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Ordem dos Advogados do Brasil
Seccional de Santa Catarina
Projeto pelos Advogados, que tem a função de unir-se com a população objetivando auxiliá-la no acesso aos direitos garantidos pela Constituição Brasileira.
O Projeto pelos Advogados, que tem a função de unir-se com a população objetivando auxiliá-la no acesso aos direitos garantidos pela Constituição Brasileira.
É o direito de ter uma vida digna. É ter uma casa para morar, é ter acesso a uma escola de qualidade, é poder contar com bons serviços de saúde, alimentar-se e vestir-se bem. É poder ter acesso à cultura e a alguns bens de consumo que o mundo de hoje oferece. É receber conhecimentos e informações de seus direitos e de como utilizá-los.
Em primeiro lugar é preciso conhecer os direitos e deveres que estão contidos em nossa Constituição Federal.
Direito é poder praticar, ou deixar de praticar algum ato. Dever é estar obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa.
A OAB Cidadã traz para perto da comunidade Advogados plenamente capacitados a informar, orientar, auxiliar e esclarecer dúvidas sobre os mais variados temas que afetam diretamente a vida das pessoas. Garante também através de parceria, uma série de serviços que fortalecem o exercício pleno de cidadania.
Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, eleições, estrutura de governo, instituições, etc.
Jornada de trabalho, horas extras, contrato de trabalho, CTPS, FGTS, salário mínimo, férias.
INSS, Benefícios de Salário Maternidade, Auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, etc.
Dívidas com IPTU, ISSQN, ICMS, impostos e taxas, devolução de valores pagos a maior ou em duplicidade, etc.
Dano moral, indenização por prejuízos causados em acidente de trânsito, retificação de registro civil, reparcelamento de dívidas, usucapião de imóveis, aluguel, compra e venda de bens, cláusulas abusivas, etc.
Pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, união estável, regime de bens, separação, divórcio, interdição, tutela, curatela, etc.
Responsabilidade do menor infrator, medidas sócio-educativas, FEBEM, internação, destituição de pátrio poder, trabalho infantil.
Vícios ocultos, cheque pré e pós datados, troca de mercadoria, cobrança indevida, juros abusivos, cláusulas abusivas, etc.
Servidor público, cargo público, concursos, autoridade, agente administrativo, etc.
Delitos, infrações, tipos de crimes, penas, regime prisional, inquérito policial, Tribunal do Júri, aborto, tóxicos, etc.
