O que é?

O que é o Projeto OAB Cidadã?

O Projeto pelos Advogados, que tem a função de unir-se com a população objetivando auxiliá-la no acesso aos direitos garantidos pela Constituição Brasileira.

O que é cidadania? O que é ser cidadão?

É o direito de ter uma vida digna. É ter uma casa para morar, é ter acesso a uma escola de qualidade, é poder contar com bons serviços de saúde, alimentar-se e vestir-se bem. É poder ter acesso à cultura e a alguns bens de consumo que o mundo de hoje oferece. É receber conhecimentos e informações de seus direitos e de como utilizá-los.

Como podemos ser cidadãos?

Em primeiro lugar é preciso conhecer os direitos e deveres que estão contidos em nossa Constituição Federal.

Mas o que é direito e o que é dever?

Direito é poder praticar, ou deixar de praticar algum ato. Dever é estar obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa.

De que forma o projeto OAB Cidadã pode ajudar as pessoas a se tornarem cidadãos?

A OAB Cidadã traz para perto da comunidade Advogados plenamente capacitados a informar, orientar, auxiliar e esclarecer dúvidas sobre os mais variados temas que afetam diretamente a vida das pessoas. Garante também através de parceria, uma série de serviços que fortalecem o exercício pleno de cidadania.

Que assuntos podem ser tratados pelos Advogados do OAB Cidadã?

Direito Constitucional: Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, eleições, estrutura de governo, instituições, etc.

Direitos Trabalhistas: Jornada de trabalho, horas extras, contrato de trabalho, CTPS, FGTS, salário mínimo, férias.

Direitos Previdenciários: INSS, Benefícios de Salário Maternidade, Auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, etc.

Direitos Fiscais: Dívidas com IPTU, ISSQN, ICMS, impostos e taxas, devolução de valores pagos a maior ou em duplicidade, etc.

Direitos Civis: Dano moral, indenização por prejuízos causados em acidente de trânsito, retificação de registro civil, reparcelamento de dívidas, usucapião de imóveis, aluguel, compra e venda de bens, cláusulas abusivas, etc.

Direito de Família: Pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, união estável, regime de bens, separação, divórcio, interdição, tutela, curatela, etc.

Direitos da Criança e do Adolescente: Responsabilidade do menor infrator, medidas sócio-educativas, FEBEM, internação, destituição de pátrio poder, trabalho infantil.

Direitos do Consumidor: Vícios ocultos, cheque pré e pós datados, troca de mercadoria, cobrança indevida, juros abusivos, cláusulas abusivas, etc.

Direito Administrativo: Servidor público, cargo público, concursos, autoridade, agente administrativo, etc.

Direito Penal: Delitos, infrações, tipos de crimes, penas, regime prisional, inquérito policial, Tribunal do Júri, aborto, tóxicos, etc.

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