verba mensal paga a advogado pelo sindicato, uma vez que a verba mensal paga a advogado pelo sindicato, diz respeito a contratação para disponibilidade do profissional para atendimento aos associados. Cumulação possível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 7 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Elcione Álvaro Rodrigues Duarte, Relator.

Processo Disciplinar nº 352/2011. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: F. C. D. L. Relatora: Gisele Hendges. Acórdão nº 183/2016. Ementa: Instauração de processo disciplinar – inadimplência de anuidade – prescrição quinquenal – acolhida – extinção de processo – arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Gisele Hemdges, Relatora.

Processo Disciplinar nº 56/2011. Repte: M. A. D. S. Repdo: M. A. B. D. A. L. Relator: Rodrigo Fernandes Pereira. Acórdão nº 182/2016. Ementa: Prescrição – extinção do processo. Deve ser extinto o processo de representação se decorridos mais de cinco anos desde a notificação válida feita diretamente ao advogado. Exegese do art. 43, caput e § 2°, I, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, extinguir a presente representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Rodrigo Fernandes Pereira, Relator.

Processo Disciplinar nº 154/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Repdo: M. A. S. Relator: Rodrigo Machado Corrêa. Acórdão nº 181/2016. Ementa: Representação – ausência de juntada nos autos judiciais de termo de renúncia efetuado tempestivamente – não ocorrência de violação ao estatuto da advocacia e da OAB - improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Rodrigo Machado Corrêa, Relator.

Processo Disciplinar nº 949/2013. Repte: I. A. M. D. O. Repdo: C. S. D. C. M. Relator: Raineri Castagna junior. Acórdão nº 180/2016. Ementa: Captação de clientela. Inexistência de indícios de materialidade de infração Ético Disciplinar do art. 34, IV do EAOAB. Ausência de provas que demonstrem a verossimilhança das acusações. Ausência de provas quanto ao prejuízo da representante. Representação improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Raineri Castagna Junior, Relator.

Processo Disciplinar nº 1388/2012. Repte: E. D. D. S. Repdo: M. A. D. L. Relator: Rogério Luis Pankratz. Acórdão nº 179/2016. Ementa: Empresa de cobrança e intermediação de dívidas. “o negociador”. Patrocínio pela representada de ação de execução em favor da empresa contra o representante. Advogado(a) que não patrocina ação em nome de clientes da empresa de cobrança. Captação de clientela. Não caracterização. Conjunto probante apto a demonstrar inexistência da conduta insculpida no artigo 34, inciso IV, do EAOAB, e artigo 7° do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não ilegitimidade passiva acolhida. Improcedência. Arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Rogério Luís Pankratz, Relator.

Pedido de Consulta nº 836/2016. Requerente: A. T. B. Requerido: Tribunal de Ética e Disciplina. Relator: Marcelo Rovaris de Luca. Acórdão nº 178/2016. Ementa: Pedido de consulta – situação concreta – não conhecimento. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder as consultas em tese, nos termos do art. 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina. A consulta que exponha situação concreta não deve ser conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Marcelo Rovaris de Luca, Relator.

Processo Disciplinar nº 1085/2014. Repte: G. R. Repdo: J. R. Relatora: Ana Esmeralda Medeiros da Silva. Acórdão nº 177/2016. Ementa: Representação – inexistência de violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB – improcedência - arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Ana Esmeralda Medeiros da Silva, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1035/2012. Repte: C. M. B. Repdo: A. A. A. Relator: Alexandre Maragno da Silva. Acórdão nº 176/2016. Ementa: Processo ético-disciplinar. Advogado acusado de abandonar causa sob seu patrocínio e causar dano ao seu constituinte. Ausência de provas. Absolvição decretada. Advogado que tinha nome em procuração sem efetuar qualquer ato no processo não responde por desídia em caso de não comparecimento em audiência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Tubarão, 07 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Maragno da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 1036/2014. Repte: A. D. S. Repdo: R. M. R. e E. S. R. C. Relatora: Roberta Scheider Westphal. Acórdão nº 175/2016. Ementa: Processo disciplinar. Ausência de prova da conduta descrita na representação. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Roberta Scheider Westphal, Relatora.

Processo Disciplinar nº 719/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC. Repdo: G. A. Relator: Diego Montibeler. Acórdão nº 174/2016. Ementa: Processo disciplinar. Lapso temporal superior a cinco anos entre o conhecimento oficial do suposto fato inquinado e a apresentação da denúncia à OAB. O advogado não pode ficar indefinitivamente submetido ao poder disciplinar da Instituição. Decadência. Extinção da representação com resolução do mérito e arquivamento do respectivo processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Diego Montibeler, Relator.

Processo Disciplinar nº 1958/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: V. B. D. O. M. Relatora: Ana Dilma Baron Engerroff. Acórdão nº 173/2016. Ementa: Nulidade processual. Alegação de nulidades processual por ausência de notificação e publicação de edital sem as formalidades legais não caracterizada. Infração disciplinar. Anuidades e multa eleitoral. Inadimplência. Comete infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XXIII do EAOAB o advogado que deixa de regularizar seu débito de anuidades e multas junto ao seu órgão de Classe. Representação julgada procedente. Suspensão de 30 dias prorrogando-se até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do artigo 37, inciso I, § 2°, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Ana Dilma Baron Engerroff, Relatora.

Processo Disciplinar nº 234/2014. Repte: E. P. D. S. Repdo: V. O. R. D. S. Relator: Tito Leonardo dos Santos. Acórdão nº 172/2016. Ementa: Representação ético-disciplinar. Prejudica interesse confiado a seu patrocínio advogado que deixa de ingressar com demanda judicial para qual foi contratado. O advogado não deve deixar ao abandono ou desamparo os feitos, sem a devida ciência do constituinte. Restando afirmada e comprovada a culpabilidade do representado, resta reconhecer a infração prevista no art. 34, IX com aplicação das penalidades do art. 36 parágrafo único todos do Estatuto da advocacia e da OAB. Representação procedente. Representado primário, aplicação da pena de censura convertida em advertência em ofício reservado sem registro nos respectivos assentamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Tito Leonardo dos Santos, Relator.

Pedido de Consulta nº 797/2016. Requerente: J. M. J. Requerido: O TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Relator: Valmir José Hafermann. Acórdão nº 171/2016. Ementa: Não se conhece consulta que apresenta situação voltada para caso concreto. Inadmissibilidade. Procedente. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, afastando e não conhecendo consultas que exibam situações concretas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 31 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Valmir José Hafermann, Relator.

Processo Disciplinar nº 433/2013. Repte: J. C. C. D. S. Repdo: Z. V. Relator: Cândido Zimmermann Damásio. Acórdão nº 170/2016. Ementa: Configura infração disciplinar, por agredir os preceitos do Código de Ética e Disciplina da OAB, advogado que, no exercício profissional, operou com negligência no exercício de suas funções, restando plenamente caracterizada a infração ético-disciplinar capitulada no inciso IX, do artigo 34 do Estatuto da advocacia. Aplicação da pena de censura, capitulada no inciso I do artigo 35, convertida em advertência, em ofício reservado. Na forma o parágrafo único do artigo 36. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Cândido Zimmermann Damásio, Relator.

Processo Disciplinar nº 105/2012. Repte: B. M. Repdo: J. L. Relator: Fabricio Mendes dos Santos. Acórdão nº 169/2016. Ementa: Confiança na relação cliente/advogado restabelecida em conciliação – questão subjetiva – locupletamento – impossibilidade jurídica – ausência de valores confiados pelo cliente ao advogado – ausência de infração ética. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 14 de outubro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fabricio Mendes dos Santos, Relator.

Processo Disciplinar nº 1026/2014. Repte: L. D. F. R. Repdos: T. F. H. e M. H. M. Relator: Israel Dias dos Santos. Acórdão nº 168/2016. Ementa: Instauração de processo disciplinar – angariar/captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros – materialidade comprovada – caracterização da infração disciplinar – sanção mantida. Advogado que envia correspondência a clientes, oferecendo seus serviços profissionais, mesmo que o faça através de associação da categoria profissional caracterizada agenciamento de causas e captação ilegal de clientela. Ofensa ao art. 34, inciso IV, da Lei nº 8.906/94. Infração material que não depende de resultado para consumação. Representação procedente. Representado primário, aplicação da pena de censura nos termos do art. 35, inciso I, c/c art. 36, inciso I e II, do EAOAB, convertida em advertência por ofício reservado sem registro nos assentamentos pela atenuante no art. 40, inciso II, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Israel Dias dos Santos, Relator.

Processo Disciplinar nº 1375/2012. Repte: I. D. G. C. Repdo: R. S. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 167/2016. Ementa: Representação – pagamento de honorários – serviço não prestada – recusa injustificada de prestar contas dos valores recebidos – infração ético-disciplinar - suspensão. O advogado que recebe poderes para propor ação judicial e emite recibo do recebimento dos respectivos honorários tem o dever de prestar contas ao cliente dos valores recebidos. O fato de o recibo ter sido assinado por terceiro não ilide o dever do advogado, quando se verifica que a emissão se deu em papel timbrado do escritório e que o subscritor figurava na procuração como estagiário do escritório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.

Processo Disciplinar nº 1420/2012. Repte: J. L. Z. Repdo: O. V. M. Relator: Ademar de Oliveira. Acórdão nº 166/2016. Ementa: Interpor recurso de apelação sem anexar a guia de preparo – deixar de comunicar o cliente sobre a necessidade recolhimento do preparo – prejuízo configurado – pena de censura – conversão de censura para advertência – oficio reservado – a interposição de recurso de apelação sem anexar a guia de preparo configura ato grave praticado pelo patrono da causa, tipificando no art. 34, IX do Estatuto da OAB, devendo ser punido com a pena de censura, convertida em advertência, em oficio reservado, conforme art. 36, parágrafo único do Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Ademar de Oliveira, Relator.

Processo Disciplinar nº 769/2013. Repte: P. E. C. Repdo: A. B. D. S. Relator: Rafael Nienow. Acórdão nº 165/2016. Ementa: Honorários profissionais contratados em quota litis. Valores recebidos pelo profissional em montante inferior ao que coube ao constituinte. Prestação de contas realizada de forma primária, mas existente. Ausência de infração ético-disciplinar. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Rafael Nienow, Relator.

Processo Disciplinar nº 1316/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da comissão de fiscalização do exercício da advocacia da subseção de Chapecó. Repdo: S. S. V. Relator: Luiz Euzebio Maliska. Acórdão nº 164/2016. Ementa: Instauração de processo disciplinar – acobertamento do exercício ilegal da profissão de advogado – infração não caracterizada. Falta de provas inexistindo prova cabal de que a representada infringiu o inciso I do art. 34 da lei 8.906 não se pode condena-la – captação de clientela – infração não caracterizada falta de provas inexistindo prova inequívoca de que a representada infringiu o inciso IV, do art. 34 do EAOAB, não há como condená-la – manutenção de sociedade profissional fora das normas e preceitos legais infração não caracterizada. Falta de provas não havendo prova inequívoca de que a representada infringiu o inciso II do artigo 34 do Estatuto, improcede a representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Luiz Euzebio Maliska, Relator.

Processo Disciplinar nº 509/2014. Repte: D. G. D. O. Repdo: U. D. A. Relatora: Janaína Dias de Deus. Acórdão nº 163/2016. Ementa: Processo disciplinar. Locupletação à custa do cliente – inexistência de prestação de contas – honorários cobrados em valor superior ao contratado – retenção de valor de ação diversa da proposta – ausência de cientificação ao cliente – desídia profissional. Representação. Infração art. 34, incisos XX, XXI e XXV, c/c art. 37, incisos I e II, § 2° - suspensão até satisfação integral da dívida – locupletamento e falta de prestação de contas. Multa correspondente a 05 (cinco) anuidades por caracterização de circunstância agravante de reincidência específica e desídia do advogado que deixa de buscar meios eficazes e efetivos para pagamento do débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Janaína Dias de Deus, Relatora.

Processo Disciplinar nº 267/2013. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO”, POR COMUNICAÇÃO DO JUIZO DA VARA ÚNICA DE ITÁ – SC. Repdo: C. R. S.. Relator: José Luiz Berto. Acórdão nº 162/2016. Ementa: processo disciplinar – infração ético disciplinar. Restando o representado incurso no inciso XXVII, do art. 34, da lei n° 8.906/94. Pela aplicação da sanção de exclusão, nos termos do art. 35, inciso III, da lei n° 8.906/94, a qual converto em suspensão pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 35, inciso II, da lei n° 8.906/94, redução com base na primariedade do representado, inciso II, do art. 40, em não tendo o representado punição disciplinar anterior. Suspensão esta deverá vigorar pelo período especificado, concomitantemente até que o representado demonstre sua idoneidade para o exercício da advocacia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar pela procedência da representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. José Luiz Berto, Relator.

Processo Disciplinar nº 3416/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: P. S. R. S. Relatora: Sheila Ugolini. Acórdão nº 161/2016. Ementa: Inadimplemento de anuidades – instauração de processo disciplinar – pena de suspensão por infração ao artigo 34, XXIII do EAOAB, na forma do art. 37, I e § 2° do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Sheila Ugolini, Relatora.

Processo Disciplinar nº 3395/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: L. D. O. P. J. Relator: Silvério Baldissera. Acórdão nº 160/2016. Ementa: Inadimplência. Falta de pagamento de anuidade. Infração disciplinar. Notificação pelo DOU. Validade. Prescrição afastada. Inadimplência perante a tesouraria da OAB comprovada. Irregularidade na conduta do representado, nos termos do art. 34, inciso XXIII e art. 37, inciso I, §§ 1º e 2ºdo EAOAB. Sanção de suspensão do representado por 30(trinta) dias  e até que o mesmo satisfaça integralmente a dívida, inclusive com a correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Silvério Baldissera, Relator.

Processo Disciplinar nº 3417/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: P. S. G. C. Relator: Sergio Guaresi do Santo. Acórdão nº 159/2016. Ementa: Anuidade. Inadimplemento constatado. Suspensão do exercício profissional. Alegações de inconstitucional afastada. Procedência. Demonstrado o não pagamento de anuidade resta caracterizada infração disciplinar e enseja a penalidade de suspensão do exercício profissional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Sergio Guaresi do Santo, Relator.

Processo Disciplinar nº 1201/2014. Repte: OAB/SC “ex offiio”, por comunicação do juízo da vara única de pinhalzinho/SC. Repdo: D. S. Relator: Luiz Euzebio Maliska. Acórdão nº 158/2016. Ementa: Instauração de processo disciplinar – falta de respeito habitual com funcionários do judiciário – materialidade comprovada – caracterização da infração disciplinar capitulada no artigo 34, XXV do Estatuto – pena de suspensão por 30 dias por força do art. 37, inciso I do mesmo Estatuto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Luiz Euzebio Maliska, Relator.

Processo Disciplinar nº 189/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do juízo da 2ª vara federal de Chapecó. Repdo: J. C. A. Relator: Luiz Euzebio Maliska. Acórdão nº 157/2016. Ementa: Instauração de processo disciplinar – abandono de causa – materialidade comprovada – caracterização da infração disciplinar capitulada no artigo 34, XI do estatuto – reincidência – pena de suspensão por 30 dias por força do art. 37 inciso II do mesmo estatuto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Luiz Euzebio Maliska, Relator.

Processo Disciplinar nº 580/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da subseção de Balneário Camboriú. Repdo: J. M. M. Relator: Luís Toderati. Acórdão nº 156/2016. Ementa: Impedidos legais e éticos – juizados especiais – função de conciliador ou de juiz leigo – interpretação do art. 7°, parágrafo único, da lei 9.099/95 e art. 15, § 2° da lei nº 12.153/2009. Os juízes leigos e conciliadores, escolhidos dentre advogados, ficam impedidos de exercer a advocacia nos juizados especiais, na forma prevista nas leis n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009 e no art. 30, I da lei 8.906/94 e, também, de atuar ou envolver-se com as partes e questões conhecidas em decorrência de sua atuação no setor como, ainda, perante a vara onde funcionou como juiz leigo ou conciliador. Adotando-se subsidiariamente o que dispõe os § 6° e 7°, do art.7, da resolução 125/2010 do CNJ e o art. 7°, do Código de Ética de conciliadores e mediadores judiciais, anexo III da referida resolução. – pratica eventual por advogado em mutirões de conciliação – inaplicabilidade do impedimento legal estabelecido no art. 167, § 5, do CPC. Existência de impedimento ético. O advogado que atua eventualmente como conciliador, em mutirões ocasionais, é impedido de advogar para as partes atendidas na conciliação e nas questões conhecidas em decorrência de sua atuação. Extensão a sociedade de advogados – o impedimento previsto para um dos sócios, estende-se a todos os demais integrantes da sociedade de advogados. Extensão limitada – como regra geral, as normas restritivas ao exercício profissional deve ser de modo restrito. A extensão do impedimento depende de circunstâncias especificas de cada caso concreto, porque a fraude não se presume. O impedimento de um advogado não é extensivo a outros que, exclusivamente, compartilham o mesmo espaço profissional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar conhecer o pedido da representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Luís Toderati, Relator.

Processo Disciplinar nº 1312/2014. Repte: M. M. Repdo: A. V. Relator: Fábio Maciel Jakymiu. Acórdão nº 154/2016. Ementa: I nstauração de processo disciplinar – atuação em processo com advogado já constituído pela parte – outorga de nova procuração – ausência de comunicação ao patrono primitivo – reconhecimento pelo representado – materialidade comprovada – caracterização da infração disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Maciel Jakymiu, Relator.

Processo Disciplinar nº 887/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: D. S. Relator: Ildo Portz. Acórdão nº 153/2016. Ementa: Advogado age em evidente conduta incompatível com a advocacia ao desrespeitar sistema de segurança da repartição judicial e desacatar servidor público, de forma habitual e costumeira, cometendo infração ao art. 34, XXV do EOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Ildo Portz, Relator.

Pedido de Consulta nº 347/2015. Requerente: P. S. A. Requerido: O Tribunal de Ética e Disciplina. Relator: José Luiz Berto. Acórdão nº 152/2016. Ementa: Pedido de consulta sobre caso concreto. Direito de receber honorários. Revogação de procuração para advogar em causa própria. Não competente a este Tribunal de Ética resposta em analise que verse sobre caso concreto. Contraria o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Que permite, apenas, consulta em tese. Pelo indeferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar pelo indeferimento da presente consulta, nos termos do voto divergente. Chapecó, 10 de Junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. José Luiz Berto, Relator.

Processo Disciplinar nº 1709/2014. Repte: D. B. Repdos: G. P. e F. R. M. Relatora: Eliane Dalfovo Paupitz. Acórdão nº 151/2016. Ementa: Captação de clientela – prova da participação do primeiro representado e ausência de provas em relação à segunda representada – condenação do primeiro por infração aos artigos 7° do CED e 34, IV, do EAOAB – pena censura. Presente as circunstâncias previstas no artigo 36, parágrafo único, conversão da pena de censura em advertência por ofício reservado, sem registro nos assentos do representado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Eliane Dalfovo Paupitz, Relatora.

Processo Disciplinar nº 655/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do juízo da vara da família, órfãos e sucessões da comarca de Chapecó-SC. Repdo: P. R. D. T. Relator: Adão Pereira Nunes. Acórdão nº 150/2016. Ementa: Representação – advogado que estabelece entendimento com a parte adversa sem autorização ou ciência do advogado constituído – infração ético-disciplinar – configuração – procedência. Celebração de acordo e protocolização de petição firmada pelas partes e pelo advogado infrator, sem constar a assinatura do procurador da parte adversa. Configurada infração ético-disciplinar tipificada no art. 34, VIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB e violação do art. 2°, parágrafo único, VIII, alínea “d”, do Código de Ética e Disciplina. Sanção de censura, com base no art. 36, I e II, da lei 8.906/94, convertida em advertência por meio de ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, nos termos do art. 36, parágrafo único c/c art. 40, II, ambos da Lei 8.906/1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Adão Pereira Nunes, Relator.

Processo Disciplinar nº 124/2012. Repte: H. A. D. O. Repdo: E. A. V. Relator: Lucas de Franceschi Rossetto. Acórdão nº 149/2016. Ementa: Representação por descumprimento de obrigações contratuais. Atividade de meio comprovada através de protocolos realizados nos autos improcedente da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Lucas de Franceschi Rossetto, Relator.

Processo Disciplinar nº 1410/2011. Repte: G. F. Repdo: A. C. D. C. Relator: Agnaldo F. Lavall. Acórdão nº 148/2016. Ementa: Representação disciplinar. Advogado que recebe honorários, propõe ação, deixa de arrolar testemunhas no modo e prazo – infração ética disciplinar do artigo 34, IX do EAOAB, sanção de censura convertida em ofício reservado sem assento nos registro do representado, diante da atenuante do artigo 40, II do mesmo diploma, sanção que não se aplica em face de sanção mais grave que se aplicará pela outra infração. Locupletamento – art. 34, XX o EAOAB. Recebimento de valores do cliente para custas, preparo e despesas processual sem comprovação da efetiva destinação ao fim solicitado e recebido. Infração ético disciplinar do artigo 34, XX do EAOAB. Sanção de suspensão por trinta dias na forma do artigo 37, parágrafo primeiro c/c artigo 40, II e parágrafo único, letra “B” do mesmo diploma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Agnaldo F. Lavall, Relator.

Processo Disciplinar nº 299/2013. Reptes: A. M. T., G. J. T., R. D. C. M. e L. D. S. A. Repdo: L. H. S. A. Relator: Rogério Luis Pankratz. Acórdão nº 147/2016. Ementa: Recebimento de crédito por meio de alvará judicial. Falecimento da constituinte e filhos desta pleiteando o recebimento. Recusa de prestar contas com devolução do valor sob alegação de necessidade de ação de inventário. Alegação derruída em razão de reconhecimento do dever de pagar por declaração prestada por escrito pelo representado. Não pagamento nos prazos ajustados. Conjunto probante apto a demonstrar violação ético-disciplinar e preceito do artigo 9° do CED da OAB. Prática da infração disciplinar insculpida no artigo 34, inciso XX e XXI, do EAOAB. Primariedade. Sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias perdurando até a efetiva devolução, a teor do art. 37, inciso I e seu parágrafo 2° do EOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Rogério Luis Pankratz, Relator.

Processo Disciplinar nº 275/2013. Repte: F. L. A. Repdo: A. R. D. N. Relatora: Gisele Hendges. Acórdão nº 146/2016. Ementa: Instauração de processo disciplinar – discordância entre vizinhos – sem relação contratual entre as partes na representação – não caracterização de infração disciplinar - arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Gisele Hendges, Relatora.

Processo Disciplinar nº 247/2015. Repte: R. E. F. Repdo: E. C. L. Relator: Germano de Oliveira Pereira. Acórdão nº 145/2016. Ementa: Representação imputando atuação inepta a advogado. Não comprovação de culpa na atuação deste. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Germano de Oliveira Pereira, Relator.

Processo Disciplinar nº 223/2012. Reptes: S. N. A. A. e J. D. B. F. Repdo: C. C. D. S. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 144/2016. Ementa: Processo disciplinar. Alegações de retenção abusiva de autos. Inocorrência. Ausência de prova da abusividade e do prejuízo dela decorrente. A eventual expedição de mandado de busca e apreensão não cumprido, em razão da anterior devolução espontânea dos autos não configura a infração. Mormente em havendo dúvida no sentido da legitimação ativa. Representação Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis 1º de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Reni Farias, Relator.

Processo Disciplinar nº 3248/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: C. A. D. A. P. Relator: Fabricio Mendes dos Santos. Acórdão nº 143/2016. Ementa: Anuidade. Inadimplência. Infração prevista no art. 34, XXIII, do EAOAB. Dever de solidariedade em custear a ordem profissional da qual é integrante e de quem recebe serviços e amparo corporativo – suspensão de 30 dias, a perdurar até adimplemento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fabricio Mendes dos Santos, Relator.

Processo Disciplinar nº 1103/2013. Repte: R. V. Repdo: C. A. D. A. P. Relator: Maximiliano de Faria. Acórdão nº 142/2016. Ementa: 1- violação aos preceitos Éticos e/ou Disciplinares exigidos pela advocacia, por não ter ingressado com uma ação de rescisão contratual e restituição de valores contra a empresa rodobens. 2- ausência de contrato de prestação de serviços advocatícios. Mensagens eletrônicas que comprovam apenas a realização de ato extrajudicial – materialidade não comprovada – não caracterização da infração disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Maximiliano de Faria, Relator.

Processo Disciplinar nº 1028/2012. Repte: J. A. K. Repdo: J. B. D. A. O. e  J. O. P. Relatora: Maria Fernanda de Oliveira. Acórdão nº 141/2016. Ementa: representação. Ausência de provas de possível infração Ética ou Disciplinar. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 28 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Maria Fernanda de Oliveira, Relatora.

Processo Disciplinar nº 679/2013. Repte: R. D. S. Repdo: F. H. F. S. Relator: Domingos Afonso Kriger Filho. Acórdão nº 140/2016. Ementa: Representação. Advogado que recebe outorga de poderes e valores a título de honorários iniciais para defender interesses de seu constituinte. Serviços contratados não realizados. Fato que caracteriza prejuízo a interesse confiado ao seu patrocínio e locupletamento às custas de seu cliente. Infração ao artigo 34, IX e XX do EAOAB caracterizadas, mas que as circunstâncias do caso autorizam a mitigação da pena de suspensão do exercício profissional pena censura, a teor do parágrafo único do artigo 41 do referido diploma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Kriger Filho, Relator.

Pedido de Consulta nº 925/2015. Requerente: F. C. D. E. D. S. requerido: Tribunal de Ética e Disciplina. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 139/2016. Ementa: pedido de consulta – situações concretas – não conhecimento. O Tribunal Ética e Disciplina é competente para responder ás consultas em tese, nos termos do art. 71, inciso II, do Código de Ética, de maneira que consultas que exponham situações concretas não devem ser conhecidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.

Processo Disciplinar nº 185/2014. Repte: S. C. L. M. Repdo: R. K. Relatora: Renata Gomes da Silva Bulgarelli. Acórdão nº 138/2016. Ementa: Processo de representação por retenção de valores e falta de prestação de contas. Conduta inadmissível que fere os princípios éticos-disciplinares na OAB. Pena de suspensão de onze meses diante da reincidência. (art. 37, II, § 1° EOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Renata Gomes da Silva Bulgarelli, Relatora.

Processo Disciplinar nº 94/2014. Repte: C. D. S. Repdos: S. N. R. e E. N. Relator: Diego Montibeler. Acórdão nº 137/2016. Ementa: Representação. Ilegitimidade passiva de advogado representado que não praticou nenhum ato processual, tendo apenas seu nome no instrumento procuratório. Acolhimento. 2. Retenção abusiva e injustificada de quantia destinada ao cliente e ausência na prestação de contas. Caracterizada infração ao disposto no artigo 12 do código de ética e incisos XX e XXI do artigo 34 do EAOAB. Aplicação da pena de suspensão por 60 (sessenta) dias e multa de 02 (duas) anuidades. Representação julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Diego Montibeler, Relator.

Processo Disciplinar nº 1237/2014. Repte: A. B. Repdo: M. V. Relatora: Ana Dilma Baron Engerroff. Acórdão nº 136/2016. Ementa: Locupletamento. Ausência de prestação de contas de quantia recebida por alvará judicial. Retenção indevida do valor por período de dois anos. Repasse parcial, compensação de valores devidos ao cliente com honorários contratuais, sem autorização do cliente ou expressa previsão contratual – infringência do art. 34, inc. XX, XXI do EAOAB – suspensão. Pena de suspensão por 30(trinta) dias teor do art. 37, I, parágrafo 1° do EAOAB, ou até que preste contas do valor devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Ana Dilma Baron Engerroff, Relatora.

Processo Disciplinar nº 3221/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: R. A. N. Relator: Fabricio Mendes dos Santos. Acórdão nº 135/2016. Ementa: Anuidade. Inadimplência. Infração prevista no art. 34, XXIII, do EAOAB. Dever de solidariedade em custear a ordem profissional da qual é integrante e de quem recebe serviços e amparo corporativo – suspensão por 30 dias, a perdurar até adimplemento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fabricio Mendes dos Santos, Relator.

Processo Disciplinar nº 1380/2014. Repte: A. F. D. M. F. Repdo: E. M. S. S. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 134/2016. Ementa: Processo disciplinar. Alegação de transcrição de elementos de petições destinadas a processos trabalhista, o que configuraria plágio, inocorrência já que, em razão das peculiaridades de legislação trabalhista, as teses se repetem. Ausência de comprovação da originalidade dos trabalhos. Incerteza na configuração do tipo em razão de imprecisão da norma. Representação improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Reni Farias, Relator.

Processo Disciplinar nº 1351/2013. Repte: R. R. S. Repdo: J. L. R. S. Relator: Leonardo Melo Giacomin. Acórdão nº 133/2016. Ementa: Representação. Infração disciplinar caracterizada. Caracterizada a infração disciplinar prevista nos incisos XX e XXI, ambos do art. 14 do EAOAB. Representação Julgada Procedente. Pena suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Leonardo Melo Giacomin, Relator.

Processo Disciplinar nº 391/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da 1ª Delegacia de Policia da Capital. Repdos: S. N. R. e E. N. Relator: Gabriel Henrique da Silva. Acórdão nº 132/2016. Ementa: Representação por encaminhamento de delegada de polícia, inquérito policial instaurado para apurar crime de apropriação indébita. Suposta lesada que possuía vínculo empregatício com os representados e com eles possuía acordo verbal de pagamento de percentual pela participação nos honorários referentes aos processos em que atuou como advogada. Atipicidade da conduta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Gabriel Henrique da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 1167/2014. Repte: N. S. Repdos: L. A. V. F. e M. L. D. L. Relator: Luís Eduardo Silva de Barros. Acórdão nº 131/2016. Ementa: Não comunicação à parte acerca de ato processual no qual deveria se fazer presente. Ausência de provas inequívocas. Incidência dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Improcedência da representação. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Luís Eduardo Silva de Barros, Relator.

Processo Disciplinar nº 729/2012. Repte: N. D. S. Repdos: A. R. e L. D. Q. Relator: Adriano Soares Nogueira. Acórdão nº 130/2016. Ementa: Representação disciplinar. Alegação de negligência não demostrada nos autos. Não há como se admitir falta disciplinar grave capitulada no inciso IX, do artigo 34 da lei n° 8.906/94 no presente caso. Infração Ética descaracterizada. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Adriano Soares Nogueira, Relator.

Processo Disciplinar nº 3218/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: G. S. D. S. Relator: Fabricio Mendes dos Santos. Acórdão nº 129/2016. Ementa: Anuidade. Inadimplência. Infração prevista no art. 34, XXIII, do EAOAB. Dever de solidariedade em custear a ordem profissional da qual é integrante e de quem recebe serviços e amparo corporativo – suspensão de 30 dias, a perdurar até adimplemento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fabricio Mendes dos Santos, Relator.

Pedido de Consulta nº 135/2015. Requerente: J. P. C. D. O. Requerido: Tribunal de Ética e Disciplina. Relator: Guilherme de Almeida Brossle. Acórdão nº 128/2016. Ementa: Pedido de consulta – situações concretas – não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Brossle, Relator.

Processo Disciplinar nº 531/2013. Repte: R. K. Repdos: S. N. R. e E. N. Relator: Guilherme de Almeida Brossle. Acórdão nº 127/2016. Ementa: Embargos de declaração – arguição de nulidade absoluta – matéria que deveria ser reconhecida de ofício no acórdão embargado – omissão verificada – embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Brossle, Relator.

Processo Disciplinar nº 1418/2014. Repte: G. M. G. Repdo: L. C. F. Relatora: Paula Maluf Teixeira. Acórdão nº 126/2016. Ementa: Representação Ético Disciplinar. Desídia profissional. Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio. Procedência da representação. O advogado que promove ação de rescisão de contrato de financiamento de veículo, por onerosidade excessiva, sem financiamento de veículo por onerosidade excessiva, sem apresentar fundamentos, cuja a inicial é julgada inepta, ocasionando inscrição do nome do representante em órgão de proteção ao crédito e ajuizamento da ação de busca e apreensão pela instituição financeira, além de não informar ao cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, infringe o art. 34, IX, do EOAB e artigo 9°, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Aplicação da pena de censura cumulada com multa de uma anuidade, forte nos artigos 35, I, 36, I e II, c/c 40, parágrafo único, alínea “a” da lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Paula Maluf Teixeira, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1469/2011. Repte: W. G. K. Repdo: E. C. D. S. Relator: Domingos Afonso Kriger Filho. Acórdão nº 125/2016. Ementa: Representação. Advogado que recebe outorga de poderes e valores a título de honorários para defender interesses de seu constituinte. Serviços contratados não realizados. Fato que caracteriza locupletamento às custas de seu cliente e recusa de prestar contas de valores dele recebidos. Infração ao artigo 34, XX e XXI do EAOAB, autorizando a aplicação da pena de suspensão do exercício profissional e multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade/maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Kriger Filho, Relator.

Processo Disciplinar nº 1913/2013. Repte: M. D. Repdo: E. N. Relator: Leonardo Melo Giacomin. Acórdão nº 124/2016. Ementa: Embargos de declaração. Ausência de contradição, omissão e erro material, fundamentos que nos presente caso configuram-se como mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão embargada. Embargos declaratórios que são conhecidos, porém, nega-se provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, porém, rejeita-los, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Leonardo Melo Giacomin, Relator.

Processo Disciplinar nº 278/2014. Repte: R. G. Repdo: S. D. S. C. Relatora: Roberta Schneider Westphal. Acórdão nº 123/2016. Ementa: Atravessamento de procuração em processo em andamento sem substabelecimento ou conhecimento do patrono constituído. Inexistência de motivo justo ou necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes ou inadiáveis. Infringência inconteste do art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cumulada com multa, no valor de (2) anuidades, nos termos do artigo 39 da EOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Roberta Schneider Westphal, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1857/2014. Repte: I. P. W. Repdoa: R. S. N., P. R. S. e R. S. Relator: Tito Leonardo dos Santos. Acórdão nº 122/2016. Ementa: Abandono de causa injustificadamente. Prejudica interesse confiado a seu patrocínio advogado que não se manifesta em processo, causando sua extinção. Restando afirmada e comprovada a culpabilidade dos representados, resta reconhecer a infração prevista no art. 34, XI com aplicação das penalidades do art. 36 parágrafo único todos do Estatuto da advocacia e da OAB. Representação procedente. Representados primários, aplicação de pena censura convertida em ofício reservado sem registro nos respetivos assentamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Tito Leonardo dos Santos, Relator.

Processo Disciplinar nº 464/2014. Repte: C. L. F. Repdos: E. N. e S. N. R. Relator: Alexandre Magno da Cruz. Acórdão nº 121/2016. Ementa: Embargos de declaração, acolhimento parcial para supressão da omissão da falta de juntada nos autos da transcrição do voto divergente vencido e correção de erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Magno da Cruz, Relator.

Processo Disciplinar nº 984/2013. Repte: L. B. Repdos: E. N. e S. N. R. Relator: Alexandre Magno da Cruz. Acórdão nº 120/2016. Ementa: Embargos de declaração. Acolhimento parcial para supressão da omissão da falta de juntada nos autos da transcrição do voto divergente vencido e correção de erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Magno da Cruz, Relator.

Processo Disciplinar nº 400/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da 1ª delegacia de polícia da capital. Repdos: E. N. e S. N. R. Relator: Alexandre Magno da Cruz. Acórdão nº 119/2016. Ementa: Embargos de declaração. Acolhimento parcial para correção de erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Magno da Cruz, Relator.

Processo Disciplinar nº 943/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: M. A. P. Relator: Ildo Portz. Acórdão nº 118/2016. Ementa: A inexistência de provas demonstrando conduta inidônea na atuação profissional do representado, como advogado, confirma não ter havido nada de irregular, razão pela qual a representação deve ser julgada improcedente. Não pode haver confusão entre as diversas atividades pessoal do advogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 02 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Ildo Portz, Relator.

Processo Disciplinar nº 983/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdos: S. N. R e E. N. Relatora: Roberta Schneider Westphal. Acórdão nº 117/2016. Ementa: Embargos de declaração. Omissão inexistente. Rejeição. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades e afastar contradições porventura existentes no julgado. Inexistente a omissão apontada pelo embargante, rejeitam-se os embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Roberta Schneider Westphal, Relatora.

Processo Disciplinar nº 3088/2013. Repte: L. V. S. Repdo: H. M. Relatora: Roberta Schneider Westphal. Acórdão nº 116/2016. Ementa: infração disciplinar. Art. 34, IX e XI do EAOAB e artigo 12 do Código de Ética. Aplicação de pena censura (art. 36, I e II do EAOAB). Procedência da representação. Advogado que abandona causa sem justo motivo, causando danos ao cliente infringe norma estatutária prevista no artigo 34 inciso IX e XI do Estatuto, bem como do artigo 12 do Código de Ética. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Roberta Schneider Westphal, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1189/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Repdos: R. G e R. A. Z. Relator: Willian Medeiros de Quadros. Acórdão nº 115/2016. Ementa: representação. Comunicação “ex officio” do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Suposta Omissão dos deveres funcionais. Abandono de causa. Infração ao art. 34, XI do EOAB. Ausência de apresentação de razões de apelação em processo-crime, na forma do art. 600, § 4, do CPP. Nexo causal inexistente entre a conduta praticada pelo representado e o resultado por ele produzido. Evidente ausência de prejuízo. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de setembro de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Willian Medeiros de Quadros, Relator.

Processo Disciplinar nº 0002/2014. Repte: M. P. J. Repdos: S.N.R. e E.N. Relatora: Roberta Schneider Westphal. Acórdão nº 114/2016. Ementa: embargos de declaração. Omissão inexistente. Rejeição. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades e afastar contradições porventura existentes no julgado. Inexistente a omissão apontada pelo embargante, rejeitam-se os embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente os embargos de declaração apostos. Florianópolis, 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Roberta Schneider Westphal, Relatora.

Processo Disciplinar nº 547/2012. Repte: J. A. M. D. S. Repdo: J. L. Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 113/2016. Ementa: Advogado que recebe valores e emite recibos sob a rubrica de “prestação do caminhão” “ação revisional-depósito judicial – 2 Parcelas abril/junho” e “despesas de processo”. Prova Inequívoca de que os pagamentos efetuados pelo cliente eram destinados a depósito ou consignação judicial, mas foram apropriados pelo advogado representado. Ausência de prestação de contas. Violação do art. 2°, caput e incisos I, II e III, art. 9° e art. 31, todos do CEDOAB. Plenamente caracterizadas as infrações aos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB. Procedência da representação e aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional até a efetiva prestação de contas e devolução integral dos valores apropriados indevidamente, corrigidos monetariamente e, cumulativamente, aplicação de multa correspondente ao valor de 5 (cinco) anuidades, com fundamento nos incisos II e IV do art. 35, inciso I, II e § 2° do art. 37, art.39, e alíneas “a” e “B” do parágrafo único do art. 40, todos do EAOAB, considerando os antecedentes profissionais do representado, aliado a seu grau de culpa e as circunstâncias e consequências das infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fernando Mayerle, Relator.

Processo Disciplinar nº 620/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau – SC. Repdo: A. D. Relatora: Ketrin Luciene Schubert. Acórdão nº 112/2016. Ementa: Extravio dos autos. Ausência de prejuízo às partes, tampouco intenção da representada. Interposição de ação de restauração de autos pelo escritório onde trabalha a representada. A simples perda de autos, sem prejuízo as partes e sem a presença do elemento volitivo não configura infração ético disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, determinar o arquivamento da representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Ketrin Luciene Schubert, Relatora.

Processo Disciplinar nº 588/2013. Repte: L. J. E. Repdo: R. S. D. S. Relator: Fábio Andrei de Novais. Acórdão nº 111/2016. Ementa: Contratação do representado para propositura de ação judicial. Ausência de apresentação de provas e recurso de apelação. Prejuízo por culpa grave e infração ética não evidenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto de vista da Relatora Rosane Maçaneiro. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Andrei de Novais, Relator.

Processo Disciplinar nº 917/2013. Repte: N. M. D. S. D. C. D. S. Repdo: A. K. L. Relator: Osmar Hélcias Schwartz Júnior. Acórdão nº 110/2016. Ementa: Advogado contratado por cliente para interpor apelação contra sentença que julgou sua ação improcedente e acompanhar o feito até o final. Contratação ajustada em contrato, estabelecimento a remuneração do profissional em 20% sobre o valor obtido em favor da cliente a título de honorários contratuais e mais honorários de sucumbência se existentes. Sentença reformada em segundo grau para reconhecer o direito da representante à indenização. Acordo entre representante e seguradora/ré assinado por aquela. Representado que promove o levantamento do valor, retém os percentuais de sucumbência e de honorários contratuais corretamente. Insurgência da representante. Ausência de infração ético-disciplinar. Representação improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Osmar Hélcias Schwartz Junior, Relator.

Processo Disciplinar nº 269/2014. Repte: D. M. Repdo: S. L. M. Relator: Luís Hoffman. Acórdão nº 109/2016. Ementa: Processo extinto por culpa grave e desídia do advogado que, devidamente intimado, não comunicou seu constituinte acerca do pedido de assistência judiciária e de seu posterior indeferimento, tampouco da necessidade de pagamento de custas processuais iniciais, sob pena de extinção do processo. Reincidência. Pena de suspensão, Remessa dos autos ao conselho seccional para análise da pena de exclusão, tendo em vista a existência de mais de três condenações de suspensão transitadas em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Luís Hoffmann, Relator.

Processo Disciplinar nº 773/2013. Repte: V. M. Repdos: J. L. e D. G. G. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 108/2016. Ementa: Ausência da defesa prévia – Nulidade absoluta – Não há como confundir esclarecimentos preliminares com defesa prévia – Necessidade de notificação para o oferecimento da peça de defesa após o recebimento da representação – Retorno dos autos para instrução do feito com obediência aos procedimentos do tribunal de ética. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por anular o processo, conforme voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.

Processo Disciplinar nº 14/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: P. J. F. e L. A. D. S. Relatora: Rosane Maçaneiro. Acórdão nº 107/2016. Ementa: violação aos preceitos éticos/disciplinares, em face da prática de captação de clientela. Infração ética evidenciadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Rosane Maçaneiro, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1159/2012. Repte: C. G. L. Repdo: J. L. Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 106/2016. Ementa: locupletamento. Recebimento de valores de cliente para depositar em conta judicial. Confirmação do depósito não comprovada. Infração disciplinar ao inciso XX, do art. 34, do EAOAB caracterizada. Reincidência na mesma infração, Suspensão do exercício profissional, em todo território nacional, pelo prazo de 30(trinta) dias e pagamento de multa pecuniária no valor de 01(uma) anuidade, nos termos do artigo 35, inciso II e IV, c/c o art. 37, inciso II e § 1°, e com o art. 39, todos do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Olímpio Dognini, Relator.

Processo Disciplinar nº 685/2012. Repte: G. I. E. C. D. V. Repdo: E. C. V. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 105/2016. Ementa: 1. Nulidade. Inocorrência. Notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do conselho seccional. Recebimento. Presunção Inteligência do artigo 137-D, § 1°, do RG-EAOAB. 2. Abandono de causa sem justo motivo. Culpa grave. Infração Disciplinar caracterizada. Infringência ao artigo 12 do CEDOAB e artigo 34, IX e XI, do EAOAB. Ausência de punição disciplinar anterior. Atenuante, aplicação da pena de censura convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Inteligência do artigo 35, I, parágrafo único, artigo 36, I e II, parágrafo único e artigo 40, II, todos do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente Wanderlei Deretti, Relator.

Processo Disciplinar nº 462/2012. Repte: D. S. T e J. C. T. Repdo: F. A. L. Relator: Paulo Cesar Piva. Acórdão nº 104/2016. Ementa: processo ético-disciplinar. Nulidade. Falta de atenção a regular tramitação. A tramitação processual deve atender de forma objetiva, o direito à ampla defesa e contraditório, resguardados pelas normas legais dispostas nos artigos 68 e 73, § 1°, do Estatuto da OAB, tudo em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório, insculpidos no artigo 5°, incisos LIV e LV, da CRFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, declarar nulidade do processo de representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Paulo Cesar Piva, Relator.

Processo Disciplinar nº 1413/2013. Repte: N. C. I. Repdo: J. F. V. Relator: Robert Donath. Acórdão nº 103/2016. Ementa: representação ético-disciplinar. Prejuízo, por culpa grave aos interesses confiados ao patrocínio do profissional do direito. Infração caracterizada. Advogado que atua, concomitantemente, no interesse de outrem, contra o seu próprio cliente prejudica, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio, infringe a norma contida nos incisos IX, do artigo 34, da lei n. 8.906/94, razão por que aplica-se ao representado a pena de censura, capitulada no artigo 36, inciso I, a ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, consoante expressão previsão contida no parágrafo único deste dispositivo, combinado com o artigo 40, inciso II, do mesmo Diploma Legal, uma vez constada a ausência de punição disciplinar anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Robert Donath, Relator.

Processo Disciplinar nº 1400/2013. Repte: C. A. E. Repdo: J. C. S. Relator: Wanderley Godoy Junior. Acórdão nº 102/2016. Ementa: advogado que não peticiona em favor do seu cliente (reclamante) no judiciário trabalhista informando inadimplemento de acordo pela reclamada. Acordo considerado como cumprido. Infração caracterizada. Procedência da representação. Pena de censura, artigo 35, I e 36, I, do EOAB. Conversão em advertência em razão da primariedade, artigo 36, parágrafo único e 40, II, do EOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Wanderley Godoy Junior, Relator.

Processo Disciplinar nº 633/2012. Repte: P. S. L. Repdo: E. C. D. S. Relator: Eduardo Schernikau Creuz. Acórdão nº 101/2016. Ementa: conduta incompatível com a profissão. Dificuldade em falar com o advogado. Desídia na condução do processo. Complementação da denúncia. Recebimento de valores para depósito em subconta judicial. Busca e Apreensão do veículo. Revelia. Substabelecimento. Reforma da sentença perante o Tribunal. Devolução do veículo e das parcelas depositadas em juízo. Inversão da sucumbência. Inexistência de Prejuízo ao cliente. Infração disciplinar não configurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Eduardo Schernikau Creuz, Relator.

Processo Disciplinar nº 1509/2011. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: E.C.D.S. Relator: Maurício José Gom. Acórdão nº 100/2016. Ementa: Ação Penal – Falsidade Ideológica – Art. 34, inc. I e XX do Estatuto da Advocacia- Atos praticados por pessoa não inscrita na oab – Posterior inscrição – Inadmissibilidade da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar inadmissível a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Maurício José Gom, Relator.

Processo Disciplinar nº 1343/2012. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: W. C. Relator: Luís Hoffmann. Acórdão nº 099/2016. Ementa: processo ético-disciplinar. Ausência de prestação de contas – retenção abusiva de valores. Conduta incompatível com advocacia e inidoneidade moral – reincidência sobejamente configurada. Pena de suspensão por 60(sessenta) dias, perdurando até a satisfação integral da dívida monetariamente corrigida. Pena de exclusão a ser submetida ao conselho seccional nos termos art. 33, 1 § único, da lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Luís Hoffmann, Relator.

Processo Disciplinar nº 520/2012 e apensos nº 786/2012 e 398/2012. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: C. L. B. Relator: Luis André Beckhauser. Acórdão nº 098/2016. Ementa: Embargos de Declaração, Suspensão da fluência dos prazos dos processos administrativos ético-disciplinares no  período de 01 de janeiro até 31 de janeiro de 2015 pela  Resolução nº 037/2014 – Efeitos infringentes confirmados para determinar a  tempestividade do PRIMEIRO recurso proposto – Exclusão de processo das anotações do histórico do representado por EFEITO DE decisão judicial -  repercussão na dosimetria - reanalise da pena confirmada para exclusão da multa e redução da pena de suspensão para o prazo de 30 dias. Embargos de declaração conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Luis André Beckhauser, Relator.

Processo Disciplinar nº 895/2013. Repte: E. B. C. Repdo: A. B. C . Relator: Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira. Acórdão nº 097/2016. Ementa: Inconformismo com sucumbência judicia. Desídia profissional não configurada. Obrigação de meio. Infração ética não configurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira, Relator.

Processo Disciplinar nº 1038/2012. Repte: R.B.A. Repdo: M.F.F. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 96/2016. Ementa: deixar de comparecer em audiência – abandono de causa caracterizado – infringência ao art. 12 do CEDOAB e 34, inc IX, XI, da Lei 8906/94 – ausência de registros desabonadores – conversão da pena de censura em advertência sem registro nos assentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú, 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.

Processo Disciplinar nº 1191/2011. Repte: R.L.C. Repda: P.N.B. Relator: João Vicente Ribeiro dos Santos. Relator: João Vicente Ribeiro dos Santos. Acórdão nº 95/2016. Ementa: Insuficiência de provas – aplicação de forma subsidiária e supletiva do art. 333, I, do CPC (art. 68 da lei nº 8.906/94) e art. 156 do CPP. O ônus da prova é da parte que alega. Representação, nos termos do voto do relator.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú, 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. João Vicente Ribeiro dos Santos, Relator.

Processo Disciplinar n 103/2011. Repte: OAB/SC “Ex Officio, por comunicação da comissão de fiscalização e defesa da Advocacia. Repdo: B.C. Relator: Clair Isolani Salomé Pereira. Acórdão nº 94/2016. Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1º Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú, 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Clair Isolani Salomé Pereira, Relatora.

Processo Disciplinar nº 841/2012. Repte: V.M. Repdos: L.C.F.; R.M.A e S.M.A. Relator: Domingos Afonso Kriger Filho. Acórdão nº 93/2016. Imputando aos representados prejuízo em processo judicial. Ausência de provas de conduta antiética. Absolvição decretada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1º Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú, 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Kriger Filho, Relator.

Processo Disciplinar nº 667/2012. Repte: J.N.G.J. Repdo: L.R.G. Relator: Germano de Oliveira Pereira. Acórdão nº 92/2016.  Ementa: Representação de advogado – advogado que aceita mandato de parte com patrono constituído sem seu prévio conhecimento – infração ao art. 11 do CEDOAB – pena de censura (art. 36, II, da lei 8.906/94), convertida em advertência (§ único do art. 36, da lei 8.906/94). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1º Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú, 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Gabriel Henrique da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 3071/2013. Repte: V.N.G. Repdo: G.P. Relator: Gabriel Henrique da Silva. Acórdão nº 91/2016. Ementa: Locupletamento e conduta incompatível com a advocacia – devolução tardia de valores pagos para prestação de serviços não realizados. Justificativa da representada que se mostra plausível. Ausência de dolo e de má-fé na sua conduta. Infrações disciplinares não caracterizadas. Improcedência da representação. Arquivamento que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1º Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú , 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Gabriel Henrique da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 1009/2012. Repte: OAB/SC “Ex Officio”, por comunicação da Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia. Repdo: M.N.S. Relator: Diego Montibeler. Acórdão nº 90/2016. Ementa: mercantilização da advocacia e captação de clientela. Infrações não caracterizadas. Falta de provas inequívocas de que o representado tenha infringido no disposto no art. 5º CEOAB e no inciso IV do art. 34 EAOAB, o que impõe improcedência da representação. Utilização de cartão de visitas sem o número da inscrição na OAB. Infração não caracterizada. Prova documental cabal que demonstra a indicação do nome e do numero de inscrição do representado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1º Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú , 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Diego Montibeler, Relator.

Processo Disciplinar nº 1253/2013. Repte: A.R.S. Repda: M.H. Relator: Fabricio Mendes dos Santos. Acórdão nº 89/2016. Ementa: Descontentamento do cliente com a atuação ou resultado da demanda. Imputação de transgressão dos deveres profissionais e inépcia do advogado não caracterizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1º Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú , 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fabricio Mendes dos Santos, Relator.

Processo Disciplinar nº 112/2013. Repte: OAB/SC “Ex Officio”, por comunicação do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Capital – Continente. Repdo: V.M.B.J. Relator: Henrique Barros Souto Maior Baião. Acórdão nº 88/2016.  Ementa: Ausência de prova convincente e inequívoca. Indispensabilidade de perícia para atestar a adulteração de documento particular. Princípios da presunção de inocência e do indubio pro reo. Improcedência. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1º Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú , 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Henrique Barros Souto Maior Baião, Relator.

Processo Disciplinar nº 1218/2011. Repte: L.J.S. Repdos: L.M.H; A.B. e A.K. Relator: Leonardo Melo Giacomin. Acórdão nº 87/2016. Ementa: EMENTA: 1. Ilegitimidade passiva de advogado representado que não praticou nenhum ato processual, tendo apenas seu nome no instrumento procuratório. Acolhimento. 2.  Protocolo intempestivo de contestação. Infração ao disposto no artigo 12 CEDOAB, 32 E 34, IX do EAOAB. Aplicação da pena de censura convertida em advertência em ofício RESERVADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM  os Membros do 1º Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Balneário Camboriú , 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Leonardo Melo Giacomin, Relator.

Processo Disciplinar nº 330/2014. Repte: L.C. Repdo: T.C.N. Relator: Willian Medeiros de Quadros. Acórdão nº 86/2016. Ementa: Representação. Suposta consultoria extrajudicial acerca de processo em tramite, bem como interferência do representado na condução do feito, patrocinado por outro advogado. Inocorrência. Ausência de prova cabal. Infração prevista no art. 34, XXV, do Estatuto. Conduta incompatível com a advocacia. Infração descaracterizada. Rol exemplificativo previsto paragrafo único do art. 34 refere-se o bom senso para se verificar os atos incompatíveis com a profissão. Irrelevância da conduta do advogado. Ausência de infração disciplinar. Não ocorrência de infração a qualquer inciso do art. 34 da Lei 8.9106/94. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos estes autos, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do relator. Balneário Camboriú , 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Willian Medeiros de Quadros, Relator.

Processo Disciplinar nº 670/2014. Repte: M.S.M Repdo: R.R.I. Relator: Gisele Hendges. Acórdão nº 85/2016. Ementa: Instauração de processo disciplinar – discordância nos honorais advocatícios – acordo judicial – não caracterização da infração disciplinar – não aplicação de penalidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, por unanimidade de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do relator. Balneário Camboriú , 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Gisele Hendges, Relatora. 

Processo Disciplinar nº 198/2014. Repte: J.C.R. Repdo: J.L.M. Relator: Tito Leonardo dos Santos. Acórdão nº 84/2016. Ementa: perda de prazo. Recurso de agravo de instrumento protocolado intempestivamente. Prejudica, por culpa grave, interesse confiado a seu patrocínio. Restando afirmada e comprovada a culpabilidade do representado, resta reconhecer a transgressão ao art. 34, IX com aplicação das penalidades do art. 36 parágrafo único todos do EAOAB. Representação procedente. Representado primário, aplicação da pena de censura convertida em advertência em oficio reservado sem registro nos respectivos assentamentos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, por unanimidade de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do relator. Balneário Camboriú , 05 de agosto de 2016.  Anacleto Canan, Presidente. Tito Leonardo dos Santos, Relator. 

Processo Disciplinar nº 841/2012. Repte: V.M. Repdos: L.C.F.; R.M.A e S.M.A. Relator: Domingos Afonso Kriger Filho. Acórdão nº 83/2016.  Ementa: Publicidade promovida por advogada em circuito fechado de estabelecimento cartorial com nítido intuito informativo. Interpretação teleológica do provimento 94/2000 da OAB Federal em face da realidade moderna. Absolvição decretada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, por maioria de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Kriger Filho, Relator.

Processo Disciplinar nº 1012/2012. Repte: OAB/SC “Ex Officio”, por comunicação do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadoras. Repdos: E.A.T. e A.B. Relatora: Maria Eugenia Furtado. Acórdão nº 82/2016. Ementa: Preliminar de prescrição intercorrente não reconhecida. Agencia de causas e captação ilegal de clientela. Envio de mala direta. Pena de censura. Afastada a conversão em advertência. Grau de culpa. Ofensa ao art. 34, inc. IV da lei nº 8.906/94. Infração Caracterizada. Procedência. Pena de censura. Vistos, relatados e discutidos estes autos, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto da relatora. Balneário Camboriú, 05 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Maria Eugenia Furtado, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1280/2013. Repte: T.R.F. Repdo: A.C.B.M. Relator: Rogério Luís Pankratz. Acórdão nº 81/2016. Ementa: processo de representação. Âmbito administrativo. Ausência de audiência de instrução. Caracterizada violação do devido processo legal. Infração ao art. 5º inciso LV da Cata Magna, ao art. 73 do EAOAB e art. 52 § 2º do CED. Nulidade. O processo disciplinar ainda que sendo administrativo deve respeitar o procedimento legal previsto à espécie sob pena de violar preceito constitucional do devido processo legal e direito do contraditório e ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, por maioria de votos foi decidido por decretar a nulidade do feito, desde o despacho saneador, em razão da ausência de realização de audiência de instrução, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Rogério Luís Pankratz, Relator.

Processo Disciplinar nº 444/2011. Repte: N.M.S.F.M. Repdo: R.G.S. Relator: Ronaldo Cassettari Rupp. Acórdão nº 80/2016. Ementa: EMENTA: Processo ético-disciplinar contra advogado. Advogados associados com procuração nos autos. Saída de um dos advogados da sociedade sem a que houvesse a revogação do mandato. Poderes outorgados pelo cliente ainda vigentes. Advogado que prossegue atuando no feito acosta nova procuração para a fase de cumprimento de sentença objetivando o pagamento de honorários sucumbenciais. Atuação em causa própria, desnecessidade de juntada de procuração, entretanto, não ocorrência da infração disposta no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Improcedência da representação. Ausentes a representante e o representado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, por unanimidade de votos foi decidido pela Improcedência da Representação. Publicado o Acórdão. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Ronaldo Cassettari Rupp, Relator.

Processo Disciplinar nº 873/2013. Repte/Repdo: R.M.S.M. Rete/Repdo: K.N.K. Relator: Ricardo de Alcântara Rodrigues. Acórdão nº 79/2016. Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Processo Disciplinar cuja representação foi protocolada na data de 27-06-2013, sob n° 873/2013, pela advogada Dra. R.M.S.M. em desfavor do advogado Dr. K.N.K. E, Processos Disciplinares promovidos pelo advogado Dr. K.N.K em desfavor da advogada Dra. R.M.S.M, sob números 1.061/2013, 1.064/2013, 680/2013, 681/2013, 851/2013, 870/2013, 901/2013, 902/2013, 946/2013, 947/2013, e 948/2013, protocolados em 07-08-2013, 08-08-2013, 27-05-2013, 27-05-2013, 26-06-2013, 27-06-2013, 01-07-2013, 01-07-2013, 12-07-2013, 12-07-2013, 12-07-2013, respectivamente, acordam os Membros da Quarta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, diante da inexistência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, por unanimidade de votos, julgar improcedente os Embargos de Declaração, determinando a sua extinção. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Ricardo de Alcântara Rodrigues, Relator.

Processo Disciplinar nº 359/2013. Repte: S.A. Repdo: G.J.R. Relator: Marivaldo B. Pires Júnior.  Acórdão nº 78/2016. Ementa: representação instaurada por cliente que imputa ausência de anuência na formalização de acordo judicial em demanda indenizatória e ausência de prestação de contas por parte do representado. Conjunto probatório que demonstra a existência de ciência da representante para com o conteúdo do acordo entabulado e da aquisição de bem imóvel em nosso estado da federação. Documentos comprovando o repasse dos saldos remanescentes do acordo a cliente. Celebração de acordo judicial entre as partes em demanda judicial. Presunção de inocência. Inacolhimento da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 4º Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Marivaldo B. Pires Júnior, Relator.

Processo Disciplinar nº 555/2013. Repte: B.C.M. Repdo: G.L.S. Relator: Luiz Roberto de Athayde Furtado. Acórdão nº 77/2016. Ementa: Processo Disciplinar – apuratação – de infração ética disciplinar – elementos caracterizadores de ocorrência de advocacia incompatível – em virtude de exercício de função publica municipal no período dos atos praticados. 1- Se contatados os elementos tipificadores da pratica de atos violadores das normas disciplinares, após conhecimento oficial pela OAB de representação formalizada, deverá ser aplicada a pena de censura, em virtude do cometimento da infração ético – disciplinar pelo Representado. 2 – Há sérios indícios pela prova material colacionada na representação de que houve e há exercício incompatível de profissão fora das normas legais, o que caracteriza com conduta incompatível com a advocacia, que deverá reprimida tal situação de perpetuidade profissional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, conhecer e dar provimento da representação formulada em seu mérito. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Luiz Roberto de Athayde Furtado, Relator.

Processo Disciplinar nº 1154/2013. Repte: M.B.M. Repdos: A.A.V. e O.F.N. Relator: Eloi Ampessan Filho. Acórdão nº 76/2016. Ementa: ART. 34, IV, do EAOAB. absolvição por falta de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 4º Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Eloi Ampessan Filho, Relator.

Processo Disciplinar nº 311/2012. Repte: G.B.E. Repdos: S.N.R.; A.M.L. e E.N. Relator: André Luiz Sardá.  Acórdão nº 75/2016.  Ementa: embargos declaratórios objetivando a revisão do feito disciplinar. Rejeição. Manutenção da decisão embargada. Ausência de omissão ou erro material. A pretensão do embargante objetiva por meio inadequado e transverso a modificação da decisão embargada para possibilitar a revisão decisão, que deve ser buscada através do recurso competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos, acordam os membros do 1º Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. André Luiz Sardá, Relator.

Processo Disciplinar nº 771/2013. Repte: O.R. Repdo: G.L.S. Relator: Luiz Roberto de Athayde Furtado. Acórdão nº 74/2016. Ementa: processo disciplinar – apuração – de infração ética disciplinar – elementos caracterizadores de ocorrência de advocacia incompatível – em virtude de exercício de função publica municipal no período dos atos praticados – reincidência de mesma infração – pena de suspensão. I – se constatado os elementos tipificadores da prática de atos violadores das normas disciplinares, após conhecimento oficial pela OAB de representação formalizada, deverá ser aplixada a pena de censura, em virtude do cometimento da infração ético-disciplinar pelo Representado. II – Há sérios indícios pela prova material colacionada na representação de que houve e há exercício incompatível com a advocacia, que deverá reprimida tal situação de perpetuidade profissional. III – Em se tratando de ato reincidência de infração ético- disciplinar, em face norma preceituada no inciso II, do art.37, do Estatuto da OAB, a pena de suspensão se impõe, uma vez que o representado novamente cometeu atos que são tidos como descumpridores dos mandamentos da advocacia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, conhecer e dar provimento da representação formulada em seu mérito. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Luiz Roberto de Athayde Furtado, Relator.

Processo Disciplinar nº 890/2011. Repte: OAB/SC “Ex Officio”, por comunicação da 6ª Subseção da OAB/SC – Tubarão-SC. Repdo: A.L.L.M. Relator: Marcelo Rovaris de Luca. Acórdão nº 73/2016. Ementa: Locupletamento Ilícito. Recebimento de valores para depósito judicial. O Advogado que recebe valores de clientes para realizar depósito judicial em favor do constituinte e não o faz afronta o art. 34, XX do Estatuto da OAB. Falsificação de Documentos. Inexistência de provas. Procedência Parcial da Representação. Aplicação da Pena de Suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, reconhecer pela procedência parcial da representação e aplicar a pena de suspensão da representada pelo prazo de 30 dias, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Marcelo Rovaris de Luca, Relator.

Processo Disciplinar nº 633/2011. Repte: N.M.S.F.M. Repdo: R.G.S. Relator: Ronaldo Cassettari Rupp. Acórdão nº 72/2016. Ementa: EMENTA: Processo ético-disciplinar contra advogado. Advogados associados com procuração nos autos. Saída de um dos advogados da sociedade sem que houvesse a revogação do mandato. Poderes outorgados pelo cliente ainda vigentes. Advogado que prossegue atuando na fase de execução de sentença e acosta nova procuração para atuação neste incidente processual. Prescrição evidenciada. Arquivamento da representação sem análise do mérito. Ausentes a representante e o representado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, por unanimidade de votos foi decidido pelo reconhecimento da prescrição e determinado o arquivamento da representação. Publicado o Acórdão. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Ronaldo Cassettari Rupp, Relator.

Processo Disciplinar nº 3063/2013. Repte: D.N.F. Repdo: L.J.C.F. Relator: Márcio Ivo Tramontin da Silva. Acórdão nº 71/2016. Ementa: instauração de processo disciplinar – alegação de promessa de resultado – falta de provas e impossibilidade (advocacia é atividade-meio e não atividade-fim) – não caracterização de infração disciplinar – parecer preliminar mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto relator. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Ivo Tramontin da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 779/2014. Repte: L.N. Repdo: J.R. Relator: Charles Antônio Simões. Acórdão nº 70/2016. EMENTA: aceitação de procuração de parte que já tem patrono constituído nos autos. Ausência de revogação ou de revogação expressa do mandato anterior. Reclamatória trabalhista em execução do julgado, não solucionada. Infração do código e ética e disciplina configurada. Procedência da representação. Vulnera os termos do Código de Ética e Disciplina da Advocacia o advogado que aceita procuração da parte já representada em autos judiciais, sem promover as cautelas de estilo ou verificar a revogação do mandato anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do e. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por maioria, julgar procedente a presente representação, com a aplicação da pena de censura ao representado, nos termos do Voto do Relator. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Charles Antônio Simões, Relator.

Processo Disciplinar nº 1276/2014. Repte: E.G.Repdo: P.R.N. Relator: Marivaldo B. Pires Júnior. Acórdão nº 69/2016. Ementa: representação instaurada por cliente que imputa ao representado a prática de infração disciplinar consistente na apresentação de justificativa apócrifa em ação de execução de alimentos que buscava a cobrança de alimentos no período de janeiro/2010 à março/2010 e de desídia quanto a outra ação de execução de alimentos que buscava a cobrança de alimentos em período posterior à primeira demanda. Decretação de prisão do representante em ambos os processos. Representante que figura como devedor contumaz de alimentos. Ausência de comprovação de culpa do representado pela decretação das prisões do representante. Comprovação da existência de débitos ensejadores das prisões. Inacolhimento da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por maioria de votos, rejeitar a representação, para o fim de absolver o representado. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Marivaldo B. Pires Júnior, Relator.

Processo Disciplinar nº 1520/2015. Repte: K.S.M.D. Repdo: Câmara Deontolófica. Relator: Alexandre Maragno da Silva. Acórdão nº 68/2016. Ementa: Consulta incompatibilidade – procon – função de fiscalização e atendimento – participação em audiências e fiscalização – advogado militante – participação direta na orientação e solução de interesses de direito do consumidor e terceiros – a legislação reitera que as consultas sempre deverão ser escritas e formuladas em tela. Regulamento feral do Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 71, inc. II, do Código de Ética e Disciplina da OAB). Não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, não conhecer a consulta. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Maragno da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 1396/2015. Repte: M.R.F.S. Repdo: C.D. Relator: Alexandre Maragno da Silva. Acórdão nº 67/2016.  Ementa: Pedido de consulta acerca de caso concreto envolvendo práticas utilizadas por advogados em processo judiciais. A legislação reitera que as consultas sempre deverão ser escritas e formuladas em tese. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 71, Inc. II, do Código de Ética e Disciplina da OAB). Não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, não conhecer a consulta. Criciúma, 08 de julho de 2016.. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Maragno da Silva, Relator. 

Processo Disciplinar nº 538/2013. Repte: T.S.S. Repdo: D.M.C. Relator: Giulliano Bittencourt Frassetto. Acórdão nº 66/2016. Ementa: acordo firmado nos autos sem a alegada autorização do cliente. Mandato com cláusula AD ET EXTRA judicia e poderes para transigir. Ausência de prejuízo para profissional. Exposição de dados bancários e valores percebidos em acordo em rede social de forma pública. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por maioria de votos, julgar pela procedência a presente representação, nos termos do voto do relator. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Giulliano Bittencourt Frassetto, Relator.

Processo Disciplinar nº 367/2016. Repte: M.T.A.A. Repdo: M.W.S. Relator: Arildo Camargo de Lima. Acórdão nº 65/2016. Ementa: Locupletamento. Recebimento de valores sem a devida contraprestação do serviço contratado. Infração disciplinar caracterizada no inciso XX (locupletamento) do art. 34, do EAOAB. Suspensão de 60 (sessenta) dias diante da reincidência, mais multa de uma anuidade da OAB, mantido o efeito da suspensão até o efetivo pagamento da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por unanimidade de votos, julgar pela procedência a presente representação, nos termos do voto do relator. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Arildo Camargo de Lima, Relator.

Processo Disciplinar nº 350/2014. Repte: V.C.J. Repda: M.C. Relator: Elton Luiz Tibes da Silva. Acórdão nº 64/2016.  Ementa: representação – existência de violação ao estatuto da advocacia e da OAB – descumprimento dos preceitos legais – manter entendimento com a parte adversa sem autorização de seu advogado. Procedência do pedido. Diante da ocorrência de violação ao art. 34, inciso VIII, do EAOAB, Lei 8.906, de julho de 1994 e da representação, com o julgamento de procedência do pedido, com a sansão da pena de censura, conforme dispõe o art. 36, I do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por maioria de votos, julgar pela procedência a presente representação, nos termos do voto do relator. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. André Luiz Sardá, Relator.

Processo Disciplinar nº 430/2016. Repte: OAB/SC “Ex Officio”. Repdo: J.L. Relator: André Luiz Sardá. Acórdão nº 63/2016.  Ementa: Suspensão preventiva. Fatos Públicos desabonadores de grande repercussão que atingem toda a advocacia. Requisitos preenchidos. Concessão da medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por unanimidade de votos, julgar pela procedência a presente representação, nos termos do voto do relator. Criciúma, 08 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. André Luiz Sardá, Relator.

Processo Disciplinar nº 628/2013. Repte: M.E.M. Repdo: L.H.F.R. Relator: Fabricio Mendes dos Santos. Acórdão nº 62/2016. Ementa: Renúncia do mandato antes do fim dos serviços contratados – cliente verbalmente cientificado – honorários advocatícios parcialmente pagos – proporcionalidade entre os serviços prestados e pagamentos não estabelecida – inviabilidade de avaliar existência de locupletamento – ausência de infração ética. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por unanimidade de votos, julgar improcedência a presente representação, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fabricio Mendes dos Santos, Relator.

Processo Disciplinar nº 579/2012. Repte: L.M.S. Repdo: R.B.A. Relator: Candido Zimmermann Damásio. Acórdão nº 61/2016. Ementa: Infração Ética ou Disciplinar. A punição de advogado sob a alegação de prática de qualquer ato de desvio de conduta profissional deve ser roubustamente provada devendo ser observado a presunção de inocência na ausência de elementos objetivos convincentes. Na ausência destes, a improcedência e o arquivamento da representação se impõem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por unanimidade de votos, julgar improcedência a presente representação, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 01 de julho de 2016.  Anacleto Canan, Presidente. Candido Zimmermann Damásio, Relator. 

Processo Disciplinar nº 227/2014. Repte: OAB/SC “Ex Officio”, por comunicação da Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistencia. Repdo: R.N.M. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 60/2016.  Ementa: Processo Disciplinar – embargos declaratórios. Alegação de omissões no julgado. Inexistência. Rejeição. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando não configurados os vícios apontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Srs. Membros da 1ª Turma do TED/SC – por unanimidade – em rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2016.  Anacleto Canan, Presidente. Reni Farias, Relator. 

