Na terceira edição do Painel Viver SC, parceria da OAB-SC com o Diário Catarinense, os advogados Pedro Miranda de Oliveira e Éder Gonçalves participaram nesta segunda-feira de um debate sobre o Acesso à Justiça, no Hotel Monthez, em Brusque. O evento, com mediação do jornalista Renato Igor, integrou a programação da 17ª Conferência Estadual dos Advogados, que abriu domingo (21) e encerra nesta terça-feira com uma programação intensa de debates e painéis.
Ao abrir o painel, o advogado Éder Gonçalves lembrou que o acesso à justiça transcende a questão das garantias constitucionais e que todos têm o direito de serem ouvidos. “O acesso à justiça é mais que um direito, é uma prerrogativa do cidadão”. O advogado Pedro Miranda de Oliveira citou o professor italiano Mauro Capeletti, que vislumbrou, em seus estudos, três ondas de acesso à justiça.
Na primeira, após a segunda guerra, o desafio era o acesso na perspectiva de ingresso no Poder Judiciário. A segunda onda foi marcada pela perspectiva da tutela dos direitos individuais e no Brasil se deu a partir da década de 80, com as garantias constitucionais. A terceira onda, atual, é a que marcará a reforma do Código de Processo Civil, já que o desafio, agora, não é mais acessar a justiça, mas contar com instrumentos que tornem esse processo eficaz. “Hoje o grande problema não é entrar, mas sair do Judiciário”, disse.
Miranda, que esteve à frente da comissão especial que estudou o novo CPC, falou também sobre a lentidão da Justiça. “As pessoas reclamam que o processo judicial é demorado, e ele é mesmo, mas o fato é que ele não foi criado para ser rápido. Demora no Brasil, mas demora na Itália, demora nos Estados Unidos. Inclusive, nos EUA uma decisão de primeira instância demora cinco anos para sair. A diferença é que lá as pessoas não ajuízam tantas ações como aqui, onde temos 90 milhões de ações, ou seja, uma para cada duas pessoas”. E completou: “a discussão sobre a lentidão da justiça é mais profunda, porque se tem um poder que trabalha é o Judiciário”.
Ex-presidente da subseção de Brusque, o advogado Éder Gonçalves disse que, ao contrário do discurso mais comum nos meios jurídicos, entende que há sim excesso de recursos na Justiça brasileira. Miranda, por outro lado, discordou. “O recurso é a garantia do cidadão contra o Estado, que é o maior litigante do País. Há um levantamento que mostra que 60% dos processos judiciais que tramitam na Justiça tem o Estado como parte. E são em sua maioria ações de execução fiscal de R$ 20, 30 reais. E o gestor público que não ajuizar ação dessa natureza, ainda responde por improbidade administrativa. Ou seja, o Brasil cria seus próprios problemas”, afirmou.
As limitações da assistência judiciária gratuita também foram objeto de discussão no painel. Miranda defendeu que o Estado crie um sistema misto, no que foi acompanhado pelo colega. O presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho, que acompanhou o painel, disse receber relatos de cidadãos comuns que tiveram assistência negada por falta de estrutura da Defensoria Pública, e reafirmou que a entidade já se colocou à disposição do Governo para buscar uma solução que atenda aos interesses da população catarinense.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC