OAB/SC requer ao TJ/SC Certidão de Regularidade do Estado de Santa Catarina quanto ao pagamento de precatórios

18/04/2017 - Geral

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O Presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, junto com a comissão de Precatórios da Seccional, requereu ao Tribunal de Justiça a expedição de Certidão de Regularidade do Estado de Santa Catarina, suas Autarquias, Fundações e dos Municípios que os compõem, quanto ao pagamento de precatórios judiciais.

Além disso, foi solicitado providências sobre eventual descumprimento dos devedores referentes à parcela de janeiro de 2017e sua notificação ao Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) para promover, junto ao Tesouro Nacional, a retenção dos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. A OAB/SC intimou ainda o presidente do Comitê Gestor de Contas Especial e membro do Comitê Gestor de Precatórios, assim como do representante do Ministério Público, para manifestarem-se quanto à regularidade dos pagamentos.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC


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