Jaraguá do Sul sanciona lei que defende as prerrogativas no serviço público municipal

09/01/2018 - Geral

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O prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Lunelli, sancionou no dia 21 de dezembro a primeira lei no País que reconhece a violação das prerrogativas dos advogados como ilícito funcional passível de punição, nos termos do estatuto dos servidores públicos municipais. A matéria, aprovada pela Câmara Municipal no dia 19 de dezembro, foi proposta pelo ex-vereador Luis Fernando Almeida e contou com fundamental apoio do Conselheiro Estadual da OAB/SC, Romeo Piazera.

Uma legislação específica para a área pública resguardando as prerrogativas profissionais da advocacia é uma das bandeiras da OAB/SC, que vem sendo manifestada desde a posse do presidente Paulo Marcondes Brincas, merecendo destaque em seu discurso ao assumir o cargo na Seccional. "Temos que comemorar a legislação criada em Jaraguá do Sul, é o primeiro fruto na direção de uma regulamentação muito importante para o exercício da advocacia", celebra o presidente.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC


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