“O papel do judiciário é coibir abusos e não se furtará de sua função”, garantiu o Ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, que fez a palestra de encerramento do Congresso Catarinense sobre a Reforma Trabalhista na última sexta-feira (27). O evento lotou o auditório da OAB SC para discutir os prós e contras da reforma. O Ministro do TST disse ainda que o processo de interpretação é necessário na resolução de conflitos e que é preciso debater a reforma trabalhista fora do ambiente político. Rodrigues abordou ainda os aspectos controversos de Direito Material e Processual na reforma trabalhista, falando das premissas e eixos da reforma.
Para o conselheiro estadual Diogo Guedert, atuante nas áreas de Direito do Trabalho, Processual Civil e do Consumidor, apesar das polêmicas que envolvem a reforma, a fixação de honorários foi muito bem-vinda e é resultado de anos de trabalho da advocacia trabalhista. A polêmica gerada, segundo Guedert, é quanto à constitucionalidade do dispositivo, já que o beneficiário da justiça gratuita terá que pagar os honorários da outra parte, caso tenha créditos a receber. “Não vejo inconstitucionalidade nisso, pois o crédito dos honorários tem natureza alimentar assim como o crédito trabalhista”, acrescentou.
Com um histórico da atuação da mulher no mercado de trabalho, desde a Grécia antiga, a especialista em Direito do Trabalho e presidente da Comissão de Erradicação ao Trabalho Análogo ao de Escravo da OAS/SP, Luciana Slosbergas, mostrou como a crise dificultou a igualdade de gênero no mercado de trabalho no Brasil e o aumento das diferenças salariais entre homens e mulheres, principalmente em cargos de maior responsabilidade. Falou das divergências de opinião quanto à reforma trabalhista e dos pontos mais polêmicos em relação à mulher trabalhadora. “Os profissionais da advocacia precisam prestar atenção na interpretação dos fatos, precisam ser bons ouvintes, fazer boas perguntas, buscar o esclarecimento necessário do que está sendo discutido. É preciso ouvir todos os lados para melhor avaliar a reforma trabalhista”, sugeriu.
A juíza do trabalho Luciana Paula Conforti levantou questões quanto ao impacto da reforma trabalhista no Brasil diante dos tratados e convenções internacionais, que asseguram condições dignas de trabalho e defendem os Direitos Humanos. E afirmou que o Brasil será monitorado, em 2018, em relação a isso e que tem sérias dúvidas se os juízes irão acatar as reformas.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC