Aqui disponibilizamos material de interesse dos Advogados atuantes em nossa Subseção.

Subseção
Manual de Organização Administrativa
Regimento das Subcomissões
Resoluções
Documentos Históricos
Livros e Documentos Diversos
Instrução Normativa nº 001/2004


Seccional
Regimento das Comissões


Conselho Federal
Lei nº 8.906, de 4/7/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Código de Ética e Disciplina da OAB


Judiciário Estadual e Local
Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça


Executivo e Legislativo locais
Lei Orgânica Municipal de Imbituba
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbituba
Código Tributário Municipal de Imbituba
Código de Posturas do Município de Imbituba