Processo Disciplinar nº 1230/2013. Repte: OAB/SC “Ex Officio”, por comunicação da Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência. Repdo: E.V.M.P. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 59/2016. Ementa: Representação decorrente de denuncia criminal. Alegação de incompetência da subseção de Itajaí para instrução, a qual restou acolhida pelo relator. Manutenção da competência em razão de decisão do colegiado da subseção tida por incompetente pelo relator. Ausência nos autos do voto que desconstituiu a decisão do relator. Duvida no que tange  à verificação do quórum de instalação e deliberação. Ausência de notificação do representado para a reunião do conselho onde foi apreciada a decisão do relator. Nulidade reconhecida. Decisão unânime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por decisão unânime, em anular o processo a partir da fl. 277, inclusive, determinando o retorno dos autos à Subseção de Itajaí, na conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Reni Farias, Relator.

Processo Disciplinar nº 379/2013. Repte: OAB/SC “Ex Offico”, por comunicação Quarta Promotoria De Justiça da Comarca da Capital do Ministério Público Do Estado De Santa Catarina. Repdo: E.N e S.N.R. Relator: Domingos Afonso Kriger Filho. Acórdão nº 58/2016.  Ementa: embargos de declaração interposto de decisão proferida em sede de embargos de declaração. Omissão na indicação de processo que induz litispendência. Provimento dos embargos para, sanando a omissão, reconhecer a litispendência e evitar BiS IN IDEM. Arquivamentodo processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por decisão unânime, decidir pelo acolhimento dos embargos determinando o arquivamento da representação, na forma do voto do Relator. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Kriger Filho, Relator.

Processo Disciplinar nº 1367/2012. Repte: D.A.S.A. Repdo: B.H.S. Relator: Adriano Soares Nogueira. Acórdão nº 57/2016. Ementa: processo de representação. Alegação de erros praticados pelo advogado no curso do processo e de prestação de informações errôneas. Ausência de provas das alegações do representante. Infração disciplinar do inciso XXIV, art. 34 do EAOAB não caracterizada. Fato alheio a representação não conhecido. Vencido o relator apenas quanto a parte final do voto acerca da recomendação do art. 74 do EAOAB. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por decisão unânime, julgar improcedente a presente representação. Florianópolis, 01 de julho de 2016.  Anacleto Canan, Presidente. Adriano Soares Nogueira, Relator.

Processo Disciplinar nº 933/2014. Repte: OAB/SC “Ex Officio”,  por comunicação da Dra. Rosana Basilone Leite Furlani, Juíza do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis – SC. Repdos: M.H e S.F.B. Relator: Valmir José Hafermann. Acórdão nº 56/2016. Ementa: Contrato de mandato pactuando recebimento dos honorários advocatícios antes do repasse ao cliente acrescido de percentual da anuidade de pensão previdenciária vincenda. Possibilidade. Expressa manifestação do contratante.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por decisão unânime, julgar improcedente a presente representação. Florianópolis, 01 de julho de 2016.  Anacleto Canan, Presidente. Valmir José Hafermann, Relator.

Processo Disciplinar nº 1329/2013. Repte: C.A.X. Repdo: M.C.P. Relatora: Paula Maluf Teixeira. Acórdão nº 55/2016. Ementa: representação ético disciplinar. Captação de causas mediante o envio de mala direta. Ausência de provas. Princípio da presunção de inocência. Improcedência da representação.  Um único e-mail dirigido pela Representada a potencial cliente, que teria solicitado esclarecimentos por telefone sobre os seus direitos, por si só, não pode sustentar condenação administrativa.  Não caracterizada a infração disciplinar tipificada no art. 34, IV, da Lei 8.906/94 e artigos 7° e 29, §3º,  do Código de Ética e Disciplinar da OAB, captação de causas mediante envio de mala direta, bem como infração aos preceitos do Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por decisão unânime, julgar improcedente a presente representação. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Paula Maluf Teixeira, Relatora. 

Processo Disciplinar nº 447/2013. Repte: M.J.S.S. Repda: C.J.A.R. Relator: Rafael de Oliveira Graf. Acórdão nº 54/2016.  Ementa: processo disciplinar – representação – falta de provas. Toda e qualquer representação que vise a imposição de pena disciplinar a advogado(a) deve vir concatenada com provas dos fatos narrados, caso contrário a improcedência é medida que se impõem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por decisão unânime, conhecer e julgar improcedente a presente representação. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Rafael de Oliveira Graf, Relator.

Processo Disciplinar nº 447/2013. Repte: C.R.F. Repdo: S.A.R.F. Relator: Gabriel Henrique da Silva. Acórdão nº 53/2016. Ementa: “locupletamento - fato comprovado pela devolução tardia de parte de valor depositado na conta bancária do representado, originado de acordo judicial firmado em demanda trabalhista. Repasse que se deu após insistência da representante e interposição de representação perante a oab/sc  - infração ao art. 34, XX, da lei Nº 8.906/94 caracterizada - pena de suspensão por 30 (trinta) dias a teor do art. 37, I, parágrafo 1º do EAOAB.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por unanimidade de votos, em julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Gabriel Henrique da Silva, Relator.

Processo Disciplinar nº 1398/2012. Repte: P.C.B.F. Repdos: N.J.P.Z. e A.E.Z. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 52/2016. Ementa: Processo Disciplinar. Representação proposta quando já decorridos mais de cinco anos da ocorrência dos fatos. Decadência do direito de representar. Não pode o advogado ficar eternamente a mercê do suposto prejudicado exerceu seu direito de representação, nem poder disciplinar da OAB. Decadência reconhecida. Extinção do processo com resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina,  pela maioria, em acolher a preliminar de decadência, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, forte nos art. 354 c/c 487, II do CPC, de conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Reni Farias, Relator.

Processo Disciplinar nº 838/2014. Repte: S.A.M. Repdo: A.C.B. Relator: Solane Schafer. Acórdão nº 51/2016. Ementa: Ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar para conduzir a aplicação de sanção disciplinar. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar pela improcedente a presente representação, nos termos do voto da relatora. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Solane Schafer, Relatora.

Processo Disciplinar nº 857/2013. Repte: OAB/SC Conselho Secional “Ex Offício”, por comunicação da 15ª Subseção da OAB de Balneário Camboriú (SC). Repdos: M.A.M. e O.A.J. Relator: Tito Leonardo dos Santos. Acórdão nº 50/2016.  Ementa: Captação de clientela. Mensagens ou anúncios em rede social. Pessoa que mantém sob seu encargo pagina pessoal do facebook de vereador enquanto ocupa função de assessor de gabinete de vereador, afirmação unilateral, infringência direta à norma prevista no art. 34, inciso IV do Estatuto da OAB. Representação procedente em relação ao representado que afirmou tal conduta. Representado primário, aplicação da pena de censura convertida em advertência em ofício reservado sem registro nos respectivos assentamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação em desfavor do representado, Dr. M.A.M e improcedente em desfavor do Dr. O.A.J, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Tito Leonardo dos Santos , Relator.

Processo Disciplinar nº 1913/2013. Repte: M.D. Repdo: E.N. Relator: Leonardo Melo Giacomin. Acórdão nº 49/2016.  Ementa: REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO DISCILINAR CARACTERIZADA. Caracteriza a infração disciplinar prevista no inciso XXI, do art. 34 do EAOAB, há que se aplicada a pena de suspensão de 60 (sessenta) dias, cumulada com multa de 5 (cinco) anuidades considerando a hipótese dos autos. Representação julgada parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 1º Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Leonardo Melo Giacomin, Relator.

Processo Disciplinar nº 1381/2013. Repte: C..L.C. Repdo: A.M. Relator: Germano de Oliveira Pereira. Acórdão nº 48/2016.  Ementa: Representação imputando atuação inepta a advogado. Não comprovação de culpa na atuação deste. Contrato de honorários que prevê assunção de obrigação de meio e não de resultado. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação nos termos do voto do relator. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Germano de Oliveira Pereira, Relator.

Processo Disciplinar nº 485/2013. Repte: Subseção de Balneário Camboriu “Ex Officio”. Repdo: F.A.D. Relator: Willian Medeiros de Quadros. Acórdão nº 47/2016.  Ementa: Ementa: Representação. Imputação de utilização de planfetagem e divulgação massiva de tese jurídica. Divulgação e planfetagem realizada por terceiros. Captação de clientes. Infração descaracterizada por ausência de provas. Não restou comprovado que o representado cometeu a prática de captação de clientela. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação nos termos do voto do relator. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Willian Medeiros de Quadros, Relator.

Processo Disciplinar nº 91/2011. Repte: 8ª Delegacia de Polícia da Comarca de Correia Pinto/SC. Repdo: L.C.R. Relatora: Clair Isolani Salomé Pereira. Acórdão nº 46/2016. Representação. Prescrição quinquenal. Decisão Unânime. Matéria de ordem pública. O termo inicial para efeito de prescrição é data da constatação oficial do fato pela OAB, considerada a data do protocolo da representação. Inteligência do art. 43, caput, da Lei nº 8.906/94, e da Súmula 01/2011/COP - Extinção da punibilidade – Determinação de comunicação à Subseção para apuração de responsabilidade pelo atraso no processamento do feito. Necessidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto da relatora. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Clair Isolani Salomé Pereira, Relatora.

Processo Disciplinar nº 226/2010. Repte: J.P. Repdo: S.L.C. Relator: Henrique Barros Souto Maior Baião.  Acórdão nº 45/2016. Ementa: Ementa: Processo Disciplinar. Nulidade de Julgamento. Determinação de nova instrução. Decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a causa interruptiva e a data do novo julgamento. Prescrição. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por maioria, reconhecer de ofício a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 01 de julho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Henrique Barros Souto Maior Baião, Relator.

Processo Disciplinar nº 338/2013. Repte: A.L.C. Repdo: E.V.M.P. Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 44/2016. Ementa: Representação. Processo Ético de advogado contra advogado. Aceitação de procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste. Inexistência, ademais, de motivo justo para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Infração configurada ao art. 11 CEDOAB. Vistos e Relatados, acórdão os julgadores da Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, pela unanimidade, julgar procedente, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 03 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Olímpio Dognini, Relator.

Processo Disciplinar nº 782/2013. Repte: B.C.M.E.M. Repdo: C.N.B.L. Relator: Leocir Roque Dacroce. Acórdão 43/2016.  Ementa: Instauração de processo disciplinar – falta de materialidade comprovada – improcedência arquivamento – não caracterizada infração disciplinar. Vistos e Relatados, acórdão os julgadores da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, pela unanimidade, julgar improcedente, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Leocir Roque Dacroce, Relator.

Processo Disciplinar nº 1138/2013. Repte: P.C.S. Repdo: L.G. Relatora: Janaina Dias de Deus. Acórdão nº 42/2016.  Ementa: processo disciplinar. Ausência de pressuposto processual. Ato imputado à prática de infração disciplinar não corresponde ao exercício da advocacia. Vistos e Relatados, acórdão os julgadores da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, pelo acolhimento da preliminar suscitada, arquivando a presente representação, nos termos do voto da Relatora. Publicado o acórdão. Chapecó, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Janaina Dias de Deus, Relatora.

Processo Disciplinar nº 643/2014. Repte: J.G.F. Repdo: C.J. Relatora: Janaina Dias de Deus.  Acórdão nº 41/2016. Ementa: Locupletação à custa do cliente - Inexistência de prestação de contas – saque do valor da condenação sem a devida entrega dos valores e sem prestar contas – desídia profissional. Infração art. 34 inc. XX, XXI e XXV, c/c art. 37, inc. I, § 2º - suspensão de no mínimo 60 dias até satisfação integral da dívida – locupletamento e falta de prestação de contas. Multa correspondente a 01 (uma) anuidades por caracterização de circunstâncias agravante da reincidência específica e desídia do advogado que deixa de buscar meios eficazes e efetivos para pagamento do débito. Subseção de Chapecó/SC. Vistos e Relatados, acórdão os julgadores da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, pela unanimidade, julgar procedente, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Janaina Dias de Deus, Relatora. 

Processo Disciplinar nº 41/2014. Repte: M.M.R. Repdo: S.L.C. Relator: Ildo Portz.  Acórdão nº 40/2016.  Ementa: Nos Processos de Representação ético disciplinar imperiosa a prova acusação para caracterização da infração profissional do advogado. Vistos e Relatados, acórdão os julgadores da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, a unanimidade, julgar improcedente, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Jandrei Aldebrand, Relator.

Processo Disciplinar nº 343/2016. Repte: A.C.B. Repdo: OAB/SC “Ex Officio. Relator: Jandrei Aldebrand. Acórdão nº 39/2016. Ementa: auxiliar criminalístico vinculado ao instituto geral de perícias. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. A posse de cargo público, concursado de auxiliar criminalístico vinculado ao instituto geral de perícias, o qual faz parte da secretaria de segurança pública, é incompatível com a continuidade do exercício da advocacia, nos termos do artigo 28 do estatuto da advocacia e da OAB. Vistos e Relatados, acórdão os julgadores da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, a unanimidade, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Jandrei Aldebrand, Relator.

Processo Disciplinar nº 63/2015. Repte: M.R.C.P. Repdo: OAB/SC “Ex Officio”. Relator: Jandrei Aldebrand. Acórdão nº 38/2016. Ementa: participação em programa semanal de televisão – impossibilidade. A exposição em televisão só tem possibilidade quando for esporádica. A participação periódica em programas de televisão constitui excessiva promoção pessoal, devendo, por isso, ser evitada. É vedada, a participação em programa de televisão do tipo "perguntas e respostas", por configurar prestação de consultoria jurídica, atividade a ser prestada nos escritórios de advocacia e não nos meios de comunicação. Vistos e Relatados, ACORDAM os julgadores da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, a unanimidade, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Jandrei Aldebrand, Relator.

Processo Disciplinar nº 895/2015. Repte: D.L.A. Repdo: OAB/SC “Ex Officio”. Relator: Jandrei Aldebrand. Acórdão nº 37/2016. Ementa: advogado e sociedade de avogados - inviolabilidade. O advogado, assim como a sociedade de advogados tem, como direito intocável, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, e não menos, de seu sigilo bancário, incluído aí todas as informações contidas nos extratos de contas-correntes, abrangendo também a inviolabilidade, os contratos de honorários firmados. O direito à inviolabilidade se estende a todos os meios e instrumentos de trabalho profissional. Vistos e Relatados, ACORDAM os julgadores da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, a unanimidade, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Jandrei Aldebrand, Relator.

Processo Disciplinar nº 874/2014. Repte: C.G. Repdo: F.K. Relator: Silvio Zmijevski. Acórdão nº 36/2016.  Ementa: Não comete infração prevista no art. 11 do EAOAB, advogado que em processo de conhecimento sentenciado e há quatro anos arquivado, faz juntar procuração para promover a liquidação, ressalvando a verba honorária sucumbencial. Posto que concluído a causa e arquivado, presume-se cumprido e cessado o mandato , nos termos do art. 10 do presume-se cumprido e cessado o mandato, nos termos do art. 10, do CED. Ainda para impedir potencial prescrição de direitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Terceiro Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC, por unanimidade de votos julgar improcedente a representação nos termos do voto proferido pelo relator. Chapecó, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Silvio Zmijevski, Relator.

Processo Disciplinar nº 1355/2013. Repte: Juizo de Direito da Segunda Vara de campos Novos. Repdo: A.M.A.V.W. Relator: Daiana Capeleto. Acórdão nº 35/2016. Ementa: processo de representação. Comprovada captação irregular de cliente idoso e com dificuldade de locomoção e entendimento. Valor da causa vultoso. Infração ao art. 34 inc. IV do EOAB e ao art. 7º do CEDOAB. Pena de censura, convertida em advertência por oficio reservado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Terceiro Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC, por unanimidade de votos julgar procedente a representação nos termos do voto proferido pela relatora. Chapecó, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Daiana Capeleto, Relatora.

Processo Disciplinar nº 183/2013. Repte: Repte: L.M.R. Repdo: O.S. Relator: Agnaldo Fábio Lavall. Acórdão nº 34/2016. Ementa: representação disciplinar. Advogado que recebe títulos para promover ação. Firma contrato de honorários. Não propõe a demanda. Entrega os títulos para terceiro sem prova de autorização do cliente para tanto. Causa prejuízos ao cliente que não recebeu valor dos títulos. Após a representação firma acordo com o cliente para ressarcimento e não o cumpre. Infração ética disciplinar por não observar a regra do 9º DO Código de Ética Disciplina e aquela capitulada no artigo 34, IX do EAOAB. Sanção de censura nos termos do artigo 35, I C/ 36, I e II do EAOAB sem possibilidade de conversão por existir agravante que anula a atenuante do artigo 40, II DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Terceiro Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC, por unanimidade de votos julgar procedente a representação nos termos do voto proferido pelo relator. Chapecó, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Agnaldo Fábio Lavall, Relator.

Processo Disciplinar nº 641/2013. Repte: L.C.M. Repdo: S.N. Relator: Agnaldo Fábio Lavall. Acórdão nº 33/2016. Ementa: represantação disciplinar. Publicações em jornais de circulação na comarca. Alegação de publicidade espontânea dos impressos. Ausência de prova da versão defensiva. Anúncios sem indicar inscrição do advogado. Utilização de ¼ de página com inserção de fotos, logotipo e menção a “advocacia” com referência a profissionais sem indicar o número de inscrição  da sociedade ou dos profissionais junto a OAB. Inserção de assertiva – “o grande diferencial” que leva a subjetivismo e confusão em relação a outros profissionais e/ou escritórios. Afronta ao artigo 28, 29 e 31 do código de ética e disciplina. Infrações puníveis com a sanção de censura nos termos do artigo 36, II do EAOAB que se converte em advertência por oficio reservado sem registro nos assentamentos pela atenuante do artigo 40, II do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Terceiro Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC, por unanimidade de votos julgar procedente a representação nos termos do voto do relator. Chapecó, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Agnaldo Fábio Lavall, Relator.

Processo Disciplinar nº 1327/2013. Repte: OAB/SC “Ex Officio”, por comunicação do Juízo da Vara do Trabalho de Concórdia – SC. Repdo: J.F. Relator: José Luiz Berto. Acórdão nº 32/2016. Ementa: Processo Disciplinar – Infração Ético Disciplinar. Pelo afastamento da preliminar arguida de incompetência, com fundamento no art. 72 caput, pela procedência da representação, tendo o representado cometido a infração ético disciplinar do inciso VIII, do Art. 34, da Lei 8.906/94, e violação da alínea “e” do inciso VIII, do art. 2º, do Código de ética, frente à ocorrência de tratativa com a parte adversa sem a ciência do advogado constituído pro esta, que pese o esforço a posterior do representado para retração. Condenando o representado a pena de censura, inciso I, do art. 36, da mesma Lei, convertendo-se a mesma em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos, pelas circunstâncias atenuantes, inciso II, art. 40, da Lei supracitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por unanimidade de votos, julgar pela procedência da representação, nos termos do voto do relator. Chapecó, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. José Luiz Berto, Relator.

Processo Disciplinar nº 277/2013. Repte: OAB-SC “Ex Officio” por comunicação da Subseção de Xanxerê. Repdo: M.C.L. Relator: Agnaldo Fábio Lavall. Acórdão nº 31/2016. Ementas: representação disciplinar. Captação de causas/clientes. Envio de correspondências a clintes em potencial convidando para manter contato com o escritório para “assunto em questão versa sobre valores a receber”. Documentos e depoimentos que comprovam os fatos.  Infração material que não depende de resultado para consumação. Infração ética disciplinar capitulada no artigo 34, IV do EAOAB. Sanção de censura nos termos do artigo 35, I c/c 36 I e II do EAOAB convertida em advertência por oficio reservado sem registro nos assentamentos pela atenuante do art. 40, II do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Terceiro Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC, por unanimidade de votos julgar procedente a representação nos termos do voto do relator. Chapecó, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Lavall, Relator. 

Processo Disciplinar nº 447/2014. Repte: J.F.S. Repdo: E.A.V. Relator: Janaína Dias de Deus. Acórdão nº 30/2016.  Ementa: locupletação à custa do cliente – inexistência de prestação de contas – saque do valor da condenação sem a devida entrega dos valores e sem prestar contas – desídia profissional. Representação. Infração art. 34, inc XX, XXI e XXV, c/c art. Inc. I, § 2º suspensão até satisfação integral da dívida – locupletamento e falta de prestação de contas. Multa correspondente a 2 anuidades caracterização de circunstancia agravantes da reincidência especifica e desídia do advogado que deixa de buscar meios eficazes e efetivos para pagamento do débito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores conselheiros integrantes da terceira turma do tribunal de ética e disciplina da OAB, por unanimidade, julgar procedente a representação nos termos do voto da relatora. Chapecó, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Janaína Dias de Deus, Relatora.

Processo Disciplinar nº 1788/2013. Repte: OAB/SC “Ex Officio”. Repda: A.S. Relator: Leocir Roque Dacroce. Acórdão nº 29/2016. Ementa: Instauração de processo disciplinar - ausência de inscrição suplementar – materialidade comprovada – caracterização da infração disciplinar – sanção mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores conselheiros integrantes da terceira turma do tribunal de ética e disciplina da OAB, por maioria, julgar procedente a representação nos termos do voto do relator. Joinville, 10 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Leocir Roque Dacroce, Relator.

Processo Disciplinar nº 1341/2012. Repte: OAB/SC “Ex Officio” por comunicação do Juizo da Vara Federal das Execuções Fiscais de Joinville – SC. Repdo: T.R.W. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 28/2016. Ementa: Reter abusivamente autos – Regular intimação – Busca e apreensão positiva – suspensão infringência ao art. 34, inc. XXII, da Lei 8906/94 – Suspensão 30 dias. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores conselheiros integrantes da segunda turma do tribunal de ética e disciplina da OAB, por maioria, julgar procedente a representação para condenar a representada à pena de 30 dias de suspensão. Joinville, 03 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator. 

Processo Disciplinar nº 287/2013. Repte: A.S.F. Repda: T.T.S. Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 27/2016. Ementa: representação de advogado contra advogado. Juntada, pela representada, de procuração em seu nome em processo no qual o representante já era advogado constituído pela outorgante daquele instrumento de mandato. Não configuração do justo motivo ou da necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis que justificassem a juntada daquele documento. Processo, ademais, que não se encontrava em estado de abandono ou a parte desassistida, e que tramitava regularmente. Violação do art. 11 do CEDOAB. Aplicação de sanção disciplinar de censura, com fundamento no inciso II do art. 36 da lei n° 8.906/94. Ausência de punição disciplinar anterior. Atenuante. Conversão da sanção em advertência, sem registro nos assentamentos do inscrito, nos termos do parágrafo único do art. 36 c/c inciso II do art. 40, ambos do EAOAB.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores conselheiros integrantes da segunda turma do tribunal de ética e disciplina da OAB, por unanimidade, julgar procedente a representação nos termos do voto do relator. Joinville, 03 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fernando Mayerle, Relator.

Processo Disciplinar nº 1421/2014. Repte: OAB/SC “Ex Officio” por comunicação da Subseção de Jaraguá do Sul (SC) Repdo: M.R.H. Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 26/2016. Ementa: Procedimento disciplinar instaurado de ofício pelo presidente da comissão de prerrogativas, defesa e assistência do advogado da subseção de Jaraguá do Sul. Legitimidade. arts. 72 do EAOAB e 51 do CEOAB. Direito à ampla defesa e ao contraditório plenamente assegurado ao representado, porquanto acompanhou o processo em todos os termos, pessoalmente, oferecendo defesa prévia, participando ativamente da colheita da prova oral e apresentando razões finais após a instrução do processo. Observância do disposto no art. 52 E §§ do CEOAB c/c 72 e SGS. do EAOAB. Defesa exercida em sua plenitude, ausência de qualquer dano ou prejuízo ao representado. Confissão e documentos que provam a participação ativa, habitual e constante do representado em programas de rádio, em datas próximas, sempre no mesmo horário e na mesma emissora, respondendo consulta sobre matéria jurídica, fato que evidentemente o promove profissionalmente. Violação da primeira parte do art. 32 e do inciso I do art. 33, ambos do CEOAB. Aplicação de sanção disciplinar de censura, com fundamento no inciso II do art. 36 da LEI N° 8.906/94. Ausência de punição disciplinar anterior. Atenuante. Conversão da sanção em advertência, sem registro nos assentamentos do inscrito, nos termos do parágrafo único do art. 36 c/c inciso II do art. 40, ambos do EAOAB.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores conselheiros integrantes da segunda turma do tribunal de ética e disciplina da OAB, por maioria, julgar procedente a representação nos termos do voto do relator. Joinville, 03 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fernando Mayerle, Relator.

Processo Disciplinar nº 1016/2013. Repte: OAB/SC “Ex Officio”, por comunicação do Juizo Federal do TRF da 4ª Região. Repdo: S.L.M. Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 25/2016. Ementa: Representação disciplinar. Advogado que ajuíza demanda e firma petição intermediária nos autos do processo, estando suspenso das atividades profissionais em razão de condenação em processo disciplinar transitado em julgado. Infração ao artigo 34, inciso I da lei 8.906/94 caracterizada. Reincidência. Aplicação da pena de suspensão da atividade profissional cumulada com multa. Artigos 37, inciso II c/c 39 do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores conselheiros integrantes da segunda turma do tribunal de ética e disciplina da OAB, por unanimidade, julgar procedente a representação nos termos do voto do relator. Joinville, 03 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Eder Gonçalves, Relator.

Processo Disciplinar nº 1389/2012. Repte: A.F. Repdas: T.C.C. e M.C.B.C. Relator: Robert Donath. Acórdão nº 24/2016. Ementa: Representação ético-disciplinar. Advogadas que não contrataram serviços profissionais com a representante, figurando apenas como procuradoras polo ativo de ação de execução contra as representadas. Inviável a responsabilização destas por essa única razão. Conhecimento e improcedência da representação. Arquivamento. A representação direcionada contra as representadas, com a pretensão de imputar-lhes violação a preceitos ético-disciplinares, pelo fato de agirem como mandatárias de empresa com a qual a representante firmou contrato de prestação de serviço, mostra-se, desprovida de elementos probatórios que comprovem a prática de ato infracional, alicerçada apenas em alegações fáticas, não tendo, portanto, o condão de caracterizar violação às normas elencadas no CEDOAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores conselheiros integrantes da segunda turma do tribunal de ética e disciplina da OAB, por unanimidade, julgar Improcedente a representação nos termos do voto do relator. Joinville, 03 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Robert Donath, Relator.

Processo Disciplinar nº 767/2014. Repte: J.S. Repdo: S.L.M. Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 23/2016. Ementa: representação disciplinar. Advogado que recebe importância da cliente para pagamento de acordo em processo judicial e não o faz, deixando de prestar contas do valor recebido e causando prejuízos materiais e morais à constituinte. Representação procedente. Infração ao artigo 34, incisos XX e XXI da LEI 8.906/94 plenamente caracterizada. Reincidência. Aplicação da pena de suspensão da atividade profissional, perdurando até a devolução dos valores, cumulada com multa. Artigos 37, inciso I e § 2º; 39, inciso I parágrafo único do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores conselheiros integrantes da segunda turma do tribunal de ética e disciplina da OAB, por unanimidade, julgar procedente a representação nos termos do voto do relator. Joinville, 03 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Eder Gonçalves, Relator.

Processo Disciplinar nº 1434/2013. Repte: A.A.R. Repdo: J.O.H. Relator: Fábio Andrei de Novais. Acórdão nº 22/2016. Ementa: contratação do representado para propositura de ação judicial. Demora por conta de notificação extrajudicial prévia. Prejuízo por culpa grave e infrações éticas não evidenciadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2º Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de Votos, julgar improcedente a representação, uma vez que não identificado prejuízo ao cliente pela demora na propositura da propositura da ação, o que se justificou pelo procedimento prévio de notificação extrajudicial. Joinville, 03 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Andrei de Novais, Relator.

Processo Disciplinar nº 864/2013. Repte: D.P.F.C.G. Repdos: S.R.L. e R.G.F.C. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 21/2016. Ementa: Requerimento de produção de prova oral em defesa preliminar – alegação em tribuna acerca do cerceamento de defesa – nulidade respeito ao devido processo legal – necessidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores conselheiros integrantes da segunda turma do tribunal de ética e disciplina da OAB, por maioria, par anular o processo, a partir do despacho de fls. 231, para que seja realizada a oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia, bem como os atos processuais subsequentes. Joinville, 03 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.

