Breves considerações sobre a presunção de culpa e a responsabilidade civil objetiva

Sibély Suzena Rosa. OAB/SC 28.445

A responsabilidade civil, de modo geral, visa impedir que um prejuízo ou dano não seja reparado, eis que a existência de ilícitos não indenizados normalmente acarretam desconforto social.

Diante disso, o ordenamento jurídico ampara a obrigação de reparar o dano, especificamente no artigo 927, do Código Civil, in verbis: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”

Como regra, a responsabilidade deve ser apurada subjetivamente, ou seja, levando-se em conta a culpa do autor do ato ilícito. Em sentido amplo, tal culpa refere-se tanto a atos dolosos ou culposos, os quais, neste último caso, se dividem em grave, quando o agente assume o risco de que o dano venha a ocorrer, leve, quando praticado em desacordo com os parâmetros do homem médio, ou levíssimo, quando deveria existir atenção extraordinária para que pudesse se evitar a ocorrência do evento.

Em algumas situações, há presunção de culpa e nestes casos não há como se falar em responsabilidade objetiva propriamente, visto que a vítima do evento apenas está desincumbida do ônus da prova, porém, mesmo com inicial presunção de culpa, há possibilidade que o réu faça prova em contrário.

Já em caso de responsabilidade objetiva própria, não admite qualquer prova em contrário no que tange a culpa, eis que não há nem mesmo qualquer análise da culpabilidade do agente, bastando, para que haja obrigatoriedade de indenizar, o ato ilícito, a relação de causalidade e o dano.

Ressalte-se que tal forma de responsabilidade ocorre apenas nos casos expressamente previstos em lei, ou quando a natureza da atividade do autor implique risco aos direitos de outrem.

Sobre a diferença entre presunção de culpa e responsabilidade objetiva, ensina Silvio de Salvo Venosa: “Não se confunde a presunção de culpa, onde a culpa deve existir, apenas se invertendo os ônus da prova, com a responsabilidade sem culpa ou objetiva, na qual se dispensa a culpa para o dever de indenizar”. (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade civil. 8ª Ed. São Paulo: Atlas, 2008.)

De forma prática, a fim de aclarar tal diferenciação recorre-se ao estudo jurisprudencial do tema.

No caso da presunção de culpa, transcreve-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “Na colisão por trás, a presunção da culpa, embora relativa, é daquele que colide na traseira do veículo que o precede, cabendo-lhe, conseqüentemente, comprovar a ocorrência de fato extraordinário capaz de afastar sua responsabilidade. Não logrando êxito em demonstrar que o evento se deu por culpa do condutor do veículo segurado que, ao constatar o intenso fluxo de veículos parados a sua frente, reduziu a marcha para dar passagem a veículo oriundo de uma rua transversal e que visava ingressar na via principal, deve a apelante ressarcir à seguradora, regressivamente, o valor indenizado ao proprietário do veículo sinistrado. Não há se falar em culpa concorrente, porquanto não restou configurado que o condutor do veículo segurado realizou manobra imprudente ou negligente que tenha contribuído para o acidente de trânsito. Para a configuração da culpa recíproca em acidente automobilístico, é necessário que ambos os condutores efetuem manobras consideradas de risco, sem as cautelas necessárias, gerando a colisão, o que não ocorreu no caso sub examine”. (TJSC. Apelação Cível n. 2005.005252-4, de Blumenau, Rel. Carlos Adilson Silva. Primeira Câmara de Direito Civil, J. em 08/07/2009. Disponível em www.tj.sc.gov.br. Acessado em: 12/08/2009).

Como se observa, existe a presunção de culpa neste caso, em razão de abalroamento na traseira do veículo, cuja conseqüência prática é o ônus imposto ao réu de comprovar de que não houve a configuração de culpa, para que consiga afastar a responsabilidade.

De forma diversa, extrai-se de decisão do mesmo Tribunal, a desnecessidade da verificação da culpa, em casos de responsabilidade objetiva, conforme segue: "É objetiva, pelo fato do serviço, a responsabilidade civil da casa noturna para com seus clientes, respondendo pelos danos a eles causados independentemente de culpa, bastando a ocorrência do dano e nexo de causalidade entre este e o fato que o gerou, uma vez que é sua obrigação preservar a incolumidade de seus freqüentadores." (Ap. Cív. n. 2007.025360-2, de Biguaçú, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 11-10-2007) A teor do inciso I, art. 333, do CPC, o ônus da prova a respeito do fato constitutivo do direito, compete ao autor. Comprovado o nexo etiológico entre o fato e o dano resta configurado o dever de indenizar daquele responsável pelo ato ilícito.  "O acolhimento do pedido indenizatório de "dano estético" não evidencia que o "abalo moral" também suportado pela vítima tenha deixado de existir ou foi satisfeito, e vice-versa. Até porque a jurisprudência pátria tem assentado o entendimento de que 'são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato' (Súmula 37 do STJ)." Ap. Cív. n. 2006.009134-6, de Lages, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 15-3-2007. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n. 2005.010607-7, de Canoinhas, Rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Civil, J. em 30/07/09. Disponível em www.tj.sc.gov.br. Acesso em 12/08/2009).

Diante de todo o exposto, se observa que a principal diferenciação entre presunção de culpa e responsabilidade civil objetiva surge na medida em que, no primeiro caso, há discussão e análise de culpa, ainda que presumida, já nos casos que restam configuradas a responsabilidade civil objetiva, irrelevante é o fator culpa, bastando que sejam comprovados o dano e a causalidade.