O terceiro dia da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na quarta-feira (29) seguiu com intensa programação. Mais uma vez representantes da comitiva catarinense marcaram presença em Painéis e Eventos Especiais.
O painel 25 tratou sobre “Transparência Pública, Ética e Orçamento” e foi presidido por Leonardo Pio da Silva Campos, relatado por Duilio Piato Júnior, e secretariado por Sérgio Eduardo. Umas das palestras foi apresentada pelo integrante da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SC, professor da Escola Superior da Advocacia de Santa Catarina, e ainda Imortal da Academia Catarinense de Letras Jurídicas, Ruy Samuel Espíndola, com o tema “A Ética no Estado de Direito”.
“Procurei trazer reflexões sobre o que estamos vivendo hoje no Brasil, situando a anteposição entre a ‘Ética do Estado de Direito e a Ética do Estado Polícia’. Demonstrando que a primeira prioriza os direitos fundamentais e a separação de poderes, o regime de liberdades, fundando-se numa razão constitucionalista. E a segunda prioriza o braço forte do estado em sua ação punitiva, com flexibilização, descuido ou desprezo aos direitos fundamentais e as garantias legais; elege os seus inimigos e se bas eia em razões moralistas contra constitutione. Que a consciência jurídica da nacionalidade, que em grande parte é protagonizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, se mantenha vigilante na defesa firme e intemerata da ética do Estado de direito”, comentou Ruy Espíndola.
O advogado catarinense também falou (um dia antes, na terça-feira 28) no painel em homenagem ao Professor José Afonso da Silva, ocasião em que houve o lançamento da obra coletiva “A Constituição Entre o Direito e a Política: o Futuro das Instituições. Estudos em homenagem a José Afonso da Silva” também assinada por Ruy Espíndola, especificamente no capítulo "A Constituição como Garantia da Democracia".
“Quando ocupei a tribuna em justa homenagem ao professor José Afonso da Silva, salientei que a sua importância para o direito constitucional brasileiro hodierno, guardada as devidas proporções de tempo e lugar, foi a mesma de Rui Barbosa na feitura da Constituição Republicana de 1891, de Hans Kelsen, na Constituição da Áustria de 1920, e de Jorge Miranda, na Constituição portuguesa do anos 70. Afonso da Silva, como os juristas citados, além de influenciar diretamente a feitura legislativa da Constituição, depois de esta posta e vigente, influenciou na exegese de seu texto e na explicação de seus novos institutos constitucionais“, resumiu.
Ruy Samuel Espíndola ainda fez o lançamento nacional de obra de sua autoria. O livro “Direito Eleitoral. A Efetividade dos Direitos Políticos Fundamentais de Voto e de Candidatura” foi apresentado (na terça-feira 28) na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.
Já o painel 31 englobou “Igualdade e Ações Afirmativas” e teve como presidente de mesa Rodolpho Cesar Maia de Morais, relator Bernardino Dias de Souza Cruz Neto e secretária, a advogada catarinense e Conselheira Federal, Reti Jane Popelier.
O trio acompanhou debates sobre “Liberdade Religiosa”, por Damaris Moura Kuo, presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB/SP; “Cotas, Reparação da Escravidão e o Papel da Advocacia”, de Humberto Adami, presidente da Comissão Especial de Reparação da Escravidão Negra no Brasil; “Igualdade Racial”, com Carlos Moura, presidente da Comissão Brasileira de Justiça e Paz; “Diálogos com Sistemas de Justiça Indígenas”, por Márcio Rosa da Silva, Promotor de Justiça; “Proteção dos Conhecimentos Tradicionais e do Patrimônio Genético em Terras Indígenas”, de Edson de Oliveira, advogado; e “Imigração e Refugiados” com Fernando Lottenberg, presidente da Confederação Israelita do Brasil.
“Tratamos de temas que há séculos afetam a humanidade. Intolerância religiosa, racismo, preconceito! Os painelistas trouxeram dados que precisam ser cada vez mais divulgados para toda nossa classe. Pois esse conhecimento ajudará na mudança de comportamentos. A OAB acertou ao trazer esses temas para o debate. É a primeira vez que tratamos do assunto, sem dúvidas, muito relevante. A cada 15 minutos um caso de intolerância religiosa é registrado em São Paulo, por exemplo. E um terço desses casos envolve religiões de matriz africana. Temos o desafio de construir cidadania em um país de privilégios”, avaliou Reti Jane Popelier.
Ao painel 32 ficou reservado o tema “Direito Empresarial”, presidido por Marcelo Mota Gurgel do Amaral, relatado por André Francelino de Moura, e secretariado por Marilena Freitas Silvestre. Entre os palestrantes, destaque para o advogado catarinense Marcos Andrey de Sousa, que discorreu sobre “A Lei de Falência e sua atualização” ao lado dos outros subtemas: “Direito Bancário”, com Márcio Calil, presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/SP; “Penhora de Quotas ou Ações de Sociedades no CPC/2015”, por Marcelo von Adamek, presidente da AASP; “Os Efeitos da Falência sobre o Crédito Tributário e Trabalhista”, de Vinícius José Marques Gontijo, Conselheiro Federal da OAB; “O Crédito Bancário na Recuperação Judicial de Empresas”, com Gustavo Ramiro Costa Neto, Conselheiro Federal da OAB e presidente da Comissão Especial de Análise do Novo Código Comercial do Conselho Federal da OAB; e “O Conceito de Segurança Jurídica no Direito Comercial”, por Fábio Ulhoa Coelho, advogado.
“Creio que conseguimos sensibilizar acerca da importância do momento atual, em que nossa Lei de Falências e Recuperação está sob reforma. Tanto que restou aprovada proposição de minha autoria, para que a OAB, mediante comissão, contribua no processo de reforma da lei. O projeto visivelmente sofreu forte influência da Fazenda Nacional, o que comprometerá o propósito de recuperação das empresas. Importantes institutos, pilares dos processos de insolvência, precisam ser aperfeiçoados, como o financiamento das empresas em crise, a sujeição de todos os credores aos efeitos da recuperação, a criação de procedimentos eletrônicos, a otimização da alienação dos ativos, dentre outros“, explicou Marcos Andrey de Sousa.
Entre os Eventos Especiais, o Conselheiro Federal e presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo, Tullo Cavallazzi Filho, teve expressiva participação em três ocasiões. Ele foi coordenador da programação de número 36, que tratou de dois momentos: “Convênios Públicos e Contratos Desportivos no Cenário da Governança” com presença à mesa de Patrick Pavan (OAB/SP) e palestras de Rafael Kuerten, Leonardo Andreotti, Paulo de Oliveira (presidente do IBDD), André Sica e Ricardo Trade. E “Direito Desportivo Internacional”, com presença à mesa de Daniel Cravo (vice-presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo) e palestras de Breno Tanuri, Cristiano Caus, e Luiz Fernando Pimenta Ribeiro.
Mais tarde, no evento especial de número 47, Tullo Cavallazzi Filho, voltou a coordenar os trabalhos e foi também presidente de mesa nas discussões sobre “Justiça Desportiva”, com palestras de Gustavo Pinheiro, Mário Bittencourt, Otavio Noronha e Antonio Vanderler (Advogados STJD do Futebol), Ronaldo Piacente (Presidente do STJD do Futebol), Jarbas Vasconcelos (Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas) e Paulo Rubens Máximo.
“Em nível nacional o Direito Desportivo está ganhando corpo e Santa Catarina é um estado que vem se destacando bastante. Primeiro pela sua tradição e segundo pela sua formação de uma comissão muito interessante e forte em âmbito estadual. Além das próprias universidades que passam a ter em sua grade curricular a matéria do Direito Desportivo. Eu destacaria nessa área, para um fato novo: uma oportunidade para toda a jovem advocacia, pois a partir de uma maior especialização se abrem novos campos de atuação profissional. Nessa conferência tomamos algumas deliberações, dentre elas a definição pela OAB de uma comissão destinada a tratar da atualização de toda a legislação do desporto. Ou seja, a Ordem vai opinar na modificação das várias leis que regem o Direito Desportivo. Definimos também que é preciso uma ação pela OAB, no sentido de incentivar a participação efetiva da mulher advogada, tanto no esporte em geral, quanto no Direito Desportivo e também em espaços como os Tribunais de Direito Deportivo”, destacou Tullo Cavallazzi Filho.
E ainda a Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves participou pelo segundo dia consecutivo da programação. Desta vez, no evento especial de número 53, sobre “Direito Médico e Saúde”. Sandra, que também é presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde do Conselho Federal da OAB, coordenou os trabalhos e fez a abertura. As discussões falaram sobre os dois principais temas: “Direito à Saúde como Dever Prestacional do Estado” e “Aspectos Ético-Jurídicos da Atividade Profissional do Médico”.
“Procuramos apontar os temas mais atuais, como as mudanças nos planos de saúde privados e no Sistema Único de Saúde. É importante falar sobre as Emendas Constitucionais que alteraram significativamente a aplicação dos recursos governamentais na área da saúde pública e também fazer uma análise do Projeto de Lei que hoje tramita na Câmara dos Deputados denominado Marco Legal das Operadoras de Planos de Saúde”, explicou Sandra Krieger.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC