Setores OAB/SC
Defensoria Dativa
Informativo
Projeto para Defensoria Dativa
Modelo de Requerimento de Concessão de URH
Modelo de Certidão
Para maiores esclarecimentos, entre em contato com o funcionário Gercino, na sede desta Seccional em Florianópolis, pelo telefone: (48) 239-3508.
Documentos Necessários para Recebimento de URH's
Considerando que as certidões que aportam na Seccional ainda estão incompletas, e que tais ocorrências dificultam o nosso trabalho, solicitamos que fosse procedida a verificação das mesmas, orientando os Senhores Advogados para que, quando as retirarem dos cartórios, sejam observados os seguintes requisitos:
1 - Os documentos que devem ser encaminhados:
- Requerimento em duas vias (2 vias) - disponível no Portal da OAB/SC;
- Certidão em duas vias (2 vias).
2 - O teor das certidões:
- conferir com o anexo da Lei Complementar n.º 155/97, o valor correto que foi arbitrado (uma vez que não podemos pagar acima do valor constante da tabela constante do Anexo único da Lei complementar);
- tipo da ação;
- número do processo;
- nome das partes com a qualificação;
- data da nomeação;
- data da prolação da decisão (data que foi a mesma prolatada);
- data do trânsito em julgado.
Com tais medidas praticadas primeiramente pelos Senhores Advogados e posteriormente pelos colegas funcionários das Subseções, evitaremos transtornos para os funcionários e para os advogados, bem como despesas de correios, uma vez que o sistema de computação não aceita certidões que não contenham esses dados.
Agradecendo desde já, salientamos que as dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (48) 239-3508.
Atenciosamente,
Gercino de Oliveira
