ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção de Santa Catarina
EDITAL N.º 01/2013
ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DO QUINTO CONSTITUCIONAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA,no usode suas atribuições legais, nos termos do Provimento nº. 102/2004, alterado pelos Provimentos nºs. 139/2010, 141/2010 e 153/2013, todos do Conselho Federal, e considerando o Ofício 523/2013-GP, datado de 26 de março de 2013, do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, informa aos advogados interessados que está instaurado o processo destinado à composição da Lista Sêxtupla para preenchimento da vaga do Quinto Constitucional, de acordo com o art. 94, da Constituição Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Desembargador Luiz Carlos Freyesleben. A abertura das inscrições deverá efetivar-se no prazo de 15(quinze) dias, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do edital na imprensa oficial e o prazo para as inscrições será de 20 (vinte) dias. O pedido de inscrição e os documentos deverão ser protocolados exclusivamente, na sede da OAB/SC, na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, n.º 4860 – Florianópolis – SC, CEP: 88025-255, Bairro Agronômica. No ato do protocolo do requerimento o candidato deverá declinar, além do seu endereço completo, o endereço eletrônico (email) através do qual será notificado de todos os atos e prazos. O Provimento 102/2004 foi publicado no D.J. de 08.04.2004, Seção I, pág. 15, e suas alterações (Provimentos nºs. 139/2010, 141/2010 e 153/2013) no D.J. de 21.05.2010, p. 20, no D.J. de 05.10.2010, p. 35 e no DOU. S.1, 10/04/2013, p. 158, respectivamente, estando disponíveis também na página do Conselho Federal na internet, http://www.oab.org.br, e na sede da Seccional de Santa Catarina, localizada na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860, Florianópolis, Santa Catarina.Por ordem do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Santa Catarina, foi composta a Comissão de Seleção do Processo de Inscrição da Lista Sêxtupla para preenchimento de vaga do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, composta pelos Conselheiros: Milton Baccin, Marcos José Campos Cattani e Eduardo Pizzolatti Miranda Ramos, (Portaria. nº 214/2013), que dentre outras atribuições, analisarão também os casos omissos deste edital.
Florianópolis, 25 de abril de 2013.
TULLO CAVALLAZZI FILHO – Presidente.
Edital de Deferimento/Indeferimento das inscrições
Provimento 102/2004
Provimento 139/2010
Provimento 141/2010
Provimento 153/2013
RESOLUÇÃO Nº 01/2013 (Artigo 6º Provimento nº 139/2010 do Conselho Federal)
Portaira nº260/2013 - Substituição de membro da Comissão especial de seleção do processo de inscrição da lista sêxtuplapara preenchimento de vaga do quinto constitucional do TJ/SC
Declaração (modelo)
