PFN/SC atende pleito da OAB/SC para viabilizar atendimento


19/12/16

A Procuradoria da Fazenda Nacional em Santa Catarina editou a Portaria n. 075/2016 que dispõe sobre o atendimento dos advogados junto à PFN/SC. Também foi editada a Ordem de Serviço PFN 04/2016, que regulamenta os trâmites internos junto ao órgão. O assunto foi discutido nesta segunda-feira (19), na Seccional, durante reunião com o Presidente Paulo Brincas, o Procurador Chefe da PFN/SC, Felipe Dulac Goulart, e o Procurador da Fazenda Nacional Vandre Augusto Burigo. Também representou a Procuradora Daniela Zaragoza, da Advocacia Geral da União.

Pleito antigo da Comissão de Direito Tributário e de recentes solicitações apresentadas às Comissões da Advocacia Pública e de Prerrogativas, a normatização adequada da questão viabiliza aos advogados que atuam em questões tributárias o contato direto com os Procuradores da Fazenda Nacional. A portaria estabelece que a solicitação de atendimento será realizada por e-mail, atendimentoaoadvogado.sc.pfn@pgfn.gov.br, que poderá ser agendado ou imediato, a depender de requisitos previamente estabelecidos.

O Presidente da Comissão de Direito Tributário, Gustavo Amorim, comemorou a regulamentação afirmando que “inúmeras discussões judiciais podem ser resolvidas ou evitadas com a medida. Em muitos casos o detalhamento verbal ou a simples apresentação de um comprovante de pagamento ou de parcelamento pode resolver um litígio ou viabilizar a emissão de documento de regularidade fiscal. O procedimento anterior praticamente inviabilizava o atendimento na PGFN. É um grande avanço”, reforçou.

Muito embora o ato seja da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina, a OAB/SC solicitará às demais procuradorias Seccionais em Santa Catarina o mesmo tratamento (conforme relação abaixo).

O Presidente Paulo Brincas afirmou que foi dado um “importante passo para assegurar aos advogados privados e públicos o pleno exercício de suas prerrogativas.”

Também participaram da reunião os advogados Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank, da Comissão de Advocacia Pública; Marcelo Peregrino Ferreira, da Comissão de Prerrogativas; Gustavo Amorim e Vinícius Loss, da Comissão de Direito Tributário. O Presidente da Comissão de Direito Constitucional, Samuel Mattos, não pode estar presente.

Órgãos da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina:

Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Blumenau

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Chapecó

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Criciúma

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Itajaí

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Joaçaba

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Joinville

Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Lages