A Comissão de Direito Tributário da OAB/SC acompanhou nesta quarta-feira (1º) a retomada do julgamento pelo TJ/SC da Adin que questiona o aumento do IPTU e do ITBI em Florianópolis. Na última sessão, desembargador Rui Fortes havia pedido vistas do processo, permanecendo o placar em quatro votos pela improcedência da ação e três votos pela procedência parcial. Na volta do processo à pauta do tribunal, o magistrado apontou a necessidade de limitação do aumento em 50% para todos os contribuintes e a inconstitucionalidade do IPTU social. A votação foi novamente interrompida por pedido de vistas do desembargador João Henrique Blasi, com a justificativa de estudar detalhes do processo, especialmente os critérios indicados no voto do desembargador Rui Fortes.
A sessão foi acompanhada pelo presidente da Comissão de Direito Tributário, Gustavo Amorim, e o integrante Lucas Calafiori Catharino de Assis. “O julgamento já conta com quatro votos pela inconstitucionalidade em algum aspecto da legislação e com cinco votos pela constitucionalidade, porém não há como prever o resultado, já que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é composto por vinte e quatro Desembargadores”, adianta Amorim. Segundo a assessoria de imprensa do TJ/SC, o assunto deve voltar à pauta do próximo dia 15.
Na terça-feira, o advogado representou a OAB/SC em reunião com a Prefeitura e com as demais entidades que integram a Comissão que analisa a Lei Complementar 480/2013, que alterou a planta genérica de valores e as alíquotas do ITBI. A Comissão foi nomeada no decreto 13.455/2014. No encontro, a Secretaria de Finanças expôs os gastos e investimentos que justificaram medidas para aumentar a arrecadação municipal.
A comissão de entidades que analisa a Lei busca um consenso sobre a utilização da nova planta de valores e das consequentes adequações necessárias (limitações de aumento, revisão de algumas hipóteses de isenção, dentre outras). “Ainda que isso seja difícil e que dependa da edição de uma nova legislação, devemos nos esforçar para encontrar alternativas para evitar conflitos, dada a grande quantidade de ações que a discussão pode gerar. É muito positiva a iniciativa de apresentação dos dados e de uma discussão mais ampla aberta pela Prefeitura”, afirma Amorim.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC