“Precisamos cobrar mais segurança nas ruas, mas não podemos esquecer que também precisamos de segurança contra o arbítrio das autoridades. Por isso que o habeas corpus é tão importante. E não é só para o advogado, o habeas corpus é importante para a cidadania e para a consolidação da democracia”.
Este foi o resumo da palestra do advogado Alberto Toron no último dia da Conferência Estadual dos Advogados, em Brusque. Toron é professor e Doutor em Direito Penal, ex-presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes de São Paulo e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, também membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP há 31 anos.
Ele defendeu o habeas corpus como garantia constitucional do cidadão, e disse que as mudanças no arcabouço jurídico do País após o período da ditadura militar, trouxeram junto retrocessos, como a retomada da obrigatoriedade da prisão preventiva. Lembrou que as mudanças vieram acompanhadas “das famigeradas operações da Polícia Federal”, nas quais, disse, há graves ofensas às prerrogativas profissionais.
“As operações da PF têm um primeiro momento, em que eles ficam ouvindo a vida das pessoas, por meio de escutas telefônicas. Quando acham que a conversa está madura, obtêm mandados de busca e apreensão e fazem prisões a granel. Vai todo mundo preso. Trechos das escutas começam a aparecer na imprensa e os advogados sequer têm acesso aos autos”, denunciou, citando decisão do ministro Sepúlveda Pertence, em que foi aceita a tese de que o acesso aos autos é direito exercido em nome do cidadão e portanto negá-lo é cerceamento de defesa, passível de habeas corpus. “Ou seja, o HC é importante instrumento com função preventiva na tutela do devido processo legal”.
O jurista Antônio Mariz fez uma análise dos papeis dos operadores do direito. Disse que o advogado tem uma visão complacente da condição humana, uma característica que o diferencia dos demais. “Conhecemos a condição humana. Sabemos que o homem não é à semelhança de Deus. Conhecemos a falibilidade humana e isso nos capacita para lidar com o lado positivo e negativo da vida. Obviamente isso causa inveja a alguns operadores do direito”.
Para o advogado, existe uma “roupagem de democracia no Poder Judiciário”, porém alega que era mais fácil advogar na época da ditadura do que agora. “Nunca se viu uma negativa de copia ou acesso aos autos como se vê atualmente. Isso não é democracia. É decorrência da visão punitiva dos juízes. Da arrogância e da prepotência”. E terminou sua fala fazendo um alerta: “Eu temo a Ditadura do Judiciário. A ditadura armada nós temos como enfrentar. A ditadura do Judiciário somente com nossa palavra e co nossas prerrogativas”.
O advogado Luciano José Corrêa presidiu os trabalhos, que foram relatados por Leonardo Pereira de Oliveira Pinto e Marcelo Azevedo dos Santos. O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, Celina Dittrich Vieira, presidente da OAB de Mafra, e Renata Lima de Castilho, da Subseção de São Francisco do Sul, entregaram placas em homenagem aos palestrantes.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC