Reunidos na tarde desta terça-feira (1), representantes da OAB/SC, ACIC, IASC e Câmara de Vereadores decidiram pedir explicações ao executivo municipal sobre a negativa da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana de Florianópolis em emitir e renovar passe livre para pessoas com deficiência que residam em outras cidades. A denúncia partiu da Associação Catarinense para Integração do Cego (ACIC).
De acordo com Ludmila Hanisch, presidente da comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB/SC, a legislação do município de Florianópolis assegura às pessoas com deficiência acesso gratuito ao serviço de transporte coletivo. “Limitar o uso do transporte coletivo atenta contra a histórica conquista social das pessoas com deficiência, em flagrante violação ao princípio do não retrocesso social. É necessária a promoção do enxugamento da máquina pública, mas sem retrocesso em direitos sociais, especialmente direito importante às pessoas com deficiência”, alerta Ludmila.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC