Anotações de Impedimentos

Ao passar a exercer cargo público, o Advogado tem o dever de comunicar tal fato à OAB.

Os artigos 27 a 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) tratam das incompatibilidades e impedimentos.

Em se tratando de impedimento, a comunicação deverá ser subscrita em requerimento, devendo acompanhar cópia do ato de nomeação. Clique aqui para acessar o requerimento.


No ato do protocolo do pedido o requerente deverá estar em dia com a Tesouraria, bem como deverá recolher a carteira de identidade de advogado (tipo caderneta).

Caso o cargo seja incompatível temporariamente, o Advogado deverá requerer o licenciamento, entretanto, em se tratando de cargo incompatível em definitivo, será o caso de cancelamento.

A competência para análise da matéria na OAB/SC é de uma das quatro Câmaras Julgadoras, de cuja decisão caberá recurso ao Conselho Seccional.

jORNAL DA OAB, cadastre-se

(48) 3239 3500

Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina

Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860 | Florianópolis | CEP 88025-255 | Fone (48) 3239-3500

© Copyright 2017 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina    |    Desenvolvido por Desize
TwitterFacebookRSSYouTube