Notícia

OAB/SC lança Campanha em Defesa da República e da Democracia

(09/12/2004)

Com o compromisso de contribuir significativamente para que sejam coletadas 1,5 milhões de assinaturas, a OAB/SC lançou em âmbito estadual no dia 9 de dezembro, a Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia, oficialmente lançada pelo Conselho Federal em 15 de novembro. A contou com a presença do jurista Fábio Konder Comparato, presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia, bem como representantes de inúmeras entidades de classe, da sociedade civil, estudantes, população e CNBB. ?Este será um verdadeiro mutirão de cidadania, pois o povo não pode mais permitir que entrem em vigor leis que prejudicam a nação?, disse Comparato. O jurista lembrou que desde a entrada em vigor da atual Constituição, em 1988, já foram realizados 53 ?remendos? na mesma. ?Com que direitos governantes colocam em risco o futuro da nação sem consultar o povo??, questionou ele. A Comissão Estadual será presidida pelo advogado Adilson Alexandre Simas, que vai, juntamente com o presidente Adriano Zanotto, dar início a uma série de ações para recolher assinaturas que integrarão o abaixo assinado a ser entregue na Câmara Federal propondo projeto de lei que visa aumentar a participação popular nas decisões nacionais. ?Trata-se de um grande movimento cívico, em defesa da cidadania e da democracia, e que comprovará mais uma vez a importância e a necessidade das iniciativas populares nos destinos da nação?, adianta Adriano Zanotto. O objetivo é regulamentar as consultas populares, a realização de plebiscitos e referendos no Brasil, criando um regime reforçado para as leis de iniciativa popular. A realização desses instrumentos está prevista no artigo 14 da Constituição Federal.

Assessoria de Imprensa

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