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2017

Acordão nº 171/2017. Processo de Representação nº 2499/2013. Julgado em 22 de setembro de 2017. Representante: OAB/SC “Ex Offício”. Representado: M.G.C. Relator: Sabine Mara Muller Souto. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente Maurício Alessandro Voos. Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO INSTAURADO EX OFFÍCIO. ANUIDADE. INADIMPLÊNCIA. OBSERVADO E CUMPRIDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO XXIII, DO ARTIGO 34 DO EOAB. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR 30 DIAS, A PENDURAR ATÉ ADIMPLIMENTO, AO ADVOGADO M.G.C. DOS QUADROS DA OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros DA 2º Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aplicar a pena de suspensão ex offício do advogado M.G.C dos quadros da OAB/SC.


Acordão nº 172/2017. Processo de Representação Embargos de Declaração nº 898/2009. Julgado em 14 de setembro de 2017. Representante/Embargado: OAB/SC “Ex Offício”. Representado: C.L.B e G.H.B. Relator: Alexandre Macedo Tavares. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente Maurício Alessandro Voos.  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO PROPRIAMENTE DITO. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE PARA CORRIGIR A INEXATIDÃO DENUNCIADA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES.

1.  São cabíveis embargos de declaração contra decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, segundo inteligência do art. 1.022 do CPC.

2. À mingua de qualquer obscuridade, contradição ou omissão em face da correção da inexatidão material do julgado, os argumentos da embargante denotam mero inconformismo ao não conhecimento da conexão ventilada e manifesto intuito de rediscutir a controvérsia, por via processual inadequada

3. Embargos de declaração conhecido e provido em parte, sem efeitos infringentes, exclusivamente para declarar que o processo de representação encontra-se fundado em ofício da Subseção de Rio do Sul enviado à Seccional Catarinense em SETEMBRO/2009.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros DA 2º Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, sem efeitos modificativos (infringentes), exclusivamente para corrigir a inexatidão material apontada, nos termos do voto do Conselheiro Relator.


Acordão nº 173/2017. Processo de Pedido de Desagravo nº 1.293/2015 CDA. Julgado em 21 de setembro de 2017. Requerente: V.C.C. Requeridos: J.L, R.F, M.O.R, M.A.M e T.O.B. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros DA 2º Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aplicar a pena de suspensão ex offício do advogado M.G.C dos quadros da OAB/SC.


Acordão nº 174/2017. Processo de Prestação de Contas. Subseção de Navegantes – Exercício 2015. Julgado em 21 de setembro de 2017. Relator: Alexandre Macedo Tavares. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS – SUBSEÇÃO DE NAVEGANTES – EXERCÍCIO 2015 – REGULARIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS – PEQUENAS DIVERGÊNCIAS – APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS ARRECADADOS – CONTAS APROVADAS, COM RESSALVAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, pela aprovação da prestação de contas da Subseção de Navegantes, exercício de 2015.


Acórdão nº 100/2017. Processo de Representação nº 507/2016. Julgado em 22 de junho 2017. Representante: A.M.J. Representado: J.J. J. Relator: Pedro Adilão Ferrari Junior. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: RECURSO DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR DE PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O PROCESSO DEVE SER DEVOLVIDO PARA O TED PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 73, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB. Uma vez constatado indícios de Infração Ético Disciplinar os autos devem ser devolvidos ao TED para que se proceda a tramitação regular do processo com a concessão do direito do contraditório e ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, em dar provimento ao recurso do Requerente, para reformar decisão que determinou o arquivamento liminar da presente representação, nos termos voto do relator.


Acórdão nº 102/2017. Processo de Representação nº 367/2012. Julgado em 05 de julho de 2017. Representante: M.T.A.A. Representado: M.W.S. Relator: Pedro Adilão Ferrari Junior. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCÁTÍCIOS SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. INFRAÇÃO DO ARTIGO 34, INCISO XX DO EAOAB. REINCIDÊNCIA. PENA SUSPENSÃO POR 60 DIAS, CUMULADA COM MULTA DE UMA ANUIDADE DA OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 


Acórdão nº 103/2017. Processo de Representação nº 278/2014. Julgado em 14 de julho de 2017. Representante: R.G. Representado: S.S.C. Relatora: Paula Regina Scoz Costa. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: ACEITAÇÃO DE PROCURAÇÃO DE PARTE QUE JÁ TEM PATRONO CONSTITUIDO NOS AUTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM CURSO. INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. VULNERA OS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISPLINA DA OAB O ADVOGADO QUE ACEITA PROCURAÇÃO DA PARTE JÁ REPRESENTADA EM AUTOS JUDICIAIS, SEM A PRÉVIA CIÊNCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO E AUSENTE MOTIVO JUSTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PENALIDADR DE MULTA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos voto da Relatora, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. 


Acórdão nº 103/2017. Processo de Representação nº 278/2014. Julgado em 14 de julho de 2017. Representante: R.G. Representado: S.S.C. Relatora: Paula Regina Scoz Costa. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: ACEITAÇÃO DE PROCURAÇÃO DE PARTE QUE JÁ TEM PATRONO CONSTITUIDO NOS AUTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM CURSO. INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. VULNERA OS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISPLINA DA OAB O ADVOGADO QUE ACEITA PROCURAÇÃO DA PARTE JÁ REPRESENTADA EM AUTOS JUDICIAIS, SEM A PRÉVIA CIÊNCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO E AUSENTE MOTIVO JUSTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PENALIDADR DE MULTA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos voto da Relatora, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.


Acórdão nº 105/2017. Processo de Inscrição nº 42897. Julgado em 14 de julho de 2017. Recorrente: D.B.B.M.G. Relator: Adilson Warling Roling. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: ADVOGADO INSCRITO NA OAB QUE PASSA A EXERCER TEMPORARIAMENTE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. LICENCIAMENTO DA INSCRIÇÃO ENQUANTO PERDURAR A INCOMPATIBILIDADE. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 28, COMBINADO COM O ARTIGO 12, II, DO EAOAB. DISPENSA DO PAGAMENTO DE ANUIDADE NO PERÍODO DE LICENÇA NECESSITA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. SÚMULA 03 DO CFOAB. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.


Acórdão nº 106/2017. Processo de Inscrição nº 46775/2015. Julgado em 23 de junho de 2017. Recorrente: A.M.S. Relatora: Helânia Jussara Goulart. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. DEFERIMENTO. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS O LAPSO TEMPORAL DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO NO ART. 167, § 2º, DO REGULAMENTO INTERNO DA OAB/SC. NÃO TIPIFICAÇÃO. REQUERIMENTO IMPLÍCITO. BOA FÉ DO REQUERENTE. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 107/2017. Processo de Representação nº 594/2013. Julgado em 14 de julho de 2017. Representante: V.L. P. Relator: Aurélio Miguel Bowens da Silva. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO. LOCUPLETAR-SE À CUSTA DO CLIENTE. RECUSA-SE INJUSTICADAMENTE A PRESTA CONTAS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMO JUSTIFICATIVA DA DEMORA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATO NÃO PROVADO. A alegação de que foi feito contato de empréstimo como justificativa na demora da devolução de valores e prestação de contas ao cliente deve ser provada minimamente, ainda que para criar dúvida favorável ao representado. Não havendo prova do contrato de mútuo, a manutenção da suspensão aplicada pelo TED se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos voto do Relator, conhecer do requerimento e dar provimento.


Acórdão nº 108/2017. Processo de Representação nº 771/2013. Julgado em 18 de agosto de 2016. Representante: G.L.S. Representado: O.R. Relator: Fábio Matos Goulart. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: Exercício de cargo de Secretário Municipal de Administração e Serviços Públicos – Incompatibilidade para o exercício da advocacia – Art.28, III, do Estatuto – Atuação posterior à reincidência inexistente minoração da pena anterior aplicada – infração disciplinar caracterizada – Aplicação da sanção disciplinar de censura (EAOAB, Arts. 35, I e 36, I). Comete infração disciplinar prevista no art. 34, I do EAOAB, o advogado que, mesmo após assumir cargo incompatível com o exercício da advocacia (EAOAB, art. 28, III), pratica atos privativos de advogado como se estivesse no exercício pleno da atividade. Os atos praticados são nulos (EAOAB, art. 4º, par. Único) Aplicação da sanção de censura que se impõe pela reiteração de vários atos, agindo consciente e em atitude culposa (EAOAB, arts. 35, I e 36, I). APELO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 110/2017. Julgado em 23 de junho de 2017. Relator: Leonardo Pereima de Oliveira Pinto. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR – INFRAÇÃO AO ART. 34, XVII, DO EAOAB – NEGATIVA, POR DUAS VEZES, PARA SE OUVIR TESTEMUNHA CIRCUSTANCIAL REGULARMENTE ARROLADA PELA REPRESENTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SUPERAÇÃO DESTA NULIADE PARA ATESTAR A IMPROCEDÊNCIA DESTA REPRESENTAÇÃO – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – INEXISTENCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO DA REPRESENTADA, OU QUE ELA TIVESSE PRÉVIA CIÊNCIA DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO – APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE ESTE FEITO DISCIPLINAR PELA FALTA DE JUSTA CAUSA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso rmos do voto do Relator


 Acórdão nº 111/2017. Processo de Inscrição nº 47903/2015. Julgado em 13 de julho de 2017. Recorrente: V.J.B. Relator: Alexandre Evangelista Neto. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PROVIDENCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE. CONDENAÇÃO DO PRETENDENTE À CREDENCIAL NAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRA. FATOS QUE NÃO REVELAM DOLO OU MÁ FÉ. INCIDENTE PROCEDIMENTO ARQUIVADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Seccional, por não conhecer da consulta.


Acórdão nº 113/2017. Processo de Incidente de Inidoneidade nº 51280. Julgado em 06 de abril de 2017. Relator: Mauri João Galeli. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: ABERTURA DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. Requerente condenado em crime infamante, ainda que com extinção da punibilidade, sem reabilitação judicial, não atende ao requisito da idoneidade moral prevista no art. 8º, VI da Lei 8.906/94. Necessidade de abertura do incidente de inidoneidade moral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE dos votos, nos termos do voto do Relator, reconhecer a abertura de incidente de inidoneidade moral.


Acórdão nº 117/2017. Julgado em 14 de julho de 2017. Processo de Representação nº 140/2015. Represente: R.G.S.S. Representada: N.M.S.F.M. Relator: Diogo Guedert. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO EM AUTOS COM ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO CONJUNTAMENTE COM O ADVOGADO DA NOVA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA NO CASO CONCRETO. MATÉRIA REITERADA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. ARQUIVAMENTO LIMINAR. Não caracteriza infração ética prevista no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB o simples fato do advogado ter apresentado nova procuração em processo judicial contando apenas o seu nome, especialmente no caso da primeira procuração ter sido outorgada em conjunto para o representante e representado, e que tenha havido revogação dos poderes outorgados ao outro advogado supostamente prejudicado. Matéria reiterada envolvendo as mesmas partes, com entendimento pacificado de improcedência da representação. Decisão de arquivamento liminar mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 115/2017. Processo de Inscrição nº 42547. Julgado em 14 de julho de 2017. Recorrente: F.M.C. Relatora: Fernanda Oliveira Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Mauricio Alessandro Voos. Ementa: Exercício de cargo incompatível com a advocacia. Gerente de Desenvolvimento Ambiental na Fundação do Meio Ambiente – FATMA. Alegação da exceção do § 2º do artigo 28 do Estatuto da OAB e da Advocacia. Impossibilidade. Cargo que, além de direção, confere poder decisório relevante sobre terceiro, segundo previsão do próprio Regimento Interno da FATMA. Anotação de Incompatibilidade prevista no inciso III do artigo 28 do EAOAB desde a data da nomeação. Licenciamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos voto da Relatora, conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento.


Acórdão nº 116/2017. Processo de Inscrição nº 24159 Julgado em 23 de julho de 2017. Recorrente: L.F.A.G. Relator: Luiz Gustavo Assad Rupp. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Mauricio Alessandro Voos. Ementa: PROCESSO DE RECADASTRAMENTO EX OFFICIO. Possível incompatibilidade do exercício da advocacia com cargo ocupado em Autarquia Municipal. Exoneração do cargo no curso do processo. Arquivamento do feito pela perda do objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, decidirem pelo arquivamento da incompatibilidade no processo de recadastramento, nos termos do voto do relator.


Acórdão nº 117/2017. Julgado em 14 de julho de 2017. Processo de Representação nº 140/2015. Represente: R.G.S.S. Representada: N.M.S.F.M. Relator: Diogo Guedert. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO EM AUTOS COM ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO CONJUNTAMENTE COM O ADVOGADO DA NOVA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA NO CASO CONCRETO. MATÉRIA REITERADA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. ARQUIVAMENTO LIMINAR. Não caracteriza infração ética prevista no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB o simples fato do advogado ter apresentado nova procuração em processo judicial contando apenas o seu nome, especialmente no caso da primeira procuração ter sido outorgada em conjunto para o representante e representado, e que tenha havido revogação dos poderes outorgados ao outro advogado supostamente prejudicado. Matéria reiterada envolvendo as mesmas partes, com entendimento pacificado de improcedência da representação. Decisão de arquivamento liminar mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 118/2017. Julgado em 16 de agosto de 2017. Processo de Representação nº 547/2012. Represente: J.A.M.S. Representado: J.L. Relator: Eduardo de Mello e Souza. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: RECURSO AO CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO E MULTA. ADVOGADO CONTRATADO PARA AJUIZAR AÇÃO VISANDO REVISAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E DEPOSITAR JUDICIALMENTE AS PARCELAS DEVIDAS. VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO, MAS NÃO DEPOSITADOS EM JUÍZO. LOCUPLETAÇÃO ÁS CUSTAS DO CLIENTE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARACTERIZADA INFRAÇÃO AO ART. 34, XX E XXI, DO EAOAB. PENALIDADE DE SUSPENSÃO PROFISSIONAL POR 30 DIAS, ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS, E APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 5 ANUIDADES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, mantendo inalterada a r. decisão que julgou procedente a representação e determinou aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional por 180 dias, até a efetiva prestação de contas e devolução integral dos valores indevidamente apropriados, cumulados com multa equivalente ao valor de 5 anuidades.


Acórdão nº 121/2017. Julgado em 16 de agosto de 2017. Processo de Representação nº 3395/2013. Represente: OAB/SC “ex officio”. Representado: L.O.P.J. Relator: Álvaro Rocha Kening. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Rafael de Assis Horn. Ementa: Anuidade. Inadimplento. Infração disciplinar. Notificação através de DOU válida. Prescrição afastada. Inadimplência perante a tesouraria da OAB comprovada. Constitui infração disciplinar capitulada no inciso XXIII, do art. 34 c/c o inciso I, §2º, do art. 37 do EAOAB. Suspensão pelo período de 30(trinta) dias, a perdurar até o adimplememto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, manter a suspensão pelo período de 30(trinta) dias. A perdurar até adimplir com sua obrigação.


Acórdão nº 123/2017. Julgado em 18 de agosto de 2017. Processo de Representação nº 267/2013. Represente OAB/SC “ex officio”. Representado: C.R.S. Relator: José Sérgio da Silva Cristóvam. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO DO REPRESENTADO POR INFRAÇÃO AO INCISO XXVII DO ARTIGO 34 DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE EXCLUSÃO, CONVERTIDA EM SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A CONDENAÇÃO. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA TIPICIDADE E DA ESTRITA LEGALIDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESTE PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO. ADVOGADO CONDENADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHAS. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR COMPROVADA. INCISO XVII DO ART. 34 DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994. PENALIADE DE SUSPENSÃO. MEDIDA QUE IMPÕES. Ante a inexistência de previsão legal para a conversão da penalidade de exclusão em suspensão, a decisão que aplica tal medida disciplinar deve ser reformada, ante a ofensa aos princípios da tipicidade e da legalidade estrita (reserva de lei formal). A prescrição em matéria de apuração ético disciplinar deve ser contada partir da ciência formal dos respectivos fatos pela Ordem, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Caracterizada a infração ético disciplinar, por ofensa ao inciso XVII do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, punível com a penalidade de suspensão, nos termos do inciso I do art. 36 do mesmo diploma legal, a existência de condenação criminal do representado, pelo crime de corrupção ativa de testemunhas, é circunstância relevante para a fixação da penalidade de suspensão em 90 dias.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe  parcial provimento, para aplicar a penalidade de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, por infração ao inciso XVII do art. 34, com fundamento no inciso I c/c § 1º do art. 36 da Lei Federal nº 8.906/1994.


Acórdão nº 124/2017. Processo de Inscrição nº 50846. Julgado em 18 de agosto de 2017. Recorrente: J.A.C. Relator: Nelson Carvalho Neto. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/SC. INCOMPATIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 28, III, DO ESTATUTO DA OAB. DECISÃO DE PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por unanimidade em negar provimento ao recurso da requerente, mantendo-se a decisão da 1ª Câmara que indeferiu o pedido de inscrição nos quadros de advogados da Seccional.


Acórdão nº 126/2017. Julgado em 14 de julho de 2017. Processo de Representação nº 1434/2013. Represente: A.A.R. Representado: J.O.H. Relator: Rafael da Silva Trombim. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Rafael de Assis
Horn. Ementa: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO AVIADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 69 DO ESTATUTO DA OAB. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conhecer do recurso.


Acórdão nº 127/2017. Julgado em 17 de agosto de 2017. Processo de Desagravo Público nº 4322014 CDA. Requerente: S.S.O. Relator: Flaviano Vetter Tauscheck. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE DESAGRAVO. DESENTENDIMENTO ENTRE ADVOGADO E SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E DA REPERCUSSÃO PÚBLICA. INOCORRENCIA DE OFENSAS PESSOAIS, À CLASSE DOS ADVOGADOS OU À INSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. DESAGRAVO INDEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, INDEFERIR O PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO


Acórdão nº 129/2017. Julgado em 18 de agosto de 2017. Processo de Representação nº 655/2013. Represente: OAB/SC “ex officio”. Representado: P.R.T. Relatora: Josemary Bessa Mendes. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO EX OFFICIO. ADVOGADO QUE ESTABELECE ENTENDIMENTO COM A PARTE ADVERSA SEM AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR DO ART. 34, VIII DO EAOAB CONFIGURADA. ATENUANTES. SANÇÃO DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA ATRAVÉS DE OFÍCIO RESERVADO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 36, P.U. C/C ART. 40, II, AMBOS DO EAOAB. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 130/2017. Julgado em 18 de agosto de 2017. Processo de Representação nº 554/2015. Represente: OAB/SC “ex officio”. Representados: A.A.T e M.L.T. e G.L.M. Relator: João José Martins . Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: CAPTAÇÃO DE CAUSAS. O profissional que facilita, por qualquer meio, o exercício profissional advocatício ao não inscrito; mantém sociedade profissional fora das normas legais e vale-se de agenciador de causas deve ser alcançado e punido pelo regramento estatuído na Lei 8.906/94. Vistos, examinados, relatados e discutidos os autos de representação Disciplinar, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e dar provimento ao recurso dos recorrentes, modificando a decisão exarada pelo 4º TED para condenar os representados, Drs. A. A. T, M.T e G. L. M, diante das infrações disciplinares prescritas no artigo 34, I, II, III e IV, da Lei 8.906/94, a pena de censura, forte no artigo 36, I, do mesmo diploma, aplicando-se, no caso, o disposto no parágrafo único do mesmo artigo.


Acórdão nº 131/2017.  Processo de Incidente nº 50685. Requerente: V.K.P. Julgado em 17 de agosto de 2017.Relator: Wolmar Alexandre Antunes Giusti. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. BACAHREL QUE SE FAZIA PASSAR POR ADVOGADA. ULTILIZAÇÃO DE REGISTRO NA OAB DE PROFISSIONAL DIVERSA. PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISO VI DO EAOAB. AQUELA QUE EXERCE INDEVIDAMENTE A PROFISSÃO, FAZENDO SE PASSAR POR ADVOGADA, JUNTANDO PROCURAÇÕES EM AUTOS JUDICIAIS COM REGISTRO FALSO, ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. A CONDUTA DO ADVOGADO PODE, E DEVE SER AVALIADA PELA OAB, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO OU PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 8º DO EAOAB. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO, FACE A INIDONEIDADE MORAL CONFIGURADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decretar a inidoneidade moral da Requerente.


Acórdão nº 132/2017. Processo de Desagravo Público nº 025/2016 CDA. Requerente: M.H.S. Requerido: J.S.F.R. Relatora: Veridiana Mendes Lazzari Zaine. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: Pedido de desagravo. Ofensa e ameaça no exercício da profissão ou em razão dela. Inexistência de violação as prerrogativas do advogado. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, pelo indeferimento e arquivamento do pedido de desagravo..


Acórdão nº 133/2017. Processo de Inscrição nº 51107/2017. Julgado em 18 de agosto de 2017. Recorrente: C.R.B. Relator: José Sérgio da Silva Cristóvam. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: PROCESSO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REQUERENTE QUE EXERCE FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE CONTROLE EM EMPRESA CONTRATADA PARA A GESTÃO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. OCUPANTE DE FUNÇÃO VINCULADA DIRETA OU INDIRETAMENTE A ATIVIADE POLICIAL DE QUALQUER NATUREZA. INCISO V DO ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL N. 8.906/1994. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. A incompatibilidade previstano inciso V do art. 28 da Lei Federal nº 8.906/1994 não está restrita às atividades de polícia do sistema constitucional de segurança pública (art. 144 da CF/88), abrangendo todos os cargos e funções vinculados direta e indiretamente a atividade policial de qualquer natureza, ainda que decorre de vinculo celetista do funcionário com a empresa contratada pelo Poder Público para os serviços de operacionalização de Unidade Penitenciária, em regime de cogestão. Em atenção aos princípios da isonomia e da segurança jurídica cabível no caso que se promova a instauração de procedimento junto ao E. Conselho Pleno e, firmado o entendimento, se oficiem todos os estabelecimentos prisionais e penitenciárias estaduais, para que sejam tomadas medidas que assegurem a isonômica aplicação da referida restrição aos casos equiparáveis.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 134/2017. Processo de Inscrição nº 31469. Julgado em 18 de agosto de 2017. Recorrente: J.E.N. Relator: Adilson Warling Roling. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO CONSELHO DA OAB/SC. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE DO RECURSO. O pedido de desistência do recurso, implica em renúncia ao direito de recorrer, havendo a perda do seu objeto. Pedido de desistência acolhido e homologado. ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar prejudicado o recurso.


Acórdão nº 135/2017. Processo de Inscrição nº 39181/2017. Julgado em 01 de agosto de 2017. Recorrente: D.B.S. Relator: Pedro Adilão Ferrari Júnior. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR COMO ADVOGADO. PROVIMENTO DE RECURSO PARA DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 42/1978 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Uma vez preenchidos os requisitos do provimento nº 42/1978 do Conselho Federal da OAB deve ser deferida a inscrição suplementar ao Requerente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, para dar provimento ao Recurso do Requerente, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 136/2017. Julgado em 17 de agosto de 2017. Processo de Incidente de Inidoneidade nº 2828/2017. Interessado: C.A.S. Relator: Aurélio Miguel Bowens da Silva. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: INCIDENTE DE INIDONEIDADE. OMISSÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL NA INSCRIÇÃO JUNTO A OAB. INIDONEIDADE NO TRÁFICO DE INFLUÊNCIAS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE CRIME. INFAMANTE. PREJUÍZO A FAMA DA ADVOCACIA. ABERTURA DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. A omissão da existência de procedimento criminal no ato de inscrição nos quadros da OAB. A realização de tráfico de influências e a condenação criminal em segunda instância de crime infamante, autorizam a abertura do incidente de inidoneidade para apuração dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do requerimento e dar provimento.


Acórdão nº 140/2017. Julgado em 18 de agosto de 2017. Pedido de Representação nº 52/2016. Relator: José Sérgio da Silva Cristóvam. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ALEGADO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DEONTOLÓGICAS. DESÍDIA PROFFISIONAL ART. 34, INC. IX DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DEMOSTRADA SITUAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE CAPAZES DE JUSTIFICAR O ALEGADO ABANDONO DA CAUSA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ARQUIVAMENTO LIMINAR. RECURSO DA PARTE REPRESENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MEDIDA QUE SE IMPÕE A abertura de processo de representação ético-disciplinar reclama a demonstração de indícios suficientes do cometimento do tipo infracional pelo representado e das condições de punibilidade, sob pena de arquivamento liminar, por falta de justa causa para o seu prosseguimento. A demonstração do acometimento de sérios problemas de saúde pelo causídico representado é suficiente para afastar a punibilidade por alegada desídia profissional, por desamparo à causa, nos termos do inciso IX do art. 34 da Lei Federal nº 8.906/1994, o que não retira a possibilidade de apuração de eventuais prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial na instância judicial competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por decisão unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. curso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 141/2017. Julgado em 14 de agosto de 2017. Processo de Representação nº 554/2015. Represente: OAB/SC “ex officio”. Representados: A.A.T e M.L.T. e G.L.M. Relator: João José Martins . Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: CAPTAÇÃO DE CAUSAS. O profissional que facilita, por qualquer meio, o exercício profissional advocatício ao não inscrito; mantém sociedade profissional fora das normas legais e vale-se de agenciador de causas deve ser alcançado e punido pelo regramento estatuído na Lei 8.906/94. Vistos, examinados, relatados e discutidos os autos de representação Disciplinar, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e dar provimento ao recurso dos recorrentes, modificando a decisão exarada pelo 4º TED para condenar os representados, Drs. A. A. T, M.T e G. L. M, diante das infrações disciplinares prescritas no artigo 34, I, II, III e IV, da Lei 8.906/94, a pena de censura, forte no artigo 36, I, do mesmo diploma, aplicando-se, no caso, o disposto no parágrafo único do mesmo artigo.


Acordão nº 177/2017. Processo de Inscrição nº 52538. Incidente de Inidoneidade – Instauração. Julgado em 21 de setembro de 2017. Recorrente: A.R.M.J. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NO QUADRO DE ADVOGADOS NA OAB/SC SUSPENSO PARA ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL - INSCRIÇÃO REGULAR JUNTO A SECCIONAL DE ORIGEM. APURAÇÃO DE FATOS NOVOS, OMITIDOS NA INSCRIÇÃO, QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES CÍVEIS E PENAIS CONTRA O INTERESSADO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. AÇÕES PENAIS COM SENTENÇA  TRANSITADA EM JULGADA EM JULGADO, POR CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS COLIGADOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. ABERTURA DO INCIDENTE DE INIDONEIDADE QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, determinar a abertura do processo de inidoneidade moral, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.


Acordão nº 177/2017. Processo de Inscrição nº 52538. Incidente de Inidoneidade – Instauração. Julgado em 21 de setembro de 2017. Recorrente: A.R.M.J. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NO QUADRO DE ADVOGADOS NA OAB/SC SUSPENSO PARA ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL - INSCRIÇÃO REGULAR JUNTO A SECCIONAL DE ORIGEM. APURAÇÃO DE FATOS NOVOS, OMITIDOS NA INSCRIÇÃO, QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES CÍVEIS E PENAIS CONTRA O INTERESSADO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. AÇÕES PENAIS COM SENTENÇA  TRANSITADA EM JULGADA EM JULGADO, POR CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS COLIGADOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. ABERTURA DO INCIDENTE DE INIDONEIDADE QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, determinar a abertura do processo de inidoneidade moral, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.


Acordão nº 178/2017. Processo de Inscrição nº 28369. Julgado em 21 de setembro de 2017. Recorrente: C.S.H. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS FORMULADO POR DELEGADO DE POLICIA. INTERESSADO DEMITIDO DO SERVIÇO PÚBLICO – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA RECONHECIDA POR ESSE CONSELHO SECCIONAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVO PEDIDO DE INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO DO INTERESSADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS DE INSCRIÇÃO PARA ADVOCACIA INSCRITOS NO ART. 8º, IV E VI, DO EAOOAB INSATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.


Acordão nº 180/2017. Processo de Inscrição nº 35716 – Incompatibilidade. Julgado em 18 de agosto de 2017. Recorrente: B.B.S. Relator: Gustavo Villar Mello Guimarães. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente Paulo Marcondes Brincas. Ementa: AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, v, DA LEI Nº 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, negar provimento ao recurso.


Acordão nº 182/2017. Processo de Inscrição nº 46696. Julgado em 21 de setembro de 2017. Recorrente: W.C. Relator: Clésio Moraes. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS FORMULADO POR DELEGADO DE POLICIA. BACHAREL FORMADO SOB A ÉDIGE DA LEI Nº 4.215/63. APROVAÇÃO NO CURSO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL. OCUPAÇÃO EM ATIVIDADE INCOMPATIVEL QUE O IMPEDIA DE REQUERER INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO NA ÉPOCA. CONFORME DECIDIDO PELO CONSELHO PLENO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERNA DA OAB/SC Nº 002/2017. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, EM FACE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE NA ÉPOCA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO INTERESSADO À PROVA DE EXAME DA ORDEM COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL A INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS. EXIGÊNCIA EXPRESSA NO ART. 8º, INCISO IV, DO EAOAB VIGENTE. APLICAÇÃO DA NORMA EM VIGOR AO TEMPO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EQUIPARAÇÃO OU TRATAMENTO ISONOMICO COM MAGISTRADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, não conhecer do recurso.  


Acordão nº 183/2017. Processo de Representação nº 1611/2011 – Embargos Declaratórios. Julgado em 15 de setembro de 2017. Embargante: E.N e S.N.R. Embargado: D.P. Relator: Nelson Carvalho Neto. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTNÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NO ACLARATÓRIOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e não lhe dar provimento.


Acordão nº 184/2017. Processo de Representação nº 1023/2012. Julgado em 07 de julho de 2017. Representante: G.V.P.R. Representado: K.C.S. Relator: Jorge Luiz Volpato Júnior. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: ABANDONO INJUSTIFICADO DE CAUSA – LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CLIENTE – CARACTERIZAÇÃO – ART. 34, INCISOS XI E XXL DA LEI Nº 8.906 DE 1994 – PREJUÍZO CONFIGURADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADIANTADOS – PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS – IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO APRESENTADO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.


Acordão nº 185/2017. Processo de Representação nº 196/2016. Julgado em 22 de setembro de 2017. Representante/recorrente: D.R. Representado: O.M.S.N. Relator: Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR PELA COMISSÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO RECEBIDO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. REMESSA AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para encaminhar os autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para nomeação de relator e regular prosseguimento do feito, ante a existência de indícios de infração disciplinar os, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, não conhecer do recurso.


Acordão nº 186/2017. Processo de Representação nº 1393/2013. Julgado em 22 de setembro de 2017. Representante: D.G. Representado: F.D.A. Relator: Paula Regina Scoz Costa. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AÇÃO EXECUTIVA DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO. CIÊNCIA DO CLIENTE ACERCA DA COMPOSIÇÃO. A EXISTÊNCIA DE ACORSO VERBAL REALIZADO COM A PARTE CONTRÁRIA, SOMADA À AUSÊNCIA DE RECLAMADO POSTERIOR DO CLIENTE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI EFETIVADA À CONTENTO. ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NÃO É POSSÍVEL SIMPLISMENTE PRESUMIR-SE A NEGATIVA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL E O LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CLIENTE, SOB PENA DE SE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA BOA-FÉ. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento do voto do Relator, não conhecer do recurso.


Acordão nº 187/2017. Processo de Inscrição nº 39226. Incompatibilidade - Impedimentos. Julgado em 22 de setembro de 2017. Recorrente: N.H.H Relator: Alexandre Macedo Tavares. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: Inocorrência de atividade temporária Incompatível com a Advocacia. Cargo de Diretora Geral da Câmara de Vereadores Municipal de Palhoça/SC que não legitima a aplicação da regra restritiva contida no art. 28, lll, do EOAB. Cargo funcional que a rigor, não franqueia ao profissional qualquer vantagem concorrencial, tráfico de influência, diminuição de sua independência profissional e/ou impõe-lhe o desempenho de funções com poder de decisão relevante que afete direitos e obrigações de terceiros. Atividade esta, contudo, sujeita ao impedimento a que alude o art. 30, ll, do EOAB, devendo ser mantida a anotação em seus assentos profissionais. Recurso conhecido e provido. .Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator


Acordão nº 193/2017. Processo de Inscrição nº 48552. Julgado em 22 de setembro de 2017. Recorrente: E.C. Relator: Maria Cristina Renon. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: Requerimento de inscrição. Dispensa de exame de ordem Incompatibilidade ao tempo do término do Curso de Direito. Policial Rodoviário Federal da ativa ao tempo da conclusão. Indeferimento da Inscrição automática. Necessidade de aprovação no exame de ordem. Lei nº 8.906/1994, artigo 8º inciso lV. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termo do voto do Relator, conhecer e negar-lhe provimento.


Acordão nº 193/2017. Processo de Representação nº 1913/2013. Julgado em 22 de setembro de 2017. Representante: M.D. Representado: E.N. Relator: Rodrigo Prigol. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: REPRESENTAÇÃO POR LOCUPLETAMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES DO CLIENTE POR 18 MESES. OFENSA AO ARTIGO 34, XX E XXI DO EAOB. REINCIDENTE CONTUMAZ. PENAS DE SUSPENSÃO E MULTA MANTIDAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termo do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 


Acordão nº 195/2017. Processo de Representação nº 0462/2010. Julgado em 22 de setembro de 2017. Representante/recorrente: E.K.L. Representado: M.R.L.S.R. Relator: Luiz Fernando Cunha. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. PAGAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. VIOLAÇÃO DE PRECEITO ÉTICO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termo do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento tão somente para reparar erro material. Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.


Acordão nº 196/2017. Processo de Representação nº 294/2016. Julgado em 22 de setembro de 2017. Representante: F.D.R. Representado: S.I.B.B. Relator: Luiz Fernando Cunha. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: Não pratica falta de ética o advogado que aceita procuração pera atuar em processo arquivado definitivamente mais de ano, presumindo o cumprimento e a cessação do mandato. PROCESSO DISCIPLINAR. NÃO COMETE INFRAÇÃO ÉTICA ADVOGADO QUE ACEITA PROCURAÇÃO EM PROCESSO ARQUIVADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PRESUNÇÃO DE CESSAÇÃO DO MANDATO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termo do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acordão nº 199/2017. Processo de Representação nº 1008/2016. Julgado em 22 de setembro de 2017. Representante/recorrente: O.M.B. Representado: M.A.R. Relator: Sérgio Dalmina. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. COBRANÇA ABUSIVA DE HONORÁRIOS. REPRESENTANTE QUE RECONHECE A PRESTAÇÃO DE CNTAS E REQUER O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO. PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO. PROCEDIMENTO EXTINTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termo do voto do Relator, conhecer do recurso e julga-lo prejudicado pela perda de seu objeto ante o pedido de arquivamento firmado pelo representante/Recorrente. – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.


Acordão nº 201/2017. Processo de Representação nº 776/2016. Julgado em 22 de setembro de 2017. Recorrente: B.W. Recorrido: A.A.M.F. Relator: Clésio Moraes. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO DE SUBSEÇÃO QUE ACATOU PARECER DA RELATORA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA O ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO É PRIVATIVO DO PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL EM INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 73, § 2º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RAZÃO PELA QUAL DEVE O RECURSO SER PROVIDO. ANULADO O FEITO A PARTIR DA FL. 50, DEVENDO O RECORRIDO SER CITADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA OU ESCLARECIMENTO DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, REABRINDO O PRAZO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ NOVO JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ÉTICA DISCIPLINA.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termo do voto do Relator, remessa dos autos à Subseção para instrução processual


Acordão nº 202/2017. Processo de Representação nº 670/2014. Julgado em 22 de setembro de 2017. Recorrente: M.S.M. Recorrido: R.R.I. Relator: Rycharde Farah. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A ação trabalhista tem as fases de conhecimento e de execução distintas. Havendo contrato de honorários para prestação de serviços jurídicos na ação de conhecimento, eventual acordo na fase de execução não pode levar em consideração cláusula que prevê redução em caso de acordo na fase de conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, vencido somente o Relator, nos termos do voto do Relator designado, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. > termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento do voto do Relator, não conhecer do recurso.


Acordão nº 203/2017. Processo de Representação nº 0453/2007. Julgado em 16 de junho de 2017. Recorrente: C;D. Relator: Luiz Fernando Ozawa. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: PETIÇÃO DE “FATO NOVO”. AUSÊNCIA DE FATO. RECEBIMENTO COMO RECURSO. FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO CAPAZ DE ALTERAR OS VÁRIOS JULGADOS POR ACÓRDÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ JULGADOS PELO TED E PELO CONSELHO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCORRÊNCIA. NÃO DECURSO QUINQUENAL ENTRE A INSTAURAÇÃO E CONDENAÇÃO. SUCESSIVAS SUSPENSÕES DOS PRAZOS POR RECURSOS. MANEJO DE MÚLTIPLOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  RECURSOS INTERPOSTOS PELO REPRESENTADO CONDENADO A QUO. PROTELAÇÃO. VENENO QUE NÃO SE BENEFICIA. MANTIDA IN TÓTUM A DECISÃO A QUO DO TED DE FLS. 1240-1243. RECURSO CONHECIDO PELA FUNGIBILIDADE. DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, CONHECER e NEGAR-LHE provimento ao recurso.


Acordão nº 210/2017. Processo de Pedido de Desagravo nº 264/2016. Julgado em 22 de setembro de 2017. Requerente: F.A.L. Requerido: J.E.F.S. Relator: Eduardo Pizzolatti Miranda Ramos. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO – PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - MERO DISSABOR – IMPROCEDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, negar-lhe provimento e julgar improcedente o pedido.  

 


Acordão nº 215/2017. Processo de Representação nº 297/2013. Julgado em 27 de outubro de 2017. Recorrente: A.G.M.B. Relator: Jean Kalem Bastos Belem. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: RECEBIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DIRETAMENTE PELO REPRESENTADO. SAQUE DO CHEQUE E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, não conhecer o recurso e dar provimento a representação autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, CONHECER e NEGAR-LHE provimento ao recurso.


Acordão nº 216/2017. Processo de Representação nº 555/2013. Julgado em 27 de outubro de 2017. Representante: B.C.M. Representado: G.L.S. Relator: Eliana Maria de Senna do Nascimento. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. PROCURADOR PÚBLICO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SEGUNDO O ART. 29 DO EAOAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, julgar procedente a representação. autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, CONHECER e NEGAR-LHE provimento ao recurso


Acordão nº 217/2017. Processo de Representação nº 1168/2012. Julgado em 27 de outubro de 2017. Recorrente: A.G.M.B. Relator: Jean Kalem Bastos Belem. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: ADVOCACIA E CONTABILIDADE. Os preceitos éticos que regem a atuação do advogado poribem sua associação à outra atividade, principalmente aquela de cunho mercantil como é o caso de escritório de contabilidade. O advogado não pode comprometer a inviolabilidade da advocacia dividindo o espaço físico de seu escritório com outras atividades profissionais. EMISSÃO DE DUPLICATAS. Não é autorizado ao advogado o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil. Inteligência do artigo 52 do CED da OAB ( resolução n 02/2015). DOCUMENTO COM ASSINATURA FORJADA UTILIZADO EM PROCESSO JUDICIAL. O advogado que monta documento falso copiando e colando assinatura da parte adversa a fim de iludir o Juiz da causa, comete fraude processual e, portanto, fica incurso no artigo 34, inciso XlV, do EAOAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO C/C MULTA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer o recurso e negar-lhe provimento.


Acordão nº 218/2017. Processo de Inscrição nº 37881. Julgado em 27 de outubro de 2017. Recorrente: Y.L. Relator: Rafael da Silva Trombim. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATRIBUIÇÕES DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 575/2012 QUE ORBITAM DIRETAMENTE ENTRE AS FUNÇÕES DOS DEFENSORES PÚBLICOS. CARGO PÚBLICO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ARTIGO 28, INCISOS II E IV DA LEI Nº 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento.


Acordão nº 220/2017. Processo de Inscrição nº 38603. Julgado em 27 de outubro de 2017. Requerente: O.S.A. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO PARA OS QUADROS DE ADVOGADOS DA OAB/SC. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OCUPANTE DE CARGO DE FISCAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 28, INCS. III, V E VII, DA LEI 8.906/94 ALIADA A INCOMPATIBILIDADE EXTERNA DO INTERESSADO PELO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e NEGAR - LHE provimento.


Acordão nº 221/2017. Processo de Inscrição nº 38603. Julgado em 27 de outubro de 2017. Requerente: V.A.V. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PEDIDO DE NSCRIÇÃO ORIGINÁRIA PARA O QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/SC INDEFERIDO NA ORIGEM. INCOMPATIBILIDADE DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EM FACE OS PODERES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LANÇAMENTO DE TAXAS, IMPOSIÇÃO DE MULTAS E RELEVANTE PODER DE DECISÃO SOBRE INTERESSE DE TERCEIROS. PRÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM A ADVOCACIA, EX VI DA NORMA INSCRITA NO ART. 28, INCS. V E VII, DA LEI Nº 8.906/94. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e NEGAR - LHE provimento.


Acordão nº 223/2017. Processo de Representação nº 654/2015. Julgado em 27 de outubro de 2017. Recorrente: U.A. Recorrido: C.S.Z. Relator: Sérgio Dalmina. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM A EXECUÇÃO ESCORREITA DO CONTRATO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMPROVADA. Pena de censura mantida. Comprovado que o Advogado não possui circunstâncias atenuantes pelo fato de possuir outras condenações ético-disciplinares, inviável que a pena de censura seja convertida em advertência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e julga-lo prejudicado pela perda de seu objeto ante o pedido de arquivamento firmado pelo Representante/Recorrente. lgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer o recurso e negar-lhe provimento.


Acordão nº 224/2017. Processo de Representação nº 1237/2011. Julgado em 27 de outubro de 2017. Recorrente: E. V. M. P. Recorrido: S.F.J. Relator: Fábio Matos Goulart. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O INTERSTÍCIO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 69 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. É intempestivo o Recurso após o transcurso dos 15 (quinze) dias assentados no artigo 139 de Regulamento Geral da Lei 8.906/1994 – (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), visto que a contagem dos prazos processuais se inicia no primeiro dia útil após o recebimento da notificação. Recurso reconhecido como intempestivo acarreta a preclusão temporal, que significa a perda da faculdade processual de impugnação decorrente da inobservância de prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, em não conhecer do recurso por intempestivos, nos termos do voto do Relator


Acordão nº 228/2017. Processo de Pedido de Consulta nº 21202/2017. Julgado em 26 de outubro de 2017. Consulente: L.L.S Relator: Alexandre Evangelista Neto. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: CONSULTA FORMULADA AO CONSELHO SECCIONAL ACERCA DA REGULARIDADE DE ATUAÇÃO DE ADVOGADA, ANTE O DESENVOLVIMENTO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA FUNDACENTRO. HIPÓTESE QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 85, IV DO REGULAMENTO GERAL TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE FORMULAÇÃO EM TESE. CONSULTA NÃO CONHECIDA. ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA, DE OFÍCIO, À ANÁLISE DA CÂMARA JULGADORA COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA REQUERENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Seccional por não conhecer da consulta. decorrente da inobservância de prazo. 


Acordão nº 143/2017. Processo Proposta de Regimento Interno nº 14.161/2017. Julgado em 17 de agosto de 2017. Requerente: Subseção OAB de Palhoça. Relator: Flaviano Vetter Tauscheck. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: REGIMENTO INTERNO DE SUBSEÇÃO. FISCALIZAÃO AD REFERENDUM DA SECCIONAL. APROVADO SEM RESSALVAS DA MINUTA APROVADO PELO CONSELHO DA SUBSEÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do pedido e dar-lhe provimento, referendando a redação final do Regimento Interno da Subseção da OAB/SC de Palhoça, sem ressalvas.


Acordão nº 144/2017. Processo de Inscrição nº 49642 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 002/2017. Julgado em 17 de agosto de 2017. Recorrente: OAB/SC. Recorrido: A.T.O. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA OAB/SC Nº 002/2017.PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS FORMULADO POR DELEGADO DE POLICIA. BACHAREL FORMADO SOB A ÉDIGE DA LEI Nº 4.215/63. APROVAÇÃO NO CURSO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL. OCUPAÇÃO EM ATIVIDADE INCOMPATÍVEL QUE O IMPEDIA DE REQUERER INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO NA ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, EM FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE NA ÉPOCA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO INTERESSADO À PROVA DE EXAME DE ORDEM COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL A INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS. EXIGÊNCIA EXPRESSA NO ARTI. 8º INCISO IV, DO EAOAB VIGENTE. APLICAÇÃO DA NORMA EM VIGOR AO TEMPO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EQUIPARAÇÃO OU TRATAMENTO ISONÔMICO COM MAGISTRADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, ACORDAM os Membros do Egrégio Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, de votos, conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste


Acórdão nº 005/2017. Prestação de contas Subseção de São Miguel do Oeste nº 23/2014. Julgado em 02 de fevereiro de 2017. Relator: Valdemiro Adauto de Souza. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. EXERCÍCIOD E 2014. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ADEQUAÇÃO CONTÁBIL COM RECEITAS E DESPESAS DEVIDAMENTE DOCUMENTADAS. EXAME DE LEGALIDADE. APROVAÇÃO. ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do Relator, aprovar as contas prestadas pela Subseção de São Miguel do Oeste, referentes ao exercício de 2014.


Acórdão nº 006/2017. Prestação de contas Subseção de Chapecó nº 05/2014 – TES – exercício 2014. Julgado em 02 de fevereiro de 2017. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓCRIFA, DOCUMENTOS NOMINADOS A OUTRO EXERCÍCIO. DIVERSOS DE ERROS NOS LANÇAMENTOS DAS RECEITAS E DESPESAS NOS DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COM CONSEQUENTE FALHA NOS RESUMOS DE DISPONIBILIDADES POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM AS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E DOCUMENTOS. DEVER DE ZELO E FIDELIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS INOBSERVADO.DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS NO DESPACHO. SANEAMENTO DOS EQUÍVOCOS PROCEDIDO COM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E CONTÁVEIS DEVIDAMENTE AJUSTADOS, ASSINADOS E FIÉIS A SITUAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS INTERNAS DA OAB. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CHAPECÓ – EXERCÍCIO 2014 – DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, deferir a prestação de contas da Subseção de Chapecó, Exercício 2014, nos termos do voto do Relator.


Acordão nº 08/2017. Processo de Representação nº 30549/2016 Julgado em 02 de fevereiro de 2017. Representante: J.S. Representado F.R. Relator Luciano Josué Corrêa. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional OAB/SC. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ÉTICOS E/OU DISCIPLINARES EXIGIDOS PELA ADVOCACIA. NÃO EXISTENCIA DE PROVAS QUE CARACTERIZEM A PRÁTICA DE ILICITOS OU INFRAÇÃO ÉTICA. INESISTÊNCIA DE VIOLAÇÂO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. IMPROCEDÊNCIA ARQUIVAMENTO. Não restou comprovado qualquer procedimento ilegal cometido pela advogada representada para leva-la a uma condenação. O Simples alegar sem trazer no bojo da representação qualquer indício do cometimento da falta disciplinar não configura infração a norma estatutária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Acordão 09/2017. Processo de Representação nº 0793/2012 Julgado em 17 de março de 2017. Recorrente C.M.R Relator:: Alexandre Evangelista Neto. Órgão Julgador Primeira Turma do Conselho Seccional OAB/SC. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: ADVOGADA CONDENADA EM PROCESSO CRIMINAL POR APROPRIAÇÃO DE VALORES DE SEUS CLIENTES. REPRESENTAÇÃO EX OFFÍCIO DEVOLUÇÃO DOS VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS CLIENTES EM DATA ANTERIOR À REPRESENTAÇÃO. ATIPICIDADE CONTATADA EM RELAÇÃO À DECISÃO DO TED QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA FAZER A RECORRENTE INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 37, I, § 1º, POR CONDUTA ESTABELECIDA NO ART. 34, INCISOS XX E XXI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCURSÃO DA RECORRENTE POR VIOLAÇÃO AO PRECEITO ÉTICO DISCIPLINAR DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, COMINANDO A SANÇÃO DISCIPLINAR DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA, EM OFÍCIO RESERVADO, SEM REGISTRO EM SEUS ANTECEDENTES. DADA À PRIMARIDADE. PRECEDENTESDO CFOAB.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Acordão 010/2017. Processo de Representação nº 1069/2012.  Julgado em 17 de março de 2017. Representante: M.P.F. Representado: R.P.B. Relator: Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank. Órgão Julgador Primeira Turma do Conselho Seccional OAB/SC. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: RECEBIMENTO DE VALORES DE CLIENTE EM PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO ALVARÁ, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECUSA INJUSTIFICADA DE DEVOLUÇÃO DE VALORESINFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR CARACTERIZADO. ONCORRE EM INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR AO ADVOGADO QUE LEVANTAVA CRÉDITO DE SEU CLIENTE E DEIXA DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Acordão 011/2017. Processo de Representação nº 10885/2017. Julgado em 17 de março de 2017. Recorrente: S.J.G. Relator: Alexandre Evangelista Neto. Órgão Julgador Primeira Turma do Conselho Seccional OAB/SC. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: RECURSO CONTRA ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO PROCEDIDA DE MODO EQUIVOCADO. METÉRIA QUE PODERIA SER OBJETO DE SIMPLES RECONSIDERAÇÃO PELA 3º CÃMARA JULGADORA PEDIDO QUE SE ACATA PROQUE MAIS RAZOÁVEL, ANTE A EVIDÊNCIA DA SITUAÇÃO APRESENTADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Acordão 012/2017. Processo de Representação nº 753/2011. Julgado em 17 de março de 2017. Representante/recorrente R.G.S.S. Relator: Luciano Josué Correa. Órgão Julgador. Primeira Turma do Conselho Seccional OAB/SC. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO EM PROCESSO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO NOME DE REPRESETANTE QUE EXCLUSÃO DO NOME DO REPRESENTANTE QUE PARTICIPAVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM A REPRESENTADA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS DISSOLVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ÉTICOS E/OU DISCIPLINARES EXIGIDOS PELA ADVOCACIA. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Não restou comprovado qualquer procedimento ilegal cometido pela advogada representada. Desavença entre as partes em razão da dissolução de sociedade de advogados que não se caracteriza como infração disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acordão nº 013/2017. Processo de Inscrição nº 49917. Julgado em 17 de março de 2017.  Recorrente: F.M. Relator: Ricardo Vianna Hoffmann. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional OAB/SC. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ASSISTENTE. ADMINISTRATATIVO BANCO DO BRASIL S.A. ADMINITRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA IMPEDIMENTO DO ARTIGO 30, INCISO I, DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento.


Acordão nº 014/2017. Processo de Inscrição nº 48678. Julgado em 17 de março de 2017. Recorrente M.S.G. Relator: Josemary Bessa Mendes. Órgão Julgador. Conselho Pleno Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. CARGO EM EMPRESA TERCEIRIZADA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ARTIGO 30, I DO EAOAB. ERRO MATERIAL DA ANOTAÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros Do Conselho Pleno Seccional OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento.


Acordão nº 017/2017. Processo de Inscrição nº 50060. Julgado em 17 de março de 2017. Requerente: N.J.S. Relator: Adilson Warling Roling. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional OAB/SC. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA NO QUADRO DE ADOVGADOS. POLICIAL MILITAR NA RESERVA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 30, INCISO I DO EAOAB, sem qualquer registro de impedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os MembrosdA 1º Turma do Conselho Seccional OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso em dar-lhe parcial provimento ao recurso.


Acordão n° 019/2017. Recurso Administrativo- Certificado Exame de Ordem XVlll. Julgado em 16 de março de 2017. Recorrente: L.G. B. Relator: Isabela Pinheiro Medeiros Gonçalves da Silva. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente. Paulo Marcondes Brincas. Ementa: RECURSO. REQUERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO NO XVIII EXAME UNIFICADO DE ORDEM. ITEM 1.4.3 DO EDITAL. REQUISITO OBJETIVO INOBSERVÂNCIA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. NOS TERMOS DO ITEM 1.4.3 DO EDITAL DO XVLLL EXAME UNIFICADO DE ORDEM, “PODERÃO REALIZAR O EXAME DE ORDEM OS ESTUDANTES DE DIREITO QUE, ATÉ O DIA 28 DE OUTUBRO DE 2015, ESTEJAM MATRICULADOS NOS ÚLTIMOS DOIS SEMESTRES OU NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO” O REQUISITO É OBJETIVO, E O SEU DESCUMPRIMENTO IMPORTA NA EXCLUSÃO DO (A) CANDIDATO (A) DO EXAME. DESCUMPRE O EDITAL O (A) CANDIDATO (A) QUE, APESAR DE XCURSAR OU HAVER CURSADO DISCIPLINAS DOS ÚLTIMOS SEMESTRES, OU DO ÚLTIMO ANO, CONFORME A ORGANIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTÁ REGULARMENTE MATRICULADO (A), CONFORME CERTIDÃO, EM PERÍODO LETIVO ANTERIOR. LEGALIDADE DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros Do Conselho Pleno Seccional OAB/SC, por MAIORIA de votos nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acordão nº 023/2017. Processo de Representação nº 314/2012. Julgado em 18 de março de 2017. Representantes: C.R.F e S.M.C. Representados: C.K.F. Relator: Jorge Luiz Volpato Junior. Orgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Paulo Marcondes Brincas. Ementa: ACORDO SEM PARTICIPAÇÃO/ CIENTIFICAÇÃO DO PATRONO DA PARTE ADVERSA- CONFECÇÃO DAS PEÇAS RELATIVAS AO ACORDO FORMALIZADO DIRETAMENTE COM A PARTE- PROVA DOCUMENTAL- INFRAÇÃO DISCIPLINAR. O Advogado que, mantém tratativas de acordo com a parte adversa, sem cientificar o patrono da mesma, elabora minuta, colhe assinaturas, e a submete ao juízo sem a participação do referido patrono, devidamente constituído nos autos, infringe o estatuto no artigo 34, VIII do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros Do Conselho Pleno Seccional OAB/SC, por Unanimidade, nos termos do voto do Relator, manter os termos da decisão proferida pela 1º Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, que conheceu a representada, ora recorrente, à pena de advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da inscrita, nos termos do Parágrafo único do artigo 36 da lei 8.906/94 e artigo 40 Inciso ll da Lei 8.906/91, pela prática da conduta tipificada no artigo 34 Inciso Vlll do mesmo Diploma Legal.


Acordão nº 025/2017. Processo de Representação nº 31383/2009. Julgado em 16 de março de 2017. Relator: Alexandre Evangelista Neto. Orgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Paulo Marcondes Brincas. Ementa: INCIDENTE DE INIDONEIDADE. DEFLAGRADO PELO CONSELHO SECCIONAL, ANTE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO ATO DE INSCRIÇÃO NO QUADROS DA OAB/SC; E POR ESTAR INCURSA NAS SANÇÕES DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CONDENADA À PENA DE 2 ANOSE 8 MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE 970 HORAS DE SERVIÇO COMUNITÁRIOS, CONTUDO SEM HAVER ATÉ A PRESENTE DATA, JULGAMENTO, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PELA OAB, QUANTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros Do Conselho Pleno Seccional OAB/SC, por Unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do incidente, julgando-o, porém improcedente.


Acordão nº 026/2017. Processo de Representação nº 759/2011. Julgado em 17 de março de 2017. Representado: I.D. Relator: Alexandre Evangelista Neto. Orgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Paulo Marcondes Brincas. Ementa: ADVOGADO SUSPENSO PREVENTIVAMENTE, EM OUTUBRO DE 2010, CONDENADO À PENA 24 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 218-B C/C 71 (CINCO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 240, §2º DO ECA C/C 71 ( DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL E AO ARTIGO 33 CAPUT, C/C 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI ANTITÓXICO, POR CRIMES INFAMANTES E COM TRÂNSITO EM JULGADO OPERADO EM 02/06/2016. PROVA NEQUÍVOCA DA PRÁTICA DELETIVA DE NATUREZA GRAVÍSSIMA E INFAMANTE PARA A ADVOCACIA, CONSISTENTE EM REITERADA PRÁTICA SEXUAL E FORNECIMENTO DE SUBSTANCIAS  ENTORPECENTES A MENORES, BEM COMO DA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO  EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO ACATADA PARA O FIM DE DECRETAR A ESCLUSÃO DO ADVOGADO ILSO DALPRÁ, OAB/SC 10321, DOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros Do Conselho Pleno Seccional OAB/SC, por Unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar procedente a representação.


Acordão nº 039/2017. Processo de Representação nº 898/2009. Julgado em 21 de outubro de 2016. Representante: OAB/SC “EX OFFÍCIO” Representados C.L. B e G.H.B. Relator: Alexandre Macedo Tavares. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente Rafael de Assis Horn. Ementa: Alteração da Composição do TED/SC – Ato publicado em Sessão do Conselho e Site da OAB. Julgamento realizado por Tribunal regularmente composto. Inocorrência de violação aos princípios de juiz natural e cerceamento de defesa. Prova obtida regularmente que ensejou a representação “ex offício”. O fato de o teor das correspondências ser o mesmo não enseja automática conexão/litispendência, mormente quanto os fatos infracionais cometidos, embora de igual natureza, se deram em circunstâncias distintas de tempo e lugar. Representação. Mala Direta. Infração ao artigo 34, IV, do EOAB. O advogado não pode utilizar-se de mala direta para captação de causas ou clientela. Pena de suspensão de 60 (sessenta) dias em razão da reincidência (EAOB, art. 37, II) e multa de 10 ( dez) anuidades, aplicadas pela flagrante reincidência na prática de infração disciplinar de captação irregular de clientela mediante o expediente do envio de mala direta – “impresso especial” de cunho propagandístico e entregue de forma massiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional, por Maioria, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acordão nº 040/2017. Processo de Representação nº 1083/2012. Embargos de Declaração. Julgado em 17 de março de 2017. Embargante: E.N e S.N.R. Relator: Pedro Roberto Donel. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente Luíz Mário Bratti. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional, a Unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para retificar o erro material.


Acordão nº 045/2017. Processo de Inscrição nº 48197. Julgado em 06 de abril de 2017. Requerente S.O.S.K.  Relator: Wolmar Alexandre Antunes Giusti. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. BACHAREL QUE SE FAZIA PASSAR POR ADVOGADA. CONJUNTO PROBANTE QUE NÃO PERMITE A ABERTURA DE INCIDENTE. O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO É CRIME, DEVENDO SUA OCORRÊNCIA SER COMPROVADA DE FORMA SEGURA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS À ABERTURA DO INCIDENTE DE INIDONEIDADE, O MESMO DEVE SER INDEFERIDO, FACE À SUA GRAVIDADE E REFLEXOS NEGATIVOS À PESSOA DO CANDIDATO. INCIDENTE DE ABERTURA DE INIDONEIDADE MORAL INDEFERIDO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Seccional, Por Maioria, nos termos do voto do Relator, indeferir a abertura do incidente de inidoneidade moral.


Acordão nº 046/2017. Processo Representação. Julgado em 07 de abril de 2017. Recorrente: J.C.A. Relator: Luis Roberto Dal Pont Lodetti. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente Luíz Mário Bratti. Ementa: INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ABANDONO DE CAUSA. ADVOGADO QUE INTIMADO PARA MANIFESTER-SE SOBRE PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA DE SEU CLIENTE, APRESENTADO PELO MPF, QUEDA-SE INERTE, COMETE A INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 34 DO ESTATUTO, AGRAVADA PELA REINCIDÊNCIA, APLICANDO-SE PENA DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS POR FORÇA DO ART. 37, INCISO II DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acordão nº 048/2017. Processo Recurso para Inscrição do Quinto Constitucional. Julgado em 03 de fevereiro de 2017. Recorrente: A.M.F. Relator: Diogo Guedert. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Paulo Marcondes Brincas. Ementa: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER À LISTA SÊXTUPLA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CANDIDATO, EM CADA UM DOS 10 (DEZ) ANOS DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRATICOU NO MÍNIMO 05 (CINCO) ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO, COM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DISTINTOS, NA ÁREA DO DIREITO DE COMPETENCIA DO TRIBUNAL JUDICIÁRIO EM QUE FOI ABERTA A VAGA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL QUE AINDA ASSIM NÃO ATENDEM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 6º, ALÍNEA “A”, DO PROVIMENTO Nº 102/2004 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO QUE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Seccional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acordão nº 052/2017. Processo de Inscrição nº 49767. Julgado em 06 de abril de 2017. Recorrente. C.R.S.O. Relator: Wolmar Alexandre Antunes Giusti. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Rafael de Assis Horn. Ementa: PEDIDO DE INCRIÇÃO DE ADVOGADO PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, COM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA OAB. DISPENSA DO EXAME DE ORDEM APLICABILIDADE DO PROVIMENTO 167/2015. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS E COMPROVADOS. INSCRIÇÃO DEFERIDA, COM A OBSERVÂNCIA DOS IMPEDIMENTOS CONSTANTES DO ARTIGO 30, INCISO I DO EOAB. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgado do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.


Acordão nº 053/2017. Processo de Inscrição nº 50125. Julgado em 07 de abril de 2017. Recorrente. R.L. Relator: Marcos Rogério Hoberg. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luíz Mário Bratti. Ementa: PEDIDO DE INCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DETENDO INCLUSIVE, PODER DE DECISÃO QUE POSSA REPERCURTIR EM INTERESSE DE TERCEIRO, BEM COMO, DETENDO PODERES DE FISCALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IMPORTÂNCIA DEVIDA A AUTARQUIA A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, DO MUNICÍPIO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL, MESMO QUE DE FORMA COLEGIADA, É CAUSA DE INCIDÊNCIA DO ART. 28, II E VII DA LEI 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgado do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acordão nº 055/2017. Processo de Representação nº 887/2014. Julgado em 06 de abril de 2017. Representante: OAB “ex offício”: Representado: D.S. Relator: Alexandre Macedo Tavares. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Paulo Marcondes Brincas. Ementa: Representado com endereço conhecido nos autos. Notificação postal frustada por erro do endereço declinado pelo seu emitente. Notificação editalícia que não atende, no caso concreto, ao comando da regra autorizativa disposta no § 2º do art. 137-D do Regulamento Geral da OAB. Nulidade dos autos processuais praticados a partir da notificação editalícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.


Acordão nº 056/2017. Processo de Representação nº 1410/2011. Julgado em 19 de agosto de 2017. Recorrente: A.C.C. Recorrido: G.F. Relator: Alexandre Evangelista Neto. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente Luíz Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – ADVOGADO QUE NÃO ARROLA TESTEMUNHAS – ALEGAÇÃO DE CULPA PELA IMPROCEDENCIA – INOCORRÊNCIA – PENA DE CENSURA AFASTADA. ADVOGADO QUE NÃO DÁ DESTINAÇÃO CORRETA AOS VALORES RECEBIDOS – CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL – VALORES COBRADOS EM QUANTIFICAÇÃO SUPERIOR AO NECESSÁRIO – INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMPROVADA. Comprovado que o Advogado recebeu valores destinados ao pagamento de custas de preparo recursal e custas processuais e não efetuou o devido pagamento nem efetuou a devolução dos valores, incide em ilícito que enseja a aplicação de reprimenda disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional, por Unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar provimento parcial excluindo a condenação à pena de censura, mantendo a decisão proferida pela 3º Turma do Tribunal de Ética e Disciplina nos demais tópicos, mantida a pena de suspensão de 60 sessenta dias, reduzindo-a para trinta dias com fundamento na atenuante do artigo 40, parágrafo único, b, na forma de artigo 37, ambos do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgado do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acordão nº 058/2017. Processo de Representação nº 852/2011. Julgado em 16 de março de 2017. Representante: O Conselho Seccional “ex offício”. Representado: V.M.B.J. Relator: Leo Cassetari Filho. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Paulo Marcondes Brincas. Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE CANCELMANETO DA INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/SC. ADVOGADO COM CONDENAÇÃO DISPCIPLINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. A solicitação do advogado quanto ao cancelamento da inscrição perante os quadros de advocacia não foi perene, uma vez que ele continua atuando como advogado, inclusive em acordos judiciais. E, ainda, conforme menciona o artigo 158, do regimento interno da OAB/SC, somente poderá ser deferido o pedido de cancelamento da inscrição, quando não houver condenação com trânsito em julgado ou processo disciplinar pendente de julgamento, o que não ocorre no caso dos presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, acolher os embargos declaratórios e rejeitar no mérito.


Acordão nº 063/2017. Processo de Representação nº 0536/2013. Julgado em 23 de junho de 2017. Representante: M.A.S. Representado: M.C.B.P. Relator: Rafael Leniesky. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente Rafael de Assis Horn. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES PERTENCES A CLIENTE. LUCUPLETAMENTO ILÍCITO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA DO ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI, DA LEI Nº 8.906/94. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELO ADVOGADO, APÓS TRÊNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. FATO JURÍDICO QUE NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 30 ( TRINTA0 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO I, §1º, DO ESTATUTO DA OAB. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, em manter a decisão proferida pelo tribunal de Ética e Disciplina.


Acordão nº 072/2017. Processo de Representação nº 2207/1999. Julgado em 22 de junho de 2017. Interessado: M.J.I. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO POR NOVENTA DIAS, PRORROGÁVEIS ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO, POR INFRAÇÃO AO ART. 34, XXIII, DO EAOAB, CUMPRIDA HÁ MAIS DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE NOVOS PROCESSOS. DEFERIMENTO DA REABILITAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir o pedido de reabilitação.


Acordão nº 074/2017. Processo de Incidente de Inidoneidade nº 281/2017. Julgado em 22 de junho de 2017. Representante: OAB “ex offício”. Representado: J.P.R Relator: Valdemiro Adauto de Souza. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: INCIDENTE DE INIDOENIDADE MORAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE TRÊNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

  1. A Constituição de República resguarda a presunção de inocência, pela qual, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º LVll da CF/ 1988.
  2. Não havendo decisão penal condenatória transitada em julgado, inaplicável a norma do art. 8º §4º do EAOAB, sem prejuízo da instauração de novo incidente de inidoneidade ante o poder/dever de cautela da OAB.

 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, arquivar o incidente de inidoneidade.


Acordão nº 076/2017. Processo de Inscrição nº 34491. Julgado em 23 de junho de 2017. Recorrente. J.M.K Relator: Nelson Carvalho Neto. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luíz Mário Bratti. Ementa: EXERCÍCIO DE CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MAFRA/sc. IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONCOMITANTE COM A FUNÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29 DA LEI 8.906/94. ANOTAÇÃO DO IMPEDIMENTO. ADVOGADO IMPEDIDO DE ADVOGAR SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REMESSA PARA 5ª OU 6º CÂMARA JULGADORA PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DA SOCIEDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA O TED PARA ANALISE SOBRE EVENTUAL INFRAÇÃO ETICA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONCOMITANTE COM A FUNÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgado do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Determinando a anotação de impedimento previsto no artigo 29 da lei nº 8.906/94 nos assentos do profissional recorrente. E também por unanimidade de votos deferir o pedido de registro de alteração da sociedade de advogados no qual o requerente conta como sócio na forma do artigo 16, § 2º da lei 8.906/96. Determinando ainda a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Ética e Disciplina –TED para apuração de eventual infração ético disciplinar nos termos do voto do relator.


Acordão nº 077/2017. Processo de Representação nº 633/2011. Julgado em 23 de junho de 2017. Recorrente: N.M.S. F. M. Recorrido: R.G.S. Relator: Luciano Josué Corrêa. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente Luiz Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. ADVOGADOS ASSOCIADOS COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SAÍDA DE UM DOS ADVOGADOS DA SOCIEDADE SEM QUE HOUVESSE A REVOGAÇÃO DO MANDATO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS DISSOLVIDA. ADVOGADO QUE PROSSEGUE ATUANDO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E ACOSTA NOVA PROCURAÇÃO PARA ATUAÇÃO NESTE INCIDENTE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ÉTICOS E/OU DISCIPLINARES EXIGIDOS PELA ADVOCACIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma  Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.


Acordão nº 080/2017. Pedido de Consulta nº 27.394/2016. Julgado em 22 de junho de 2017. Requerente: F.C.E.M.A. Requerido: Conselho Seccional. Relator: Luiz Fernando Ozawa. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa:  CONSULTA, OFÍCIO DE ENTIDADE DE CLASSE QUE QUESTIONA EXTENSÃO DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUMULADO. SÚMULA 01/2016 OAB/SC. RESTRIÇÃO DE IMPEDIMENTO NO ÂMBITO DAS MESMAS UNIDADES TERRITORIAIS QUE ATUAM NA FUNÇÃO E/OU DE MESMA COMPETÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DE REVISÃOJURISPRUDENCIAL DE CASO. REQUERIMENTOS DE ATIVIDADES INSTITUCIONAIS PELO PRESIDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, NÂO CONHECER a Consulta.


Acordão nº 081/2017. Processo de Inscrição nº 46235. Julgado em 23 de junho de 2017. Recorrente. L.F.F Relator: Luis Roberto Dal Pont Lodetti. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luíz Mário Bratti. Ementa; RECURSO CONTRA DECISÃO DA 2º CÂMARA JULGADORA. EXERCÍCIO DE CARGO DE ASSESSORA JURÍDICA. CARGO COMISSIONADO. CARÁTER TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO NA FORMA ART. 12, INCISO II DO EOAB. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso.


Acordão nº 084/2017. Processo de Inscrição nº 49575. Julgado em 17 de março de 2017. Recorrente: M.S.V.R Relator: Óliver Jander Costa Pereira. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voss. Ementa: INCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB. DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINUCÍPIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 28, III, DO EOAB. FATO SUPERVENIENTE COMPROVADO. EXONERAÇÃO DO CARGO COM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PREJUDICADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 8º DO EOAB. INSCRIÇÃO DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, CONHECER do recurso e julgá-lo PREJUDICADO diante do fato superveniente, deferindo o pedido de inscrição.


Acordão nº 087/2017. Processo de Representação nº 280/2013. Julgado em 23 de junho de 2017. Representante: M. R. E. O. Representado: I.N. Relator: Wolmar Alexandre Antunes Giusti. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente Rafael de Assis Horn. Ementa: REPRESENTAÇÃO PROPOSTA COM NÍTIDO INTERESSE DE COAGIR ADCOGADO À DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA E PAGA MEDIANTE EXPRESSO ACORDO FIRMADO JUNTO À PARTE ADVERSA DO PROCESSO PELO ADVOGADO E PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO INCISO IX DO ARTIGO 34 DO EOAB. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A parte que firma acordo judicial, concordando expressamente no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado, e anuindo aos valores ajustados, pratica ato jurídico perfeito, mormente quando o acordo restou homologado em Juízo. Valor dos honorários que observam as normas aplicáveis à espécie. Feito bem conduzido pelo advogado, o qual, com sua atuação, garantiu o resultado pretendido por seus constituintes. Representação manejada com o nítido interesse de obrigar o advogado à devolução de verba paga. Inexistência de infração disciplinar. Provimento do recurso para julgar improcedente a representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto divergente, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.


Acordão nº 089/2017. Processo de Inscrição nº 37681. Julgado em 14 de julho de 2017. Recorrente: J.D.R Relator: Fernanda Oliveira. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: Exercício de cargo incompatível com a advocacia. Agente penitenciário. Pedido de licenciamento. Conversão em pedido de cancelamento da Inscrição. O exercício de cargo incompatível com a advocacia em caráter definitivo gera o cancelamento da inscrição do advogado, sem prejuízo de futura nova inscrição, após cessação do motivo da incompatibilidade. Anotação de incompatibilidade prevista no inciso V do Artigo 28 do EAOAB desde a data da nomeação. Cancelamento de ofício, nos termos do artigo 11, inciso lV, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento.


Acordão nº 091/2017. Processo de Inscrição nº 47782. Julgado em 14 de julho de 2017. Recorrente: C.A.S.D.B Relator: Ângelo Alberto Tokarski. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: ADMISSÃO EM SERVIÇO PÚBLICO TEMPORÁRIO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. LICENCIAMENTO COM ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA APLICAÇÃO DA SÚMULA 03/2012/COP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.


Acordão nº 092/2017. Processo de Representação nº 3218/2013. Julgado 14 de julho de 2017. Representante: OAB/SC “Ex Offício”. Representado: G.S.S. Relator: Eliana Maria de Senna do Nascimento. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente Maurício Alessandro Voos. Ementa: INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ARTIGO 34, XXIII, DO EOAB, SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 DIAS. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, julgar procedente a representação, nos termos do voto do relator.


Acordão nº 093/2017. Processo de Representação nº 740/2016. Representante: F.C.O. Representado: L.F.G.F. Relator: Eloi Pedro Bonamigo. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente Maurício Alessandro Voos. Ementa: REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO. ARQUIVAMENTO LIMINAR. NÃO COMETE INFRAÇÃO ÉTICA O ADVOGADO QUE CONTRATADO PELAS PARTES PARA EFETUAR ACORDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS SUBMETE O ACORDO A APRECIAÇÃO JUDICIAL E ESTE É MODIFICADO PELO JUIZ PARA ATENDER O INTERESSE DO MENOR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos negar provimento ao recurso interposto por F.C. contra decisão liminar da OAB/SC que indeferiu representação contra o advogado L.F.G.F. 


Acordão nº 094/2017. Processo de Representação nº 1312/2014. Recorrente: A.V Relator: Jean kalem Bastos Belem. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente Maurício Alessandro Voos. Ementa: ÉTICA E DISCIPLINA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ESTATUTO DA OAN. ATUAÇÃO EM PROCESSO COM ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO. NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acordão nº 096/2017. Processo de Inscrição nº 49722. Recorrente: T.G Relator: Eloi Pedro Bonamigo. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO POSSUI O REGISTRO DE IPEDIMENTO. ADVOGADA QUE NÃO POSSUI VINCULAÇÃO DIRETA OU INDIRETA COM A FAZENDA PÚBLICA. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR SEM O IMPEDIMENTO DO ART. 30, I, DO ESTATUTO DA OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer  e dar-lhe provimento para deferir a inscrição suplementar da advogada T.G, no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, sem o registro de qualquer impedimento.


Acordão nº 097/2017. Processo de Pedido de Prestação de Contas nº 0540 Requerente: R.N.M. Requerido: E.P.L. Relator: Ângelo Alberto Tokarski. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA DE QUITAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA REPRESENTAÇÃO. Cumprimento da suspensão iniciada que terá como data de término dia 26.7.2017.  PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do pedido e dar-lhe provimento.


Acordão nº 098/2017. Processo de Representação nº 550//2015. Recorrente: M.T.L. Recorrido: A.S.J. Relator: Fernanda Oliveira. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente Maurício Alessandro Voos. Ementa: representação. Infração disciplinar não configurada. Inexistência de provas capazes de configurar prática de ilícito disciplinar. Decisão preliminar da comissão de admissibilidade pela improcedência e arquivamento liminar. Manutenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acordão nº 099/2017. Processo de Representação nº 3221/2013. Julgado em 14 de julho de 2017. Representante: OAB/SC “Ex Offício”. Representado: R.A.N. Relator: Sabine Mara Muller Souto. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente Maurício Alessandro Voos. Ementa: REPRESENTAÇÃO INSTAURADA EX OFFÍCIO. ANUIDADE INADIMPLÊNCIA. OBSERVADO E CUMPRIDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PELA TESOURARIA NÃO ADIMPLIDOS. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO XXIII, DO ARTIGO 34 DO EOAB. MANTIDA A DECISÃO DE SUSPENSÃO DE NO MÍNIMO 30 DIAS, A PERDURAR ATÉ ADIMPLEMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aplicar a pena de suspensão ex offício da advogada R.A.N dos quadros da OAB/SC.