Title: Portaria GP
Author: TJSCGPcac
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Company: TJSC

RESOLUÇÃO GP N. 25 DE 28 DE MAIO DE 2018

Autoriza excepcionalmente o envio e a recepção de petições eletrônicas dirigidas ao plantão judiciário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando que persiste a grave situação de desabastecimento de combustíveis, o que dificulta a circulação de pessoas e de veículos oficiais e particulares em todo o país em razão da greve geral de caminhoneiros; e a necessidade de oferecer solução alternativa para viabilizar o atendimento de casos urgentes com o mínimo de deslocamento de magistrados, servidores e patronos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado, excepcionalmente, de 28 de maio até 3 de junho de 2018, o envio e a recepção de petições eletrônicas dirigidas ao plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, via portal de serviços e-SAJ, nas hipóteses previstas no art. 2º do Ato Regimental TJ n. 107, de 15 de setembro de 2010.

Art. 2º Para viabilizar o atendimento em regime de plantão, após efetuar o peticionamento eletrônico via portal de serviços e-SAJ, o advogado ou o impetrante deverão entrar em contato com o servidor responsável para informar que o caso é dirigido ao plantão judiciário, por meio dos telefones (48) 3287-1740 ou (48) 98815-6123.

Art. 3º A prorrogação do atendimento excepcional ao plantão judiciário no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, disciplinado nesta resolução, será revisto no dia 4 de junho de 2018.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor no dia 28 de maio de 2018.

Rodrigo Collaço
Presidente