Palestra: Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública | Florianópolis

23 de maio de 2019

Horário: 08h30min

Presencial

Local: Auditório da OAB/SC

Endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810 - Agronômica, Florianópolis

INSCRIÇÕES:     um quilo de alimento não perecível 

 O Projeto de Lei Anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública propõe importantes alterações na legislação penal brasileira. Diante do impacto de algumas dessas mudanças para a estrutura dogmática e para a fruição da persecução penal a luz de orientações constitucionais, o evento pretende reunir os principais atores da Justiça criminal, e demais interessados, para debate democrático sobre os principais pontos da proposta.