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REGULAMENTOS

Lei 11.419 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Resolução 121/2010 CNJ Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

Resolução 4/2008 RC Dispõe sobre o recebimento de petição eletrônica com certificação digital no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina e dá outras providências.

Resolução 3/2013 RC

 

MANUAIS

Manual do Peticionamento Eletrrônico

 

 

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