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08/11/17  |  Geral

Comissão de Direito Imobiliário vai avaliar anteprojeto que altera a Lei do Inquilinato

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A Comissão de Direito Imobiliário da OAB Santa Catarina, fará análise de anteprojeto para alteração e inclusão de artigos na Lei n.º 8.245/91, Lei do Inquilinato, que rege as locações prediais urbanas brasileiras.

A escolha da comissão catarinense se deu durante participação em evento nacional, realizado em Salvador (BA). E decorre da necessidade de modernização da lesgislação, visando conceder maior autonomia às partes nas locações não residenciais e em virtude da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em março de 2016.

A intenção dos civilistas da área e dos agentes do mercado  é, em conjunto com os poderes legislativo e executivo, construir uma iniciativa com viés de que a legislação especial não seja atingida de maneira negativa pelo Novo CPC.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Leandro Ibagy, "Desta maneira, restarão preservados os princípios da celeridade e eficácia das relações locatícias, elementos primordiais para garantir segurança jurídica às partes envolvidas e dirimir eventuais conflitos nesta área". 

 

Assessoria de Comunicação da OAB/SC

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