Presidente da OAB/SC faz visita a governador para tratar de projetos de lei de garantia às prerrogativas advocatícias

20/09/2018 - Geral

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O presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas e a presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Seccional, Caroline Rasmussen, estiveram em visita ao governador Eduardo Pinho Moreira na manhã desta quinta-feira (20) para levar sugestões para um projeto de lei que visa impor sanções administrativas para servidores públicos que violarem as prerrogativas previstas na Lei 8906/94. Além do governador, também acompanharam a reunião o Secretário Adjunto da Secretaria de Administração do Governo, Nelson Castello Branco Nappi Junior e o assessor geral do governo, Miguel Ximenes.

“Há muito tempo veem ocorrendo casos de violação de prerrogativas. A nosso ver isso só será definitivamente resolvido quando o Congresso Nacional não criminalizar a violação de prerrogativas. A ideia foi trazer para apreciação do governador a possibilidade de uma alteração no Estatuto dos Servidores Públicos que estabeleça sanções de modo que se possa corrigir essas questões na esfera administrativa”, esclareceu Paulo Marcondes Brincas.

O presidente da Seccional ainda ressaltou que ao dar a devida deferência às prerrogativas, faz-se atender também a cidadania e o direito de defesa. As prerrogativas são para a nossa gestão a mais importante causa da advocacia já que não se trata de um privilégio dos advogados e advogadas, mas sim, um direito do profissional exercer sua profissão e do cidadão ter sua assistência judicial preservada. Nós costumamos dizer que as prerrogativas são dos profissionais da advocacia, porém, mais do que isso, as prerrogativas são da cidadania.

A proposta foi recebida pelo governador que se comprometeu a realizar a análise jurídica do projeto com brevidade. “Certamente impedir as prerrogativas da advocacia fere o direito de defesa dos cidadãos. O tema é uma preocupação nossa e nosso intuito é providenciar a análise o mais breve possível para que em uma semana possa ser incluso como pauta de avaliações da Alesc”, manifestou Eduardo Pinho Moreira.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC

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