Cancelamento e Licenciamento da Inscrição

O cancelamento da inscrição está regulamentado no artigo 11 da Lei 8.906/94.

Com o cancelamento da inscrição na OAB o requerente passa ao status de Bacharel.

Obs.: quem possui inscrição suplementar em outra Seccional deverá prestar atenção, pois se naquela quiser continuar inscrito, deverá providenciar transferência da inscrição.

O cancelamento deve ser requerido pelo próprio interessado, declinando o motivo (Clique aqui para acessar o modelo), sendo que, em caso do exercício de cargo incompatível(definitivo-concursado) com a advocacia (Clique aqui para acessar o modelo), deverá ser juntado o ato de nomeação.

No ato do protocolo do pedido de cancelamento o requerente deverá estar em dia com a Tesouraria, bem como deverá devolver os documentos de identidade de advogado (carteira e cartão).

O licenciamento da inscrição está regulamentado no artigo 12 da Lei 8.906/94.

O licenciamento deverá ser requerido pelo próprio interessado, declinando o motivo (Clique aqui para acessar o modelo), sendo que em caso do exercício de cargo incompatível (temporário - demissível ad nutum) com a advocacia (Clique aqui para acessar o modelo), deverá juntar ao pedido o ato de nomeação respectivo.

No ato do protocolo do pedido o requerente deverá estar em dia com a Tesouraria, bem como deverá recolher os documentos de identidade de advogado (carteira e cartão). Após o deferimento da licença, será devolvida a carteira (tipo caderneta) com a anotação de “advogado licenciado”, sendo que o cartão ficará retido até o retorno ao exercício da advocacia. Em caso de perda do(s) documento(s) o advogado deverá declarar que se responsabiliza civil e criminalmente pelo uso indevido da mesma. 

O advogado licenciado ficará sujeito ao pagamento de 50% da anuidade regular de acordo com o artigo 155 do Regimento Interno da OAB/SC sendo que, para isenção da mesma, deverá aderir à Súmula 03/2012-COP do Conselho Federal da OAB 

 

 

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