Conselho Estadual

Ementários

2015

Acórdão nº 036/2015. Processo de inscrição nº 18152.  Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Recorrente: S.K.C, Relator: Humberto Eurico Fedmann.  Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: REVISÃO DE IMPEDIMENTOS. CARGO DE SUBPROCURADORA GERAL. ATRIBUIÇÃO DE SUBSTITUIR AUTOMÁTICA E INSTITUCIONALMENTE O PROCURADOR GERAL. INCOMPATIBILIDADE EXCEPCIONADA DO ARTIGO 29, DA LEI 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, no sentido de manter os impedimentos previstos do artigo 29 do EAOAB.

>do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, arquivar o pedido de representação.

 

Acórdão nº 037/2015. Processo de Representação  nº 1107/2009.  Julgado em 20 de março de 2015. Recorrente: R.G.S.S, Recorrido: N.M.S.F.M. Relator: Diogo Guedert  Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO EM AUTOS COM ADVOGADO JÁ CONSTITUIDO CONJUNTAMENTE COM O ADVOGADO DA NOVA PROCURAÇÃO. INOCORRENCIA DE INFRAÇÃO ETICA NO CASO CONCRETO. NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO ETICA PREVISTA NO ART. 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB O SIMPLES FATO DO ADVOGADO TER APRESENTADO NOVA PROCURAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL CONSTANDO APENAS O SEU NOME, ESPECIALMENTE NO CASO DA PRIMEIRA PROCURAÇÃO TER SIDO OUTORGADA EM CONJUNTO PARA O REPRESENTANTE E REPRESENTADO, E SEM QUE TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO OUTRO ADVOGADO SUPOSTAMENTE PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Acórdão nº 038/2015. Processo de Representação  nº 337/2010.  Julgado em 20 de março de 2015. Recorrente: R.G.S.S, Recorrido: N.M.S.F.M. Relator: Diogo Guedert  Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO EM AUTOS COM ADVOGADO JÁ CONSTITUIDO CONJUNTAMENTE COM O ADVOGADO DA NOVA PROCURAÇÃO. INOCORRENCIA DE INFRAÇÃO ETICA NO CASO CONCRETO. NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO ETICA PREVISTA NO ART. 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB O SIMPLES FATO DO ADVOGADO TER APRESENTADO NOVA PROCURAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL CONSTANDO APENAS O SEU NOME, ESPECIALMENTE NO CASO DA PRIMEIRA PROCURAÇÃO TER SIDO OUTORGADA EM CONJUNTO PARA O REPRESENTANTE E REPRESENTADO, E SEM QUE TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO OUTRO ADVOGADO SUPOSTAMENTE PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Acórdão nº 039/2015. Julgado em 19 de março de 2015. Recorrente: M.P. Relator: Vinicius Schmitz de Carvalho.  Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE PROCEDIMENTOS DE REVOGAÇÃO DO § 2º E CAPUT DO ARTIGO 692 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA ACATARINA, QUE TRATA DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO REGULAR E IRREGULAR. PEDIDO INDEFERIDO. VISANDO RETIRAR LACUNAS DO ARTIGO 692 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. MESMO NÃO OBJETO DO PEDIDO, RECOMENDA-SE, SEJA ACRESCIDO MAIS O § 4º NO MESMO ARTIGO, PARA SOLUCIONAR AS OBRAS E ACESSÕES EM PERÍMETRO RURAL, QUANDO AMPLIADO PARA PERÍMETRO URBANO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccionalda Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 040/2015. Processo de Desagravo nº 287/2013.  Julgado em 19 de março de 2015. Requerente: A.R.G. Relator: Celso Antonio de Carvalho.  Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSAS PERPRETADAS EM AUDIENCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO. INCABIVEL DESAGRAVO EM FACE DE CIDADÃO COMUM QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO COMO AUTORIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, indeferir o pedido.

E, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

 

ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccionalda Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 041/2015. Processo de Representação  nº 763/2005. Embargos Declaratórios.Julgado em 19 de março de 2015. Recorrente: E.L.J, Relator: Rosane Maçaneiro.  Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES – PERDA DE OBJETO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator.

tor, indeferir o pedido.

 

E, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

 

ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccionalda Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 043/2015. Processo de Inscrição nº 26337/2007.  Julgado em 19 de dezembro de 2014. Recorrente: F.L.R. Relator: Gustavo Villar Mello Guimarães.  Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: ANALISTA TÉCNICO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, II E IV, DA LEI Nº 8906/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

lhe parcial provimento.

 

ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccionalda Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 045/2015. Processo de inscrição nº 36362.  Julgado em 20 de março de 2015. Recorrente: R.J.M.J. Relator: Egon Bruggemann.  Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PROCESSO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. PROCURADOR GERAL DA CAMARA DE VEREADORES DE BARRA VELHA. INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ART. 29 DO EAOAB. EXONERAÇÃO DO CARGO, PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. O CARGO DE PROCURADOR GERAL DA CAMARA DE VEREADORES É CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA VINCULADA APENAS AS FUNÇÕES QUE EXERCE DURANTE O PERÍODO DA INVESTIDURA. EXONERAÇÃO DO RECORRENTE. PERDA DO OBJETO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir o registro na OAB apenas para advocacia vinculada as funções que exerce, durante o período de sua investidura.

do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 046/2015. Processo de Representação  nº 1435/2013  Julgado em 20 de março de 2015. Representante: T.G.F. Representado: E.V.K. Relator: Wanderley Godoy Junior.  Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antonio Luiz da Silva. Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. BASE DE CALCULO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENCIA SOBRE O VALOR BRUTO, SEM OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDÊNCIARIOS. RECURSO DA REPRESENTANTE CONHECIDO E NEGADO PROVIDO PARA MANTER O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INEXISTENCIA DE INSFRAÇÃO ETICA. OS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIARIAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para julgar improcedente a representação.

o recurso e negar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 047/2015. Processo de Representação  nº 0451/2012.  Julgado em 20 de março de 2015. Recorrente: J.G.T.M Recorrido: A.H.F. Relator: Deníria Mara Godinho Besbati. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antonio Luis da Silva. Ementa: RECURSO. INÚMEROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DOLO NÃO COMPROVADO. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. AUSENCIA DE PROVAS PARA CONFIGUARAÇÃO DA INFRAÇÃO ETICA. ONUS DO REPRESENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 048/2015. Processo de inscrição nº 42267.  Julgado em 20 de março de 2015. Recorrente: D.M.G.B Relator: Leo Cassetari Filho. Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ADVOGADA DE AUTARQUIA DO MUNICIPIO DE CAÇADOR/SC. DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES A PROPRIA ADVOCACIA, NÃO LHE TORNANDO GESTORA, GERENTE OU DIRETORA COM PODERES DE DECISÃO NO SEU ORGÃO DE LOTAÇÃO. INCONFUNDIBILIDADE DO CARGO DE ADVOGADA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS AO CARGO DE PROCURADORA-GERAL. HIPOTESE QUE NÃO SE AMOLDA A PREVISÃO DO ART. 29 DO EAOAB. ANOTAÇÃO APENAS DO IMPEDIMENTO DO ART. 30,I, DO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DEVENDO SER OFICIADA A ADVOGADA PARA QUE APRESENTE SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (TIPO BROCHURA), PARA QUE SE PROCEDA À ANOTAÇÃO APENAS DO ARTIGO 30, I DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Acórdão nº 049/2015. Processo de Prestação de Contas nº 01/2013-TES.  Julgado em 19 de março de 2015. Relator: Sérgio Luiz Omizzolo. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2013, SUBSEÇÃO DA OAB DE ITAJAÍ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS, FIRMADOS PELO PRESIDENTE E TESOUREIRO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO IDONEA, CERTIFICADA A EXATIDÃO POR PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONHECIDA E APROVADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer da Prestação de Contas do Exercício de 2013 e aprová-la.

 

bold'>do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 050/2015. Processo de Sociedade de Advogados nº 497/2000.  Julgado em 21 de novembro de 2014. Recorrente: P.H.A.A. S.C. Relator: Alexandre Evangelista Neto. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antonio Luiz da Silva. Ementa: PEDIDO DE REGISTRO DE 6ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. SOCIO INTEGRANTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO DE BLUMENAU. IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DE ATUAR PERANTE O ORGÃO QUE INTEGRA. IMPEDIMENTO QUE SE DEVE SE ESTENDER A SOCIEDADE. INTELIGENCIA DO ART. 30, I, C/C, ART. 34, I DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTE DA 1ª TURMA DO CONSELHO SECCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Acórdão nº 053/2015. Processo de Desagravo nº 91/2012.  Julgado em 23 de abril de 2015. Recorrente: L.C.R. Relator: Daniela Zaragoza Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE DESAGRAVO. ART. 7º, III E VI, ALINEAS “B” E “C” DO ESTATUTO. EXISTENCIA DE PROVA DE QUE O ADVOGADO CHEGOU A DELEGACIA APÓS A OITIVA DOS PRESOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A PRERROGATIVA DA CLASSE. FATO NOVO SURGIDO NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS. ART. 7, II, DA LEI Nº 8.906/94. INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. NÃO UTILIZAÇÃO DE TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS ENTRE INTERCEPTADO E SEU ADVOGADO. ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer  do pedido e negar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 055/2015. Pedido de Reabilitação nº 415/2012.  Julgado em 23 de abril de 2015. Requerente: F.Z.P. Relator: Milton Baccin. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE REABILITAÇÃO DOS QUADROS DA OAB POR PENALIDADES QUE DETERMINARAM A DEVOLUÇÃO DE VALORES A CLIENTES, BEM COMO A QUITAÇÃO DE ANUIDADES ATRASADAS. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS RECONHECIDA, EM RAZÃO DE SER SUPERIOR HÁ CINCO ANOS, INOCORRENTE CAUSA INTERRUPTIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR APROPRIADO MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA QUITAÇÃO DA DIVIDA COM CLIENTE. DECLARAÇÃO QUE COMPROVA BOM COMPORTAMENTO DO REQUERENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 41, CAPUT, DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir o pedido de reabilitação do requerente, com fulcro no artigo 41 do EAOAB.

 

Acórdão nº 056/2015. Pedido de Prestação de Contas nº 0576/2008.  Julgado em 24 de abril de 2015. Representante: A.A.D. Representado: E.L.J. Relator: Rosane Maçaneiro. Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA – DEVOLUÇÃO DE VALORES INCOMPLETOS – LOCUPLETAMENTO – INFRAÇÃO DISCIPLINAR – INEXISTENCIA DE CERDEAMENTO DE DEFESA – RESTITUIÇÃO DE TAXA DE RECURSO DEVIDA. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE OBSERVAR AS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 9º DO CODIGO DE ETICA DA OAB, DE MODO PORMENORIZADO E QUE POSSIBILITE AO CLIENTE O ENTENDIMENTO DOS VALORES COBRADOS, E EM SENDO TARDIA, DEVERÁ INTEGRALIZAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS PERTINENTES DESDE A DATA DO LEVANTAMENTO ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO. INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS DESCARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA DE RECURSO COBRADA INDEVIDAMENTE DEVE SER DEVOLVIDA CORRIGIDA. APLICAÇÃO DE SNÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO (ART. 36, II EAOAB), NOS TERMOS DO ART. 37, I §§ 1º E 2º DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, dar parcial provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado.

 

Acórdão nº 060/2015. Prestação de Contas da Subseção de Palmitos nº 025/2013-TES.Julgado em 25 de março de 2015. Relator: Veridiana Mendes Lazzari Zaine. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PALMITOS DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCICIO 2013. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCICIO 2013 DA SUBSEÇÃO DE PALMITOS, COM A OBSERVANCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE. APROVAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, aprovar as contas da Subseção de Palmitos da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2013.

 

Acórdão nº 062/2015. Prestação de Contas da Subseção de Curitibanos nº 076/2013-TES – exercício 2009.Julgado em 23 de abril de 2015. Relator: Juliano Mandelli Moreira. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBSEÇÃO IRREGULARIDADES IRRELEVANTES. EXISTINDO IRREGULARIDADES, DEVE O JULGADOR FAZER A ANALISE DA PROPORCIONALIDADE PARA VERIFICAR SE ELAS, DIANTE DO CONJUNTO DE CONTAS, AFIGURAM-SE IRRELEVANTES E, DESSA FORMA, NÃO SE PODE ENSEJAR SUA REJEIÇÃO POR ESSE FUNDAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, aprovar com ressalvas as contas da Subseção exercício 2009.

 

 

Acórdão nº 063/2015. Processo de Representação nº 0470/2013.Julgado em 24 de abril de 2015. Recorrente: T.P. Recorrido: P.Q.C.S. Relator: Claudia da Silva Prudêncio. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva. Ementa: PEDIDO DE APURAÇÃO DE PRATICA DE LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX DO EAOAB). ALEGADO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS E DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATICIOS CONTRATADOS. AUSENCIA DE INDICIOS DE ATO INFRACIONAL. ARQUIVAMENTO LIMINAR QUE SE MANTEM, FORTE NO ARTIGO 73, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator.

 

Acórdão nº 064/2015. Processo de Representação nº 0598/2012.Julgado em 24 de abril de 2015. Recorrente: E.H.R.C.P. Relator: Wanderley Godoy Junior. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva. Ementa: ALEGAÇÃO DO PATROCINIO INFIEL. CONHECIMENTO DO FATO OCORRIDO NO ANO DE 2006 EM PETIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONHECIDA DE OFICIO. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. A PARTE QUE COMUNICA A ALEGAÇÃO DE PATROCINIO INFIEL EM JUIZO NO ANO DE 2006, TEM TODOS OS ELEMENTOS PARA ENVIAR IMEDIATAMENTE COPIA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E OAB PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. NÃO FAZENDO DENTRO DO PRAZO LEGAL, A PRESCRIÇÃO FICA CONSUMADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e decretar de oficio a prescrição, com o arquivamento da representação.

 

Acórdão nº 065/2015. Processo de Representação nº 1388/2011.Julgado em 24 de abril de 2015. Recorrente: A.L.J.F.A. Recorrido: E.D.S. Relator: Deníria Mara Godinho Besbati. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva. Ementa: ADVOGADO QUE ACEITA PROCURAÇÃO DE QUEM JÁ TENHA PATRONO CONSTITUIDO EM PROCESSO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO E INEXISTENCIA DE MOTIVO JUSTO E DESNECESSIDADE PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS URGENTES. INFRAÇÃO DO ARTIGO 11, DO CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB. MANTIDA A PENA APLICADA. (CENSURA CONVERTIDA EM ADVETRENCIA – ART. 36, II, E PARAGRAFO ÚNICO, C/C ART. 40 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 067/2015. Processo de Representação nº 0364/2013.Julgado em 24 de abril de 2015. Recorrente: A.F.E.S.C.  Recorrido: I.R.S.R. Relator: Claudia da Silva Prudêncio. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PEDIDO DE APURAÇÃO DE PRATICA DE ATO INFRACIONAL AO CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB. AUSENCIA DE INDICIOS DE ATO INFRACIONAL COMETIDO PELA REPREENTADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PEDIDO DE DESISTENCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO, FORTE NO ARTIGO 73, § 2º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator.

 

 

Acórdão nº 068/2015. Processo de Representação nº 1246/2011.Julgado em 24 de abril de 2015. Representante: A.P. Representado: E.N. e S.N.R. Relator: Pedro Roberto Donel. Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: REPRESENTAÇÃO DE PARTE CONTRA O PROPRIO ADVOGADO. CONDUTA INCOMPATIVEL COM A ADVOCACIA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARESDE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EFETUADA COM ATRASO. OFENSAS AO ARTIGO 34, XXV DA LEI 8.906/94 E AOS ARTIGOS 1º E 2º, § único, II do CED. SUSPENSÃO DE UM MÊS PARA O REPRESENTADO (ART. 37,I, DO EOAB) DE TRES MESES (ART. 37, I E II, DO EOAB)PARA A REPRESENTADA POR CONTA DA REINCIDENCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 069/2015. Processo de inscrição nº 27253.Julgado em 17 de outubro de 2014. Recorrente: G.V. Relator: Sabine Mara Muller Souto. Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: COORDENADORA DO PROCON. FUNÇÃO DE DIREÇÃO COM PODER DE DECISÃO. EXERCICIO DE FUNÇÃO EM CARATER TEMPORARIO. ATIVIDADE INCOMPATIVEL COM O EXERCICIO DA ADVOCACIA. LICENCIAMENTO DA INSCRIÇÃO ENQUANTO PERDURAR O EXERCICIO DA FUNÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 28, III DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DE DETREMINAR O LICENCIAMENTO EX OFFICIO DA INSCRIÇÃO DA INTERESSADA DOA QUADROS DE ADVOGADOS DESTA SECCIONAL, DESDE A DATA DE SUA NOMEAÇÃO (02/01/2013) E PELO PERÍODO QUE PERDURAR ESSA SITUAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 069/2015. Processo de inscrição nº 27253.Julgado em 17 de outubro de 2014. Recorrente: G.V. Relator: Sabine Mara Muller Souto. Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: COORDENADORA DO PROCON. FUNÇÃO DE DIREÇÃO COM PODER DE DECISÃO. EXERCICIO DE FUNÇÃO EM CARATER TEMPORARIO. ATIVIDADE INCOMPATIVEL COM O EXERCICIO DA ADVOCACIA. LICENCIAMENTO DA INSCRIÇÃO ENQUANTO PERDURAR O EXERCICIO DA FUNÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 28, III DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DE DETREMINAR O LICENCIAMENTO EX OFFICIO DA INSCRIÇÃO DA INTERESSADA DOA QUADROS DE ADVOGADOS DESTA SECCIONAL, DESDE A DATA DE SUA NOMEAÇÃO (02/01/2013) E PELO PERÍODO QUE PERDURAR ESSA SITUAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 070/2015. Processo de Representação nº 1138/2012.Julgado em 04 de maio de 2015. Recorrente: A.M. Recorrido: C. A. R R. Relator: Fabricio Bittencourt. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antonio Luiz da Silva. Ementa: INFRAÇÃO ÉTICA. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. A FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ADEQUADA E DO REPASSE DO VALOR TOTAL DEVIDO AO CONSTITUINTE CONFIGURA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E ETICA COM BASE NO ARTIGO 34, XX E XXI DO EAOAB, PORTANTO, PASSIVEL DE PUNIÇÃO, PARA APLICAR A SUSPENSÃO POR 30 DIAS, PRORROGAVEIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ARRIMO NO ARTIGO 35, II C/C ARTIGO 37, I, § 1º E § 2º DA LEI 8906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Acórdão nº 071/2015. Processo de Representação nº 453/2013.Julgado em 06 de abril de 2015. Representante: L.P.S. Relator: Alexandre Campos Pereira. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antonio Luiz da Silva. Ementa: RECURSO ACONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 139 DO REGULAMENTO GERAL DA EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, não conhecer do recurso.

 

 

Acórdão nº 072/2015. Processo de Representação nº 0957/2010.Julgado em 24 de abril de 2014. Recorrente: A.L.G. Relator: Luiz Fernando Ozawa. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antonio Luiz da Silva. Ementa: RECURSO. INFRAÇÃO ETICO DISCIPLINAR. ADVOGADO QUE OUTROGADO PELO EXECUTADO RETEM VALORES PARA PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTICIA RECLAMADA EM PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA DE RESCISÃO DE CONTRATO. INAFASTABILIDADE. DEVER DE COMUNICAR OS AUTOS. ADVOGADO QUE RETEM OS AUTOS MAIS DE DOIS ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO PARA RESGUARDAO DE DIREITOS DO OUTORGADO. CONDUTA REPROVAVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVISO. DECISÃO UNANIME A QUAO MANTIDA NA INTEGRA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso e a manutenção da decisão a quo.

Acórdão nº 072/2015. Processo de Representação nº 0957/2010.Julgado em 24 de abril de 2014. Recorrente: A.L.G. Relator: Luiz Fernando Ozawa. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antonio Luiz da Silva. Ementa: RECURSO. INFRAÇÃO ETICO DISCIPLINAR. ADVOGADO QUE OUTROGADO PELO EXECUTADO RETEM VALORES PARA PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTICIA RECLAMADA EM PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA DE RESCISÃO DE CONTRATO. INAFASTABILIDADE. DEVER DE COMUNICAR OS AUTOS. ADVOGADO QUE RETEM OS AUTOS MAIS DE DOIS ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO PARA RESGUARDAO DE DIREITOS DO OUTORGADO. CONDUTA REPROVAVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVISO. DECISÃO UNANIME A QUAO MANTIDA NA INTEGRA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso e a manutenção da decisão a quo.

Acórdão nº 073/2015. Processo de Representação nº 359/2012.Julgado em 23 de abril de 2015. Representante: S.S.R., L.S.R. e F.S.R. Representado: D.C.H. Relator: Veridiana Mendes Lazzari Zaine. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antonio Luiz da Silva. Ementa: REPRESENTADO NOMEADO ADVOGADO DA REPRESENTANTE POR MEIO DA DEFENSORIA DATIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCACTICIOS CONTRATADOS EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA. NULIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS DECLARADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RETENÇÃO INDEVIDA. AUSENCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE EM QUE PESE A DETERMINAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INFRAÇÃO AOS INCISOS XX E XI DO ARTIGO 34 DO EAOAB. PENA DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO I, PARAGRAFOS 1º E 2º DO EAOAB.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, dar parcial provimento ao recurso do representado, para afastar da condenação o disposto no artigo 36 e no artigo 37, § 3º do EAOAB. E, quanto ao mais, manter a condenação aplicada pelo TED, nos termos do artigo 37, inciso I e parágrafos 1º e 2º, por ter o apelante incorrido nas condutas previstas nos artigos 34, incisos XX e XI.

Acórdão nº 074/2015. Processo de Representação nº 357/2014.Julgado em 26 de fevereiro de 2015. Representado: W.C. Relator: Léo Cassetari Filho. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PROCESSO DE EXCLUSÃO. ADVOGADO APENADO POR TRES VEZES COM SUSPENSÃO, APLICAÇÃO DO ART. 38, I DO EAOAB. CRITERIO OBJETIVO. VERIFICADA A INCIDENCIA. APLICADA A PENA DE EXCLUSÃO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, pela procedência da Representação.

 

Acórdão nº 075/2015. Processo de Representação nº 967/2012.Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Representado: D.R.F. Relator: Daniela Zaragoza. Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS, INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSENCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE EFITIVAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento.

 

 

Acórdão nº 076/2015. Processo de Representação nº 1027/2012.Julgado em 06 de abril de 2015. Representado: E.L.R. Representante: J.F.P. Relator: Alexandre Campos Pereira. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antonio Luiz da Silva. Ementa: FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O QUAL FOI CONTRATADO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECEBIMENTO DE VALORES POR TERCEIROS. EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ETICA DE DISCIPLINA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 34, I, III, IV, XX DO ESTATUTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, para dar parcial provimento ao recurso.

 

Acórdão nº 077/2015. Processo de Representação nº 508/2011.Julgado em 14 de maio de 2015. Representado: G.A.G.. Relator: Leonardo Pereima de Oliveira Pinto. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PROCESSO DE EXCLUSÃO OU CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO – 03 (TRES) SUSPENSÕES COM TRANSITO EM JULGADO. SENDO 2( DUAS) POR INADIMPLENCIA E 1(UMA) POR RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS – NATUREZA DISTINTA DAS PUNIÇÕES – PRINCIPIO DA LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALOGICA IN MALAM PARTEM – AUSENCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 38, I, DA LEI Nº 8.906/94 E 22, § ÚNICO, DO REGULAMENTO GERAL – PRECEDENTE DO CFOAB – IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, julgar improcedente a presente representação.

 

 

Acórdão nº 080/2015. Processo de Representação nº 0627/2012.  Julgado em 17 de abril de 2015. Representado: S.L.M. Representante: D.A.D.M. Relator: Carlos Henrique Machado. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antonio Luiz da Silva. Ementa: AUSENCIA DE ESCLARECIMENTOS AO CONSTITUINTE. RISCOS DA DEMANDA. LOCUPLETAMENTO A CUSTA DO CLIENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE HONORARIOS ADVOCACTICIOSA TITULO DE DESPESA PROCESSUAL. É DEVER DO ADVOGADO PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONSTITUINTE INFORMANDO-LHE SOBRE OS RISCOS DA CAUSA. É INDEVIDA A COBRANÇA DE HONORARIOS CONTRATUAIS EM DUPLICIDADE, MASCARADOS DE “DESPESAS” PROCESSUAIS, A TITULO DE PAPEIS, IMPRESSÃO. LUZ TRANSPORTE, COPIAS, LIGAÇÕES, AGUA, ALUGUEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão de procedência do Tribunal de Ética e Disciplina.

 

Acórdão nº 080/2015. Processo de Representação nº 0627/2012.  Julgado em 17 de abril de 2015. Representado: S.L.M. Representante: D.A.D.M. Relator: Carlos Henrique Machado. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antonio Luiz da Silva. Ementa: AUSENCIA DE ESCLARECIMENTOS AO CONSTITUINTE. RISCOS DA DEMANDA. LOCUPLETAMENTO A CUSTA DO CLIENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE HONORARIOS ADVOCACTICIOSA TITULO DE DESPESA PROCESSUAL. É DEVER DO ADVOGADO PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONSTITUINTE INFORMANDO-LHE SOBRE OS RISCOS DA CAUSA. É INDEVIDA A COBRANÇA DE HONORARIOS CONTRATUAIS EM DUPLICIDADE, MASCARADOS DE “DESPESAS” PROCESSUAIS, A TITULO DE PAPEIS, IMPRESSÃO. LUZ TRANSPORTE, COPIAS, LIGAÇÕES, AGUA, ALUGUEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão de procedência do Tribunal de Ética e Disciplina.

 

 

Acórdão nº 080/2015. Processo de Representação nº 0627/2012.  Julgado em 17 de abril de 2015. Representado: S.L.M. Representante: D.A.D.M. Relator: Carlos Henrique Machado. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antonio Luiz da Silva. Ementa: AUSENCIA DE ESCLARECIMENTOS AO CONSTITUINTE. RISCOS DA DEMANDA. LOCUPLETAMENTO A CUSTA DO CLIENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE HONORARIOS ADVOCACTICIOSA TITULO DE DESPESA PROCESSUAL. É DEVER DO ADVOGADO PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONSTITUINTE INFORMANDO-LHE SOBRE OS RISCOS DA CAUSA. É INDEVIDA A COBRANÇA DE HONORARIOS CONTRATUAIS EM DUPLICIDADE, MASCARADOS DE “DESPESAS” PROCESSUAIS, A TITULO DE PAPEIS, IMPRESSÃO. LUZ TRANSPORTE, COPIAS, LIGAÇÕES, AGUA, ALUGUEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão de procedência do Tribunal de Ética e Disciplina.

 

Acórdão nº 081/2015. Processo de Representação nº 117/2012.  Julgado em 17 de abril de 2015. Representado: S.L.M. Representante: C.M.B. e A.D.S. Relator: Carlos Henrique Machado. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antonio Luiz da Silva. Ementa: AUSENCIA DE ESCLARECIMENTOS AO CONSTITUINTE. RISCOS DA DEMANDA. LOCUPLETAMENTO A CUSTA DO CLIENTE. COBRANÇA. NÃO REPASSE DE VALORES OBTIDOS DO CLIENTE PARA QUITAÇÃO DE ACORDO. É DEVER DO ADVOGADO PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONSTITUINTE INFORMANDO-LHE SOBRE OS RISCOS DA CAUSA. CABE AO ADVOGADO A OPORTUNA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS DO CLIENTE DESTINADOS A QUITAÇÃO DE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão de procedência do Tribunal de Ética e Disciplina.

 

 

Acórdão nº 081/2015. Processo de Representação nº 117/2012.  Julgado em 17 de abril de 2015. Representado: S.L.M. Representante: C.M.B. e A.D.S. Relator: Carlos Henrique Machado. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antonio Luiz da Silva. Ementa: AUSENCIA DE ESCLARECIMENTOS AO CONSTITUINTE. RISCOS DA DEMANDA. LOCUPLETAMENTO A CUSTA DO CLIENTE. COBRANÇA. NÃO REPASSE DE VALORES OBTIDOS DO CLIENTE PARA QUITAÇÃO DE ACORDO. É DEVER DO ADVOGADO PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONSTITUINTE INFORMANDO-LHE SOBRE OS RISCOS DA CAUSA. CABE AO ADVOGADO A OPORTUNA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS DO CLIENTE DESTINADOS A QUITAÇÃO DE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão de procedência do Tribunal de Ética e Disciplina.

 

 

 

Acórdão nº 082/2015. Processo de Prestação de Contas nº 006/2015-TES – Subseção de Tubarão – exercício 2007.Julgado em 14 de maio de 2015. Relator: Eduardo Pizzolatti Miranda Ramos. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TUBARÃO – EXERCÍCIO 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Tubarão.

 

 

 

Acórdão nº 083/2015. Pedido de Desagravo nº 463/2014.Julgado em 23 de abril de 2015. Requerente: C.C.M. Relator: João José Martins. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE DESAGRAVO PUBLICO: O INSTITUTO DO DESAGRAVO PUBLICO PARA SER DEFERIDO, EM SEU PEDIDO, DEVERÁ CONTER OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGUARAÇÃO E DEMOSNTRAR A VIOLAÇÃO ESPECIFICA DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL NO EXERCICIO DO MISTER DE ADVOGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do pedido e negar provimento, julgando-o improcedente.

 

 

Acórdão nº 083/2015. Pedido de Desagravo nº 463/2014.Julgado em 23 de abril de 2015. Requerente: C.C.M. Relator: João José Martins. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE DESAGRAVO PUBLICO: O INSTITUTO DO DESAGRAVO PUBLICO PARA SER DEFERIDO, EM SEU PEDIDO, DEVERÁ CONTER OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGUARAÇÃO E DEMOSNTRAR A VIOLAÇÃO ESPECIFICA DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL NO EXERCICIO DO MISTER DE ADVOGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do pedido e negar provimento, julgando-o improcedente.

 

 

Acórdão nº 084/2015. Processo de anotação de impedimentos nº 6382.Julgado em 24 de abril de 2015. Recorrente: L.P.F. Relator: Daniela Zaragoza. Órgão Julgador: 1ª Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO EX OFFICIO. VINCULO DE ASSESSOR JURIDICO COM A CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MASSARAMDUBA. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ART. 30, I, DA LEI 8.906/94. COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO APÓS A DECISÃO DA 2ª CAMARA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ANOTAÇÃO DO IMPEDIMENTO NO PERIODO QUE ANTECEDEU A EXONERAÇÃO. ENCAMINHAMENTO A SECRETARIA DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO PARA O CARGO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

 

 

Acórdão nº 085/2015. Processo de inscrição nº 16696.Julgado em 24 de abril de 2015. Recorrente: G.S.S. Relator: Eduardo de Mello e Souza. Órgão Julgador: 1ª Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE NUMERO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. ADVOGADA LICENCIADA DESDE 2004, POR EXERCICIO DE FUNÇÃO INCOMPATIVEL. PERSISTENCIA DA COBRANÇA DE ANUIDADES, O QUE GEROU PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. POSTERIOR ADVENTO DO ENUNCIADO Nº 3 DA SUMULA DO CFOAB, ISENTANDO O ADVOGADO LICENCIADO DO PAGAMENTO DE ANUIDADES, FATO DETERMINANTE DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, § 2º DO EAOAB PARA O CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E CONSELHO FEDERAL. NUMERO DE INSCRIÇÃO RESTAURADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

 

 

Acórdão nº 086/2015. Processo de representação nº 0704/2012.Julgado em 14 de maio de 2015. Recorrente: C.O.M., E.R.S. e K.G. Relator: Sergio Luiz Omizzolo. Órgão Julgador: 1ª Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR FACILITAR, POR QUALQUER MEIO, O EXERCICIO DE ATOS DE ADVOCACIA POR QUEM ESTEJA PROIBIDO OU IMPEDIDO DE FAZE-LO. PROVA CONSISTENTE. ILICITO CONTIDO NO ART. 31, C/C ART. 34, INCISO I,II,III,IV e XXV DO ESTATUTO DA OAB. APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA COM ESPEQUE NO ART. 35, I DO ESTATUTO DA ADVOCACIA É PROVIDENCIA QUE SE IMPOE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator.

 

 

Acórdão nº 172/2015. Processo de Representação nº 0940/2009.Julgado em 18 de setembro de 2015. Representante: D.A.F. Representado: L.A.R. Relator: Leandro Gornicki Nunes. Órgão Julgador: 2ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antonio Luiz da Silva. Ementa: RECURSO EM REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. INEXISTENCIA. A PRESCRIÇÃO DEVE SER INTERROMPIDA COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR OU COM A NOTIFICAÇÃO VALIDA FEITA DIRETAMENTE AO REPRESENTADO. HIPOTESE CONCRETA EM QUE TRANSCORRERAM MAIS DE CINCO ANOS, DESDE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, SEM A EXISTENCIA DE QUALQUER DECISÃO CONDENATÓRIA NO AMBITO DO SISTEMA DISCIPLINAR DA OAB TORNANDO FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 43, CAPUT E § 2º, DA LEI 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar provimento.

 

 

Acórdão nº 087/2015. Processo de anotação de licenciamento nº 29077.Julgado em 12 de maio de 2015. Recorrente: G. L. A. Relator: Juliano Mandelli Moreira. Órgão Julgador: 1ª Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE LICENCIAMENTO – NÃO CABIMENTO – POSSE DE CARGO EFETIVO NO PODER JUDICIÁRIO – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO QUE PODE SER DETERMINADO DE OFÍCIO (ART. 11, § 1º, DO ESTATUTO) – INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – APLICAÇÃO DO ART. 11, IV, DO ESTATUTO DA OAB – NECESSÁRIA DECOLUÇÃO DAS CREDENCIASI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros  da 1º turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA de votos, determinar o cancelamento da inscrição, nos termos do voto divergente.

 

 

Acórdão nº 88/2015. Processo de Representação nº 1216/2008.Julgado em 15 de maio de 2015. Representante: R.R. A. Representado: Y. C Relator: Marcos José Campos Cattani. Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: RECURSO DE REPRESENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR – ADVOGADO QUE EM PROCESSO JUDICIAL SE LIMITA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AINDA QUE EXPRESSANDO CRÍTICAS DURAS, VEEMENTES E SEVERAS À MAGISTRADO, NÃO PRATICA INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1º Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA DE VOTOS, dar PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto divergente.

 

 

Acórdão nº 88/2015. Processo de Representação nº 1216/2008.Julgado em 15 de maio de 2015. Representante: R.R. A. Representado: Y. C Relator: Marcos José Campos Cattani. Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: RECURSO DE REPRESENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR – ADVOGADO QUE EM PROCESSO JUDICIAL SE LIMITA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AINDA QUE EXPRESSANDO CRÍTICAS DURAS, VEEMENTES E SEVERAS À MAGISTRADO, NÃO PRATICA INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1º Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA DE VOTOS, dar PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto divergente.

 

 

Acórdão nº 090/2015. Processo de Representação nº 206/2010.Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Representante: T. R. R. Representado: G. S. S Relator: Mário Cesar Felippi Filho. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE E PRESETAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR E AÇÃO JUDICIA DE COBRANÇA. ALEGADA RETENÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS OU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. VIOLAÇÃO DOS INCISOS XX E XXI DO ART. 34 DO ESTATUTO DA OAB. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros Da Segunda Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e nega-lhe provimento.

 

 

Acórdão nº 091/2015. Processo de Representação nº 704/2004.Julgado em 17 de outubro de 2014. Representante: O. T. B. Representado: E. O. R Relator: João José Martins. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva. Ementa: RELAÇÃO NEGOCIAL. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL SE A PROCURAÇÃO PÚBLICA AUTORGADA AO ADVOGADO TEM FINALIDADE NEGOCIAL E COM BASE NO CONJUNTO DE PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS QUE APONTAM NESSSE SENTIDO HÁ DE SER DECRETADA A PROCEDÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE E PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos e discutidos os autos de Representação Disciplinar, ACORDAM os membros Da Segunda Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso apresentado pelo representado, julgando-o procedente e improcedente a presente representação diante das provas contidas nos autos.

 

 

Acórdão nº 093/2015. Processo de Representação nº 0703/2009.Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Representante: M. M. D. Representado: V.G. R Relator: Orlando Celso da Silva Neto. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva. Ementa: PRESCRIÇÃO. SUPOSTO ATO LESIVO E ANTIÉTICO. CONHECIMENTO PELA OAB EM 07 DE AGOSTO DE 2009. PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 05 ANOS E UM DIA ATÉ DECISÃO CONDENATÓRIA DA OAB. PRESCRIÇÃO VERIFICADA (ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, II. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros Da Segunda Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

 

 

Acórdão nº 094/2015. Processo de Representação nº 1270/2008.Julgado em 21 de novembro de 2014. Representante: S. M. M. Representado: R. S. Relator: Leandro Gornicki Nuneas. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva. Ementa: RECURSO DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PREJUÍZO POR CULPA GRAVE A INTERESSE CONFIADO A SEU PATROCÍNIO E ABANDONO DE CAUSA INJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR 1. Não comete as infrações disciplinares de “prejuízo por culpa grave a interesse confiado a seu patrocínio” bem como “ abandono injustificado”, o profissional da advocacia que deixa de comparecer em audiência de conciliação no âmbito de embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente. Fato que apenas obsta a realização de acordo entre as partes, sem qualquer prejuízo aos interesses do cliente. 2. Igualmente não comete as infrações disciplinares de prejuízo por culpa grave a interesse confiado a seu patrocínio e abandono de causa injustificado, o profissional da advocacia que deixa interpor recurso contra sentença que julga improcedentes embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente, uma vez que tal ato é uma faculdade das partes. Inteligência do art. 499, caput, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os autos de Representação Disciplinar, ACORDAM os membros Da Segunda Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Conselheiro Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Acórdão nº 099/2015. Processo de Anotação de Impedimento nº 17620.Julgado em 19 de junho de 2015. Representante: F. S. L. Relator: Eduardo Pizzolatti Miranda Ramos. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE OFÍCIO – RECADASTRAMENTO – CARGO DE CONSULTORA JURÍDICA NO MUNÍCIPIO DE LEOBERTO LEAL – IMPEDIMENTO DO ART. 30, I, DA LEI 8.906/94 – ENCAMINHAMENTO EX OFFICIO AO TED PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR POR CONTA DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEGUNDO LEVANTAMENTO FEITO PELA 1ª CÂMARA JULGADORA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

 

Acórdão nº 100/2015. Processo de Anotação de Impedimento nº 38170.Julgado em 19 de junho de 2015. Representante: C. D. R Relator: Sabine Mara Muller Souto. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO EX OFÍCIO. PREVISÃO DO ARTIGO 30, INCISO I, DA LEI 8906/94. ADVOGADA EXERCENDO FUNÇÃO DE ASSESSORA JURÍDICA NO MUNICÍPIO DE ERMO. DESLIGAMENTO DO CARGO OCORRIDO 31/03/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PERDA DO OBJETO, DESNECESSÁRIA A ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO NO REGISTRO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, FAZENDO A DEVIDA DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO ANEXO AO PROCESSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

 

 

Acórdão nº 102/2015. Processo de Prestação de Contas nº 036/2013.Julgado em 19 de junho de 2015. Requerente: S. C. Relator: Vinicius Schmitz de Carvalho Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. COM AS OBSERVAÇÕES, ACOLHE-SE A DOCUMENTAÇÃO E DEMOSTRATIVOS, APARA APROVAR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CANOINHAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros Do Conselho pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas de 2010, da Subseção de Canoinhas.

 

Acórdão nº 103/2015. Processo de Alteração Regimento Interno da OAB/SC de Lages.Julgado em 18 de junho de 2015. Requerente: S. L. Relator: Luiz Fernando Ozawa. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: REFERNDO. REGIMENTO INTERNO DE SUBSEÇÃO. DEFERIMENTO. LIBERDADE PARCIAL DE REDAÇÃO DO TEXTO. FISCALIZAÇÃO AD REFERENDUM DA SECCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFERENDO DE TEXTO COM RESSALVAS. ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA DA SECCIONAL PARA REDAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DE SUBSEÇÃO. FEITA AS ADEQUAÇÕES DO TEXTO ÀS NORMAS JÁ ESTABELECIDAS DO SISTEMA OAB NA ORIGEM. A Subseção tem liberdade parcial na redação de seu Regimento Interno. Há necessidade de uniformização dos procedimentos, como quórum, prazos, notificações e etc. O conselho Seccional tem discricionariedade para ressalvar o texto, sem prejuízo da totalidade. Impossibilidade de referendar-se o texto parcialmente diante das ressalvas apontadas. Adequação tão somente na origem em nova deliberação e aprovação. Feita as adequações o referendo é a medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros Do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto vista, conhecer do pedido e dar provimento, para referendar a redação final do Regimento Interno da Subseção de Lages, com as ressalvas apontadas amtes de sua publicação e vigência.

 

 

Acórdão nº 104/2015. Processo de Representação - Reabilitação nº 1180/2011.Julgado em 18 de junho de 2015. Representante: G. V. M. Representado: M. S. Relator: Celso Correa zimath. Órgão Julgador: Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE REABILITAÇÃO – COMPROVAÇÃO PELO REPRESENTADO DO MOTIVO DE TER SIDO EXCLUÍDO – EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE SERVIDOR DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL COM A ADVOCACIA – TER NA ATUALIDADE PERDIDO O OBJETO PELA EFETIVA APONSENTADORIA NO ENTE PÚBLICO. PROVA ATUAL DE BOM COMPORTAMENTO EXIGÊNCIA DO ART. 41 DO EAOAB POR CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEL E CRIMINAL, ATACADAS. NENHUM ÓBICE PARA A REABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO REGULAR NO ÓRGÃO. PEDIDO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros Da Segunda Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do pedido e dar-lhe provimento.

 

 

Acórdão nº 105/2015. Processo de Anotação de Impedimento nº 30835.Julgado em 15 de maio de 2015. Representante: E. A. R. Relator: Marcelo Shuster Bueno. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva Filho. Ementa: GERENTE DO PROCON. INCOMPATIBILDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA EXONERAÇÃO DO CARGO. NOMEAÇÃO DE CARGO DE COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO PLENO. CAUSA DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA OÚBLICA QUE O REMUNERE – ART. 30, I, DA LEI 8906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar o impedimento para o exercício para a advocacia, contudo reconhecido o impedimento de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunere enquanto perdurar a causa impeditiva.

 

Acórdão nº 106/2015. Processo de Representação nº 1442/2011.Julgado em 19 de julho de 2015. Representante: E. G. Representado: G. C. Relator: Celso Antônio de Carvalho. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva. Ementa: REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR, FAZER ACORDO E FIRMAR COMPROMISSO. ACORDO REALIZADO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTAS PRESTADAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros Da Segunda Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator.

 

Acórdão nº 107/2015. Processo de Representação nº 285/2011.Julgado em 19 de julho de 2015. Representado: R. P. J. Relator: Fabrício Bittencourt. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva. Ementa: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA HABITUALMENTE SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR, OFENSA AO ARTIGO 10, § 2º DO EAOAB. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADA, PUNIÇÃO CENSURA ARTIGO 36, III DO ESTATUTO LEI 8906/94.  O exercício da Advocacia de forma habitual sem a inscrição suplementar na Seccional de atuação deriva infração ético e disciplinar, devendo a pratica ser punida. E constatada a reiteração dos atos infracionais é dever do Conselho determinar a abertura do devido processo legal junto as Comissões competentes para, investigar os fatos, e após, o encaminhamento ao Conselho Seccional que irá decidir acerca da abertura ou não do incidente de inidoneidade ou outra pena correlata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros Da Segunda Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator conhecer do recurso e improvimento, nos termos do voto do relator.

 

 

Acórdão nº 108/2015. Processo de Representação nº 1043/2008.Julgado em 19 de julho de 2015. Requerente: A. M. Relator: Celso Antônio de Carvalho. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva. Ementa: ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS EM SOLICITAÇÃO DA PARTE. ENVIO DE PROCURAÇÃO E CONTRATO DE HONORÁRIOS PELO CORREIO. CONTATOS TELEFÔNICOS PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONFISSÃO DO ADVOGADO QUANTO AOS FATOS. ASSOCIAÇÃO OBSCURA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. PENA DE CENSURA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, não conhecer do recurso e desprover o recurso.

 

 

Acórdão nº 109/2015. Processo de Prestação de Contas nº 090/2013.Julgado em 18 de junho de 2015. Requerente: S. I. Relator: Sérgio Luiz Omozzolo. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2011. SUBSEÇÃO DA OAB DE ITAJAÍ. APRESENTAÇÃO DE DEMOSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS, FIRMADAS PELO PRESIDENTE E TESOUREIRO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONHECIDA E APROVADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros Do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer da prestação de contas do exercício de 2011, e aprová-la.

 

 

Acórdão nº 113/2015. Processo de Anotação de Impedimento nº 25000.Julgado em 15 de maio de 2015. Representante: R. P. Relator: Diogo Guedert. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO EX OFFICIO. O advogado que exerce o cargo de Vereador está impedido, durante o período do respectivo cargo, de exercer advocacia não apenas contra a Fazenda Pública que o remunera, mas também contra todas as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, por força do disposto no art. 30, II, do EAOAB. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto Divergente, conhecer do recurso e no mérito, por unanimidade, nos termos do voto do relator, negar provimento.

 

Acórdão nº 114/2015. Processo de Inscrição nº 42825 – Incidente de Inidoneidade.Julgado em 20 de fevereiro de 2015. Requerente: S. D. C. Relator: Léo Cassetari Filho. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: INCIDENTE DE INIDONEIDADE – INSTAURAÇÃO – RESTANDO DÚVIDAS SOBRE A IDONEIDADE POR AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE FATOS OCORRIDOS EM PROCESSO CRIME, BEM COMO A TENTATIVA DE INDUÇÃO DE ERRO SOBRE O PRÓPRIO NOME, CABE AO CONSELHO ABRIR E PERSEGUIR A VERADE DOS FATOS.  Processo de Inscrição Originária. Requisitos dos incisos II e IV do artigo 8º da Lei 8.906/94 não cumpridos. Não Idoneidade moral não comprovada até o momento. Inscrição Originária indeferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por maioria de votos foi decidido pela instauração do presente incidente.

 

Acórdão nº 115/2015. Processo de Representação nº 313/2011.Julgado em 19 de julho de 2015. Representante: O Conselho Seccional Ex Officio. Representado: C. F. B. Relator: Daniela Zaragoza. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: REPRESENTAÇÃO INSTAURADA PARA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 34, INCISOS II E IV DO EAOAB. PROVA DE MANUTENÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM O DEVIDO REGISTRO NA OAB E DA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. COM REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM DESACORDO COM A LEI 8906/94. GRADAÇÃO DA PENA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ATENUAR A PENALIDADE APLICADA PELO TED. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial.

 

 

Acórdão nº 017/2015. Processo de Anotação de Impedimento nº 14784.Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Representante: R. I. L. Relator: Eduardo de Mello e Souza. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE EXCEPCIONADA DO ART. 29 DO EAOAB. RECURSO INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 473 DO STF. POSSIBILIDADE DA  ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS, ESPECIALMENTE QUANDO  RESTRITIVOS DE DIREITOS. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO EM MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE PROCURADOR GERAL, MAS DE MERO ASSESSOR JURÍDICO. RECURSO RECEBIDO COMO PEDIDO DE REVISÃO. IMPEDIMENTO DO ART. 30, I, DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator DESIGNADO, conhecer do pedido e julgá-lo procedente.

 

Acórdão nº 018/2015. Processo de Inscrição nº 41542 – Incidente de Inidoneidade.Julgado em 26 de fevereiro de 2015. Requerente: J. V. D. Relator: Milton Bacin. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa:        PROCESSO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA COMO ADVOGADO NOS QUADROS DA OAB/SC. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE ENVOLVIMENTO EM DUAS AÇÕES PENAIS. EXONERAÇÃO DOS QUADROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SNATA CATARINA. CIRCUSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO INCIDENTE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ASSEGURADA A AMPLA DEFESA DO INTERESSADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ALTEROU O QUADRO, A DESPEITO DE JUNTADA DE DECLARAÇÕES ABONATÓRIAS DO REQUERENTE. IDONEIDADE MORAL ABALADA PELA OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO O REQUERENTE DECLAROU E FIRMOU NÃO ESTAR SENDO CRIMINALMENTE PROCESSADO (FLS. 3), BEM COMO OMITIU TER SIDO EXONERADO DO SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL DE FLS. 398/413 DANDO CONTA DA CONDUTA INIDÔNEA DO REQUERENTE. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL CONHECIDO, PROVIDO E CONSEQUENTEMENTE INDEFERIDO O PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/SC, RESSALVADA REABILITAÇÃO JUDICIAL E NOVO PEDIDO DE INSCRIÇÃO A SER APRECIADO E DECIDIDO NESTA CASA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, por unanimidade, julgar procedente o incidente de inidoneidade moral do requerente. 

Acórdão nº 019/2015. Processo de Representação nº 0972/2006.Julgado em 22 de maio de 2014. Representante: T. T. L. Representado: J. R. R. Relator: João José Martins. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva. Ementa: REPRESENTAÇÃO ENVOLVENDO LAÇO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO REPRESENTANTE. Quando o próprio Representante requer o arquivamento da Representação promovida por um membro de sua família há de prevalecer sua pretensão, pois almeja a paz familiar. Representação Arquivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros Da Segunda Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria de votos, nos termos do voto do Relator conhecer do recurso e determinar o arquivamento da presente representação.

 

 

Acórdão nº 120/2015. Processo de Desgravo Público nº 280/2013.Julgado em 23 de julho de 2015. Requerente: G. D. P. B. Requeridos: S. K. R e A. P. S. N. Relator: Celso Correia Zimath. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: DESAGRAVO. DEFERIMENTO EM DESFAVOR DE JUIZ DIRETOR DE FORO E ESCRIVÃ DE CARTÓRIO. ATO ARBITRÁRIO PERPETRADO POR MAGISTRADO E ESCRIVÃ EM RELAÇÃO A ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ADVOGADO OFENDIDO E TER RECEBIDO VOZ DE PRISÃO PELA ESCRIVÃ DE CARTÓRIO E OFENDIDO POR MAGISTRADO E EXPULSO COM VIOLÊNCIA DO GABINETE DA DIRETORIA DO FORO. OFENSA PESSOAL E PROFISSIONAL. SOLIDARIEDADE DA CLASSE AO OFENDIDO E REPÚDIO AOS OFENSORES MEDIANTE DESGARVO PÚBLICO. ARBITRARIEDADE QUE ATINGE DE FORMA PESSOAL O ADVOGADO E CONSTITUI OFENSA À DIGNIDADE DA ADVOCACIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto divergente, conhecer e dar procedência ao pedido de desgravo público.

 

 

Acórdão nº 122/2015. Recurso em Pedido de Intervenção em Ação Penal nº 123/2015 CDA.Julgado em 23 de julho de 2015. Requerente: F. A. M. O. Requeridos: Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado. Relator: Leandro Gornicki Nunes. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: RECURSO EM PEDIDO DE INTERVENÇÃO. DEFESA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADO, INTEREVENÇÃO E ASSITÊNCIA EM AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RESPECTIVO PRESIDENTE. NULIDADE. 1. É vedado ao Presidente da Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência do Advogado indeferir monocraticamente  o pedido de intervenção da OAB/SC, quando houver procedimento criminal instaurado contra profissional da advocacia e o fato, em tese, estiver relacionado ao exercício da advocacia. Decisão que deve ser colegiada. Inteligência dos arts. 3º e 14, § 4º, do Regulamento dos Processos Administrativos, Consultas e Pareceres Técnicos, e Estudos de caso no âmbito das Comissões da OAB/SC, e, do art. 16, inciso VIII, do Regimento Geral das Comissões da OAB/SC. 2. Recurso conhecido e provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 126/2015. Processo de Anotação de Impedimento nº 32441.Julgado em 24 de julho de 2015. Requerente: M. A. J. Relator: Milton Baccin. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO. AGENTE PRISIONAL DESVINCULADO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA. LOTAÇÃO DEFINITIVA EM SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE JURÍDICO. DFERIMENTO COM A ANOTAÇÃO DO ART. 30, I, DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

 

 

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Acórdão nº 128/2015. Processo de Inscrição nº 44189 – Incidente de Inidoneidade.Julgado em 23 de julho de 2015. Requerente: D. N. Relator: Leandro Gornicki Nunes. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO. INCIDENTE DE INIDONEIDADE. INSTAURAÇÃO. É MISTER INSTAURAR O INCIDENTE DE INIDONEIDADE, EM PROCEDIMENTO QUE OBSERVE OS TERMOS DO PROCESSO DISCIPLINAR, QUANDO CERTIFICADA NOS AUTOS CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE, ASSIM ENTENDIDO AQUELE QUE AFRONTA A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. EXEGESE DO ART. 8º, §§ 3º E 4º, DA LEI 8906/94. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INIDONEIDADE. INSCRIÇÃO SUSPENSA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Incidente de Inidoneidade no Pedido de Inscrição nº 44189/2015, em que é Requerente D. N: ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator, instaurar o incidente de inidoneidade.

 

 

 

Acórdão nº 132/2015. Processo de Representação nº 983/2014.Julgado em 24 de julho de 2015. Representante: C. D. S. Representado: A. A. V.. Relator: Luiz Fernando Ozawa. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva. Ementa: RECURSO. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR EM TESE. ARQUIVAMENTO PRELIMINAR DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. ADVOGADA QUE NOTIFICA PESSOALMENTE A PARTE ADVERSA DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA DE ALIMENTOS. RECLAMAÇÃO DE OFENSA AO INCISO VIII DO ARTIGO 34 DO EAOAB. FATO ATÍPICO. VERNÁCULO DE ESTABELECER ENTENDIMENTO NÃO SE INTERPRETA EXTENSIVAMENTE A NOTIFICAÇÃO PERPETRADA DE FORMA PESSOAL E PARTICULAR. AUSÊNCIA DE AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO. FORMA ADEQUADA DE PREVENÇÃO DE LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros Da Segunda Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator conhecer do recurso e negar provimento.

