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11/08/17  |  Geral

Artigo: Prerrogativas pelo cidadão

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Confira o artigo de autoria do presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, publicado nesta sexta-feira (11), Dia da Advocacia, no Jornal Notícias do Dia, de Florianópolis:

O dia 11 de agosto é uma data especial para a advocacia. É quando comemoramos o início das primeiras faculdades de Direito no Brasil. Sem dúvida alguma, um acontecimento a ser celebrado. Afinal, trata-se de uma data alusiva à profissão sem a qual não teríamos um sistema de justiça completo, exemplar na busca pela garantia dos direitos do cidadão e da paz social.

Atualmente, porém, os desafios são maiores. As prerrogativas da advocacia, estabelecidas pela Constituição Federal, estão sendo constantemente atacadas. Não se trata de um crime qualquer. Se somos a voz do próprio cidadão no sistema de justiça, é evidente que a ofensa às prerrogativas da advocacia subtrai direitos deste mesmo cidadão. E isso requer postura vigilante, atuante e firme de uma entidade como a OAB.

Afinal, não são poucos os casos de desrespeito aos cidadãos. E quando, por exemplo, um advogado tem negado o direito ao sigilo com seu cliente, quem está sendo penalizado é o cidadão, e não o profissional da advocacia. Quando a prisão de alguém é usada como instrumento para forçar uma colaboração premiada, cria-se aí grave precedente que abala o estado de direito. Quando a advocacia é impedida de ocupar a tribuna, seja para defender seu cliente, seja para denunciar ilegalidades, é o cidadão que, em última instância, está sendo calado.

Portanto, falar de prerrogativas, em síntese, não é falar de privil?é?gios. É defender garantias que assegurem que todos os cidadãos tenham os mesmos direitos e os mesmos deveres que qualquer pessoa. Devemos obrigação à lei e somos ferramenta para a sua mais correta - e justa - aplicação.?

?É assim também que, no exercício de nossa profissão, que tem? um múnus constitucional, ou seja, o ônus estabelecido pela Constituição Federal de zelar pelo estado democrático de direito, não cabe a nós abrirmos mão da qualquer prerrogativa. Afinal, as prerrogativas não nos pertencem, mas sim aos cidadãos. À advocacia, cabe garantir que sejam respeitadas.

E é por isso também que, em especial na data de hoje, comemoramos grande vitória obtida pela advocacia esta semana, talvez a mais importante dos últimos tempos, com a aprovação unânime pelo Senado do projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas da profissão. O projeto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados e, com toda a certeza, vai fortalecer ainda mais as comemorações do dia 11 de agosto. Continuaremos sempre atentos, afinal, a nossa prerrogativa é também a sua garantia de justiça.

?Paulo Brincas - Presidente da OAB/SC?

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