Nesta terça, 6 de junho, começa no auditório da ALESC, em Florianópolis, a 1ª Conferência Estadual sobre Licenciamento Ambiental e Segurança Jurídica. A programação conta com a presença de destaques da área, como a ex-ministra de Meio Ambiente Izabella Teixeira, o advogado Wilson Pimentel, que atua na defesa da Samarco, e o Deputado Federal Valdir Collato, um dos responsáveis pelo projeto de lei que tramita atualmente no Congresso Nacional e que regulamentará o licenciamento ambiental em escala federal. Cerca de 600 pessoas já estão inscritas e será possível realizar a inscrição apenas no local do evento, que termina quinta, dia 8, e tem entrada gratuita. No site do evento as inscrições já foram encerradas.
“Existem atualmente normas esparsas para o licenciamento, algumas delas são resoluções, que têm uma validade infra-legal. Essa lei em tramitação no Congresso é inédita, vai regulamentar, por exemplo, a relação entre órgãos como o IPHAN e a Funai e os órgãos licenciadores”, explica Rode Anélia Martins, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/SC.
Segundo Rode, isso implicará numa maior segurança jurídica tanto para os órgãos de proteção ambiental quanto para empresários e investidores. Setores como o da construção, por exemplo, poderão atuar com a certeza de que o licenciamento ambiental garante que o empreendimento segue as normas necessárias e não corre o risco de processos no futuro.
Entre os temas que serão debatidos também estão “Grandes Acidentes Ambientais: Direito, Justiça e Conciliação” e o “Princípio da Vedação ao Retrocesso Ambiental”. “O princípio da vedação ao retrocesso ambiental indica que toda vez que o Congresso decide quanto a uma proibição relacionada a questões ambientais, essa decisão é movida por princípios éticos e morais fortes e essa decisão é vista como uma cláusula pétrea. Então torna-se impossível retroceder”, analisa Rode, acrescentando que esse argumento está sendo amplamente utilizado, com acolhimento pelo Judiciário em diversos casos.
A palestra vai debater o efeito dessa questão no Congresso: mesmo que haja 100% de concordância sobre um tema, o Poder Legislativo ficaria impedido de legislar em questões ambientais se a proposição trouxer menor proteção ambiental.
Entre os palestrantes do evento também estão o ex-prefeito de Florianópolis, César Souza Junior, o ex Deputado Federal Aldo Rebelo, a Secretária de Estado Adjunta do Meio Ambiente do RS Maria Patrícia Mollmann e representantes do IBAMA, do ICMBio e da Procuradoria da República.
Organizado pela Comissão de Direito Ambiental da OAB/SC, Fundação Ambiental do Meio Ambiental de Santa Catarina (FATMA), União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA) e pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o evento é apoiado pelo Governo do Estado de SC e pela Escola do Legislativo.
Serviço
Onde: Auditório Deputada Antonieta de Barros - Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Quando: 06/06 a 08/06
Assessoria de Comunicação da OAB/SC