 

 

 

Acórdão nº 137/2015. Processo de Representação nº 0085/2013.Julgado em 24 de julho de 2015. Representante: R. S. Representado: E. A. V. Relator: Luiz Fernando Ozawa. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva. Ementa: RECURSO. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. TÍPICO CASO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ADVOGADO QUE RECEBE VALORES PARA QUITAÇÃO DE ACORDO E NÃO O FAZ A TEMPO E MODO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO ACORDO HOMOLOGADO NÃO PAGO PELO REPRESENTADO. MÚNUS E PODERES PARA TAL DELIBERADAMENTE NÃO EXERCIDOS A CONTRA GOSTO DO AUTORGANTE. PAGAMENTO DUPLO DE OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DO MAL FEITO. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO POR SESSENTA DIAS E ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS E EFETIVA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros Da Segunda Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 

 

 

Acórdão nº 152/2015. Processo de Exclusão nº 760/2011.Julgado em 18 de junho de 2015. Representante: Conselho Seccional “ex officio”. Representado: R. M. S. O. Relator: Daniela Zaragoza. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE EXCLUSÃO. PRATICA DE CRIME INFAMANTE E INIDONEIDADE MORAL. FATOS EXAUSTIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/SC. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA SECCIONAL CATARINENSE. PEDIDO DE EXCLUSÃO ACOLHIDO. REMESSA DOS AUTOS À SECCIONAL DE PERNANBUCO, PARA PROVIDÊNCIAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em determinar a exclusão do representado e remeter os autos à Seccional da inscrição originária para cumprimento da penalidade.

 

 

Acórdão nº 156/2015. Processo de Representação nº 0161/2013.Julgado em 17 de setembro de 2015. Representante: O. S. Representado: R. G. Relator: Pedro Roberto Donel. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: REPRESENTAÇÃO. SUPOSTO ABANDONO DE CAUSA. RENÚNCIA FORMAL AO MANDATO DEMOSTRADA NOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS QUE INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILÍCITO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso. da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

 

 

 

Acórdão nº 167/2015. Processo de Desagravo Público nº 393/2013 CDA.Julgado em 17 de setembro de 2015. Requerente: D.V. Relator: Jairo Luis Pasqualini. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ADVOGADO QUE ATUA COMO ASSISTENTE DE VEREADOR MEMBRO INTEGRANTE DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – PALAVRA CASSADA – IMPEDIMENTO NO EXERCÍCIO DO MANDATO EXPRESSO. AFRONTA AO DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 7º DO EAOAB. ADVOGADO IMPEDIDO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MEIO DA DEFESA DA REPUTAÇÃO DA CLASSE. PROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 7º, XVII E § 5º, DO EAOAB, E § 4º E SEGUINTES DO ART. 18 DO REGULEMENTO GERAL DA OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir o desagravo.

 

 

Acórdão nº 168/2015. Processo de Exclusão nº 360/2014.Julgado em 17 de setembro de 2015. Representante: Conselho Seccional “ex officio”. Representado: M. A. B. O. Relator: Egon Bruggemann Órgão Julgador: Conselho Pleno da Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE EXCLUSÃO EX OFFICIO. MAIS DE TRES PENAS DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. ADVOGADO QUE SOFREU PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR TRES VEZES, EM PROCESSOS DISTINTOS, TRANSITADO EM JULGADO, ENQUADRA-SE NA PREVISÃO DO ART. 38, I, DA LEI 8906/94 DA EAOAB, COM POSSIBILIDADE DE PENA DE EXCLUSÃO, MEDIANTE REGULAR PROCESSO ESPECÍFICO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do Pedido de Exclusão e dar-lhes provimento.

 

 

Acórdão nº 200/2015. Processo de Sociedade de Advogados (Anotação de Impedimentos) nº 2447/2015.Julgado em 24 de julho de 2015. Recorrente: P. &. S. A. A. Relator: Alexandre Evangelista Neto. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Marcus Antônio Luiz da Silva. Ementa: SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL. IMPEDIMENTO DE SÓCIO COM FUNDAMENTO NO ART. 30 I DO EAOAB. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER ESTENDIDO À SOCIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, I, C/C ART. 34, I, DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DO CONSELHO SECCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros Da Segunda Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso.

 

 

Acórdão nº 002/2015. Processo de Representação nº 0373/2014. Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Representante: O.P.P. Representado: R. S. B. Relator: Ângelo Slberto Torkaski. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: ALEGAÇÕES DE FATOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÕES DISCIPLINARES.  Arquivamento liminar pelo Conselho Subsecional. Recurso do Representante a que se nega provimento. Decisão de arquivamento mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar provimento.

t-family:"Arial","sans-serif";font-weight:normal;mso-bidi-font-weight: bold'>Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso, dando-lhe provimento.

 

Acórdão nº 003/2015. Processo de inscrição Originária nº 43221. Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Requerente: C. R. L. Relator: Mauri Nascimento. Órgão Julgador Conselho Pleno. Presidente: Tulllo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS DE NORMAS URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU – ATRIBUIÇÕES LEGALMENTE DEFINIDAS E COMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – APLICAÇÃO DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 30, I DA LEI 8.906/94. As responsabilidades e atribuições do cargo administrativo municipal de “Fiscal de Obras e Posturas” não encontra qualquer incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do artigo 28 da lei 8.906/94. Competência que não prevê o exercício de lançar, arrecadar ou fiscalizar tributos e contribuições parafiscais, hipóteses restritivamente prevista na Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso, dando-lhe provimento.

Acórdão nº 004/2015. Processo de Representação n° 1273/2008. Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Representante: L. C. F. Representado: L. A. C. Relator: Ângelo Slberto Torkaski. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA OMISSÕES, LACUNAS E CONTRADIÇÕES. Não apontado omissões, lacunas ou contradições, os embargos são manifestamente protelatórios. Negando provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do Relator, conhecer dos embargos e negar provimento.

 

idi-font-weight: bold'>Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso, dando-lhe provimento.

 

Acórdão nº 005/2015. Processo de Sociedade de Advogados n° 360/98. Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Requerente: A. A. A. Relator: Marcelo Azevedo dos Santos. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL SOCIETÁRIA. NOME EM DESACORDO COM O DISPOSTO ART. 38 DO REGULAMENTO GERAL DA OAB E RESOLUÇÃO 112/2006 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. INDEFERIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do Relator, CONHECER DO REQUERIMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

le='font-family:"Arial","sans-serif"; color:black'> 

 

idi-font-weight: bold'>Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso, dando-lhe provimento.

 

Acórdão nº 006/2015. Processo de Representação n° 0732/2010. Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Representante: R. G. Representado: F. O. F. Relator: Milton Baccin. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO QUE INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL SEM POSSUI PROCURAÇÃO PARA TANTO E CONTRA A VONTADE DO TITULAR DO DIREITO, ORA RECORRIDO. OFENSA AO ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA OAB. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA NO ART. 34, INCISO VI, DO EAOAB, PLENAMENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A PENA DE CENSURA CORRETAMENTE APLICADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

t-weight: bold'>Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso, dando-lhe provimento.

 

Acórdão nº 008/2015. Processo de Inscrição Originária n° 3825/2014. Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Requerente: V. P. S. Relatora: Sabine Mara Muller Souto. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA PARA OS QUADROS DE ADVOGADOS DA OAB/SC. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 28, IV DA LEI 8.906/94 NA OCASIÃO DO REQUERIMENTO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO CONSELHO DA COMUNIDADE, ÓRGÃO DA EXECUÇÃO PENAL DO MUNICÍPIO DE LAGES. DESLIGAMENTO DO CARGO OCORRIDO 17/11/2014. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E PORTARIA ACOSTADOS NOS AUTOS DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator,conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

elator, conhecer do recurso, dando-lhe provimento.

 

Acórdão nº 009/2015. Processo de Anotação de Impedimento “ex offiio” n° 11738. Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Requerente: J. J. M. Relatora: Sabine Mara Muller Souto. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO EX OFFICIO. PREVISÃO DO ARTIGO 30, INCISO I, DA LEI 8.906/94. ADVOGADO EXERCENDO A FUNÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO LEGISLATIVO MINICIPAL DE CHAPECÓ. DESLIGAMENTO DO CARGO OCORRIDO 21/05/2013. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Perda do objeto, desnecessária a anotação de impedimento no registro profissional do advogado, fazendo a devida devolução dos documentos anexados ao processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator,conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

do recurso, dando-lhe provimento.

 

Acórdão nº 010/2015. Processo de Representação nº 600/2013. Julgado em 20 de novembro de 2015. Representante: D.C.J. Representado: N. M. F. Relator: Juliano Mandelli. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO INFRACIONAL. ARQUIVAMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. Esclarecidos os fatos pela representada, em que se constata a ausência de qualquer indício de prática de atos vedados nos incisos do art. 34 do estatuto, ou de infringência aos deveres éticos estabelecidos no Código de Ética e Disciplina que ensejassem a instauração de procedimento disciplinar, o arquivamento liminar é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, DESPROVER O RECURSO E MANTER A DECISÃO RECORRIDA, nos termos do voto do Relator.

o e dar-lhe provimento.

 

do recurso, dando-lhe provimento.

 

Acórdão nº 010/2015. Processo de Representação nº 600/2013. Julgado em 20 de novembro de 2015. Representante: D.C.J. Representado: N. M. F. Relator: Juliano Mandelli. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO INFRACIONAL. ARQUIVAMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. Esclarecidos os fatos pela representada, em que se constata a ausência de qualquer indício de prática de atos vedados nos incisos do art. 34 do estatuto, ou de infringência aos deveres éticos estabelecidos no Código de Ética e Disciplina que ensejassem a instauração de procedimento disciplinar, o arquivamento liminar é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, DESPROVER O RECURSO E MANTER A DECISÃO RECORRIDA, nos termos do voto do Relator.

o e dar-lhe provimento.

 

do recurso, dando-lhe provimento.

 

Acórdão nº 011/2015. Processo de Representação nº 236/2012. Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Representante: A.S. Representado: E. N e S. N. R. Relator: Pedro Donel. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OMISSÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. RECLAMO NO MAIS QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e lhe dá provimento em parte.

a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, DESPROVER O RECURSO E MANTER A DECISÃO RECORRIDA, nos termos do voto do Relator.

 

o e dar-lhe provimento.

 

do recurso, dando-lhe provimento.

 

Acórdão nº 012/2015. Pedido de desagravo Público nº 915/2012. Julgado em 22 de fevereiro de 2015. Requerente: D.A. F. Relator: Eduardo de Mello e Souza. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PEDIDO DE DESGARAVO. OFENSAS GRAVES PERPETRADAS POR AGENTE PÚBLICO CONTRA ADVOGADO. AGRAVANTES DE INJÚRIA AMEAÇA E EXERCÍCIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ADVOGADO QUE SE ENCONTRAVA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. DELITO QUE VAI MUITO ALÉM DA PESSOA DO ADVOGADO E ATINGE A CLASSE COMO UM TODO. PEDIDO DE DESGARAVO DEFERIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do pedido de desagravo e julgá-lo procedente.

 

> o e dar-lhe provimento.

 

do recurso, dando-lhe provimento.

 

Acórdão nº 013/2015. Processo de Anotação de Impedimento “ex offiio” n° 28537/2014. Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Requerente: S. P. V. Relato: Léo Cassetari Filho. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: ADVOGADO EM CARGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À PREVISÃO DO ART. 30, I DO EAOAB – IMPEDIMENTO EXCEPCIONADO – AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – EXONERAÇÃO DO CARGO – PERDA DO OBJETO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Devendo ser oficiado o advogado para que apresente sua carteira de Advogado para que se proceda a anotação do impedimento apenas do período no cargo público. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator,conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Acórdão nº 014/2015. Processo de Representação n° 0844/2010. Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Representante: Conselho Seccional “ex officio”. Representado: Y. C. Relator: Eduardo de Mello e Souza. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICA. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. ALEGADA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. DENÚNCIA ANÔNIMA E TOTAL FALTA DE PROVAS. DUPLO FUNDAMENTO PELO ARQUIVAMENTO. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, arquivando-se a representação.

nal da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator,conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 015/2015. Recurso em Pedido de Intervenção em Ação Penal. Julgado em 26 de fevereiro de 2015. Recorrente: C. D. Recorrida: comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência do Advogado. Relator: Leandro Gornick Nunes. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: RECURSO EM RECLAMAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADO, INTERVENÇÃO E ASSISTÊNCIA EM AÇÃO PENAL. FATO IMPUTADO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU A ESTE VINCULADO. MEDIDA NECESSÁRIA. 1) É finalidade e dever legal da OAB promover a defesa de direitos e prerrogativas de advogado, a intervenção e a assistência em ação penal, sempre que o fato imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se. Aplicação do disposto nos arts. 44, inciso II, e 49, parágrafo único, ambos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso para dar-lhe provimento.

Acórdão nº 025/2015. Prestação de contas Subseção de Joaçaba – exercício 2013. Julgado em 26 de fevereiro de 2015.Relator: Jorge Luiz Volpato Junior. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DFA SUBSEÇÃO DE JOAÇABA – EXERCÍCIO 2013.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Joaçaba.

";color:black'>Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccionalda Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso para dar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 025/2015. Prestação de contas Subseção de Joaçaba – exercício 2013. Julgado em 26 de fevereiro de 2015.Relator: Jorge Luiz Volpato Junior. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DFA SUBSEÇÃO DE JOAÇABA – EXERCÍCIO 2013.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Joaçaba.

";color:black'>Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccionalda Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso para dar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 025/2015. Prestação de contas Subseção de Joaçaba – exercício 2013. Julgado em 26 de fevereiro de 2015.Relator: Jorge Luiz Volpato Junior. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DFA SUBSEÇÃO DE JOAÇABA – EXERCÍCIO 2013.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Joaçaba.

";color:black'>Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccionalda Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso para dar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 028/2015. Processo de inscrição nº 26257.  Anotação de impedimentos. Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Recorrente: M.C.R.S Relator: Eduardo de Mello e Souza.  Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE EXCEPCIONADA DO ART. 29 DO EAOAB. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO EM MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ATRIBUIÇÕES DE PROCURADOR GERAL, MAS DE MERO ASSESSOR JURÍDICO. RECURSO RECEBIDO COMO PEDIDO DE REVISÃO. IMPEDIMENTO DO ART. 30, I, DO EAOAB.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Acórdão nº 030/2015. Processo de representação nº 116/2011. Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Representante: G.L.C. Representado: J.S. Relator: Daniela Zaragoza.  Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: ANULAÇÃO DOS ATOS DO PROCEDIMENTO ÉTICO DISCIPLINAR. ESGOTAMENTO DAS TESES DE DEFESA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. RECURSO AO CONSELHO SECCIONAL. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ESGOTAR AS TESES DE DEFESA SE, AO ACOLHER UMA DELAS, AFASTA OUTRA INCOMPATÍVEL. A NULIDADE DO ATO DE CHAMAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA MACULA OS ATOS DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR DESDE A NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTADO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO PARA OS embros da Primeira Turma do Conselho Seccionalda Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 030/2015. Processo de representação nº 116/2011. Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Representante: G.L.C. Representado: J.S. Relator: Daniela Zaragoza.  Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: ANULAÇÃO DOS ATOS DO PROCEDIMENTO ÉTICO DISCIPLINAR. ESGOTAMENTO DAS TESES DE DEFESA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. RECURSO AO CONSELHO SECCIONAL. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ESGOTAR AS TESES DE DEFESA SE, AO ACOLHER UMA DELAS, AFASTA OUTRA INCOMPATÍVEL. A NULIDADE DO ATO DE CHAMAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA MACULA OS ATOS DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR DESDE A NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTADO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO PARA OS ESCLARECIMENTOS PRLIMINARES COM FUNDAMENTO NOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE, PARA EVITAR MAIOR RETARDAMENTO DO INICIO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Acórdão nº 031/2015. Processo de Representação  nº 0406/2011.  Julgado em 19 de março de 2015. Representante: M.J.S, Representado: R.D.M. Relator: Sérgio Luiz Omizzolo.  Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: REPRESENTAÇÃO COM ESPEQUE EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS. AUSENCIA DE PROVAS QUE DEMOSNTREM FRAUDE OU CONDUTA REPROVÁVEL DO ADVOGADO. CONTEXTO FATICO QUE CONVERGE PARA REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ETICO-DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE INDEFERIDA.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator.

, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 032/2015. Processo de inscrição nº 21351.  Anotação de impedimentos. Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Recorrente: A.J. Relator: Sabine Mara Muller Souto.  Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: SECRETARIO DA AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE ITAJAI. OCUPENTE DE CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO EM ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA. INCOMPATIBILIDADE PARA EXERCER A ADVOCACIA NOS TERMOS DO ARTIGO 28, III, DA LEI 8.906/91. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM CARATER TEMPORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DE INDEFERIR O REQUERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO INTERESSADO DOS QUADROS DE ADVOGADOS DESTA SECCIONAL, ENQUANTO PERDURAR ESSA SUITUÇÃO, PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A INSCRIÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 8º DA MESMA LEI.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Acórdão nº 033/2015. Processo de Representação  nº 245/2013.  Julgado em 19 de março de 2015. Representante: R.M.N, Representado: S.N.N. Relator: Sérgio Luiz Omizzolo.  Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: RETENÇAO DE AUTOS POR ADVOGADO, EM PERIODO APROXIMADO DE VINTE E TRÊS (23) MESES, ATRAI POR SI SÓ, FRENTE AO PRONCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA ADMISSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO ÉTICA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator.

tes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccionalda Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 

Acórdão nº 034/2015. Processo de Representação  nº 890/2010.  Julgado em 27 de fevereiro de 2015. Recorrente: P.B.A Recorrido: V.M.I Relator: Jairo Luis Pasqualini  Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional. Presidente: Tullo Cavallazzi Filho. Ementa: ABERTURA DE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ÉTICO-DISCIPLINAR. IMPROCEDENCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 50%DO BENEFÍCIO ECONOMICO OBTIDO EM CAUSA PRVIDENCIARIA. EXAME CASUISTICO QUE NÃO REVELA ABUSO DO ADVOGADO NA COBRANÇA. MESMO PORQUE O PERCENTUAL FORA ACEITO PELO REPRESENTANTE EM CONTRATO ESCRITO. ARTIGOS 35 E 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA RESPEITADOS – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANTIDO O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 110 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, arquivar o pedido de representação.

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