O cotidiano dos fóruns em todo o país e as possíveis respostas do Judiciário para melhorar a prestação jurisdicional foram os assuntos que perpassaram todas as palestras do painel 1, cujo tema foi Propostas para o aprimoramento do Poder Judiciário. Advogados, magistrados e ministros dos tribunais superiores abordaram diversos problemas enfrentados diariamente pelos profissionais do Direito – e, de maneira geral, defenderam uma maior participação da advocacia em vários aspectos da administração da Justiça.
Em seu discurso, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Alves dos Reis Junior fez uma defesa do Quinto Constitucional.
"Advoguei por 25 anos, na advocacia pública e privada, em todo o país. Tenho uma visão realista do que acontece na advocacia brasileira. Já é lugar comum falar que o Quinto existe para oxigenar o Judiciário, mas assim mesmo é a verdade. Mais que oxigenar, o Quinto serve para ajudar a magistratura a fazer uma autoanálise e, assim, aprimorar a prestação jurisdicional. Trata-se do principal interlocutor entre os dois atores da Justiça, advocacia e magistratura", disse Reis Junior, que é oriundo do Quinto.
Na mesma linha, o procurador de Justiça do Rio Grande do Sul Lênio Streck sustentou que o Direito é um instrumento que tem diversos atores e criticou o "protagonismo do juiz" nos processos.
"Democracia significa que Direito não é aquilo que os tribunais dizem que é. Se fosse assim, todos os advogados, professores e estudantes seriam figuras inúteis. Ninguém vai ao Judiciário saber a opinião pessoal do juiz, vai para ouvir o que o Direito diz. Os cidadãos não pedem opiniões do Judiciário, pedem soluções jurídicas. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil (CPC) não pode reforçar o protagonismo dos juízes. O que os cidadãos esperam do Judiciário é uma resposta que solucione a demanda de acordo com a Constituição", disse ele.
Já Paulo de Tarso Sanseverino, ministro do STJ, falou sobre a necessidade de democratização das decisões judiciais, abordando o uso de soluções gerenciais, por parte do Judiciário, para lidar com as demandas de massa, em especial as repetitivas.
"As ferramentas institucionais para as demandas repetitivas não são suficientes sem soluções gerenciais adequadas. E isso não funciona sem a participação de todos os protagonistas da atividade jurisdicional: juízes, advogados, defensores e promotores. Essas demandas ameaçam até mesmo parar a Justiça, por isso é importante superá-las", destacou Sanseverino.
A ida ao Judiciário como solução obrigatória para todas as demandas individuais ou sociais foi criticada pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva.
"O sistema brasileiro de Justiça padece de uma crescente perda de funcionalidade. A taxa de congestionamento hoje é de 70%. O acesso à Justiça não pode ser visto como o desaguar, no Judiciário, de todas as demandas. O Judiciário não é vocacionado para resolver toda e qualquer demanda, outros atores além dos juízes devem cumprir essa função", questionou Cueva.
Já o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, buscou dialogar com as falas anteriores dos magistrados, mas fez críticas ao funcionamento do Judiciário.
"Temos um volume imenso de processos, e boa parte são execuções fiscais que envolvem o poder público. Hoje o grande demandante da Justiça não é o cidadão comum, e sim as três esferas do poder público. O Judiciário tem buscado se aprimorar e melhorar a sua gestão, inclusive estimulando a conciliação, para reduzir o número de litígios. Mas a OAB nunca foi chamada para discutir o orçamento que ele administra, ou para opinar sobre os altos custos da construção de alguns fóruns. Por outro lado, o Cadastro Nacional de Adoção recebe um baixíssimo investimento. Os advogados precisam ter cada vez mais participação na administração da Justiça", frisou Costa.
O desembargador do TJ/RJ Ricardo Couto de Castro, por sua vez, abordou recentes mudanças na Justiça, como o processo eletrônico e o novo Processo Civil.
"O processo eletrônico é um avanço, mas o Judiciário precisa ouvir as críticas de quem o opera no cotidiano. O novo Código de Processo Civil também trará mudanças, mas não se pode abrir mão de fazer justiça", ponderou Castro.
Coube ao professor pós-doutor em Direito Constitucional Paulo Lopo Saraiva encerrar o painel, fazendo um elogio à advocacia.
"Advogados não devem pedir nada aos juízes nem a nenhuma autoridade, devem advogar. Caminhamos ao lado da OAB na luta pela garantia do pleno exercício da profissão, inclusive junto ao Supremo Tribunal Federal. O Código de Processo Constitucional, que estamos elaborando e encaminharemos ao Congresso através do Conselho Federal, será uma belíssima contribuição da advocacia para o Brasil", avaliou Saraiva.
Tribuna do Advogado/OAB-RJ