Esta terça-feira (28), segundo dia da Conferência Nacional entre advogados e advogadas de todo o país, também teve ampla participação da comitiva de Santa Catarina, que acompanha o evento.
Entre os painéis principais, destaque para o de número 13, intitulado “Ensino Jurídico, Ética e Exame de Ordem: Defesa da Sociedade”, que teve como presidente de mesa Marisvaldo Cortez Amado, relator Sergio Leal Martinez. Entre os debates, as “Prerrogativas e Defesa da Sociedade”, que foram apresentadas pela advogada catarinense Gisela Gondin Ramos.
“As prerrogativas não são apenas direitos, pois não pertencem ao advogado e sim ao cidadão. São instrumentos práticos colocados à disposição do profissional para lhe assegurar as condições para o exercício da sua função, que é um múnus público. O mais importante de tudo, é que elas são garantia de efetividade dos direitos fundamentais e, assim, mais um meio pelo qual a advocacia brasileira sai em defesa da sociedade”, avaliou Gisela Gondin.
O Painel de número 15, também teve grande repercussão. O tema “Presente e Futuro do Direito Internacional” teve como presidente da mesa, o presidente da OAB Santa Catarina, Paulo Marcondes Brincas, relator Marcelo Lavocat Galvão, e secretário Erik Limongi Sial. O trio esteve à frente dos seguintes debates mundiais: “Atuação do Advogado nas Cortes Internacionais”, de Carlos Ayala, professor da Universidade Central da Venezuela;
“Soberania e Defesa Internacional dos Direitos Humanos”, por Francisco Rezek, ex-ministro STF; “Perspectiva Europeia sobra a Proteção dos Consumidores e Usuários”, com Lorenzo Bujosa Vadell, professor da Universidade de Salamanca; “Perspectivas de uma Nova Era para o Século XXI”, da advogada Naristela Basso; “Os Princípios Fundamentais do Direito Internacional e a Realidade. Concordância ou Contradição”, por Beinusz Szmukler, presidente do Conselho Consultivo da Associação Americana de Juristas; “Aspectos da Regulação da Profissão de Advogado em Jurisdições Estrangeiras”, com o advogado Horacio Bernader Neto; “A Experiência do Tribunal Internacional para Justiça Restaurativa em El Salvador”, de Belisário Santos Junior, advogado; e “Refugiados os Impactos no Direito Internacional Envolvendo os Países de Origem e de Destino”, por Paulo Lins e Silva, advogado.
“O painel contou com os nomes mais expressivos da área hoje no Brasil e tecnicamente, em termos de doutrina, foi muito aprofundado. Tivemos excelentes palestras. Destacaria a participação do ex-ministro da Suprema Corte, Francisco Rezek, onde pudemos debater a responsabilidade dos povos das nações que vivem uma certa estabilidade politica e econômica em relação à países onde há guerra civil, por exemplo. Muito interessante o tema e a perspectiva de uma responsabilização internacional por uma pacificação no mundo. Fiquei honrado de ter presidido a mesa“, falou o presidente Paulo Marcondes Brincas.
Já o Painel 24 abordou o “Direito do Consumidor” e foi presidido por Marié Lima Alves de Miranda, relatado por Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre, e secretariado por José Agenor Dourado. A advogada catarinense Sandra Krieger Gonçalves, que também é Conselheira Federal e presidente da Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde do CFOAB, falou sobre “Sistemas de Saúde Público e Privado no Limiar dos 30 Anos de Vigência da Constituição Federal de 1988”.
“Procurei apontar as mudanças nos planos de saúde privados e no Sistema Único de Saúde. É importante falar sobre as Emendas Constitucionais que alteraram significativamente a aplicação dos recursos governamentais na área da saúde pública e também fazer uma análise do Projeto de Lei que hoje tramita na Câmara dos Deputados denominado Marco Legal das Operadoras de Planos de Saúde”, explicou Sandra Krieger.
Seguindo a programação, entre os Eventos Especiais, outros catarinenses também participaram do segundo dia de atividades previstas. Pierre Vanderlinde, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC, participou da segunda mesa de debates do Tema central “Desafios Contemporâneos para o Direito Eleitoral”, coordenado pelo Presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Erick Wilson Pereira. O subtema “Partidos Políticos entre a Democracia e o Autoritarismo” teve a palestra do advogado catarinense e de outros três nomes: Silvio Salata (Presidente da Comissão Direito Eleitoral OAB/SP); Bruno Rangel (Presidente da Comissão de Direito Eleitoral OAB/DF) e Gabriela Rollemberg (Vice-presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do CFOAB).
“Os partidos políticos foram essenciais para a redemocratização do Brasil, porém esta democracia só existe da porta para fora. As agremiações são instituições oligárquicas, comandadas por um grupo dominante, que muitas vezes não expressam a vontade dos filiados em suas decisões. A autonomia partidária permite que a cúpula do partido crie regras internas que favorecem alguns poucos membros em detrimento aos demais filiados. Concluímos pela necessidade de um novo marco regulatório aos partidos, que implementem o voto secreto dos filiados (como existe em Portugal desde 2003) e regras objetivas para a divisão do fundo partidário e fundo de financiamento das campanhas”, disse Pierre Vanderlinde.
Também o Diretor Presidente da OABPrev-SC, Ezair Meurer, esteve presente no debate sobre a “Previdência Complementar e Previdência Pública – uma Interlocução Necessária”. Meurer presidiu a mesa, que teve dois palestrantes: Luiz Ricardo Martins (Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) e Melissa Folmann (Diretora Científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).
“Participar da conferência é um momento único e demonstração de união de advocacia. Além de aprendizagem e reflexão aos acontecimentos jurídicos contemporâneos. Foi uma honra para mim, presidir um painel em nível nacional. Fiquei muito feliz pelo uso da palavra e pela pauta democrática do evento. Aliás, Santa Catarina em geral está bem representada no evento por seus líderes e palestrantes. Entendo que há um sentimento de prestígio”, analisou Ezair Meurer.
E ainda durante os Eventos Especiais, houve o Colégio de Presidentes de Comissões da Jovem Advocacia, com presença da Presidente da Comissão OAB/SC Jovem, Clarissa Cardoso. Ela participou ao lado de diversos representantes de estados brasileiros do tema “O Protagonismo da Jovem Advocacia como Agente de Transformação Social”.
“É fundamental discutir no âmbito nacional os problemas enfrentados pela Jovem Advocacia, além da troca de experiências com os outros estados. Conseguimos um resultado significativo com a o lançamento da Campanha pela Quebra da Cláusula de Barreira, porque uma vez efetiva, vai permitir que o jovem advogado faça parte dos quadros da Ordem em conselhos estatuais e cargos de diretoria", disse Clarissa Cardoso.
Já no estande de Prerrogativas, um espaço esteve reservado durante toda a Conferência para a discussão de assuntos relevantes à categoria profissional. Pela manhã, às 11h30, a assessora jurídica da OAB/SC, Elaine Gnecco, fez uma intervenção a respeito do tema: “Honorários Sucumbenciais dos Procuradores Públicos”. A palestra aconteceu em meio a outros seis assuntos apresentados no mesmo local durante o dia: "Espaço do Advogado Criminalista", com Diogo Tebet, membro da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas; "Prerrogativas Profissionais e o Atual Estado Democrático de Direito", com Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP; "Sigilo Profissional, Aperfeiçoamento Eletrônico e o Papel do MP na Respectiva Aplicação", por Paulo Sérgio Leite Fernades, advogado criminalista; "Criminalização dos Advogados Pareceristas e Contratação por Inexegibilidade de Licitação", com Clodomir Araújo Jr, membro da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas; "Advocacia Descartada:, da Criminalização ao Extermínio", por Priscila Placha Sá, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/PR e Andrey Salmazo Pubel, procurador de Prerrogativas da OAB/PR; e "Boas Práticas de Gestão e Padronização da Defesa das Prerrogativas Profissionais", com Adriano Ferreira Batista de Souza, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/BA.
"A regulamentação dos honorários públicos foi uma grande vitória da advocacia brasileira. O assunto era controverso nos Tribunais, mesmo o Estatuto da OAB já prevendo que os honorários são direitos de todos os profissionais de direito sendo ele público ou privado. Ainda assim, o debate continua sendo importante em face da resistência dos entes públicos regulamentarem o repasse da verba. Além das medidas que a Ordem implementou para fazer valer esses direitos. Os honorários de sucumbência têm caráter alimentar e a finalidade dessa verba aos advogados é questão de respeito e justiça aos profissionais”, frisou Elaine Gnecco.
Para fechar o segundo dia, por fim, houve espaço reservado para justa e emocionante homenagem ao advogado catarinense, Roberto Caldart, morto em Palhoça, durante atendimento em 2016, em pleno exercício da função. O presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia homenageou a família do advogado, representada por Ibonni Caldart, mãe do advogado e Tatiana Grossl, prima do homenageado, além do presidente da Subseção de Palhoça, Leandro Rachadel.
“Muito obrigado pelos exemplos que Danilo [referência a Danilo Sandes, assassinado em Tocantins há poucos meses] e Caldart nos deixaram de memória. Aos seus familiares o nosso agradecimento e o nosso reconhecimento acima de tudo. Quero aqui dizer que essas duas mães [presentes no ato] representam a essência daquilo que nós advogadas e advogados brasileiros temos. Nós somos sim, isso tem de ser dito em alto e bom som em todo o Brasil, os verdadeiros defensores da liberdade, da honra, do patrimônio, da dignidade, e muitas vezes da própria vida das pessoas”, finalizou Claudio Lamachia emocionado.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC