As Seccionais de todo o país terão até 2017 para se adequarem às exigências estabelecidas no Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, criado pelo Conselho Federal a partir do Provimento 164/2015. O Plano, que visa fortalecer os direitos humanos da mulher advogada, foi um dos assuntos discutidos durante o I Colégio de Presidentes da Mulher Advogada, que reuniu na quinta-feira (4), na Seccional, 41 advogadas, entre presidentes e integrantes das Comissões de todo o Estado.
Educação jurídica, defesa das prerrogativas, propostas de apoio à mulher no exercício da advocacia, e o diálogo com o judiciário para a humanização das estruturas voltadas às advogadas são algumas das diretrizes do Plano e que foram abordadas durante a reunião.
“Estabelecer projetos concretos e levantar problemáticas que cercam as mulheres advogadas foi o que fizemos neste encontro, que por si só já refletiu uma das diretrizes do Provimento 164”, explica a presidente da Comissão Estadual, Luciane Mortari, que reforçou algumas ações do Plano que já são desenvolvidas pelas Comissões do Estado.
Mortari citou a visita da Diretoria da Seccional ao presidente do Tribunal de Justiça de SC, desembargador Torres Marques, pedindo prioridade no atendimento e nas sustentações orais em todos os Tribunais de SC às advogadas gestantes, com crianças de colo, idosas e obesas. “Na oportunidade, também reforçamos a necessidade de suspensão de 30 dias para prazos e audiências após a gestação”, explicou.
Durante o Colégio, também foi falado sobre os 10 anos da Lei Maria da Penha e a Campanha Nacional Justiça Pela Paz em Casa, coordenada pela ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, com o objetivo de dar celeridade em julgamentos de casos de violência doméstica e contra a mulher.
A secretária geral adjunta da Seccional e também integrante da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cláudia Prudêncio, destacou o trabalho da presidência da Comissão Estadual e do empenho para que Santa Catarina fosse representada na Comissão Nacional. “Este é o nosso ano e precisamos nos movimentar. Gostaria que muitas das conquistas fossem desta Comissão e do estado de Santa Catarina. Precisamos mostrar que não estamos pedindo nada, apenas queremos que sejam reconhecidos os nossos direitos enquanto mulheres advogadas”, observou.
O presidente da Seccional, Paulo Brincas, citou o preconceito de gênero e reconheceu a necessidade do trabalho conjunto da Seccional e da Comissão Estadual. “A OAB pode fazer muito para enfrentar o preconceito que ainda observamos na sociedade. Enquanto houver preconceito teremos de combatê-lo e eu conto com este grupo para encontrarmos políticas adequadas para isso”, reforçou.
Participaram da abertura o Presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, o Diretor Tesoureiro Rafael Horn, a Secretária Geral Adjunta e integrante da Comissão Nacional da Mulher Advogada Cláudia Prudêncio, o Presidente da CAASC, Marcus Antônio Luiz da Silva, a Presidente da Comissão Estadual da Mulher Advogada, Luciane Mortari, e a Vice Alliny Burich da Silva.
Confira a Carta do I COLÉGIO DE PRESIDENTES DA COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA DA OAB/SC.
As Advogadas participantes do I COLÉGIO DE PRESIDENTES DA COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA DA OAB/SC decidem tornar públicas as seguintes propostas:
01 – Reiterar os ofícios encaminhados aos Tribunais de Santa Catarina para:
- a criação de Resolução Interna determinando preferências às mulheres advogadas gestantes, lactantes e com crianças de colo nas pautas de julgamento (sustentação oral).
- que seja cumprida a Lei Federal n. 10.048/2000 às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos tenham atendimento prioritário, nos e termos da Lei.
02 – Oficiar os Tribunais de Santa Catarina requerendo que os prazos, audiências e julgamentos sejam suspensos pelo prazo de 30 dias após o parto ou adoção.
03 – Requerer a alteração da licença maternidade oferecida às mulheres advogadas pela CAASC, visando a devolução da anuidade integral no ano da concepção/adoção da criança.
04 – Reforçar as ações do Conselho Federal, Seccional e Subseções para a valorização das prerrogativas profissionais, da mulher advogada, realizando quando necessário o desagravo requerido, em razão de desrespeito no exercício profissional.
05 – Requerer à Escola Superior da Advocacia Curso de capacitação às jovens advogadas no que tange a oratória, postura profissional, marketing jurídico e prerrogativas.
06 – Incentivar a participação das advogadas na sua Instituição, com ações efetivas, estimulando a ocupação de cargos de gestão, de maneira a atingir a paridade entre advogados e advogadas, no Conselho e na Diretoria da Seccional e Subseções.
07 – Incentivar políticas de prevenção à violência doméstica, reforçando a importância da Lei Maria da Penha e estimulando as mulheres no conhecimento e busca de seus direitos.
• A Comissão da Mulher Advogada de Chapecó apresentou a arte (já patenteada) a respeito do projeto “GIBI MARIA DA PENHA NA ESCOLA”, disponível todas às subseções.
08 – Trabalhar políticas para as mulheres encarceradas no Estado de Santa Catarina.
Esta Carta foi aprovada por unanimidade pelas advogadas do I Colégio de Presidentes da Comissão da Mulher Advogada, e será publicada em canal oficial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina, além de constar em arquivo próprio para que integre o acervo da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SC.
Florianópolis, 04 de agosto de 2016.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC