Uma comitiva da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/SC participará nesta quarta-feira (22) do III Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB, em Santos. Na ocasião, o advogado Osvaldo Agripino vai sustentar, em palestra, que há uma tendência de relativizar as decisões do Tribunal Marítimo pelo fato de ser um órgão administrativo, integrante da estrutura do Comando da Marinha. O evento terá ainda uma reunião entre Comissões de Direito Marítimo de todo o Brasil, na qual a OAB/SC será representada pelo presidente da Comissão, Alexsander Martins.
O Tribunal Marítimo tem a função de auxiliar o Poder Judiciário, julgando acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre. Segundo Agripino, as decisões do órgão são administrativas e se sujeitam ao controle do Poder Judiciário. “Fica claro, pela análise do direito (legislação, doutrina e jurisprudência), que há uma tendência de relativizar as decisões do Tribunal Marítimo, baseada no princípio da unidade de jurisdição estabelecido pela Constituição. Com isso, o Poder Judiciário goza de supremacia e não se vincula a decisões administrativas, como as proferidas pelo Tribunal Marítimo. Nesse cenário, é relevante que a parte interessada na reparação civil no Tribunal Marítimo explore aspectos que possam ser úteis na esfera judicial, tais como causa do acidente, fator determinante e responsáveis e, especialmente, a decisão e/ou voto divergente, a ser atacado pelos recursos processuais da Lei do Tribunal Marítimo”, explica Agripino. O advogado idealizou e coordenou, com apoio das Comissões de Direito Portuário e Marítimo e de Direito Aduaneiro da OAB/SC, a primeira edição do Congresso, em 2012, em Itajaí.
O III Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro será nesta quarta e quinta (22 e 23) em Santos. Programação no site www.congressomaritimosantos.com.br. Realização da Subseção de Santos.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC