A legalidade do pôquer no Brasil

Cristiano Gomes Dias - OAB/SC 27.608, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior pela Univali/Balneário Camboriú.

Pôquer é um jogo de cartas jogado por duas ou mais pessoas, muito comum em cassinos. Para jogar é preciso aprender as regras e procedimentos básicos do jogo, os valores das combinações de cartas, as regras sobre as apostas e seus limites. Há muitas variantes do jogo e, nos últimos anos, o estilo mais popular é o Texas Hold´em, jogado em programas de televisão e na maioria dos sites de pôquer online. O questionamento que se faz, perante a legislação brasileira, é se o pôquer pode ser considerado um jogo de azar.

No Brasil, a prática de jogos de azar é proibida, conforme o Decreto-Lei nº 9.215/46 e a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), que em seu art. 50 traz o seguinte texto:

"Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele.

Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.

(...)

§ 3º Consideram-se jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.”

Assim, resta a dúvida se o pôquer, apesar de ser um jogo de cartas e envolver apostas, seria considerado como um jogo de azar?

Em parecer elaborado pelo jurista Miguel Reale Jr., ex-ministro da Justiça, é possível dizer que as regras do pôquer dependem de “probabilidades matemáticas, conhecimento das regras e estratégias de jogo, capacidade psicológica do apreender as reações dos adversários, possibilidade de dissimular as próprias cartas e de prever as cartas dos demais” aspectos que demonstram a proeminência da habilidade, sobre a sorte.

Convém ressaltar que o estudo foi realizado na modalidade Texas Hold´em, portanto, o jogo neste estilo não poderia ser considerado como de azar, pois depende da habilidade do jogador em escolher as mãos com as quais joga, além da forma como aposta as suas fichas no decorrer da jogada, entre outras variáveis. Em suma, seria um jogo de matemática e de psicologia comportamental.

Quanto ao nosso judiciário, em liminar concedida no dia 30 de julho de 2010 (Mandado de Segurança nº. 2010.047810-1), a Desembargadora Sônia Maria Schmitz, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconheceu o pôquer como jogo de habilidade. A decisão foi em favor da Overbet Eventos, empresa responsável pela organização do LAPT Florianópolis. A princípio, a impetrante tinha autorização para a realização do evento, mas esta foi negada pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, que considerou o pôquer ilegal, dizendo ser um jogo de azar. Com isso, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça. Após analisar a documentação, a Desembargadora concedeu a liminar para a realização do evento.

Em decisão similar, Mandado de Segurança nº. 039.10.017377-0 pela Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages/SC, em 17/12/2010, o Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto também entendeu que o pôquer é um jogo de habilidade. A medida foi impetrada pela Associação Amigos do Carteado de Lages, que teve sua autorização de funcionamento cassada pelo delegado do município, por entender ser o pôquer um jogo de azar.

Contribuindo para a temática, em abril de 2010, a Federação Internacional de Pôquer (International Federation of Poker - IFP) anunciou que o jogo foi oficialmente reconhecido como esporte da mente pela Associação Internacional de Esportes da Mente (International Mind Sport Association - IMSA). Sendo, por conseqüência, o pôquer nas modalidades Texas Hold´em, considerado no mesmo nível de esportes como o xadrez, dama e gamão, os quais exigem complexidade, sofisticação e conhecimento e alto nível de concentração.

É claro que o reconhecimento da legalidade do pôquer ou, a sua regulamentação definitiva, depende da edição de lei que declare a legalidade desse jogo ou, ao menos, da reforma do Decreto-Lei 3.688/41 de maneira que torne mais clara a definição do que seriam os tais "jogos de azar". Contudo, um ponto é comum às duas opções: qualquer mudança no cenário legal historicamente tem fundo cultural e na realidade social de determinado país ou localidade.

Tal realidade social já se observa no Brasil com a aceitação cada vez maior do pôquer como prática sadia e parte integrante de nossa cultura, ainda que recente. Muitos jogadores de futebol, técnicos, pilotos de corrida, entre outras celebridades são adeptos deste jogo como prazeroso passa-tempo, inclusive o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso pratica a sua destreza ao lado do historiador Boris Fausto e do sociólogo Leôncio Martins Rodrigues. Assim, não há outro desdobramento a se esperar no Brasil que não seja a reprodução por meio de leis do que a sociedade já vem aceitando de forma consistente e consciente.

FONTES: