Procuradora do Município de Blumenau, a advogada Cleide Regina Furlani Pompermaier, integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC, foi premiada no XXVI Encontro da Federação Nacional dos Auditores Tributários Municipais, Seminário Nacional de Melhores Práticas e Propostas de Gestão da Arrecadação Municipal e Encontro Sobre Julgamento Administrativo Municipal Tributário, realizados na última semana em São Paulo.
Pompermaier recebeu prêmio de segundo lugar em nível nacional com o artigo científico “O dever de colaboração do terceiro e do contribuinte no ISS, a ordem constitucional da administração tributária e os reflexos na arrecadação municipal”. O primeiro lugar foi para Porto Alegre e o terceiro para o Município de São Paulo. Os critérios de premiação levaram em conta o ineditismo e a originalidade da fundamentação do trabalho.
O artigo da procuradora enfatiza a necessidade de estruturação material das administrações tributárias pelos gestores públicos (art. 167, inciso IV, da CF), sob pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica e da ordem constitucional tributária, considerando que não é permitido ao fisco transferir de forma arbitrária, precipitada e sem a cautela que a medida exige, obrigações ao contribuinte e ao terceiro colaborador, posto que além de inconstitucionais, prejudicam diretamente a arrecadação municipal.
Com informações do Município de Blumenau
Assessoria de Comunicação da OAB/SC