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PJE-JT

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REGULAMENTOS

Normas Nacionais

 Lei 11.419/2006: Dispões sobre a informatização do processo judicial. 

Resolução CSJT 94/2012 :Institui o PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para a sua implementação e funcionamento.

Normas Regionais

Resolução Administrativa TRT-SC 5/2012 : Regulamenta o projeto-piloto do PJe-JT de 2º Grau no TRT-SC

Portaria GP/CR 244/2012 : Integra o Foro Trabalhista de Joinville ao projeto do PJe-JT (versão sem a alteração no art. 3º promovida pela Portaria GP/CR 259/2012

Portaria GP/CR 297/2011 Integra a VT de Navegantes ao projeto-piloto do PJe-JT no âmbito do TRT-SC (versão sem a alteração no art. 3º promovida pela Portaria GP/CR 258/2012.

 

 

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