Processo Disciplinar nº 467/2013. Repte: A.B. Repdo: M.F.C.L. Relator: Osmar Hélcias Schwartz Jr. Acórdão nº 20/2016. Ementa: Advogado contratado por cliente para ingressar com ação indenizatória contra seguradora. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Suposta recusa do cliente ao preparo da apelação. Representado que presume haver por parte deste desistência tácita ao processo e que promove o pagamento das custas judiciais e interpõe recurso. Sentença que é reformada e culmina por reconhecer o direito à indenização postulada pelo autor. Representado promove o levantamento do dinheiro e não presta contas nem transfere ao cliente o valor ao qual o mesmo faz jus. Infração disciplinar. Advogado que é contratado por cliente para ingressar com ação de indenização contra seguradora, a qual vem a ser julgada improcedente em primeiro grau; que conclui, posteriormente, ter o cliente desistido tacitamente do processo, haja vista não ter concordado em pagar as custas recursais; que decide promover, às suas próprias expensas, o recolhimento de tais custas para que o processo tenha seguimento, acabando a apelação sendo provida e reconhecida a obrigação de indenizar; por fim, o advogado faz o levantamento do valor da indenização e fica com ele para si, sem prestar contas e pagar ao cliente a parte qualquer lhe cabe. Falta ética que sujeita o representado a pena estabelecida no estatuto da advocacia. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores conselheiros integrantes da segunda turma do tribunal de ética e disciplina da OAB, por unanimidade, julgar procedente a representação nos termos do voto do relator. Joinville, 03 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Osmar Hélcias Schwartz Jr , Relator.

Processo nº 626/2012. Repte: P.R.P.B. Repdo: L.A.R. Relator: Robert Donath. Acórdão nº 19/2016. Ementa: Representação Ético Disciplinar. Ausência de prestação de contas.  Apropriação indébita. Ausência de provas. Ônus a cargo do representante. Conhecimento e improcedência desprovida de elementos probatórios que comprovem a prática de ato infracional, alicerçada apenas em alegações fáticas, não tem o condão de caracterizar violação às normas elencadas no Código de Ética e Disciplina e/ou Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores conselheiros integrantes da segunda turma do tribunal de ética e disciplina da OAB, por unanimidade, julgar improcedente a representação nos termos do voto do relator. Joinville, 03 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Robert Donath, Relator.

Processo Disciplinar nº 297/2013. Repte: D.G.M. Repdo: A.G.M.B. Relator: Fábio Andrei de Novais. Acórdão nº 18/2016. Recebimento de custas diretamente pelo representado do cliente. Saque do cheque e ausência de pagamento das custas e de prestação de contas. Infração configurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do 2º Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidadede Votos, julgar procedentea representação, reconhecendo a ausência de prestação de contas e, consequentemente a infração ao artigo 34, XXI do EAOAB, aplicando a pena de suspensão de 30 dias perdurável até a satisfação da dívida corrigida monetariamente, nos termos do art. 37 §2º, do EAOAB. Joinville, 03 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Andrei de Novais, Relator. 

Processo Disciplinar nº 177/2013. Repte: F.A.T. Repdo: J.B. Relator: Lucio Fernando Wiest. Acórdão nº 17/2016. Ementa: representante que não demonstra estado de pobreza. Possibilidade de contratar honorários advocatícios. Contrato expresso. Falta de pagamento. Direito do advogado a renuncia da causa. Conduta incensurável. Representação improvida. Durante a vigência da Lei 155/97, cumpria ao advogado avaliar se estava diante de hipótese de pedido de concessão de assistência judiciária ou apenas de justiça gratuita. Na hipótese em que não se verificava o estado de pobreza a embasar o pedido de assistência judiciária, perfeitamente possível a celebração de contrato de honorários advocatícios para fins de remuneração dos serviços profissionais, cuja obrigação poderia ser afastada apenas na hipótese de serem arbitrados honorários assistenciais ao advogado. Já a renuncia da procuração outorgada pode ser feita a qualquer momento, conforme estabelecem os artigos 5º. §3º. do Estatuto e 45 do antigo CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores conselheiros integrantes da segunda turma do tribunal de ética e disciplina da OAB, por unanimidade, julgar a representação nos termos do voto do relator. Joinville, 03 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Lucio Fernando Wiest, Relator.

Processo Disciplinar nº 170/2013. Repte: O.G. Repda: E.C.S. Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 16/2016. Ementa: locupletamento. Advogada contratada pela representante e da qual recebe comprovadamente honorários advocatícios de forma adiantada para prestação de serviços profissionais e não os executa e se recusa a prestar contas da quantia recebida. Violação do art. 2°, parágrafo único, incisos i, II e III e do art. 9°, ambos CEDOAB. Plenamente caracterizadas as infrações aos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB. Procedência da representação e aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por 90 dias, perdurando até a efetiva prestação de contas e devolução integral do valor apropriado indevidamente, corrigido monetariamente e, cumulativamente, aplicação de multa correspondente ao valor de 2 (duas) anuidades, com fundamento nos incisos II e IV do art. 35; inciso II e § 2° do art. 37; art. 39; e alíneas “a” e “b” do parágrafo único do art. 40, todos do EAOAB, considerando o grau de culpa, as circunstâncias e consequências das infrações e os antecedentes profissionais da representada, que responde atualmente a 18 processos disciplinares e já foi sancionada com uma pena de suspensão do exercício profissional, ainda em vigor. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores conselheiros integrantes da segunda turma do tribunal de ética e disciplina da OAB, por unanimidade, julgar procedente a representação nos termos do voto do relator. Joinville, 03 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Fernando Mayerle, Relator.

Processo Disciplinar nº 1399/2013. Repte: I.D. Repdo: S.L.M. Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 15/2016. Ementa: Representação disciplinar. Advogado que recebe o mandato outorgado pela cliente, ajuíza demanda e recebe honorários, ciente de estar impedido para o exercício profissional, causando a extinção do feito. Infração ao art. 34, incisos I, IX e XI, da Lei 8.906/94 plenamente caracterizada. Reincidencia. Aplicação da pena de suspensão da atividade profissional cumulada com multa. Art. 37, inc. II C/C 39 do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 03 de junho de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Eder Gonçalves , Relator.

Processo Disciplinar nº 145/2009. Repte: OAB/SC “Ex Officio”, por comunicação dos Adovogados L.C.N.; E.K.; T.S.S.; L.F.P.N.; A.D. e P.R.P.A. Repdo: E.F.O. Relator: Domingos Afonso Kriger Filho. Acórdão nº 14/2016. Ementa: Prescrição. Transcurso de mais de cinco anos entre a notificação do representado e a data do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Prescrição decretada a fim de extinguir o processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, julgar pela extinção e improcedência da presente representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 13 de maio de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Kriger Filho, Relator.

Processo Disciplinar nº 1372/2012. Repte: S.C. Repdo: R.S. Relatora: Paula Maluf Teixeira. Acórdão nº 13/2016. Ementa: representação ético disciplinar. Captar causas com a intervenção de terceiros. Confissão. Procedência da representação. O advogado que aceita clientela proveniente de serviços prestados por seu cliente e a si direcionados infringe o art. 34, IV, do EOAB e artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Aplicação da pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, forte nos artigos 35, I, 36, I, II, parágrafo único e 40, II, da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, julgar procedente a presente Representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 13 de maio de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Paula Maluf Teixeira, Relatora.

Processo Disciplinar nº 33/2012. Repte: H.A.M. Repda: V.S.H. Relator: Rodrigo Fernandes Pereira. Acórdão nº 12/2016. Representação. Advogado. Retenção abusiva de autos. Improcedência. Para caracterização do tipo previsto no art. 34, XXII, do EAOAB, necessário se faz a presença concomitante dos requisitos da abusividade e do prejuízo. Ausência no caso concreto. Representação julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de  Ética e  Disciplina da  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, julgar improcedente a presente Representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 13 de maio de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Rodrigo Fernandes Pereira, Relator.

Processo Disciplinar nº 1175/2013. Repte: F.J.D. Repdo: A.C.D. Relatora: Paula Maluf Teixeira. Acórdão nº 11/2016. Ementa: representação ético disciplinar. Entendimento com a parte contrária à margem da ciência do seu respectivo patrono. Procedência da representação.  O advogado que tem ciência do acordo formulado por seu cliente com a parte adversa, elabora a minuta de extinção do processo com a subscrição pela parte contrária e a submete ao juízo sem a participação do patrono devidamente constituído nos autos, infringe o art. 34, VIII, do EOAB. Aplicação da pena de censura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e  Disciplina da  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, julgar procedente a presente Representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 13 de maio de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Paula Maluf Teixeira, Relatora.

Pedido de Suspensão Preventiva nº 817/2015. Repte: OAB/SC “Ex Officio”, por comunicação da Subseção de Camboriú-SC. Repdo: A.K.V. Relator: Rafael de Oliveira Graf. Acórdão nº 10/2016. Ementa: embargos de declaração em suspensão preventiva – erro material mínimo – correção no relatório, apenas – equívoco quanto à Subseção – similaridade de nomes – Camboriú e balneário Camboriú – procedência. É costumeiro perceber eventual equívoco escrito ou falado quanto as Subseções de Camboriú e Balneário Camboriú, seja pela similaridade de nomes ou de suas posições geográficas contíguas, bem como sua dependência histórica, social e econômica ou da independência de cada Subseção, permitindo, em tempo, correção no relatório do acórdão originário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª turma do tribunal de ética e disciplina, por decisão unânime, conhecer e julgar procedente os presentes embargos para corrigir erro material mínimo apontado no relatório do acórdão. Florianópolis, 13 de maio de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Rafael de Oliveira Graf, Relator.

Processo Disciplinar nº 575/2011. Repte: A.A.M. Repdo: A.A.N. Relator: Rogério Luís Pankratz. Acórdão nº 09/2016. Ementa: Locupletamento. Exigência e recebimento de numerário para fins de recolhimento de custas processuais iniciais em valor dez vezes superior ao da GRJ. Conjunto probante apto a demonstrar tal conduta. Pratica da infração disciplinar insculpida no art. 34, inc. XX, do EOAB. Primariedade. Sanção de suspensão do representado pelo prazo de trinta dias, a teor do art. 37, inc I, do EAOB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 13 de maio de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Rogério Luís Pankratz, Relator.

Processo Disciplinar nº 995/2011. Repte: C.A.C.S. Repda: T.C. Relator: Henrique Barros Souto Maior Baião. Acórdão nº 08/2016. Ementa: Agenciador de causas e captação ilegal de clientela. Uso de empresa para angariação de clientes. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a autoria e materialidade da infração disciplinar. Ofensa ao artigo 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94. Infração caracterizada. Procedência. Pena de censura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 13 de maio de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Henrique Barros Souto Maior Baião, Relator.

Processo Disciplinar nº 1266/2012. Repte: R.A.K. Repdo: L.P.B. Relator: Rafael de Oliveira Graf. Acórdão nº 07/2016. Ementa: representação – alegada falta ética profissional – patrocínio simultâneo ou infiel não caracterizado – questão temporal – cessação do mandato com o trânsito em julgado da demanda originária – inteligência do art. 10 do CED – inexistência de prejuízo ao representante – segredo profissional e informações reservadas ou privilegiadas preservados – nova lide com parte autora diversa – improcedência. O mandato outorgado ao advogado cessa com o trânsito em julgado da demanda, podendo este, posteriormente, demandar contra ex-cliente, principalmente, quando a nova lide é ajuizada por terceiro desvinculado da demanda anterior e resguardado o segredo profissional, bem assim as informações reservadas ou privilegiadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por decisão unânime, conhecer e julgar improcedente a presente representação. Florianópolis, 13 de maio de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Rafael de Oliveira Graf, Relator.

Processo Disciplinar nº 899/2012. Repte: J.R.B. Repdo: D.F. Relator: Leonardo Melo Giacomin. Acórdão nº 06/2016. Ementa: Infração disciplinar caracterizada. Caracteriza a infração disciplinar prevista nos incisos XX e XXI, ambos do art. 34 do EAOAB. Representação julgada procedente. Pena de suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de  Ética e  Disciplina da  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, julgar procedente a presente Representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 13 de maio de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Leonardo Melo Giacomin, Relator.

Processo Disciplinar nº 143/2010. Reptes: A.A.M. e V.A.M. Repdos: E.H.R.C.P. e M.B.S. Relator: Rogério Luís Pankratz. Acórdão nº 05/2016. Ementa: Prescrição. Reconhecimento de ofício. Prazo estabelecido pelo art. 43 do EOAB transcorrido. Arquivamento da representação. Súmula 01/2011 do Conselho Federal da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de  Ética e  Disciplina da  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, conhecer da prescrição e determinar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 13 de maio de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Rogério Luís Pankratz.

Processo Disciplinar nº 531/2013. Repte: R.K. Repdo: S.N.R. e E.N. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 04/2016. Ementa: Apropriação de valores devidos ao cliente – ausência de prestação de contas – retenção indevida pelo período de um ano, apesar de instados a efetuar o repasse – cometimento da infração prevista no art. 34, inc. XX e XXI do EOAB – suspensão e multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade dar provimento à representação, para aplicar aos representados a sanção de suspensão, pelo prazo de 30 dias, sem perduração maior no tempo, salvo se suspensos por outro motivo, eis que satisfizeram integralmente a dívida, além da aplicação de multa, em valor correspondente a uma anuidade, nos termo do voto do relator. Florianópolis, 13 de maio de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle Relator.

Processo Disciplinar nº 508/2014. Reptes: A.S  e S.M.P.S Repdo: A.C.S. Relator: Domingos Afonso Kriger Filho. Acórdão nº 03/2016. Ementa: Advogado acusado de abandonar causa sob seu patrocínio e causar dano ao seu constituinte. Ausência de provas. Absolvição decretada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por maioria de votos, julgar improcedente a presente Representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 13 de maio de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Kriger Filho, Relator.

Processo Disciplinar nº 961/2013. Repte: G.A.M. Repdo: S.A.P.O. Relator: Cândido Zimmermann Damásio. Acórdão nº 02/2016.  Ementa: Configura infração disciplinar por agredir os preceitos do Código de Ética e Disciplina, advogado que, no exercício profissional, abandona a causa sem justo motivo. Aplicação da pena de censura, capitulada no inciso I do art. 35, convertida em advertência, em oficio reservado, na forma o paragrafo único do art. 36. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, julgar procedente a presente Representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 13 de maio de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Cândido Zimmermann Damásio, Relator.

Processo Disciplinar nº 1081/2012. Repte: P.J.S.F. Repdos: E.N.S.N.R. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 01/2016.  Ementário: Embargos de declaração – Fixação da pena de suspensão no mínimo legal – ausência de fundamentação especifica para a dosimetria da pena – omissão inexistente – embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e  Disciplina da  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração, porém rejeita-los, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 13 de maio de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.

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